ESTADO DEVE ADQUIRIR DUAS VIATURAS TIPO SEDAN (MOTOR 1.6), UMA VIATURA PICK-UP 4X4, UMA VIATURA OPERACIONAL TIPO AMBULÂNCIA SUPORTE BÁSICO E UMA VIATURA OPERACIONAL TIPO PICK-UP 4X4 PARA SALVAMENTO.
A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o Estado adquira novas viaturas para o Corpo de Bombeiros Militar , bem como realize a adequada manutenção dos veículos já pertencentes à corporação, permitindo sua efetiva utilização. Com isso, o Estado deve adquirir: duas viaturas tipo sedan (motor 1.6), uma viatura Pick-Up 4×4, uma viatura operacional tipo ambulância suporte básico e uma viatura operacional tipo Pick-up 4×4 para salvamento.
O juiz Pedro Cordeiro Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró, extinguiu o pedido de nomeação de candidatos aprovados em concurso porque o Estado já realizou em 2017, concurso público para provimento de 70 vagas para o cargo de Soldado do Corpo de Bombeiros tendo, inclusive, publicado no Diário Oficial do Estado, no dia 14 de junho de 2018, convocação para o curso de formação.
O Ministério Público Estadual moveu Ação Civil Pública contra o Estado do Rio Grande do Norte, com o objetivo de que a justiça determine ao ente público que tome providências que resultem em melhorias na estrutura administrativa e operacional do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte.
Estado do Rio Grande do Norte, por sua vez, se defendeu alegando, na ação judicial, afronta aos princípios da separação dos poderes, da legalidade orçamentária e da reserva do possível, bem como a supremacia do interesse público primário.
O MP também requereu que o Estado convoque, nomeie e emposse imediatamente os candidatos aprovados no concurso a ser realizado pela Secretaria do Estado de Administração e Recursos Humanos, em quantidade suficiente para suprir as necessidades.
OS INTERESSADOS DEVEM FICAR ATENTOS AO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO (DOM), NO SITE DA PREFEITURA E NA IMPRENSA
A Prefeitura do Natal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, está convocando 11 novos profissionais agentes administrativos de vagas remanescentes do Processo Seletivo Simplificado Nº 001/2015, para contratação temporária. A convocação atende a uma necessidade temporária de excepcional interesse público de não interromper a prestação dos serviços da Rede de Atenção à Saúde.
Os candidatos deverão comparecer ao Setor de Acolhimento da Secretaria Municipal de Saúde de Natal, localizada na Rua Fabrício Pedrosa, 915, Areia Preta, Natal, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar os dias úteis, a partir da publicação do Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira, 4 de dezembro de 2018, no horário das 8h às 14h.
Os interessados devem ficar atentos ao Diário Oficial do Município (DOM), no site da prefeitura, e na imprensa, porque em caso do não comparecimento, dentro do prazo de 72 horas dos dias úteis, os imediatamente próximos, classificados da lista serão chamados.
Documentos e exames necessários
a) Diploma ou de declaração de conclusão do Curso para o cargo pretendido; b) 02 (duas) fotografias 3×4 (iguais). Não serão aceitas fotografias reproduzidas por scanners ou qualquer meio eletrônico semelhante; c) Carteira do respectivo Conselho; d) Comprovante de regularidade junto ao Conselho Regional de sua categoria; e) Carteira de identidade; f) CPF; g) Título de Eleitor com declaração de quitação eleitoral; h) PIS; i) Carteira de Trabalho (CTPS); j) Certificado Militar (para candidatos do sexo masculino); k) Comprovante de Residência; I) Termo de Ciência, Concordância com o Edital e Declarações Negativas (Anexo I) e Declaração de Vínculo Empregatício (Anexo II).
Trazer os seguintes exames de saúde: hemograma completo, sumário de urina e VDRL, dosagens bioquímicas de glicose, triglicerídeos, colesterol total, HDL, LDL e RX de tórax, todos com validade de até 90 dias.
