25 de março de 2019 às 18:30
25 de março de 2019 às 18:31
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA JUSTIFICA PROMULGAÇÃO DE LEI QUE GARANTE 1/3 DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO PARA DEPUTADOS
Em nota divulgada na manhã de hoje para a imprensa, a Assembleia Legislativa justificou a decisão de promulgar o projeto de Lei que concede aos deputados estaduais décimo terceiro salário e 1/3 de férias. O Legislativo alicerça a defesa da implantação do benefício sob dois argumentos expostos pelo advogado Sérgio Freire, Procurador Geral da Casa: 1) o recebimento do ao décimo terceiro salário e 1/3 de férias tem amparo legal e já é pago a membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e das Casas Legislativas do Brasil, inclusive o Congresso Nacional; 2) Os recursos que vão ser destinados para o pagamento da benesse são oriundos do orçamento da própria Assembleia Legislativa e não representam ônus extra para os cofres estaduais.
Segue abaixo a nota na íntegra:
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte torna pública a verdade sobre a percepção dos direitos dos deputados referentes ao décimo terceiro salário e 1/3 de férias:
1- Como todos os servidores públicos, os deputados estaduais recebiam, até 2015, os valores correspondentes ao décimo terceiro salário
2 – A Presidência da Assembleia Legislativa do RN, em 2016, atendendo recomendação do Ministério Público de Contas do Estado, suspendeu o pagamento e aguardou a decisão judicial definitiva
3 – Entendendo que os agentes políticos são assemelhados aos servidores públicos em geral, o Supremo Tribunal Federal consagrou, em regime de repercussão geral, a isonomia entre todos e garantiu que os agentes políticos têm os mesmos direitos dos servidores públicos, conforme determina a Constituição Federal
4 – O pagamento do décimo terceiro salário e de 1/3 de férias aos deputados estaduais é apenas semelhante aos já pagos a todos os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e das Casas Legislativas do Brasil, inclusive o Congresso Nacional
5 – A Assembleia Legislativa cumpre o que determina a Constituição Federal e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)
6 – Os pagamentos são feitos com recursos do orçamento da Assembleia Legislativa, sem onerar, de nenhuma forma extraordinária, o Tesouro Estadual
7 – Sendo essa a verdade sobre os fatos, a Assembleia Legislativa do RN, norteada pelos princípios da Transparência, entende ter esclarecido à população os fundamentos jurídicos que nortearam as medidas administrativas adotadas quanto a esse tema
Dr. Sérgio Freire
Procurador Geral da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte
25 de março de 2019 às 18:08
25 de março de 2019 às 18:08
FÁTIMA BEZERRA FAZ NOTA À IMPRENSA PARA JUSTIFICAR O MOTIVO DE NÃO TER VETADO PROJETO QUE GARANTE FÉRIAS E 13º PARA DEPUTADOS ESTADUAIS
A governadora Fátima Bezerra divulgou nesta segunda-feira, 25, uma nota à imprensa na qual procura justificar o fato de não ter vetado o projeto de Lei que garante adicional de férias e pagamento de 13º salários para os deputados estadual do Rio Grande do Norte- retroativos a 2015.
Nas entrelinhas da nota, Fátima direciona para o parlamento estadual a responsabilidade sobre a validação do projeto impopular e diz que chegou até mesmo a pedir à Assembleia Legislativa que só implantasse o benefício “após regularizada a situação salarial dos servidores e servidoras do Poder Executivo”.
O “pedido” da governadora parece não ter sido atendido pelos deputados, já que o Presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Ezequiel Ferreira (PSDB), promulgou a Lei.
Na nota, a governadora ainda insinua de forma inteligente que a situação de caos econômico que o Rio Grande do Norte enfrenta não foi suficiente para fazer os parlamentares desistir de embolsar o benefício – “a Assembleia Legislativa é formada por representantes da sociedade potiguar que conhecem a realidade do Estado”, disse.
Segue abaixo a nota na íntegra:
Sobre o projeto de lei que concede aos deputados o 13o salário e o 1/3 de férias:
A Assembleia Legislativa é formada por representantes da sociedade potiguar que conhecem a realidade do Estado. Eu sempre respeitei e continuarei respeitando a autonomia do Legislativo e os posicionamentos dos nossos parlamentares e deixei a cargo deles a decisão final sobre a instituição ou não de novas remunerações para os seus membros.
