Por unanimidade, o deputado estadual Tomba Farias (PSDB) foi eleito presidente da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do RN. Tomba terá como vice-presidente a deputada Cristiane Dantas (PPL).
“A comissão é de extrema importância, pois é onde passa todos os recursos do Rio Grande do Norte. Será uma oportunidade de fazermos um trabalho diferenciado e contar com todos os colegas que confiaram em mim para presidir essa comissão”, afirmou o parlamentar, destacando que espera que as dificuldades financeiras do Estado sejam superadas.
Tomba também agradeceu ainda o apoio dos seus pares, ao assumir o comando da Comissão, responsável por analisar os aspectos financeiros do RN, além da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO e Orçamento Anual.
A Comissão de Finanças e Fiscalização se reúne todas as quartas-feiras, a partir das 9 horas, em sessões ordinárias administrativas e deliberativas. Os titulares da comissão serão os deputados Getúlio Rêgo (DEM), Galeno Torquato (PSD), Francisco do PT (PT), José Dias (PSDB), Cristiane Dantas (PPL) e Ubaldo Fernandes (PTC).
PAULO VIEIRA DE SOUZA FOI PRESO NESTA TERÇA (19), N AOPERAÇÃO AD INFINITIUM, FASE 60 DA LAVA JATO. (FOTO: JF DIORIO / ESTADÃO)
O ex-diretor da Dersa, Paulo Vieira de Souza, apontado como operador do PSDB, colocava notas de dinheiro ao sol “para que elas não mofassem”. A declaração foi dada pelo procurador da República Roberson Pozzobon, baseada em relatos de delatores da Operação Lava Jato relataram que Paulo Vieira de Souza foi preso nesta terça-feira, 19, na Operação Ad Infinitum, fase 60 da Lava Jato, que fez buscas contra o ex-ministro Aloysio Nunes Ferreira (Governo Temer/Relações Exteriores), hoje presidente da Investe São Paulo (Agência Paulista de Promoção de Investimento e Competitividade) do governo João Doria.
Uma das bases da investigação é a delação premiada do operador de propinas Adir Assad. “O escárnio era tão grande que Adir Assad revelou que não conseguiu buscar todos os valores por si, mandou emissários buscarem o dinheiro nesse endereço de Paulo Preto (Paulo Vieira). Esses emissários falaram: ‘olha, às vezes a gente ia buscar o dinheiro nesse apartamento, tinha um quarto só para guardar notas de dinheiro. Só que como era um quarto úmido, algumas vezes a gente via Paulo Preto colocando as notas de reais para tomar sol, porque senão elas emboloravam'”, relatou Roberson.
“Paulo Preto (sic) possuía um grande volume de recursos em espécie no Brasil. Segundo Adir Assad relatou, ele pretendia remeter esses valores ao exterior e fez isso com essa operação casada para a Odebrecht.”
Segundo o procurador, Paulo Vieira de Souza “é investigado no âmbito da Lava Jato em Curitiba como um operador financeiro”.
“Na investigação aqui em curso o que se revelou foi que Paulo Preto (sic), no interesse da Odebrecht, participou de um esquema de lavagem de mais de R$ 100 milhões. Foi ele o responsável, segundo o averiguado por diversas fontes de prova, por fornecer R$ 100 milhões ou R$ 110 milhões, a quantia gira em torno disso, em dinheiro, para o setor de propinas da Odebrecht, o Setor de Operações Estruturadas da empresa”, afirmou.
“Os gastos remontam à identificação de transferência de valores desse operador financeiro que foi alvo da operação a idos de 2010 e 2011. Entretanto, há atualidade nos fatos em virtude de que o dinheiro recebido por esse operador no exterior está sendo mantido até hoje em contas de forma oculta. A gente está falando de algo em torno de R$ 130 milhões, um valor bem significativo.”
O Ministério Público Federal informou que a operação mergulha em “complexo esquema de lavagem de dinheiro de corrupção praticada pela Odebrecht, que envolveu os operadores Paulo Vieira de Souza, Rodrigo Tacla Duran, Adir Assad e Álvaro Novis, que mantiveram relações pelo menos entre 2007 e 2017”.
Roberson Pozzobon declarou que “a atribuição da força-tarefa Lava Jato para investigar o caso foi definida pelo Supremo Tribunal Federal, pelo ministro Fachin, que remeteu a investigação do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht para Curitiba no ano de 2017”.
