PAUTA PRINCIPAL SERÁ A REGULARIZAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES.
A governadora eleita Fátima Bezerra (PT) terá uma reunião no próximo dia 02 de janeiro, na Governadoria, com os chefes de poderes do RN, representantes da FIERN e Fecomércio, para discutir uma série de medidas buscando o equilíbrio das contas públicas.
A pauta principal será a regularização da folha de pagamento dos servidores.
Entrarão em discussão a antecipação dos royalties de Petróleo e também questões como a dívida ativa do Estado.
TEMER JULGOU MELHOR NÃO TOMAR NENHUMA INICIATIVA DIANTE DO FATO DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NÃO TER O CONCLUÍDO O JULGAMENTO DA SUSPENSÃO DO INDULTO DE 2017.(FOTO: ANTONIO CRUZ)
Às vésperas de encerrar seu mandato, o presidente Michel Temer informou a auxiliares ter desistido de assinar o indulto de Natal de 2018. Após idas e vindas sobre a decisão, Temer julgou melhor não tomar nenhuma iniciativa diante do fato de o Supremo Tribunal Federal (STF) não ter o concluído o julgamento da suspensão do indulto de 2017.
A suspensão ocorreu após pedidos de vista dos ministros Dias Tofffoli e Luiz Fux, com um placar de 6 a 2 a favor da validade do decreto de indulto natalino editado pelo presidente Michel Temer no ano passado. Com o adiamento, continua valendo a liminar proferida pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, que suspendeu parte do texto do decreto.
O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, chegou a anunciar na última quinta-feira (27), durante café da manhã com jornalistas, que Temer assinaria o decreto até sexta-feira (28), mas isso não ocorreu. Na prática, o presidente só teria o dia de amanhã (31) para tomar a medida, defendida pela Defensoria Pública da União (DPU).
Esta será a primeira vez em 30 anos que a Presidência da República não emitirá um decreto em favor de apenados por crimes não violentos que já cumpriram parte da pena.
Ao falar sobre o caso, Marun criticou o fato de o indulto de 2017 ter sido sobrestado e modificado pelo ministro do STF, Luis Roberto Barroso. “Quem sou eu para dizer que o STF errou”, disse Marun. “Penso que o erro foi de um ministro do STF, já que é claro na Constituição que a prerrogativa de decretar um indulto é do presidente da República.”
No julgamento não concluído no Supremo, a maioria do plenário havia votado, em 28 de novembro, pela validade do ato presidencial do ano passado.
Em março, Barroso suspendeu o indulto, atendendo a pedido da Procuradoria-Geral da República, com o argumento de que a medida supostamente beneficiaria presos da Operação Lava Jato. O ministro também discordou da exigência de cumprimento de apenas 20% da pena e de estender o benefício a quem não tivesse quitado multas judiciais.
MILITARES PREPARAM ARMAS PARA SEREM DESTRUÍDAS NO RIO DE JANEIRO. (FOTO: BRUNO KELLY-20.JUN.18/REUTERS)
O total de brasileiros que se declaram contrários à liberação da posse de armas de fogo aumentou desde outubro, segundo a mais recente pesquisa Datafolha. Em dezembro, 61% dos entrevistados disseram que a posse deve “ser proibida, pois representa ameaça à vida de outras pessoas”.
No levantamento anterior, de outubro, 55% concordavam com essa posição.
No mesmo período, a parcela de pessoas que considera a posse de armas “um direito do cidadão para se defender” oscilou negativamente, passou de 41% para 37%, ou seja, no limite da margem de erro da pesquisa, que é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos. Outros 2% não souberam responder.
Foram entrevistadas 2.077 pessoas em 130 municípios em todas as regiões do país, nos dias 18 e 19 de dezembro.
Durante o período eleitoral, o agora presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), falou em revogar o Estatuto do Desarmamento. Agora, neste sábado (29), afirmou que pretende assinar um decreto para permitir a posse de arma a todas as pessoas sem ficha criminal, além de tornar o registro definitivo, sem a necessidade de renovações, como hoje.
Entre os que declararam ter votado em Bolsonaro na última eleição, o direito de possuir uma arma é defendido por 53%. Quando questionados sobre a necessidade de facilitar o acesso a armas, contudo, 59% se disseram contrários.
O que vem sendo discutido internamente pelos membros do novo governo é fazer um decreto que altere aquele que regulamentou o Estatuto do Desarmamento em 2004. É uma forma de não precisar mexer na lei e retirar regras que possam dificultar o acesso das pessoas às armas.
Segundo o Datafolha, o percentual de pessoas contrárias à posse de armas já foi de 68% em 2013. Hoje é de 61%.
