O DEPUTADO DISSE TAMBÉM QUE O EMPRESARIADO LOCAL TAMBÉM ESTÁ AGUARDANDO UM POSICIONAMENTO DE COMO SERÁ O GOVERNO FÁTIMA BEZERRA. (FOTO: JOÃO GILBERTO)
O deputado Kelps Lima (SOLIDARIEDADE) externou preocupação com a demora na apresentação do plano governamental de Fátima Bezerra (PT). O parlamentar pronunciou-se durante a sessão plenária desta terça-feira (04). O documento, segundo ele, ainda não foi apresentado.
“A grande apreensão das pessoas é saber quais serão os projetos que a nova governadora irá fazer para resolver a situação da previdência e pagar os salários atrasados, por exemplo”, observou. Kelps Lima aproveitou para lembrar que, em visita a Assembleia Legislativa, ele mesmo chegou a questioná-la a respeito dessas propostas para áreas importantes como Saúde, Educação, Segurança, dentre outras.
O deputado disse também que o empresariado local também está aguardando um posicionamento de como será o governo Fátima Bezerra para que a classe possa investir no Estado. “A impressão que dá é que ela não tem propostas precisas”, declarou. Por fim, o parlamentar destacou que nem mesmo os titulares das principais pastas foram anunciados.
A GOVERNADORA ELEITA FÁTIMA BEZERRA FEZ O ANÚNCIO DA ESCOLHA DE CARLOS EDUARDO XAVIER , NESTA TERÇA (04).
A governadora eleita do Rio Grande do Norte, senadora Fátima Bezerra, anunciou nesta terça-feira (4) o nome do auditor fiscal do tesouro estadual, Carlos Eduardo Xavier, novo secretário de Estado da Tributação (SET). A escolha de um profissional do quadro da SET faz parte de uma das prioridades do futuro Governo de contar com o papel estratégico dos auditores fiscais para organizar as contas do Rio Grande do Norte.
“O trabalho do nosso competente quadro de auditores será essencial para, sob o comando de Carlos Eduardo Xavier, realizar um conjunto de medidas para garantir a retomada do equilíbrio financeiro e o pagamento dos servidores em dia”, disse Fátima. O futuro secretário da Tributação destacou que a intenção é caminhar junto com os colegas auditores para realizar ações essenciais, como otimizar o recolhimento de receitas sem aumentar os impostos, aperfeiçoar os instrumentos de combate a sonegação, elevar o percentual de recuperação da dívida ativa, além de ações conjuntas com a Procuradoria Geral do Estado. “Me sinto honrado em colaborar com o futuro governo nesta que é uma área essencial para a retomada do crescimento do RN”, assinalou Carlos Eduardo.
Perfil
Auditor Fiscal desde 2005, foi subccordenador de fiscalização de automação comercial (SUFAC), atualmente lotado na Coordenadoria de Fiscalização (COFIS), formado em Engenharia de Computação, Mestre em Engenharia de Produção.
DANIELE MAFRA, APRESENTOU HOJE (4) À COMISSÃO DE DESPORTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, UM BALANÇO DAS AÇÕES DA PASTA EM 2018
A Secretária Municipal de Esporte e Lazer, Daniele Mafra, apresentou hoje (4) à Comissão de Desporto da Câmara Municipal de Natal, um balanço das ações da pasta em 2018. Ela destacou que, a apesar de se tratar de uma secretaria com poucos recursos, foram realizadas diversas ações planejadas voltadas para diversos segmentos, que antes eram pouco lembrados no esporte local. Da reunião participaram os vereadores Robson carvalho (PMB), presidente da Comissão, Preto Aquino (PATRI), Kleber Fernandes (PDT) e Chagas Catarino (PDT).
Daniele destacou as atividades voltadas ao paradesporto, gestão de contrato de manutenção de equipamentos esportivos, qualificação das copas de futebol entre outras ações com destaque para o incentivo ao esporte amador. Ele relembrou ainda as atividades de esporte e lazer oferecidas gratuitamente, como caminhadas orientadas, academias da terceira idade com orientação e escolinhas esportivas de futebol espalhadas pela cidade.
” Nossa expectativa é continuar promovendo o esporte através do calendário esportivo. Vamos continuar realizando as copas de futebol, melhorando a oferta de atividades de lazer, a execução dos Jogos de Verão. É importante reassaltar que só foi, é e continuará sendo possível devido o engajamento da equipe da secretaria. Começamos fazendo o que parecia impossível e vamos continuar fazendo ainda melhor com uma gestão criativa e diferente que saia do convencional implicando a população nesse processo”, enfatizou a secretária que anunciou que está prevista a ida dela junto ao prefeito Álvaro Dias (MDB) para tentar garantir recursos no Ministério dos Esportes.