“Essa operação é um desdobramento do aprofundamento das investigações que dizem respeito ao setor de propinas da Odebrecht, particularmente o que procuramos aqui é obter mais provas do quebra-cabeça criminoso desse sistema de lavagem, especificamente como o dinheiro em espécie era gerado em favor da empreiteira para que ela efetuasse pagamento de propina para diversos agentes. No caso, como pudemos averiguar, também efetuar pagamento de propina para funcionários públicos da Petrobras e agentes políticos que haviam os alçado ao poder e lá mantido esses agentes”, disse.
“Adir Assad revelou que Paulo Preto (sic) possuía entre cerca de R$ 100 milhões e R$ 110 milhões no Brasil, em espécie, em notas. Imaginem o volume desse dinheiro. É muito volume. Este dinheiro estava acondicionado em dois endereços. Estava acondicionado em uma residência em São Paulo e também num apartamento que, segundo revelado por Adir Assad, era local onde Paulo Preto (sic) tinha um bunker para guardar as propinas”.
A Operação Ad Infinitum foi deflagrada por ordem da juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba.
Vieira de Souza já é réu da Lava Jato em São Paulo. Ligado a governos do PSDB no Estado, ele foi diretor da Desenvolvimento Rodoviário S.A (Dersa), estatal paulista. Suas relações com tucanos é muito antiga. Ele desfruta da fama de que detém informações privilegiadas.
O PÚBLICO-ALVO DO ENCONTRO SÃO OS COORDENADORES DE TODAS AS UBS CUJOS PROFISSIONAIS PARTICIPARÃO DO PROCESSO FORMATIVO
Apoiar a saúde da pessoa idosa realizando consultorias para implementação de uma linha de cuidados a partir do Sistema Único de Saúde – SUS. É esse o objetivo que reúne representantes da Secretaria Municipal de Saúde – SESAD, Secretaria Estadual de Saúde, Ministério da Saúde – Minsaúde e Hospital Israelita Albert Einstein, no Hotel Golden Tulip em Natal – RN, até sexta-feira, 21.
Parnamirim é um dos dois municípios do Rio Grande do Norte contemplados neste 1º Encontro com Gestores do SUS do projeto “Apoio à Saúde da Pessoa Idosa”. A capital potiguar, que sedia o evento, é o outro município contemplado.
O público-alvo do encontro são os coordenadores de todas as UBS cujos profissionais participarão do processo formativo. Hoje, 19, o destaque da programação será dado à participação dos 29 diretores das UBS em Parnamirim, ao debate sobre o tema.
“Esta capacitação tem o intuito de fortalecer uma linha de cuidados à pessoa idosa com apoio dos municípios. A SESAD contribui com a programação compartilhando os avanços construídos no município de Parnamirim, em direção à pessoa idosa”, disse Elisabete Carrasco, Secretária de Saúde.
Vale lembrar que o Prefeito Rosano Taveira assinou a adesão ao programa “Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa” em outubro passado, no intuito de promover cuidados ao envelhecimento ativo e saudável da população.
Além disso, Parnamirim é um dos quatorze municípios selecionados pelo Ministério da Saúde na 6ª Edição do Mapeamento de Experiências Exitosas de Gestão Pública no campo do Envelhecimento e Saúde da Pessoa Idosa – 2018”, promovida pelo Ministério da Saúde do Governo Federal
1º Encontro com Gestores do SUS do projeto “Apoio à Saúde da Pessoa Idosa”
O encontro que reúne principalmente profissionais da saúde em Natal, terá algumas etapas. Na primeira delas, este mês, será promovida uma consultoria gerencial. As etapas posteriores preveem a realização de um curso na modalidade Educação a Distância, com carga horária de trinta horas; consultoria em prática assistencial, tutoria à distância e consultoria de fechamento, que avaliará as medidas implementadas em prol da saúde da pessoa idosa e os seus impactos.
“Essa capacitação está sendo um momento de grande crescimento e alinhamento das políticas, inclusive da assistência social, onde a Pessoa Idosa está bem presente. Seus propósitos estão em consonância com a gestão municipal, que avança firme em seu compromisso de promover o envelhecimento ativo e saudável aos parnamirinenses”, encerrou Thiago Fernandes, Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
A FIART FOI REALIZADA NO CENTRO DE CONVENÇÕES DE NATAL, ENTRE O DIA 31 DE JANEIRO E 03 DE FEVEREIRO
Com o apoio do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas-RN) e Governo Cidadão via empréstimo com o Banco Mundial, os cerca de 250 artesãos, que participaram da Feira Internacional de Artesanato (Fiart), venderam R$ 660.584,00 em produtos, nos 10 dias do evento. A Fiart foi realizada no Centro de Convenções de Natal, entre o dia 31 de janeiro e 03 de fevereiro.