A critério da avaliação da junta médica do Município do Natal, poderá ser solicitado exames complementares e avaliação de especialistas da área.
O PRESIDENTE DO STF, DIAS TOFFOLI (ESQ.) E O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MICHEL TEMER (DIR.): SEM ATRITOS ENTRE PODERES. (FOTO: SERGIO LIMA)
O STF (Supremo Tribunal Federal) não julgará nesta quarta-feira (05) a ADI 5874 (ação direta de inconstitucionalidade), movida pela PGR (Procuradoria Geral da República), que questionou a constitucionalidade do decreto que concedeu o indulto natalino de 2017. O texto foi assinado pelo presidente Michel Temer.
A ação estava na pauta, mas só deve ser julgada na próxima semana. Será a 4ª sessão para análise da ação.
O Supremo está em momento de se “recolher”, como já disse o presidente da Corte, Dias Toffoli. O ministro está com uma ideia fixa: não quer mais desavenças públicas entre os 11 do STF. Nem muito menos decisões que possam evocar algum tipo de afronta aos Poderes Legislativo e Executivo. Por essa razão, vai segurar o julgamento do indulto de Temer.
Também no mesmo espírito de não causar polêmica, foi adiada nesta quarta-feira a decisão sobre conceder liberdade para o ex-presidente Lula. O STF está em suspenso. Não quer briga com ninguém neste período de transição de governo.
Ministros manterão indulto natalino
Apesar do julgamento da ação da PGR ainda não ter finalizado, a maioria do Supremo já votou pelo entendimento de que o benefício é constitucional e decisão exclusiva do presidente da República.
Foram 6 votos a 2 pela validade do decreto. Votaram a favor do indulto os ministros: Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Lewandowski, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Celso de Mello.
O relator, ministro Luís Roberto Barroso, e o ministro Edson Fachin votaram pela suspensão de parte do decreto editado por Temer.
Faltam votar ainda: o presidente Dias Tofolli; Luiz Fux; e Cármen Lúcia, que não quis antecipar o voto na última sessão, mas afirmou que vai acompanhar o voto do relator, no sentido contrário ao indulto.
Em março, Barroso proferiu uma decisão monocrática de caráter liminar (provisório) que determinou a retirada de alguns desses crimes do texto, suspendendo os benefícios de parte do indulto.
Os ministros também ainda devem analisar se derrubam a liminar (decisão provisória). Na última sessão, o placar ficou em 5 a 4 pela manutenção, mas faltam votar Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, que já se manifestaram pela constitucionalidade do ato de Temer.
Entenda o caso do indulto natalino
O decreto de indulto foi editado por Temer em outubro de 2017 e estabeleceu que poderia receber o perdão da pena quem cumpriu 1/5 da pena em caso de crimes sem violência ou grave ameaça.
O perdão de crimes oferecido pelo presidente da República recebeu críticas pelo alcance do benefício concedido aos condenados por crimes de corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro, crimes contra a administração pública.
O julgamento iniciou no dia 21 de novembro. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu a suspensão do indulto, uma vez que ele pode refletir de forma negativa na credibilidade do Judiciário.
Segundo Dodge, o presidente da República tem a prerrogativa de fazer o decreto, no entanto, o ato não é absoluto e pode sofrer controle constitucional.
Para ela o decreto beneficia presos por crimes de colarinho branco, como corrupção e peculato.
“Sem justificativa minimamente razoável, o decreto amplia desproporcionalmente os benefícios e cria um cenário de impunidade no país. Reduz em 80% o tempo de cumprimento da pena aplicada, extingue penas restritivas de direito e suprime multas e o dever de reparar o dano pela prática de crimes graves”, afirmou.
Já o defensor público-geral federal, Gabriel Faria Oliveira, que representou a DPU, manifestou-se favorável à validade do decreto. Segundo ele, o texto se aplica a presos pobres, grande parte da massa carcerária, e não a condenados na operação Lava Jato.