A Comissão de Desporto da Câmara, que encerrou hoje suas atividades neste ano, tem acompanhado e apoiado todo o trabalho naquilo que lhe compete. O presidente Robson Carvalho defendeu que haja um fundo municipal de esportes para garantir as ações da secretaria. “É preciso que o prefeito junto a secretaria lidere esse pleito para que a secretaria não dependa somente da previsão orçamentária. A gestão está de parabéns, principalmente porque não apenas realizados eventos, mas também se trabalha na formação das pessoas para lidar com os mais diferentes públicos, como idosos e pessoas com deficiência. Estaremos sempre presentes nessa parceria do Executivo com legislativo, aprofundando o olhar para esta área”, disse o vereador.
A EQUIPE DO BANCO MUNDIAL ENCERROU NA TARDE DE SEXTA-FEIRA (30) MAIS UMA MISSÃO AO RIO GRANDE DO NORTE
A equipe do Banco Mundial encerrou na tarde de sexta-feira (30) mais uma missão ao Rio Grande do Norte, que teve como objetivo principal acompanhar o andamento das obras e discutir como a equipe de transição da governadora eleita Fátima Bezerra a importância da continuidade do projeto Governo Cidadão. A missão contou pela primeira vez com a presença do diretor do Banco para o Brasil, Martin Raiser, que veio acompanhado da especialista sênior e gerente do projeto junto ao banco, Fátima Amazonas, e três consultores especializados.
O diagnóstico sobre a situação fiscal do Estado também foi apresentado pelo Banco, que contou com especialistas na área de gestão fiscal para estudar o quadro e propor alternativas para o Estado se recuperar da crise que enfrenta. “O projeto Governo Cidadão talvez seja hoje a única fonte de investimento do Estado e por isso nosso esforço em vir aqui dialogar com a equipe de transição, que precisa entender como tudo funciona e quais as prioridades. A partir de agora eles terão tempo de conhecer os números e o Banco Mundial estará à disposição para ajudar”, destacou Martin Raiser.
A governadora eleita Fátima Bezerra também destacou a importância do encontro durante os dois dias da Missão e reforçou a necessidade de se alcançar as metas que já estão traçadas e se buscar novas com o início do governo. “Faz cinco anos que não tínhamos em nosso Estado a presença de uma autoridade do patamar de Martin Raiser e isso pra nós tem um simbolismo importante, porque significa que o Banco Mundial está mostrando a nós e a sociedade potiguar seu compromisso com o desenvolvimento do projeto no Rio Grande do Norte”, ressaltou.
Para o secretário e coordenador do projeto Governo Cidadão, Vagner Araújo, esta missão teve um caráter ainda mais importante pelo momento de transição que o Rio Grande do Norte vive. “Neste momento, é essencial para o povo do Rio Grande do Norte ter a certeza de que os investimentos continuam e há esse compromisso firmado entre o Banco e a governadora eleita. O desenvolvimento regional sustentável do Estado continuará sendo uma prioridade”, disse.
Agenda
Foram dois dias de missão. A agenda começou no dia 29 e incluiu também visitas a obras em andamento. Nesta quinta-feira a equipe visitou o Laboratório de Anatomocitopatologia, em Natal, entregue semanas atrás pelo Governo do Estado e que demandou investimentos de R$ 6 milhões. O equipamento possibilitará o acesso mais rápido ao diagnóstico para tratamento oncológico no RN, enfatizando o câncer de colo de útero e de mama.
Na sexta, antes da reunião de encerramento, a comitiva visitou as obras da Escola Estadual Plaza Garden, em São Gonçalo do Amarante, que está recebendo investimentos de R$ 4,6 milhões e terá capacidade para receber 560 alunos. A estrada RN-160, no mesmo município, também foi visitada. Nela os investimentos somam R$ 11,9 milhões em 17,1 km de extensão que irão melhorar o tráfego entre São Gonçalo e Macaíba.
POTI JÚNIOR AGRADECEU A VOTAÇÃO E AFIRMOU QUE VAI ATUAR NA DEFESA DAS PRERROGATIVAS DO TRIBUNAL DE CONTAS.(FOTO:JORGE FILHO)
O conselheiro Poti Júnior foi eleito nesta terça-feira (04), em votação realizada durante a sessão do Pleno, para presidir o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) no biênio 2019/2020. A escolha se deu à unanimidade de votos pelos sete conselheiros presentes. A conselheira Adélia Sales foi eleita vice-presidente, também por votação unânime.
