Categoria: julho 18, 2018

Juíza nega recurso para entrevistar Lula na prisão

O EX-PRESIDENTE LULA ESTÁ PRESO DESDE ABRIL NA SEDE DA PF DE CURITIBA.(FOTO: DIVULGAÇÃO)

A juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal de Execuções Penais (VEP) de Curitiba, negou recurso apresentado pelo fotógrafo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrevistá-lo na prisão, com uso de gravador e câmera ou bloco de anotações e caneta. Ricardo Stuckert, fotógrafo oficial de Lula desde o primeiro mandato, argumentou à Justiça que diversos presos no Brasil já concederam entrevistas à imprensa, como o ex-senador Luiz Estevão, o traficante Marcinho VP e Suzane von Richthofen, condenada pela morte dos pais.

Ele citou ainda casos ocorridos no exterior, como o do ex-presidente da Iugoslávia Slobodan Milosevic, que concedeu entrevista por telefone dentro do centro de detenção do Tribunal Internacional Criminal, em Haia.
A juíza voltou a afirmar que, ainda sendo preso provisório, Lula está sujeito às regras do sistema de restrição de liberdade e “não está no pleno gozo dos direitos assegurados aos cidadãos livres”. Disse ainda que o fato de outros presos terem realizado entrevistas isso não significa “autorização genérica ou precedente” e que a condição de pré-candidato de Lula é auto declarada, ou seja, a candidatura não está formalizada e não tem condição de modificar as regras.

O recurso de Stuckert, chamado agravo, foi apresentado na última segunda-feira, em caráter de urgência, depois que a juíza havia negado pedido dos advogados de Lula para gravar vídeos, conceder entrevistas e fazer, por meio de videoconferência, atos de pré-campanha, além de participar “presencialmente” da convenção do PT.

Carolina Lebbos também havia proibido filmagens na sede da Polícia Federal (PF), onde Lula cumpre pena desde o último dia 7 de abril. O ex-presidente foi condenado a 12 anos e um mês de prisão no caso do tríplex do Guarujá.

O Globo

Supermercado de Mossoró terá que indenizar consumidora por venda de produto vencido

A AUTORA MOVEU A AÇÃO JUDICIAL CONTRA O REBOUÇAS SUPERMERCADOS ALEGANDO QUE ADQUIRIU ALGUNS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS COM DATA DE VALIDADE VENCIDA

Uma consumidora será indenizada com o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, mais juros e atualização monetária, após ter consumido um queijo cuja data de validade estava vencida e mesmo assim foi posto à comercialização pelo Rebouças Supermercados. A sentença é do juiz Manoel Padre Neto, da 4ª Vara Cível de Mossoró.

A autora moveu a ação judicial contra o Rebouças Supermercados alegando que, em 19 de julho de 2016, adquiriu junto ao estabelecimento alguns produtos alimentícios, entre eles um queijo da marca Regina e pães, conforme cupom fiscal que foi anexado aos autos.

Narrou que, após ingerir os alimentos, passou a apresentar quadro de vômito e fortes dores abdominais, momento em que verificou que o queijo estava com a data de validade vencida desde o dia anterior, bem como notou a existência de uma substância esbranquiçada sobre o produto.

Afirmou que seu quadro de saúde se agravou e, no dia seguinte, dirigiu-se ao Hospital Wilson Rosado, tendo sido hospitalizada após diagnóstico de infecção intestinal. Afirmou que submeteu-se a tratamento para a infecção e em virtude disto, perdeu três dias de trabalho.

Já o supermercado defendeu a ausência de prova capaz de comprovar que os danos sofridos pela autora foram oriundos do consumo dos produtos adquiridos no seu estabelecimento, uma vez que não existe nos autos laudo médico especificando que a autora tenha sido acometida por uma infecção intestinal, como também qualquer documento comprobatório de que os produtos adquiridos no Supermercado Rebouças estivessem estragados. Afirmou que não existe dano a ser indenizado, por este motivo requereu a improcedência dos pedidos da autora.

Decisão

Quando julgou a demanda, o magistrado Manoel Padre Neto considerou que as provas existentes nos autos autorizam o acolhimento da pretensão da autora. Para ele, o produto adquirido pela consumidora, ou seja, queijo do reino da marca Regina, incontestavelmente, embalado e colocado no comércio pela empresa ré, encontrava-se com a data de validade vencida, conforme documento levado aos autos.

“Comprovado está que a demandante comprou o mencionado produto em 19 de julho de 2017, estando com data de vencimento 18 de julho de 2017. Portanto, entendo que a alegação da parte autora encontra eco na prova existente nos autos, independente do produto está ou não estragado, de ter ou não causado enfermidade na autora. O que importa é que a mercadoria com prazo de validade vencido – portanto, imprópria para o consumo – estava à venda no estabelecimento comercial da promovida, e foi adquirida pela autora”, decidiu.

O juiz Manoel Padre Neto ressaltou que o supermercado deixou de observar, respeitar e cumprir todas disposições legais relacionadas à matéria, no tocante ao controle de qualidade do seu produto, devendo, por isso, responder pelos danos causados à consumidora, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a colocou em situação de risco.

“No caso em exame, o demandado violou direito da consumidora. O direito de consumir um produto seguro, confiável, higiênico, próprio e adequado ao consumo humano, em consonância com as normas de vigilância sanitária. Ademais, a promovente após o consumo do queijo com data de validade vencida, apresentou quadro de infecção intestinal, o que nos leva a crer que foi causado pelo produto inapropriado colocado no mercado de consumo pelo promovido”, concluiu o magistrado.