Quando comuniquei que não sancionaria a proposta, pedi à Assembleia Legislativa que, diante da calamidade financeira do estado, o benefício somente fosse implantado após regularizada a situação salarial dos servidores e servidoras do Poder Executivo.
À população do Rio Grande do Norte reafirmo aqui o meu compromisso e toda a minha dedicação no sentido de pagarmos os salários em dia dos nossos servidores. Não sossegarei, ao mesmo tempo, enquanto não conseguir os recursos extras necessários ao pagamento dos atrasados. Essa é a prioridade número 1 do meu Governo.
25 de março de 2019 às 17:28
25 de março de 2019 às 17:30
ORLA DE JOÃO PESSOA E O CENTRO HISTÓRICO SÃO DESTAQUE ENTRE AS ESCOLHAS DOS TURISTAS
João Pessoa e Natal foram dois dos lugares mais pedidos pelos seguidores do Instagram do Jornal Estado DE S. Paulo, para a Batalha de Destinos. O jornal colocou as duas capitais nordestinas para duelar e a grande vencedora foi João Pessoa, com 62% dos votos. O roteiro escolhido foi: de carro (62%); com lugares para contemplação (60%); dicas de vida noturna mais tranquila (69%); e incluindo bate-voltas (59%). Com forte investimento da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), a Orla e o Centro Histórico foram destaque entre as escolhas dos turistas leitores do Jornal.
COMO FUNCIONA A BATALHA DE DESTINOS
Toda quarta-feira, o “Viagem” caderno de turismo do Estadão, lança uma nova disputa de destinos nos stories do Instagram. Além do lugar, o internauta ainda pode votar no tipo de roteiro que quer fazer. O resultado pauta a reportagem da semana, publicada toda sexta-feira.
O jornal paulista traça ainda um roteiro turístico sobre a capital paraibana, dando dicas de passeios e
Veja abaixo:
NOSSA SRA. DO CARMO É UMA DAS IGREJAS QUE VALEM A VISITA NO CENTRO HISTÓRICO
QUANDO IR
A época ideal para ir a João Pessoa é entre dezembro e março, quando o mar está no tom mais cobiçado por nós: aquele esverdeado, que faz jus, de certa forma, ao apelido que alguns pessoenses dão à sua capital: “Caribe brasileiro”.
DE CARRO
É preciso alugar carro para andar em João Pessoa? Não. Para fazer os passeios, é possível ir de bugue, receptivo ou táxi. Mas claro que estar com um carro à disposição facilita o deslocamento até as praias do norte e do sul da capital paraibana e também aos municípios próximos, como Conde e Cabedelo – são tão próximos que nem dá para perceber o ultrapassar dos limites entre eles. A diária do aluguel de um veículo no aeroporto da cidade sai a partir de R$ 60, em média.
NO CENTRO
O principal ponto hoteleiro é Cabo Branco, cuja avenida à beira-mar é acompanhada por diversos hotéis. É ótimo para quem quer estar perto de tudo durante o dia todo: pela manhã, caminhadas ou passeios de bike pela via, que fica fechada justamente para as atividades entre 5h e 8h; à noite, parada em um de seus muitos quiosques ou restaurantes (com preços sempre muito bons).
Próximo à praia de Cabo Branco também fica o Farol do Cabo Branco, de 1972. Subir ali vale, sobretudo, pela vista do alto da Ponta do Seixas, a faixa de terra mais oriental das Américas, cuja a distância até a África (aproximadamente 3.800 quilômetros) é a menor possível para quem sai do continente. Se tiver por ali um vendedor de coco, experimente: é baratíssimo e vale a pena.
Por falar em comida, dois lugares merecem a parada: o Mercado Central de João Pessoa, com galpões que vende desde plantas medicinais e frutas típicas da região até pedaços de carne penduradas; e o restaurante Mangai, no bairro do Bessa, que serve dezenas de opções regionais, como pernil de bode e carne-seca com nata em sistema de bufê. E o melhor: tudo é muito barato quando comparado a preços praticados no sudeste. Indicamos para um jantar, já que a opção de roteiro noturno é fazer algo tranquilo.