Após a votação, Poti Júnior agradeceu a votação e afirmou que vai atuar na defesa das prerrogativas do Tribunal de Contas. “Iremos lutar cada vez mais pelo engrandecimento da instituição”, disse. O presidente Gilberto Jales parabenizou os eleitos e elogiou a condução do processo eleitoral. “Agradeço a todos os envolvidos pela forma harmoniosa em que ocorreu a eleição”.
Durante o processo eleitoral, cujos votos foram depositados em urna e escrutinados pelo procurador de Contas, Ricart César Coelho, também foram escolhidos os membros das duas Câmaras de Contas, e seus respectivos presidentes, além do diretor da Escola de Contas, o Corregedor e o Ouvidor de contas.
A 1ª Câmara de Contas será composta pelos conselheiros Paulo Roberto Chaves Alves (presidente), Adélia Sales e Carlos Thompson Costa Fernandes. Já a 2ª Câmara será composta pelos conselheiros Renato Dias (presidente), Tarcísio Costa e Gilberto Jales.
Para a Corregedoria, foi eleito Gilberto Jales. O diretor da Escola de Contas será Tarcísio Costa. E a Ouvidoria de Contas será dirigida pelo conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes. Houve também o sorteio para composição dos conselheiros substitutos nas Câmaras: Marco Montenegro e Ana Paula Gomes na 1ª Câmara; Antônio Ed Souza Santana na 2ª.
Perfil
Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior tomou posse como Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado no dia 13 de dezembro de 2012, após ser indicado pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, assumindo a vaga deixada pelo Conselheiro aposentado Valério Alfredo Mesquita.
São-gonçalense, nascido em Natal, Poti Júnior é bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, foi Assessor Jurídico do Município de Natal e da Câmara de Vereadores de São Gonçalo do Amarante, além de Procurador do TJD da FNF. Foi vice-presidente do ABC Futebol Clube, sendo Jurídico (1995/96) e Executivo (2010/11/12), e presidente de honra do São Gonçalo FC entre os anos de 1999 e 2005.
Ingressou na vida pública em 1988 quando foi eleito vereador do Município de São Gonçalo do Amarante. Em 1996, foi eleito prefeito do mesmo município. No ano de 2000, foi apontado através da pesquisa realizada pela Revista Isto É/Instituto Brasmarketing, como “O Melhor Prefeito do Brasil” e, no mesmo ano, foi reeleito prefeito por 78% do eleitorado.
Em 2006, foi eleito deputado estadual e reeleito em 2010, adotando como bandeira de lutas a defesa pela construção do aeroporto da Grande Natal e a melhor qualidade de vida para os portadores de necessidades especiais. Atualmente preside a 2ª Câmara de Contas do TCE/RN.
O NOVO PRESIDENTE ELEITO DEVERÁ ASSUMIR DE FORMA INTERINA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO
Com base na denúncia dos vereadores diplomados Rodrigues Dias, Manoel Edmilson da Silva, Tarcísio Félix dos Santos, Renato Cezar de Medeiros e Marco Celito da Costa, foi concedida nesta terça-feira (04), pela primeira Vara Cível de Santa Cruz-RN, uma liminar determinando a realização de nova eleição para Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do município, em um prazo máximo de 24 horas.
Por consequência, o novo presidente eleito deverá assumir a prefeitura de Santa Cruz, pois o cargo de prefeito interino é do presidente do Legislativo Municipal.
Na decisão, o magistrado Ederson Solano de Morais afirma que “Ocorre que, segundo preceito encartado no art.13 do Regimento Interno já destacado, dispositivo cuja força está escorada no fato de que abrange a um só tempo a continuidade do serviço e o princípio da representatividade, em caso de existência de vaga na Mesa Diretora, “proceder-se-á nova eleição para o preenchimento da vaga, a realizar-se até cinco dias após a ocorrência da vaga”.
Diante do fato de que a vaga de Presidente da Câmara foi aberta com a cassação do mandato de seu antigo dirigente, além das outras vagas também abertas com a cassação de integrantes de outros cargos da mesma mesa, o processo de eleição dos novos integrantes é medida que se impõe, tendo em conta a força dos dois princípios anteriormente citados.
Assim sendo, segundo a regulamentação municipal, o atual Vice-Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz deve ocupar a Chefia do mencionado Poder Legislativo apenas e tão-somente até a posse do novo Presidente da casa, escolhido através de eleição própria, a ser imediatamente deflagrada”.
MINISTRO DO STF RICARDO LEWANDOWSKI PEDE QUE A CORTE AUTORIZE LULA A DAR ENTREVISTA . (FOTO: ARQUIVO/AGÊNCIA BRASIL)
Em despacho de ontem (3), o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), quer liberar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a conceder entrevistas a veículos de comunicação. Na decisão, afirmou que a proibição para Lula dar entrevistas não tem mais validade, e por isso o político estaria livre para falar com jornalistas.