Foram mais de 7 mil produtos vendidos de todas as tipologias como Esculturas, brinquedos, pinturas, roupas, objetos decorativos, utensílios, cama, mesa e banho. O espaço do Governo ocupou uma área de 1.400 metros quadrado, com seis salões de mestres e cerca de 50 estandes.
“Esse número de vendas mostra o quanto o artesanato potiguar é importante para economia. Em apenas 10 dias esses artesãos venderam milhares de produtos. Precisamos investir em mais espaços de comercialização para que o artesão comercialize na sua região e que ele ganhe autonomia financeira. O Proarte-RN vai buscar atuar na interiorização do artesanato, de modo articulado à interiorização do Turismo, para que nosso artesanato seja ainda mais valorizado, dentro e fora do estado”, ressaltou a secretária da Sethas-RN, Iris de Oliveira.
Esse ano foram beneficiados artesãos de 44 municípios, 43 associações, 05 cooperativas, 12 empreendimentos solidários, além de instituições públicas como a Fundase-RN com artesanato dos socioeducandos, o “Projeto Tranforme-se” com artesanato produzido pelas internas da penitenciária João Chaves e a Central de Comercialização da Agricultura Familiar (Cecafes).
Atualmente, o artesanato potiguar consolida-se como uma fonte de renda para famílias que buscam melhorias nas condições socioeconômicas. Buscando incentivar essa cadeia produtiva, o Programa do Artesanato do Estado do Rio Grande do Norte (Proarte-RN), atua na valorização, divulgação e comercialização dos trabalhos realizados por artesãos independentes, associações, cooperativas e grupos de produções dos 167 municípios. O programa também incentiva a participação dos artesãos potiguares em feiras, exposições e eventos, realiza o cadastro dos artesãos e emite a Carteira Nacional do Artesão.
COMÉRCIO, COM EXPANSÃO DE 2,1%, FIGURA ENTRE OS SETORES QUE MAIS CRESCERAM EM 2018 (MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL/EBC)
O Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, que é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país, cresceu 1,1% em 2018, segundo cálculos – divulgados hoje (19), no Rio de Janeiro – pelo Monitor do PIB, da Fundação Getulio Vargas (FGV). É a mesma taxa de expansão apresentada em 2017.
A alta foi puxada principalmente pelos serviços, que se expandiram 1,3% no ano. A indústria e a agropecuária também tiveram avanços, ainda que mais moderados, de 0,4% e 0,6%, respectivamente.
Entre os serviços, aqueles que mais se destacaram em 2018 foram os imobiliários (3,1%), comércio (2,1%) e transportes (2%). Os serviços de informação foram os únicos que apresentaram queda (-0,1%). Já entre os segmentos da indústria, foram registradas altas na eletricidade (1,4%), transformação (1,3%) e extrativa mineral (1,1%). A construção teve queda de 2,4%.
Sob a ótica da demanda, o destaque ficou com a formação bruta de capital fixo, isto é, os investimentos, que cresceram 3,7% no ano de 2018. O consumo das famílias avançou 1,8% e o consumo de governo, 0,2%. As exportações tiveram alta de 4%, inferior ao crescimento de 8,1% das importações.
No último trimestre do ano, o PIB ficou estável na comparação com o trimestre anterior e cresceu 1% na comparação com o último trimestre de 2017. O desempenho oficial do PIB é medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que só deve divulgar o resultado de 2018 no próximo dia 28.
A ENTRADA É GRATUITA, ENTÃO SÓ PRECISA CAPRICHAR NA FANTASIA E LEVAR MUITA ANIMAÇÃO
Uma prévia carnavalesca diferente e acessível para todos os público vai movimentar o domingo em Natal. No próximo dia 24 de fevereiro estreia o bloco infantil Pipoca & Picolé, na Arena das Dunas, a partir das 15h30. A entrada é gratuita, então só precisa caprichar na fantasia e levar muita animação. O bloco Pipoca e Picolé tem o apoio da Prefeitura do Natal, Lei Djalma Maranhão e Arena das Dunas.
