Categoria: abril 8, 2019

Placas do Mercosul: Justiça do RN concede liminar para empresa sem capacidade técnica prestar serviço

QUANDO VERIFICOU QUE NÃO TINHA CAPACIDADE TÉCNICA PARA FORNECER O SERVIÇO DA PLACA DO MERCOSUL, O DETRAN NÃO AUTORIZOU A RGN A PRESTAR O SERVIÇO

A denúncia é destaque no blog do jornalista Dinarte Assunção, e a confirmação do fato – por decisão da justiça estadual a empresa RGN Placas se tornou apta a fornecer o serviço de placas do Mercosul, embora anteriormente esta tenha sido considerada pelo próprio Detran sem capacitação técnica para a prestação do serviço –  representa uma ameaça para a operacionalização do moderno sistema das placas do Mercosul. A decisão judicial em questão beneficiou a empresa Maria Gorette da Silva Placas – ME (nome social), que no mercado é a RGN Placas, que aliás te seu nome envolvidoa em um escândalo sobre irregularidades na emissão de placas cinzas.

A  RGN Placas conseguiu se credenciar através do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), em dezembro do ano passado. Mas o órgão nacional de trânsito exige que as empresas comprovem capacidade técnica, a ser verificada pelos órgãos estaduais, o Detran, no caso.

Quando verificou que não tinha capacidade técnica para fornecer o serviço da placa do Mercosul, o Detran não autorizou a RGN a prestar o serviço. A empresa então recorreu à Justiça alegando haver uma trama de concorrência no mercado.

Todas as empresas que conseguiram atestar capacidade técnica foram habilitadas a fornecer o serviço de placas do Mercosul.

ESCÂNDALO

Recentemente, a RGN se viu envolvida em um escândalo sobre o qual os investigadores se debruçam, já que foi nela onde a reportagem do site Via Certa Natal conseguiu comprovar irregularidades na emissão de placas cinzas. Até uma placa de viatura da PM foi clonada, segundo o esquema revelado pelo Via Certa.

Agora, com uma empresa sem capacidade técnica comprovada e com irregularidades evidentes, há o risco de o sistema de segurança proporcionado pelo padrão Mercosul estar em risco.

Como o Detran defende a legalidade de todos os atos do processo e não quer abrir mão da segurança, para evitar fraudes, vai recorrer da decisão que autorizou a prestação de serviço por parte da empresa que não conseguiu atestar capacidade técnica.

Justiça declara nula a lei que aumentava salário de prefeitos e outros cargos em João Câmara

O JULGAMENTO TEVE A RELATORIA DA DESEMBARGADORA JUDITE NUNES

A Vara Cível de João Câmara proibiu e a 2ª Câmara Cível do TJRN manteve a vedação, por unanimidade de votos, de aumento salarial nos cargos de Prefeito e Vice, Vereador, Presidente da Câmara de Vereadores e Secretários do município, por meio da Lei nº 384/2012. A decisão, em Segunda Instância, no órgão da Corte potiguar, seguiu o entendimento para declarar a nulidade do aumento dos subsídios dos agentes públicos e definiu a manutenção do pagamento nos valores anteriores à vigência da legislação, enquanto outra norma não surgir no ordenamento jurídico municipal.

O julgamento teve a relatoria da desembargadora Judite Nunes. O entendimento teve também a concordância com o parecer da 9ª Procuradoria de Justiça, ao negar o recurso movido pelo município, por meio da Apelação Cível n. 2017.018087-4.

Os julgamentos, tanto em primeira instância e no órgão do TJRN, após o recurso do município, se originaram após o Ministério Público ajuizar a Ação Civil Pública (0100873-67.2014.8.20.0104) em desfavor do Município de João Câmara, alegando lesão ao patrimônio municipal devido à Lei Municipal de n. 384/2012, a qual previa o aumento salarial para os cargos dos agentes públicos.

A Vara Cível acatou o argumento de “ilegalidade de referidos dispositivos legais por violação ao artigo 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal”, o que foi mantido pelo órgão julgador no TJRN. O ente público chegou a alegar no recurso que os salários questionados em Juízo são regidos pelo que dispõe o artigo 29, inciso V, da Constituição Federal, não se aplicando de forma absoluta a limitação prevista no parágrafo único do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que engessaria a administração municipal pelo período de seis meses anteriores ao final do mandato.

Contudo, a decisão considerou o contrário, já que ressaltou que o aumento de subsídio previsto na Lei Municipal n. 384/2012 para os agentes políticos do Município não se enquadra nas situações que podem de certa forma relativizar o que determina o parágrafo único do artigo 21 da Lei n. 101/2000.

Um entendimento que levou em consideração o fato de que, segundo a decisão, seguindo o que consta nos autos, “em nenhum momento foi explicitada a ocorrência de necessidades urgentes que demandassem aumento da despesa com pessoal para a consecução de fins essenciais de interesse dos munícipes, o que mesmo assim somente poderia ser satisfeito mediante prévia garantia de aumento de receita ou diminuição da despesa”.