As mulheres tendem a ver a liberação das armas de forma mais negativa: 71% delas são contrárias à posse, enquanto apenas 51% dos homens têm a mesma opinião.
O índice também varia de acordo com ensino e renda. Quanto mais anos de estudo, maior o apoio à liberação. Entre os entrevistados com ensino superior, 41% defendem que ter armas é um direito, a taxa cai para 34% entre pessoas com ensino fundamental.
Da mesma forma, quanto mais rica a pessoa, mais favorável ela é à liberação. Entre os entrevistados com renda familiar mensal de até 2 salários mínimos, 32% defendem a posse de armas. Já entre pessoas que ganham mais de 10 salários mínimos, esse percentual sobe para 54%. O Sul é a região mais favorável às armas do país, com 47%, enquanto o Nordeste é a que menos apoia a liberação, com 32%.
Quando indagados se é preciso facilitar o acesso às armas, apenas 30% dos brasileiros respondem que sim. Entre eles, 16% concordam totalmente —14% concordam parcialmente. Entre os contrários, que somam 68%, a posição é mais enfática: 51% discordam totalmente e 17% discordam em parte.
Segundo o Estatuto do Desarmamento, para obter a posse de arma é preciso ser maior de 25 anos, ter ocupação lícita e residência certa, não ter sido condenado ou responder a inquérito ou processo criminal, comprovar capacidade técnica e psicológica e declarar a efetiva necessidade da arma. Já o porte é proibido, exceto para forças de segurança e guardas, entre outros.
A lei federal, aprovada em 2003, regulou o acesso a armas e restringiu o porte e a posse em todo o país. O estatuto, entretanto, tem sido afrouxado por decretos nos últimos anos e corre o risco de ser desmantelado em 2019.
Em 2016, um decreto presidencial ampliou a validade do registro de armas de três para cinco anos. Portaria do Exército de 2017 teve efeito similar: permite que atiradores desportivos levem suas armas, carregadas, até o local de tiro.
Para revogar o Estatuto do Desarmamento, como pretende Bolsonaro, é preciso aprovar uma nova lei no Congresso. O projeto mais avançado é o do deputado Rogério Peninha (MDB-SC), de 2012, que está pronto para votação.
Em novembro, ele publicou em rede social que a proposta ficaria para 2019. “Acabo de receber ligação do presidente Jair Bolsonaro. Ele concordou em deixarmos para o ano que vem a votação do projeto.”
Peninha avalia que a nova composição da Câmara, mais conservadora, vai significar mais apoio para a proposta. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado por maioria simples na Câmara e, se não for alterado no Senado, segue para sanção presidencial.
Entre as mudanças, o projeto reduz a idade mínima da posse de 25 para 21 anos e permite que pessoas respondendo a inquérito ou processo criminal comprem armas, contanto que não tenham sido condenadas por crime doloso.
O projeto também retira a obrigatoriedade de apresentar uma efetiva necessidade para ter uma arma, ponto avaliado hoje pela PF. O porte seria liberado para maiores de 25 anos que cumprirem os requisitos para a posse.
Segundo dados do Exército obtidos via Lei de Acesso à Informação pelo Instituto Sou da Paz, cerca de seis armas são vendidas por hora no mercado civil nacional. Até agosto, 34.731 foram comercializadas. Ao todo, há quase 620 mil armas nas mãos de civis.
O ataque mais recente a tiros com repercussão nacional ocorreu em 11 de dezembro em uma igreja de Campinas (SP). O atirador, Euler Fernando Grandolpho, 49, matou cinco pessoas e deixou três feridos. Ele portava uma pistola 9 mm e um revólver calibre 38 —as armas tinham as numerações raspadas.
ENTENDA AS REGRAS SOBRE ARMAS NO PAÍS
É possível ter a posse de uma arma no Brasil?
Sim, mas é preciso ser maior de 25 anos, ter ocupação lícita e residência certa, não ter sido condenado ou responder a inquérito ou processo criminal, comprovar a capacidade técnica e psicológica para o uso do equipamento e declarar a efetiva necessidade da arma
E o porte?
O porte, ou seja, a autorização para carregar e transportar a arma, é proibido, exceto para membros das Forças Armadas, policiais, guardas, agentes penitenciários e empresas de segurança privada, entre outros.
O comércio de armas é permitido?
Sim. A proibição foi derrotada em 2005, quando 63,9% dos eleitores votaram pela continuidade do comércio legal de armamentos
O presidente pode revogar o Estatuto do Desarmamento?