MERCADO CENTRAL DE JOÃO PESSOA TEM TRÊS GALPÕES COM PRODUTOS DIVERSOS
PONTA DO SEIXAS VISTA DO ALTO
As outras praias do centro da cidade são a do Bessa, no bairro de mesmo nome, e a de Tambaú, de onde partem os catamarãs para a piscina natural de Picãozinho quando a maré está baixa (se quiser ir até ela é indispensável consultar a tabela de marés, portanto). Nela, você pode apenas curtir o visual ou mergulhar de snorkel – nada muito radical, já que nosso roteiro é apenas contemplativo. Há outra piscina natural, a do Seixas, ainda menos explorada que Picãozinho e lindíssima. Para chegar nela, parte-se da Praia da Penha, um vilarejo de pescadores.
Mas nem só de águas esverdeadas vive João Pessoa. Seu centro histórico é um dos mais simpáticos que já conheci no Brasil: pequenino, agradável e bem cuidado. Se puder visitá-lo acompanhado de um guia, melhor: você vai descobrir detalhes interessantes desta que é a terceira cidade mais antiga do País (foi fundada pelos portugueses em 1585). Um deles é o fato de que, diferentemente de outras partes do Nordeste, João Pessoa cresceu do centro para a costa, do rio para o mar. E mesmo se não for religioso, entre em suas igrejas e no Mosteiro de São Bento pela arte (sobretudo barroca), pela história e por seus jardins que inspiram paz.
LITORAL SUL
O passeio clássico é com receptivo ou de bugue: leva cerca de 8 horas, faz paradas em cartões-postais e reserva boas emoções. Mas, se estiver de carro, siga este roteiro em direção ao município de Conde – e certifique-se que seu veículo dará conta de atravessar os trechos de terra (estar num 4×4 é o ideal).
Barra do Gramame – Como escreveu o repórter Eduardo Vessoni na reportagem sobre a Paraíba publicada no Viagem no início deste mês, a Barra do Gramame é a “Paraíba sem frescura”. Isso porque tudo ali é simples e familiar. As águas são mais agitadas, mas o local vale a pena pelo visual que inclui falésias alaranjadas e o encontro do rio com o mar – para quem está de carro e pode ficar o tempo que quiser, há passeios fluviais, passeios de caiaque e stand up paddle.
Praia do Amor – Se todo lugar tem o ponto perfeito para fotos em casal, o mais clássico da Paraíba é a Praia do Amor. Reza a lenda que se duas pessoas passarem juntas embaixo do arco de arenito em formato de coração que há por ali, o amor durará para sempre ou surgirá em breve.
NA PRAIA DO COQUEIRINHO, O CASTELO DA PRINCESA, FORMAÇÃO GEOLÓGICA DECORRENTE DA EROSÃO
Coqueirinho – Ante de chegar à faixa de areia, tente passar no Mirante do Dedo de Deus para contemplar a Praia do Coqueirinho do alto. Ali, o poder da erosão por água e vento tratou de moldar uma das grandes belezas do litoral paraibano. Depois, parta para suas águas mornas e esverdeadas. E, com a maré baixa, tente caminhar pelo Castelo da Princesa, feito de argila, em várias cores. Parece cânion, mas o fenômeno geológico que o forma é a voçoroca.
Tambaba – Eis a praia naturista da Paraíba, a mais famosa do Brasil. Mas calma. Se praia nudista já entra no quesito “radical” para você, não se preocupe: Tambaba tem o lado para nudistas e o lado para quem quer curtir de roupa mesmo. Aliás, a entrada a esta pequena praia é pelo faixa de areia dos vestidos, o chamado lado “A”. Para acessar o “lado B”, é preciso atravessar uma escadaria de madeira sobre a rocha que divide os lados e tampa a visão de um para outro. Bem mais tranquila, a parte naturista reúne pessoas de todas as idades, mas sobretudo idosos.
APRESENTAÇÃO DO JURANDY DO SAX NA PRAIA DO JACARÉ
LITORAL NORTE
A Praia do Bessa, citada anteriormente, está no caminho para o passeio pelo litoral norte paraibano, que atravessa João Pessoa e chega a Cabedelo. Mais uma vez, você pode ir de carro ou contratar o serviço de bugues e receptivos.
Intermares, Ponta da Campina, Poço e Camboinha – As três praias são seguidas, mas com perfis diferentes. A primeira é paraíso de surfistas, mas como nosso objetivo é a contemplação, ali vale conhecer o projeto Tartarugas Urbanas da Associação Guajiru, um grupo de ambientalistas, estudantes e voluntários que busca proteger a desova das tartarugas marinhas ameaçadas de extinção no local. Já Ponta da Campina, Poço e Camboinha são mais tranquilas, escondidas e reservam aquela vista do mar esverdeado tão cobiçada por nós.