A bordo de um pranchão, espécie de trio com palco mais rebaixado, a cantora Jaina Elne vai puxar os pequenos foliões em clima de clássicos do carnaval e da trilha sonora infantil, viajando por todas as épocas. A festa também terá bandinha de frevo e fanfarra Clarin Kids, presença da divertida dupla de palhaços Bisteca e Bochechinha, trenzinho com personagens infantis, camarim kids, baile e concurso de fantasias.
De voz potente e muita presença de palco, a cantora Jaina Elne é uma artista versátil e já comandou grandes shows de carnaval, sendo uma das poucas a puxar um trio no Galo da Madrugada, em Recife. Em sua carreira musical, como intérprete foi finalista de programas musicais do Raul Gil e Domingão do Faustão.
O Pipoca & Picolé integra a ação Domingo na Arena, um projeto consolidado nas agendas culturais de Natal. Agora a prévia infanto-juvenil entra para o calendário do carnaval da cidade com a promessa de ser uma ótima pedida para os papais e mamães que não dispensam uma boa tarde de folia acompanhados dos seus pequenos, em um espaço aberto e seguro.
SERVIÇO
Desfile do bloco Pipoca e Picolé
Dia 24, domingo, a partir das 15h30
na Arena das Dunas. Entrada franca
Apoio: Lei Djalma Maranhão, Prefeitura de Natal e Arena das Dunas
EX-PREFEITO DE NATAL CARLOS EDUARDO ALVES (PDT). ( FOTO: ELPÍDIO JUNIOR)
O desembargador Vivaldo Pinheiro, ao julgar recurso interposto pelo ex-prefeito de Natal, Carlos Eduardo Nunes Alves, reformou decisão proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que indeferiu seu pedido de obstar ou tornar sem efeito o seu nome em lista de gestores inelegíveis do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte por terem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa.
Relator do recurso no Tribunal de Justiça, o magistrado reformou a decisão de primeira instância obstando ou tornando sem efeito, se já enviado, o nome de Carlos Eduardo na eventual relação de gestores com contas reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, no processo nº 17587/2009.
O ex-governante municipal ingressou na Justiça com Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo contra decisão interlocutória proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos do Pedido de Tutela Provisória Antecedente ajuizado em face do Estado do Rio Grande do Norte, indeferiu o pleito pretendido.
O indeferimento se deu pelo Juízo não enxergar a presença dos requisitos legais para sua concessão, “uma vez que o STF não deu interpretação, em sede de Repercussão Geral, no sentido de que o ato proferido pelo Tribunal de Contas em sede de apreciação de contas de gestão não gera efeitos, inclusive de inelegibilidade, enquanto não confirmada pela Câmara Municipal”.
De acordo com Carlos Eduardo Alves, ao requerer certidão sobre suas contas perante o TCE/RN, ficou apontado um registro na relação de contas de gestão, referente à despesa de R$ 616,19, em relação a uma contratação de empresa para impressão de “banner” em lona, quando da inauguração do Parque da Cidade Dom Nivaldo Monte, no processo nº 17587/2009-TCE.
Argumentou que o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo feito pelo Tribunal de Contas, possui natureza jurídica precípua de mero parecer prévio, não dispensando a manifestação da Câmara Municipal, esta sim, competente para o julgamento de eventuais irregularidades em contas apresentadas pelos prefeitos municipais.
Afirmou que o Juízo de primeiro grau, muito embora tenha assentado o entendimento de que a competência para o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo local seria exclusiva do Poder Legislativo Municipal, decidiu por indeferir a tutela ao entendimento de que o pronunciamento do TCE/RN teria força de decisão e não um mero parecer, contrariando a tese fixada na repercussão geral firmada no âmbito do STF.
Em seguida, afirmou que o perigo da demora residiria no fato dele, pré-candidato ao Governo do Estado, encontrar-se em vias de ter seu nome enviado para a Justiça Eleitoral, pelo Tribunal de Contas, em manifesto descompasso com o entendimento consagrado pela Suprema Corte, podendo atingir a sua esfera jurídica, como também moral, com reflexos eleitorais sobre sua candidatura.
Apreciação do caso
Para o relator, desembargador Vivaldo Pinheiro, ficou evidente a presença da relevante fundamentação para a concessão da tutela pleiteada, uma vez que ficaram caracterizados os dois pressupostos necessários ao deferimento da medida, traduzidos na plausibilidade do direito invocado e na possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação ao agravante.
Segundo o relator, ficou pacificado no Supremo Tribunal Federal que, quando se trata de contas do Chefe do Poder Executivo, a Constituição confere à Casa Legislativa, além do desempenho de suas funções institucionais legislativas, a função de controle e fiscalização, em razão de sua condição de órgão de Poder, a qual se desenvolve por meio de um procedimento próprio, cuja instrução se inicia com a avaliação técnica da Corte de Contas.