Retomada na última quarta-feira (28/11), a sessão foi suspensa após o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que se posicionou pela suspensão de parte do decreto, e o do ministro Alexandre de Moraes, que foi contra a ação apresentada pela PGR.
“O indulto dá incentivo errado para as pessoas erradas. Gente que nos atrasa na história. Claro que ninguém diz que é a favor da corrupção, todo mundo é contra. Mas, em seguida, vem 1 fundamento formal para liberar a farra. O mal sempre vem travestido de bem. Cada 1 escolhe o lado da história em que deseja estar. Não dá pra ficar dos 2 lados ao mesmo tempo, ficar contra a corrupção e ao lado de quem a pratica”, disse Barroso ao apresentar seu voto.
A última sessão de julgamento foi na última quinta-feira (29/11), na qual a maioria do STF votou pela validade de indulto.
O AUTOR DA EMENDA, VEREADOR SANDRO PIMENTEL (PSOL), ACREDITA QUE A MODIFICAÇÃO VAI CORRIGIR UMA DISTORÇÃO, QUE SÓ GARANTIA A GRATUIDADE PARA IDOSOS DE 60 ANOS APÓS 10 ANOS DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS.
A Câmara Municipal de Natal (CMN) deu continuidade, na tarde desta terça-feira (4), às votações das emendas ao projeto de lei que vai viabilizar a licitação dos transportes públicos da cidade e garantiu a gratuidade para idosos a partir dos 60 anos em até cinco anos após a assinatura do contrato de concessão. Atualmente a gratuidade só era garantida para que tem 65 anos ou mais.
O autor da emenda, vereador Sandro Pimentel (PSOL), acredita que a modificação vai corrigir uma distorção, uma vez que o projeto original, enviado pela Prefeitura, só garantia a gratuidade para idosos de 60 anos após 10 anos de concessão dos serviços.
“Todas as medidas apresentadas colocaram a gratuidade dos 60 anos. Só que a da Prefeitura só dava essa gratuidade após 10 anos. Na quinta-feira passada o governo queria manter 10 anos.
Hoje, o governo conseguiu avançar e entender que precisamos de menos tempo. Quem ganha são os idosos, que não ficarão reféns de ter acesso a uma gratuidade só daqui a 10 anos. Por isso, estamos satisfeitos em aprovar esse prazo, que já deveria estar sendo contado desde a última licitação, mas que até agora não começou”, contou.
A emenda foi aprovada com 20 votos favoráveis, um contrário e duas abstenções. Os vereadores Franklin Capistrano (PSB) e Eleika Bezerra (PSL), coordenador e vice da Frente Parlamentar do Idoso, optaram por se abster das discussões. Os dois destacaram a importância de se garantir a gratuidade para os idosos com 60 anos, independente das discuissões.
Após a votação da emenda, a sessão foi suspensa. Ela deve ser retomada nesta quarta-feira (5) já para conclusão da votação em torno da Licitação dos Transportes.
Entenda a votação
Na última terça-feira (27), a Câmara Municipal deu início às votações das modificações ao projeto de lei apresentado pela Prefeitura do Natal no final de 2017 para realizar a licitação dos transportes públicos da cidade. Esse projeto altera as Leis Complementares 149/2015 e 153/2015, que estão em vigor e que trataram das duas licitações que terminaram desertas, ou seja, sem vencedores porque ninguém concorreu.
O objetivo da Prefeitura com esse projeto é alterar essas leis de 2015 e tornar a licitação mais atrativa para que as empresas possam concorrer e assumir o transporte público de forma legal. Contudo, cabe aos vereadores apresentarem emendas, que são as modificações, com o objetivo de melhorar o texto em prol do cidadão potiguar ou de corrigir possíveis erros encontrados no projeto original.
A previsão é que a discussão sobre essas emendas, inciada na última terça, seja concluída nesta quarta-feira (5).
