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Categoria: julho 16, 2018

Projeto de expansão do Beach Park recebe série de incentivos fiscais do Governo do CE e promete 14 mil novos empregos no estado

A EMPRESA CONSTRUIRÁ DOIS NOVOS PARQUES TEMÁTICOS E CINCO RESORTS INTEGRADOS. OS EMPREENDIMENTOS DEVEM GERAR 14 MIL EMPREGOS DIRETOS E INDIRETOS

Considerado uma das principais empresas privadas do turismo do Ceará, o parque aquático Beach Park, localizado no município de Aquiraz, recebeu um generoso pacote de incentivos fiscais. O acordo firmado entre do Governo do CE, Prefeitura de Aquiraz e o famoso parque aquático, isenta em 100% a empresa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas aquisições de máquinas e equipamentos, concede benefícios referentes ao ISS, ITBI, IPTU, bem como nos alvarás e demais impostos e taxas municipais vigentes ou que vierem a ocorrer.

 

Continuando com uma série de ações e investimentos voltados para o Turismo no Ceará, o apoio do poder público no CE é para a execução do projeto de expansão do Beach Park , que inclui dois novos parques temáticos e cinco resorts integrados.

Os novos empreendimentos vão gerar cerca de 14 mil empregos e estão orçados em R$ 1,6 bilhão.

No acordo, Governo e Prefeitura se comprometeram com o Beach Park a trabalhar para que o processo de licenciamento ambiental e as autorizações necessárias para execução do projeto, sejam feitos dentro do prazo legal, sem comprometer o cronograma de implantação, desde que todos os requisitos legais tenham sido cumpridos.

A empresa ganhou uma força também na promoção. O Porto das Dunas (o loteamento que virou bairro) e o Beach Park estarão nas ações de promoção para clientes nacionais e estrangeiros, quer em feiras, exposições, mídia veiculada no exterior, bem como material publicitário a ser bancado pelo Governo.

Como contrapartida, o Estado definiu que, em igualdade de condições, deverão ser preferencialmente contratadas empresas cearenses para desenvolvimento do empreendimento, bem como adquirir no mercado local os bens e serviços para sua implantação.

Tribunal de Justiça recebe denúncia contra prefeita do Município de Ouro Branco-RN

MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DA SILVA É ACUSADA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E FALSIDADE IDEOLÓGICA

O Tribunal de Justiça do RN recebeu Denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual contra a prefeita municipal de Ouro Branco, região Seridó do RN, Maria de Fátima Araújo da Silva, pela prática dos crimes de desobediência e falsidade ideológica.

Os desembargadores seguiram o voto da relatora da ação, desembargadora Zeneide Bezerra, que considerou as proas apresentadas suficientes para embasar a denúncia, assim como observou as condições materiais da ação devidamente preenchidas, além dos requisitos dispostos no artigo 41 do Código de Processo Penal.

Na denúncia, o Ministério Público afirma que em 19 de abril de 2015 e 20 de maio de 2015, a prefeita Maria de Fátima Araújo Silva deixou de cumprir ordem judicial, proferida nos autos de Ação Civil Pública, sem dar motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente, bem como, no mesmo período, inseriu, em documento público, declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

No dia 25 de março de 2015, o Ministério Público Estadual, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Jardim do Seridó, ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Ouro Branco, através da qual requereu a decretação da nulidade de três processos seletivos realizados pela Prefeitura para contratação temporária de prestadores de serviços, uma vez que não observaram os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa.

Por meio da ação, o MP disse que demonstrou à Justiça que tais certames possuíam diversos vícios como prazos exíguos para inscrição e interposição de recursos, ausência de critério objetivo para as avaliações realizadas por meio de entrevista, bem como incongruências nas análises de currículo, em nítido favorecimento a indivíduos anteriormente contratados temporariamente pelo Município de Ouro Branco.

Em virtude de tais fatos, o Ministério Público requereu a concessão de medida liminar para que fosse decretada a suspensão das contratações realizadas por meio dos aludidos processos seletivos, bem como que fosse determinada a realização do concurso público para o preenchimento dos cargos em questão.

Decisão

A relatora da ação, desembargadora Zeneide Bezerra, não enxergou vícios na peça de acusação que impeçam o seu recebimento por inépcia, pois reconheceu que os fatos imputados à Prefeita acham-se devidamente descritos com todas as suas circunstâncias, em observância ao disciplinado no artigo 41 do CPP, viabilizando o exercício dos direitos constitucionais, sobretudo, os relacionados à ampla defesa e ao contraditório.