Cliente do supermercado Extra será indenizada após ter objetos furtados no estacionamento da loja

SUPERMERCADO EXTRA A PAGAR A UMA CLIENTE, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, O VALOR DE R$ 1.590,00, E, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, O VALOR DE R$ 8 MIL

O juiz Flávio Ricardo Pires De Amorim, do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Parnamirim, condenou a Companhia Brasileira de Distribuição (Supermercado Extra) a pagar a uma cliente, a título de indenização por dano material, o valor de R$ 1.590,00, e, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 8 mil, em razão de objetos que foram furtados do interior do veículo (notebook, bolsa, carteira, etc) que estava no estacionamento do estabelecimento.

Na ação, a autora disse que foi até o supermercado, pois uma amiga havia informado que as fraldas estariam em promoção. Ela falou que trabalhou até as 13h30 no seu escritório, tendo em seguida ido até o supermercado, por volta das 14h, situado na Av. Maria Lacerda Montenegro, em Nova Parnamirim.

Lá, saiu do carro, travou a porta e entrou no supermercado. Consequentemente escolheu alguns produtos e se dirigiu ao caixa. Um momento antes de efetuar o pagamento, percebeu que a carteira havia ficado no carro, olhou no bolso e viu que tinha pouca quantia em dinheiro, aproveitou e comprou um produto, deixando as demais compras no carrinho enquanto se dirigia ao carro em busca da carteira.

Ao chegar ao veículo ficou surpresa, pois a porta do lado do motorista encontrava-se aberta, e os vidros meio baixos com marcas de mãos e dedos como se fosse forçado a descer, e todos os pertences que estava no interior do carro tinham desaparecido. Contou que, em pânico, procurou um segurança e não tinha nem um sequer.

Em desespero, a autora mesmo ligou para a polícia, e ainda tentou contato com funcionários da loja, quando uma funcionária com fardamento normal igual aos demais se apresentou como sendo da segurança. Assim, a autora tentou relatar o fato, mas a funcionária disse que a loja não se responsabiliza por pertences furtados no interior dos veículos.

A autora afirmou que protestou por ser um sábado à tarde, ter promoções na loja com um vultuoso número de pessoas e não ter um vigilante sequer no pátio do estacionamento. A vítima disse ainda que a funcionária, friamente, pediu para que ela preenchesse uma ficha identificada como Registro de Ocorrência no Estacionamento.

Informou que chegou uma viatura da área de Nova Parnamirim e constatou que o vidro da porta do motorista foi forçado para abrir e que se tratava de um furto. Nesse momento, os taxistas que fazem o ponto do estacionamento do Extra relataram que esse tipo de furto era comum naquele estacionamento pelo fato de o supermercado nunca ter colocado vigilante para vigiar o estacionamento, fato esse constatado pelos PMs que ali chegaram.

Comunicou que três dias depois uma quadrilha foi presa em flagrante dentro do estacionamento de outro supermercado tentando furtar objetos dos carros ali estacionados (mesma prática a qual a autora foi vítima). Entretanto, frisou que os meliantes foram surpreendidos pelo vigilante que fazia a segurança do estacionamento do supermercado, sendo presos com uns aparelhos que são uma espécie de controle que interfere no comando da trava eletrônica, mesmo mecanismo usado no furto do pertence da autora.

Para a autora, esse flagrante no outro supermercado é a maior prova de que um vigilante frustraria a ação dos bandidos que furtaram os seus pertences e que, com certeza, o supermercado extra, por negligência, com uma política de economia, não contratou segurança nem vigilância para garantir a segurança dos clientes em compra. Ela disse que não teve o carro levado, mas sofreu sérios prejuízos.

Decisão

Para o magistrado, o Extra não conseguiu demonstrar que de fato o furto não ocorreu conforme alegado pela autora, já que não apresentou as imagens do local, na data e hora informados pela autora, deixando de produzir uma prova que apenas cabia a ré que detinha, naquele instante, as imagens com detalhes de toda a movimentação do espaço.

Não se queira sustentar, até mesmo, a impossibilidade de apresentar as imagens, dado que a parte autora fez reclamação formal dos acontecimentos por ela sofridos no mesmo dia do evento, tendo sido registrado no boletim de ocorrência padronizado da ré, suficientes, portanto, para preservação do conteúdo até a resolução do conflito.

“Desse modo, diante do sistema precário de segurança nas dependências da loja, assume a ré o risco por falhas na prestação de seu serviço que inclui, decerto, a proteção e garantia dos veículos estacionados em seu pátio. Se não possui vigilantes treinados (rodantes) na área de estacionamento ou qualquer outro meio de segurança capaz de inibir a ação de criminosos dentro da área que é responsável, assume os riscos por eventos danosos causados a todos que adentram em seu espaço”, concluiu.