Fortaleza de Santa Catarina – Patrimônio Nacional, este forte foi testemunha da passagem dos portugueses e também dos holandeses pelo nosso nordeste. A primeira construção é de 1585, data de fundação de João Pessoa, apesar de estar dentro dos limites de Cabedelo hoje em dia.
Praia do Jacaré – Outro clássico paraibano, a Praia do Jacaré ficou famosa por conta de seu pôr do sol ser acompanhado pelo som do sax de Jurandy, que toca, todos os dias e invariavelmente, o Bolero de Ravel dentro de um barco até que o sol se despeça completamente de nós. O espetáculo, assistido por dezenas de pessoas. é gratuito e, graças à reforma recente, a área conta agora com calçadão com vista para o Rio Paraíba e diversas lojas de souvenirs. E, além de tudo, é uma ótima para quem quer terminar o dia e começar a noite com algo bem tranquilo e contemplativo.
25 de março de 2019 às 16:17
25 de março de 2019 às 16:21
BOCA ABERTA (PROS-RP) FOI AGREDIDO POR VEREADOR APÓS QUESTIONÁ-LO SOBRE VOTAÇÃO REPRODUÇÃO/YOUTUBE
O deputado federal Émerson Petriv, o Boca Aberta (Pros-PR), levou um soco do vereador Amauri Cardoso (PSDB), de Londrina, no último sábado (23). Imagens divulgadas na internet mostram o momento em que o vereador acerta um soco no rosto do deputado e o deixa ensanguentado. O vídeo mostra Boca Aberta seguindo o Amauri, em uma avenida da cidade, questionando-o por que havia votado a favor do aumento do IPTU na Câmara Municipal. O vereador diz ter sido provocado pelo parlamentar e que agiu em legítima defesa. Nessa madrugada a Justiça Federal descartou pedido de prisão apresentado pela defesa do deputado.
Na sequência, ainda sangrando, Boca Aberta bate boca com Amauri. Com o dedo em riste, um acusa o outro de ser covarde. O deputado pede a assessores e a um carro que passa na rua que chamem a polícia para que o agressor seja preso. Sem que isso ocorra, o vereador vai embora. Mas é seguido pelo deputado, que continua a atacá-lo.
Um terceiro vídeo mostra Boca Aberta no chão, sendo atendido por socorristas e levado em uma ambulância para um hospital particular. A confusão ocorreu durante o intervalo para almoço de uma conferência municipal de saúde, na qual o vereador sugeriu a leitura de uma moção de repúdio a uma “blitz da saúde” feita pelo deputado federal em um hospital do município de Jataizinho, município da região de Londrina.
Boca Aberta alega que foi convidado pela organização do evento assim como outros deputados. Na saída, conforme a gravação feita por assessores, o deputado segue o vereador e o questiona por que votou a favor do aumento do IPTU na Câmara Municipal. O deputado é youtuber e conhecido por divulgar vídeos em que ataca políticos e já incomodou, inclusive, colegas da Câmara.
Os dois têm uma rixa antiga. Em 2017, Amauri votou pela cassação do mandato do então vereador Boca Aberta por quebra de decoro parlamentar. A cassação foi aprovada pelo plenário da Casa, mas ele conseguiu revertê-la na Justiça no ano passado. O deputado citou o voto do vereador durante a discussão desse sábado.
No hospital, Boca Aberta classificou a agressão como “um ato baixo, medíocre e rasteiro” e anunciou que vai processar o ex-colega. Ele afirma, ainda, que teve vários ossos e dentes quebrados.
Amauri também registrou boletim de ocorrência, alegando que foi agredido verbal e fisicamente primeiro por Boca Aberta e que agiu em legítima defesa.
Boca Aberta teve alta do Hospital do Coração nesse domingo. Mas deve voltar ainda esta semana para passar por uma cirurgia na região fraturada. Na decisão em que negou o pedido de Boca Aberta, o juiz substituto Ricardo Cagliari Bicudo sustenta que “não há indícios de que a conduta de Amauri se tipificaria como lesão corporal grave ou gravíssima”.