Não. O estatuto é uma lei federal e mudanças precisam ser aprovadas no Congresso
Há projetos para mudar o estatuto no Congresso?
Sim, há mais de 160 propostas para alterar a lei. A mais avançada, que está pronta para ser votada na Câmara, reduz a idade mínima para a posse de 25 para 21 anos e permite o acesso para pessoas que respondem a inquérito ou processo criminal, contanto que não tenham sido condenadas por crime doloso. Não seria mais preciso declarar a efetiva necessidade de ter uma arma. O porte seria liberado para maiores de 25 anos que cumprirem os requisitos para posse. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado por maioria simples na Câmara e no Senado e passar por sanção presidencial
O que um presidente pode mudar sem depender do Congresso?
É possível alterar a regulamentação do estatuto, ampliando o acesso a certos tipos de armas e munições. Fuzis, hoje de uso exclusivo das forças de segurança, poderiam ser vendidos no comércio formal. Defensores da liberação das armas dizem que seria possível flexibilizar a posse, já que a lei determina que o cidadão precisa “declarar a efetiva necessidade” da arma, mas a exigência de comprovação foi regulamentada por decreto. A três dias de tomar posse como presidente, Jair Bolsonaro (PSL) afirmou que pretende assinar um decreto para garantir a posse de arma de fogo a todas as pessoas sem ficha criminal. Essa possibilidade de flexibilização, porém, não é consensual. Alguns especialistas dizem que isso seria legislar por decreto e passível de ser questionado juridicamente
Como é a regulação de armas em outros países?
Nos EUA, em boa parte dos estados, para comprar uma arma em loja (há mais de 50 mil no país) basta passar por uma checagem rápida de antecedentes criminais. Se a compra for feita com um vendedor particular, isso não é necessário. No Japão, o processo envolve aulas, testes práticos e escritos e avaliação rigorosa do histórico criminal, saúde mental e relações pessoais. Na Austrália, as armas só são liberadas em casos excepcionais, e os policiais podem exigir entrevistas com parentes e vizinhos. No México, o cidadão precisa comprovar que não tem antecedentes criminais e que está empregado. Há apenas uma loja de armas em todo o país
EXPEDIENTE VOLTA AO HORÁRIO NORMAL NA QUARTA-FEIRA (02)
O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do RN, informa que, nesta segunda-feira (31), o expediente será apenas interno. Não haverá atendimento ao público, tanto na sede como nas demais unidades do Estado, em virtude do não funcionamento do sistema bancário que impossibilita gerar guias de pagamento e dar baixa nos pagamentos.
O comércio potiguar vai alterar os horários de atendimento ao público, com horário reduzido neste último dia 2018. Já no primeiro dia de 2019, as lojas de rua e dos shoppings não vão abrir, segundo informou a Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal (CDL).
Os supermercados funcionam até às 19h do dia 31 e também não vão funcionar na terça-feira, 1º de janeiro. As agências bancárias tiveram último dia útil do ano nesta sexta-feira (28) e só voltam a abrir na próxima quarta-feira (2).
Confira:
Supermercados
31/12 – Funcionam até às 19h
01/01 – Fechados
Comércio do Centro da Cidade
30/12 – 09 às 15h
31/12 – 08 às 18h
01/01 – Fechado
Comércio do Alecrim, na Zona Leste
30/12 – 09 às 13h
31/12 – 08 às 16h
01/01 – Fechado
Shoppings centers
Midway Mall
30/12 – 10h às 22h
31/12 – 10h às 18h
01/01 – Funciona apenas o Cinemark. Clientes terão acesso pela portaria do piso G5. Lojas fechadas.
Natal Shopping
30/12 – Horário Normal de domingo
31/12 – Lojas e quiosques 10 às 18hs
01/01 – Praça de Alimentação a partir das 11hs (facultativo). Demais lojas, fechadas
Via Direta
30/12 – Abertura Facultativa
31/12 – 09 às 18h
01/01 – Totalmente fechado
Praia Shopping
30/12 – Horário normal de domingo. As lojas terão abertura facultativa a partir das 11h
31/12 – Praça de Alimentação a partir das 11h. Demais Lojas – das 09 às 18h
01/01 – Praça de Alimentação a partir das 11h (facultativo). Demais lojas, fechadas
Partage Norte Shopping
30/12 – 10 às 22h
31/12 – 10 às 19h
01/01 – Lojas e quiosques fechadas. Alimentação tem abertura facultativa das 11 às 22h.
Cidade Jardim
30/12 – 11 às 22h
31/12 – 09 às 18h
01/01 – Lojas e quiosques fechados. Alimentação tem abertura facultativa a partir das 12h
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