O ministro encaminhou ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, duas petições para que o Supremo abra caminho para a realização de entrevistas.
Lewandowski quer que seja cumprida a liminar (decisão provisória) concedida por ele em 28 de setembro autorizando Lula a conceder entrevistas à jornalista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, e ao jornalista Florestan Fernandes. Na ocasião, a Procuradoria-Geral da República (PGR) divulgou nota afirmando que não recorreria da decisão, em respeito à liberdade de imprensa.
No entanto, o ministro Luiz Fux acolheu um pedido do Partido Novo e suspendeu a liminar do colega, alegando que, ao falar com a imprensa, o ex-presidente poderia confundir o eleitor e causar “desinformação” às vésperas do primeiro turno das eleições.
Numa disputa de liminares, Lewandowski, em seguida, proferiu nova decisão, reafirmando a autorização para que Lula falasse com jornalistas. Toffoli, porém, interveio, e fez prevalecer o entendimento de Fux até que o caso fosse apreciado em plenário, o que nunca ocorreu.
Na decisão de ontem (3), Lewandowski diz que a argumentação que impedia a entrevista “foi esvaziada” após a realização da eleição para presidente. “Portanto, não há mais o suposto risco de interferência no pleito, pelo que cumpre restaurar, sem mais delongas, a ordem constitucional e o regime democrático que prestigia a liberdade de expressão e de imprensa”, afirmou.
O ministro quer que Toffoli considere prejudicada a decisão que impedia a entrevista de Lula, passando a valer assim a liminar que autoriza o acesso de jornalistas ao ex-presidente.
Desde 7 de abril, Lula cumpre, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, pena de 12 anos e um mês de prisão, imposta pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá (SP).
AS INTERVENÇÕES QUE ACONTECERAM NOS MUNICÍPIOS DE NATAL E PARNAMIRIM MOBILIZARAM TODO O EFETIVO OPERACIONAL, RESULTANDO NA FISCALIZAÇÃO DE MAIS DE 800 MOTORISTAS EM DUAS OPERAÇÕES.
O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) encerrou os dois últimos dias do mês de novembro com duas grandes blitzen de fiscalização realizadas pela Coordenação da Operação Lei Seca. As intervenções que aconteceram nos municípios de Natal e Parnamirim mobilizaram todo o efetivo operacional, resultando na fiscalização de mais de 800 motoristas em duas operações.
Durante a ação os policiais conseguiram flagrar 76 condutores dirigindo veículos sob influência de bebida alcoólica. Um deles chegou a ser detido e conduzido à Delegacia após a constatação de índice de embriaguez dentro dos parâmetros que tipifica crime de trânsito. A operação ainda registrou 27 infrações de trânsito por motivos diversos e um veículo foi retido e conduzido ao pátio de automóveis apreendidos do Detran.
O coordenador da Operação Lei Seca do Detran, tenente-coronel Francisco Flávio dos Santos, informou que as blitzen serão intensificadas neste final de ano, principalmente nas proximidades de datas comemorativas. “Ressaltamos que as operações da Lei Seca estão sendo intensificadas nesse período de férias, festejos de final de ano e operação verão. Tudo visando evitar acidentes e possíveis vítimas. As blitzen irão ser realizadas em vários locais e horários diversos. A população deve se conscientizar do grande perigo de beber e dirigir”, alertou.
De acordo com dados coletados pelo setor de Estatística do Detran, nos 10 primeiros meses deste ano a Operação Lei Seca fiscalizou 29.288 motoristas. Desse total, 2.618 foram flagrados dirigindo alcoolizado, sendo 93 presos por crime de trânsito. “Esses números nos faz ver a importância da Operação Lei Seca para a preservação da vida no trânsito, pois são quase três mil motoristas embriagados que conseguimos tirar de circulação e possivelmente preservar as suas vidas e a de terceiros”, argumentou o diretor-geral do Detran, Eduardo Machado.
O motorista flagrado dirigindo embriagado é punido com retenção da CNH, apreensão do veículo, que só será liberado com a presença de um condutor habilitado, multa no valor de R$2.934,70 e sete pontos na carteira, além de outras penalidades administrativas (artigo 165 CTB). Isso se o teste de bafômetro acusar até 0,33 mg/l de álcool por litro de sangue no organismo ou se ele se recusar a fazê-lo.
Se o teste acusar a partir de 0,34 mg/l, ou se ele se recusar a fazê-lo, mas apresentar sinais visíveis de embriaguez, além de responder nos termos do artigo 165, vai ser enquadrado no artigo 306 (crime de trânsito): será preso e conduzido à Delegacia de Polícia, onde será iniciado o devido processo legal, respondendo pelo crime que prevê a punição de seis meses a três anos de prisão.
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