“Ele é pessoa notória em Londrina, possui residência fixa, ocupação certa e não pesa sobre si, até onde se tem conhecimento nestes autos, histórico delituoso que pudesse autorizar, eventualmente, a suspeita de que ato semelhante ao que motivou esta queixa-crime possa vir a se repetir”, escreveu o magistrado na decisão.
Em 2017, Boca Aberta teve o mandato de vereador cassado, após ter condenação por injúria e difamação. Segundo o juiz do caso, ele ofendeu, em vídeo, o ex-prefeito Alexandre Kireeff, em 2013.
Três candidatos que ficaram na suplência na Câmara, entre eles o ex-deputado e ex-ministro Osmar Serraglio, pediram a perda do mandato de Boca Aberta por causa da cassação. Dois desses casos já foram arquivados pelo ministro Jorge Mussi, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que argumentou que Boca Aberta tinha seus direitos políticos mantidos porque conseguiu reverter a cassação. Falta ao TSE analisar um último processo contra o deputado.
25 de março de 2019 às 16:11
25 de março de 2019 às 16:11
AS VÍTIMAS ESTAVAM BRINCANDO À BEIRA MAR DA PRAIA DE GENIPABU QUANDO FORAM ATINGIDAS PELO BUGGY CONDUZIDO POR JOÃO MARIA RIBEIRO DE SOUZA
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), com apoio da Polícia Militar, conseguiu localizar e prender, na última sexta-feira (22), João Maria Ribeiro de Souza. No dia 29 janeiro de 1998, ele atropelou duas pessoas na praia de Genipabu, no município de Extremoz.
No dia do crime, o réu estava conduzindo um veículo do tipo Buggy em alta velocidade e realizando manobras perigosas, quando atingiu primeiramente um cachorro e depois as três vítimas que estavam brincando à beira mar. Uma criança de um ano e quatro meses, e sua babá, de 20 anos, não resistiram aos ferimentos e morreram.
João Maria Ribeiro de Souza foi condenado por homicídio doloso pelo Tribunal do Júri de Extremoz em 2012 ao cumprimento de pena de 10 anos, 8 meses e 18 dias, mas a pena foi reduzida pelas instâncias superiores para 7 anos, 10 meses 15 dias, em regime fechado. Ele estava foragido desde então.
25 de março de 2019 às 15:57
25 de março de 2019 às 15:57
JUIZ AIRTON PINHEIRO, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NATAL, CONDENOU O ESTADO A PAGAR A QUANTIA DE R$ 600.246,00 A UM PARTICULAR
O juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou o Estado do Rio Grande do Norte a pagar a quantia de R$ 600.246,00 a um particular em virtude da desapropriação de imóvel que ele tinha e que foi utilizado para a construção de acessos ao Aeroporto Internacional Aluízio Alves, localizado no Município de São Gonçalo do Amarante. O valor ainda será corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora.
O autor ajuizou uma Ação Monitória contra o Estado do Rio Grande do Norte e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) visando obter o pagamento do débito referente a indenização pela desapropriação de imóvel cuja área foi declarada de utilidade pública, conforme Decreto Estadual nº 24.134, de 9 de janeiro de 2014, objetivando construir acessos ao Aeroporto Internacional Aluízio Alves
O autor da ação afirmou que, apesar de ter concedido a autorização da imissão na posse e concordado com o valor auferido no Laudo de Avaliação, a indenização não foi paga. O Estado apresentou embargos e impugnação à pretensão autoral.
Decisão
Ao analisar os autos, o magistrado Airton Pinheiro verificou que o autor juntou a cópia do processo administrativo em que foi realizado o procedimento de desapropriação do imóvel cuja área foi declarada de utilidade pública, o qual tramitou atendendo a todos os requisitos do Decreto nº 3365/1941, sem nenhum vício ou ilegalidade, havendo termo de autorização de imissão de posse, laudo de avaliação elaborado pela Comissão Permanente de Avaliação e concordância da parte expropriada quanto ao valor da avaliação administrativa.
O juiz levou em consideração também que o diretor-geral do DER/RN informou que todos os processos de desapropriação dos acessos ao Aeroporto São Gonçalo do Amarante já foram devidamente instruídos pela autarquia, cabendo apenas a finalização à PGE mediante o pagamento das indenizações, conforme lista anexa ao processo em que o autor figura como credor de uma indenização no valor de R$ 600.246,00.