MIGUEL, DE 16 ANOS, INSCRITO PARA O CURSO DE ENGENHARIA MECÂNICA-AERONÁUTICA, CONCORREU COM 10.788 CANDIDATOS DE TODO O BRASIL
O estudante potiguar Miguel Gomes encerra o ano de 2018 acumulado três importantes vitórias, que o destacaram entre alunos de escolas pública e privada do Rio Grande do Norte. Cursando o 2º ano do Ensino Médio do colégio CEI Mirassol, o jovem talento é o único estudante do Estado a conseguir aprovação na primeira fase do disputadíssimo vestibular do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), realizado no último dia 23/11. Além disso, ele também recebeu “Medalha de Ouro” na Olimpíada Matemática do Rio Grande do Norte (OMRN 2018), realizada entre setembro e outubro deste ano, e “Medalha de Prata” na Olimpíada Nacional de Ciências.
Com apenas 16 anos, o aluno potiguar, inscrito para o curso de Engenharia Mecânica-Aeronáutica, concorreu com 10.788 candidatos de todo o Brasil, dos quais 104 fizeram a prova no Rio Grande do Norte. Ao alcançar a média de 6,4, Miguel segue para a segunda etapa do certame juntamente com outros 580 concorrentes de vários estados que ainda estão na disputa.
De acordo com Miguel, suas conquistas são decorrentes de uma rotina bem organizada de dedicação aos estudos aliada ao constante apoio e incentivo por parte da família e da escola em que estuda. “Não faço cursinho extra. Costumo estudar em casa me focando no que aprendo em sala de aula e com dedicação à prática. Uso também provas anteriores tanto do ITA como de outros concursos. Além disso, minha mãe sempre estudou muito. Procuro me inspirar nela, pois acredito que esse é o caminho para a prosperidade”, ensina o adolescente.
MENSAGEM PUBLICADA NO PERFIL DO TWITTER DO DEPUTADO ELEITO. (FOTO: REPRODUÇÃO)
Com a polêmica gerada nesta terça-feira (04), após um advogado ter sido detido pelo Polícia Federal em Brasília, por ter dito ao ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), sentir vergonha do STF, o deputado eleito pelo Rio Grande do Norte, General Girão (PSL), voltou a se posicionar contra a Suprema Corte em publicação em seu perfil no Twitter.
Em um publicação feita no final da tarde de ontem (04), Girão citou uma “rejeição crescente” dos ministros, disse que “a sociedade não aceita mais esse jogo obscuro que tem sido mostrado pela Corte Maior”, e perguntou: “Vão entender ou esperar o pior?”
Até às 08h30 de hoje (05), a publicação do General, que já foi secretário de segurança do RN na gestão Rosalba Ciarlini, já contabilizava 1.225 compartilhamentos, 4.020 curtidas e mais de 170 comentários, sendo a maioria deles com demonstrações de apoio ao posicionamento do deputado eleito, insinuando o fim do STF como uma solução para o país.
“Acredito que será necessário levantar as tropas para colocar essa caterva comunista em seu devido lugar”, comentou um internauta”
Outro declarou: “Por mim, esta corte já estava interditada! O Brasil tem de recomeçar do zero! As instituições estão muito contaminadas!
“Em 2015 fomos pra rua tirar o governo petista bolivariano e iriamos de volta pra tirar o STF. BRASIL ACIMA DE TUDO! AÇO¨, dizia um dos comentários.
As críticas do General Girão aos ministros STF já não novidade. Há pouco mais de um mês, logo após o resultado das eleições, ele defendeu o impeachment e a prisão de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), como um “plano de moralização das instituições da República”. A declaração repercutiu nacionalmente, sendo inclusive associada a uma outra declaração do deputado federal eleito Eduardo Bolsonaro (PSL), filho do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), que disse que “para fechar o STF,basta um cabo e um soldado”.
Uma série de declarações que só reacendem os questionamentos sobre como será o relacionamento entre os poderes judiciário e legislativo no Brasil para os próximos anos.
EX-SECRETÁRIO DE SEGURANÇA DO RN, GENERAL GIRÃO FOI ELEITO DEPUTADO FEDERAL COM 81.640 VOTOS
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