Plano Collor: partes podem entrar em acordo com instituições financeiras
As partes devem buscar um entendimento nas respectivas ações, perante os juízos competentes.
Decisão do desembargador Amaury Moura Sobrinho ressalta que os bancos e seus então respectivos clientes, podem manifestar adesão à proposta de acordo quanto ao pagamento das diferenças financeiras entre os valores das remunerações creditadas nas cadernetas de poupança e a correção monetária, ocorridas durante a vigência dos dos planos econômicos Bresser, Verão e Collor I e II. As partes devem buscar um entendimento nas respectivas ações, perante os juízos competentes.
O recurso, apreciado pelo desembargador, se volta à correção monetária por índices que reflitam a inflação da época, aplicando assim o IPC/IBGE relativos a julho de 1987 (26,06%) e fevereiro/89 (42,72%), acrescidos de juros capitalizados de 0,5 % ao mês, que deveriam ter incidido sobre os respectivos saldos assim corrigidos monetariamente, pelos mesmos índices de remuneração aplicados às cadernetas de poupança, até a data do efetivo pagamento.
O desembargador ressaltou que, em decisão datada de 26 de agosto de 2010, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, relator dos Recursos Extraordinários nºs. 591.797 e 626.307 (em trâmite sob o rito dos recursos com repercussão geral), determinou a suspensão dos recursos que versem sobre expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Bresser, Verão e Collor I e II.
“Entretanto, em 18 de dezembro de 2017, Sua Excelência, com fundamento no artigo 487, inciso III, do CPC/2015, homologou acordo firmado nos autos das demandas, ordenando o sobrestamento dos mencionados recursos extraordinários pelo prazo de 24 meses, a fim de que os interessados, querendo, manifestem adesão à proposta”, aponta.
A decisão destacou que o termo de ajuste prevê o pagamento pelos bancos dos valores correspondentes aos expurgos inflacionários de poupança, conforme limites e critérios previstos no instrumento de acordo, em consonância, regra geral, com o que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. “Em contrapartida, se promoverá a extinção das ações coletivas em que se pleiteiam tais expurgos e, bem assim, das ações judiciais individuais nas quais se der a adesão ao pacto”, explica o desembargador.
TJRN
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