Assim, entendeu que deve ser afastado qualquer efeito presente ou futuro que importe na inelegibilidade de Carlos Eduardo, na forma do art. 1º, inciso I, alínea “g” da Lei Complementar nº 64/1990, apesar de ter o processo nº 17587/2009, oriundo do TCE/RN, reprovado a prestação de contas apresentadas por ele e certificada em documento constante dos autos.
“Concluo, então, que a decisão agravada viola a orientação desenvolvida pela Suprema Corte, já que atua o TCE/RN apenas como emissor de um parecer meramente opinativo, não tendo o seu diagnóstico, força de decisão para os fins delineados no art. 1º, inciso I, alínea “g” da Lei Complementar nº 64/1990, como supracitado”, finalizou.
RANDOLFE RODRIGUES (REDE-AP) CONVIDOU GUSTAVO BEBIANNO A PRESTAR ESCLARECIMENTOS À CTFC. (FOTO: REPRODUÇÃO DO YOUTUBE)
O líder da oposição no Senado, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), protocolou requerimento para convidar Gustavo Bebianno a prestar esclarecimentos à CTFC (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle) do Senado “ainda nesta semana”, na quarta-feira (20) .
“O sr. Bebianno não pode ficar somente falando por emissários as graves informações que ele tem relativas ao presidente da República. Essas informações e a sujeira que existe não pode ser varrida para debaixo do tapete. A nação espera saber qual é a verdade sobre o financiamento de campanha do presidente da República”, disse o senador.
Bebianno teve a demissão do cargo de ministro da Secretaria Geral da Presidência anunciada nesta segunda-feira (18) pelo porta-voz da Presidência, Otávio do Rêgo Barros. Ele é o primeiro integrante do primeiro escalão do governo Bolsonaro a cair.
Na condição de ex-ministro, Bebianno não pode ser obrigado a comparecer no Senado. Só ministros podem ser convocados a prestar esclarecimentos. O general Floriano Peixoto foi anunciado como o novo chefe da Secretaria Geral. Ele era secretário-executivo da pasta, função abaixo apenas da do ministro.
O que diz o presidente do Senado
Questionado se demissão de Bebianno impactará de alguma forma no Senado, o presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) disse que a “a maturidade política” faz com que os senadores se dediquem às reformas.
“O Senado da República tem maturidade política. Os senadores te pensado muito em relação ao Brasil e ao momento em que vivemos e com certeza o Senado, como instituição, está à disposição do Brasil para debater reformas importantes para diminuir desigualdades brasileiras e combater os privilégios”, disse.
Demissão de Bebiano
A saída era esperada. No sábado (16), o próprio Bebianno disse ser a “tendência”. Um dia antes, teve uma conversa áspera com o presidente, que o chamou de “X9” e “f.d.p.”.
Apesar do trabalho de ministros e a garantia do ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, de que Bebianno permaneceria no cargo, prevaleceu a contrariedade de Bolsonaro com seu agora ex-subordinado.
Bebianno estava na berlinda desde que a Folha de S. Paulo publicou reportagem em que explica um suposto esquema de candidatas-laranja orquestrado nas eleições de 2018. O hoje ministro era presidente nacional do PSL à época. Ele nega. Disse que conversou três vezes com Bolsonaro e que estava tudo bem.
A situação de um dos assessores mais próximos de Jair Bolsonaro na época de campanha começou a se agravar quando o vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ) tuitou para acusar o ministro de mentir sobre as conversas com o presidente. Divulgou áudio para expor o ministro. Bolsonaro, o pai, retuitou.
Em entrevista à TV Record na quarta-feira (13.fev), Bolsonaro citou pela primeira vez a possibilidade de demitir o ministro. “Se [Bebianno] estiver envolvido e responsabilizado, o destino não pode ser outro que não voltar às suas origens”, disse o capitão reformado do Exército.
Vazamento de áudios
O principal motivo para a raiva do presidente, no entanto, veio ao saber detalhes de vazamentos de áudios que compartilhou com Bebianno. Bolsonaro decidiu contar a história completa para todos os seus ministros que estavam em Brasília na sexta-feira (15).
Diante de ministros em silêncio, o presidente relatou ter havido “quebra de confiança”. Ninguém discordou. Era como se todos endossassem, calados, a eventual demissão de Bebianno.
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