Contudo, constatou que o pagamento não foi efetuado administrativamente em virtude da ausência de dotação orçamentária. No caso, Airton Pinheiro verificou que o autor juntou o laudo em que consta o valor em que imóvel foi avaliado, devidamente corroborado pelas planilhas anexadas pelo próprio Estado no processo administrativo, demonstrando a existência do débito, no valor de R$ 600.246,00.
O juiz destacou que, como se trata de desapropriação, nos termos da Súmula 561, do Supremo Tribunal Federal, “é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez”, logo, o valor reconhecido haverá de ser objeto de correção monetária e acrescidos de juros de mora.
Segundo o juiz, não pode prosperar a linha defensiva de que não efetuou o pagamento por obediência aos limites prudenciais de gastos determinados na Lei de Responsabilidade Fiscal ou previsão orçamentária específica, uma vez que a obediência aos limites deve ocorrer no momento em que assume as obrigações, não se prestando à elisão da responsabilidade do Estado em adimplir suas obrigações assumidas por força de lei e oriundas de exercícios pretéritos. “Tanto mais, agora, por força de decisão judicial”, comentou.
Por fim, o magistrado determinou que o pagamento da indenização seja realizado via depósito judicial, tão logo haja o trânsito em julgado da ação, em observância ao disposto no art. 5º XXIV, da Constituição Federal, o qual disciplina que o procedimento de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ocorrerá mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
“Ressalto que, tratando-se de uma desapropriação direta, não pode o Estado beneficiar-se da sua própria mora para que o pagamento seja efetuado seguindo a regra do art. 100, da CF/88, posto que incompatível com o caráter prévio da indenização”, decidiu. (Processo nº 0864365-06.2018.8.20.5001)
25 de março de 2019 às 15:47
25 de março de 2019 às 15:47
GEORGE DE ARAÚJO LEAL FOI CONDENADO NOS DESDOBRAMENTOS DA OPERAÇÃO JUDAS, QUE APUROU FRAUDES NA DIVISÃO DE PRECATÓRIOS DO TJRN
Os desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN negaram mais um recurso movido pela defesa de George de Araújo Leal, condenado nos desdobramentos da Operação Judas, que apurou fraudes na Divisão de Precatórios do TJRN executadas pela ex-chefe do setor, a ex-servidora Carla Ubarana.
A defesa argumentou que já teria sido atingido o valor mínimo estabelecido em sentença para a devolução dos recursos desviados, o que não foi acolhido pelo órgão julgador ao apreciar o recurso de Agravo em Execução Criminal.
Segundo a defesa, George Leal já teria feito a devolução de pouco mais de R$ 7 milhões, da fraude que teria sido superior a R$ 14 milhões, segundo dados da Receita Federal.
Pelo delito, o denunciado foi condenado à pena de seis anos e quatro meses em regime semiaberto. Em outros Habeas Corpus e recursos, os advogados também pleitearam que já existiria o requisito temporal para a progressão de regime, desde abril de 2017, o que também não foi acolhido pela Câmara Criminal.
Já o Ministério Público pontuou que o agravante não comprovou o pagamento do valor definido para reparação do dano ou do parcelamento ou, ainda, de posterior alienação de outros bens que já não tenham sido considerados no recurso de Apelação.
O relator do caso destacou que, embora o juiz inicial tenha reconhecido o preenchimento do requisito temporal e do comportamento satisfatório do réu, indeferiu a concessão do livramento condicional em razão do não adimplemento da reparação mínima determinada, requisito subjetivo descrito na legislação. Segundo o juiz, o agravante restituiu apenas R$ 2.151.081,99, valor inferior ao que foi estabelecido na sentença condenatória.
25 de março de 2019 às 15:40
25 de março de 2019 às 15:40
PRESIDENTE JAIR BOLSONARO ORIENTOU OS QUARTÉIS A COMEMORAREM A “DATA HISTÓRICA” DO ANIVERSÁRIO DO DIA 31 DE MARÇO DE 1964 – FOTO: SERGIO LIMA / AFP
O presidente Jair Bolsonaro orientou os quartéis a comemorarem a “data histórica” do aniversário do dia 31 de março de 1964, quando um golpe militar derrubou o governo João Goulart e iniciou um regime ditatorial que durou 21 anos. Generais da reserva que integram o primeiro escalão do Executivo, porém, pedem cautela no tom para evitar ruídos desnecessários diante do clima político acirrado e dos riscos de polêmicas em meio aos debates da reforma da Previdência.