“No que se refere a existência de justa causa para ação penal, considero que há nos autos elementos probatórios mínimos e apriorísticos, denotando que a denunciada teria supostamente realizado as condutas penalmente tipificadas, embora tenha alegado a inexistência do fato criminoso, não há elementos de convicção suficientes a rechaçar os indícios de prática delituosa trazidos pelo Ministério Público”, decidiu a relatora.

Mais de 3,3 milhões de contribuintes recebem hoje restituição do IR

PARA SABER SE TEVE A DECLARAÇÃO LIBERADA, O CONTRIBUINTE DEVE ACESSAR A PÁGINA DA RECEITA NA INTERNET, OU LIGAR PARA O RECEITAFONE, NÚMERO 146. (MARCELLO CASAL JR./AGÊNCIA BRASIL)

O crédito bancário para mais de 3,3 milhões de contribuintes contemplados no segundo lote de restituições do Imposto de Renda será feito hoje (16). A consulta ao segundo lote foi aberta no último dia 9. O lote também contempla restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2017.

O valor total liberado é R$ 5 bilhões. Desse total, R$ 1,625 bilhão é destinado a contribuintes com prioridade: 3.358 idosos acima de 80 anos, 49.796 entre 60 anos e 79 anos, 7.159 com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 1.120.771 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o Receitafone, número 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível verificar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificados pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza ainda aplicativos para tablets e smartphones para consulta à declaração e à situação cadastral no CPF. Com ele, é possível verificar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre a liberação das restituições e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contactar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento, por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento por meio da internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Agência Brasil

Operação Lei Seca do RN é destaque nas ações de Mobilização Nacional do Denatran

OS DADOS APRESENTADOS CONFIRMAM A LIDERANÇA NACIONAL DO RN NOS TRÊS ITENS ANALISADOS NOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO

A Operação Lei Seca do Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) vem se destacando durante as ações de Mobilização Nacional coordenadas pelo Fórum Permanente de Operações Lei Seca do Brasil. A fiscalização empreendida uma vez por mês no território nacional reunindo as coordenações da Lei Seca dos estados brasileiros, mostra nos relatórios divulgados a presença do Rio Grande do Norte assumindo muitas vezes a liderança nos quesitos avaliados.

Os relatórios levam em consideração a proporção de agentes mobilizados em cada ação e aponta a avaliação dos estados brasileiros em referência a três pontos: Quantidade de Autos de Infração de Trânsito (AITs); número de Condutores Abordados; e o cálculo de Teste de Etilômetro efetivados pelas equipes. Nessa situação, foram divulgados os relatórios dos cinco primeiros meses deste ano, configurando o destaque da Operação Lei Seca do RN.

Os dados apresentados confirmam a liderança nacional do RN nos três itens analisados nos meses de janeiro e fevereiro. No mês seguinte, as ações da Operação Lei Seca alcançaram a primeira posição na modalidade Autos de Infração de Trânsito, segunda no número de Condutores Fiscalizados e a terceira no item Teste de Etilômetro. Em abril, os dados apontaram nova liderança nacional nas modalidades de Autos de Infração de Trânsito e de Condutores Fiscalizados, seguido da segunda colocação em Exames de Etilômetro. Por fim, em maio a Operação Lei Seca do RN alcançou o segundo lugar nacional nos três itens avaliados no relatório de Mobilização Nacional.

Para o diretor-geral do Detran, Eduardo Machado, a posição de liderança da Operação Lei Seca estadual é reflexo de um trabalho sério realizado pelo Governo do Estado no sentido de fiscalizar buscando a construção de um trânsito seguro voltado para a preservação de vidas. “Os relatórios confirmam o que toda a sociedade potiguar já sabe, que a Operação Lei Seca do Detran é sinônimo de profissionalismo e seguramente é responsável pela segurança viária, evitando muitos acidentes com feridos e mortos em nosso Estado”, comentou.

O oficial da Operação Lei Seca, capitão Isaac Paiva, explicou que a operação estadual se mostra entre as que mais abordam e mais autuam no Brasil, sendo o modo diferenciado empregado nas blitzen um dos fatores que contribui para alcançar essa liderança. “Nas nossas blitzen todos os condutores que passam pelo ponto de fiscalização são abordados e somente é liberado o motorista que está apto a conduzir seu veículo, ou seja, aquele que não fez uso de bebida alcoólica antes de assumir o volante. Dessa forma, levando em consideração a quantidade do efetivo, chegamos proporcionalmente a figurar em primeiro lugar em vários aspectos”, informou.

O combate a motoristas alcoolizados e o fortalecimento das operações nos estados brasileiros conta agora com o Fórum Nacional Permanente da Operação Lei Seca, coordenado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). O Fórum tem a missão de aperfeiçoar a ação, que atualmente é considerada uma das mais positivas em termos de combate à alcoolemia no país e a que aponta com maior respaldo para a diminuição de mortes no trânsito.