Em um governo que reúne o maior número de militares na Esplanada dos Ministérios desde o período da ditadura (1964-1985) — o que já gerou insatisfação de parlamentares -, a comemoração da data deixou de ser uma agenda “proibida”. Ainda que sem um decreto ou portaria para formalizá-la, a efeméride volta ao calendário de comemorações das Forças Armadas após oito anos.
Em 2011, a então presidente Dilma Rousseff, ex-militante torturada no regime ditatorial, orientou aos comandantes da Aeronáutica, do Exército e da Marinha a suspensão de qualquer atividade para lembrar a data nas unidades militares.
O Planalto pretende unificar as ordens do dia, textos preparados e lidos separadamente pelos comandantes militares. Pelos primeiros esboços que estão sendo feitos pelo ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, o texto único ressaltará as “lições aprendidas” no período, mas sem qualquer autocrítica aos militares. O período ficou marcado pela morte e tortura de dezenas de militantes políticos que se opuseram ao regime.
O texto também deve destacar o papel das Forças Armadas no contexto atual. De volta ao protagonismo no País, militares são os principais pilares de sustentação do governo Bolsonaro. Por isso, generais da reserva disseram à reportagem que no entendimento da cúpula das Forças Armadas e do próprio presidente, a mensagem precisa ser “suave”. Eles afirmam que não querem nenhum gesto que gere tumulto porque não é hora de fazer alarde e/ou levantar a poeira. O momento, dizem, é de acalmar e focar em reverter os problemas econômicos, como reduzir o número de desempregados.
Investigações
A suspensão da festa em comemoração a 1964 por Dilma coincidiu com a criação da Comissão Nacional da Verdade. O grupo foi criado pela presidente em meio à pressão da Organização dos Estados Americanos (OEA), que condenou o Estado brasileiro pelo desaparecimento de guerrilheiros na região do Araguaia, e da Justiça Federal, que cobrava a entrega de restos mortais a familiares de vítimas da ditadura.
Embora não tenha avançado nos esclarecimentos dos episódios mais emblemáticos do período, a comissão desagradou aos militares. Na época, segundo relato de oficiais, ficou estabelecido uma espécie de acordo informal com o Exército – comandado à época pelo general Enzo Peri – de que não haveria “perseguição”. Oficiais afirmam que Dilma, na ocasião, chegou a dizer: “Não farei perseguição, mas em compensação não quero exaltação”.
Do outro lado, integrantes da comissão chegaram a demonstrar desconforto com a postura do então ministro da Defesa, Celso Amorim, e dos comandantes das Forças Armadas de, segundo eles, não se esforçarem na busca de informações. O relatório final do grupo foi entregue em dezembro de 2014 e considerado um fiasco por pesquisadores e parentes de desaparecidos políticos.
A partir daí, as comemorações nas unidades militares minguaram. A lembrança da passagem do 31 de março ficou limitada às atividades do Clube Militar, com sede no Rio, formado por oficiais da reserva.
Em janeiro de 2016, o então chefe do Comando Militar do Sul, o atual vice-presidente Hamilton Mourão, deixou o posto com um discurso em que citava a derrubada de Goulart. Ele lembrou que assumiu o cargo em 31 de março de 2014. “31 de março, grande data”, disse. Ao lado dele estava o substituto, general Edson Pujol, hoje comandante do Exército.
Cabeceira
O próprio Bolsonaro já declarou ter como ídolo um dos símbolos do regime militar, o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, morto em 2015. Ustra foi comandante do DOI-Codi do II Exército, em São Paulo, onde teriam morrido 45 prisioneiros.
Durante a campanha, o presidente disse que seu livro de cabeceira é A verdade sufocada, uma versão de Ustra para os assassinatos de opositores do regime. Na época da campanha eleitoral, generais chegaram a sugerir que Bolsonaro não repetisse a afirmação.
Ao votar pelo impeachment de Dilma, Bolsonaro citou Ustra no discurso, causando polêmica. “Perderam em 64, perderam agora em 2016. Pela família, pela inocência das crianças em sala de aula, que o PT nunca teve, contra o comunismo, pela nossa liberdade, contra o Foro de São Paulo, pela memória do coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, o pavor de Dilma Rousseff, pelo Exército de Caxias, pelas Forças Armadas, pelo Brasil acima de tudo e por Deus acima de tudo, o meu voto é sim”, declarou na ocasião em plenário.
Comentários