O ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), mandou descer para a Justiça Federal no Distrito Federal a denúncia por organização criminosa feita pelo Ministério Público Federal (MPF) contra os ex-presidentes Luís Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff e outros integrantes do PT.
Também são alvo da denúncia os ex-ministros da Fazenda Antonio Palocci e Guido Mantega, bem como o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto. Os rumos da investigação contra eles ficarão agora sob responsabilidade da JFDF, embora Fachin não tenha especificado em qual vara criminal.
Em setembro do ano passado, todos foram acusados pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de praticar “uma miríade de delitos” na administração pública durante os governos Lula e Dilma, somando R$ 1,4 bilhão em prejuízo para os cofres públicos, segundo a denúncia.
A senadora Gleisi Hoffman (PT-PR) e seu marido, o ex-ministro Paulo Bernardo, também foram denunciados nesse processo, mas o caso deles permanecerá no STF, em decorrência do foro privilegiado da parlamentar.
O último denunciado, o ex-ministro da Secretaria de Comunicação Edinho Silva, terá o caso apreciado pelo Tribunal Regional Federal 3ª Região (TRF3), onde ele tem foro por prerrogativa de função por ser prefeito de Araraquara (SP).
Ao determinar o desmembramento do processo, Fachin atendeu parcialmente a pedido do MPF, embora não tenha enviado todos os processos contra pessoas sem foro privilegiado para o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, como queriam os procuradores.
A partir desta quinta-feira (08), Dia Internacional da Mulher, começa a ser colocada em prática a campanha contra o assédio sexual nos transportes públicos de Natal. A ação, cuja mensagem é “Não dê passagem ao assédio sexual” acontece durante todo o mês de março nos mesmos pontos de onde foi realizada a pesquisa. O primeiro local a receber a intervenção foi a zona sul de Natal, no terminal de ônibus de Mirassol. “Queremos mobilizar a sociedade para coibir essa violência contra a mulher, que costuma ser silenciosa e constranger as usuárias dos transportes públicos. As mulheres precisam denunciar e os homens, respeitar”, pondera Andréa Ramalho, secretária municipal de políticas públicas para as mulheres.
O trabalho é coordenado pela Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres (Semul) em parceria com a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), Secretaria Municipal de Planejamento (Sempla), Secretaria Municipal de Comunicação Social (Secom), Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Semdes) e o Gabinete do Prefeito (Gapre). A iniciativa conta ainda com o apoio do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM).
A campanha, pioneira no estado, tem como principal ação abordagens aos passageiros e passageiras em pontos estratégicos nas quatro regiões da capital durante o mês de março: no dia 08, na zona sul a partir das 8h; no dia 15, na zona norte a partir das 16h; no dia 22 na zona oeste no mesmo horário e no dia 28, na zona leste, também às 16h. Além da distribuição de material informativo, também são realizadas apresentações do teatro da STTU sobre o tema, para chamar a atenção de passageiros e passageiras.
Além disso, há ainda cartazes no interior dos ônibus e busdoor. Os painéis luminosos da STTU também exibem mensagens chamando atenção para o enfrentamento ao assédio sexual nos transportes públicos. A campanha também estará presente nas redes sociais com a hashtag #Natalcontraoassedio.
O assédio é entendido como uma contravenção penal, e assim o sendo, é um crime. Alguns casos de assédio/importunação ofensivas se configuram como estupros e são tratados pela lei desta forma.
Pesquisa mensura assédio sexual em Natal
Esta é a primeira vez que é realizada no Rio Grande do Norte uma pesquisa com o objetivo de mensurar os dados que dizem respeito ao assédio sexual nos transportes públicos. Foi ouvida uma amostragem de 800 mulheres em pontos de ônibus localizados nas quatro regiões administrativas de Natal: norte, sul, leste e oeste, nos dias 23 e 24 de fevereiro de 2018. O objetivo do levantamento foi identificar o perfil das usuárias dos transportes coletivos da capital e medir o índice das que já presenciaram e/ou sofreram assédio sexual no transporte público.
Foram realizadas entrevistas individuais com aplicação de questionários com 11 perguntas fechadas e semiabertas com múltiplas opções de resposta, o que permitiu o cruzamento das informações. A idade predominante entre as entrevistadas (30,37%) foi entre 25 e 34 anos, seguida por 16 e 24 anos (24,50%) e 35 a 44 anos (23,24%). O nível de instrução mais citado foi o médio (48.99%), seguido pelo fundamental (24,13%) e superior (19,63%).
A cor autodeclarada pelas entrevistadas predominante foi a parda (42,75%) seguida pela branca (28%) e preta (18,75%). A religião católica foi a mais citada (50,86%), seguida pela protestante/evangélica (34,50%). As que declararam não ter nenhuma religião somaram 8,88%.
Mais de dois terços das entrevistadas (67,24%) afirmaram já ter presenciado algum tipo de assédio sexual em transportes coletivos na cidade do Natal; 30,63% responderam que não presenciaram e 2,13% não souberam ou não quiseram responder. As entrevistadas na região norte da cidade foram as que mais presenciaram assédio sexual em transporte coletivo (82,52%), seguidas pelas entrevistadas na região leste (68,52%), sul (65,52%) e oeste (52,52%). As entrevistadas da cor preta foram as que mais presenciaram, com o equivalente a 76% do total.
Os tipos de assédio sexual mais testemunhados foram as “encoxadas propositais” (61,34%), seguidas por “olhares inconvenientes” (45,35%), “cantadas inconvenientes” (39,78%), “toque em alguma parte do corpo” (35,50%), “sussurros indecorosos (indecentes)” (18,77%) e “gestos obscenos (tocar genitália/ masturbação)” (11,15%).
As que já sofreram algum tipo de assédio sexual em transportes coletivos na cidade do Natal somaram 59,87% das respostas positivas; 36% disseram não ter sofrido e 4,13% não souberam ou não quiseram responder. Os tipos mais citados foram “encoxadas propositais” (57,41%), seguidos por “olhares inconvenientes” (34,66%), “cantadas inconvenientes” (34,24%), “toque em alguma parte do corpo” (30,48%), “sussurros indecorosos (indecentes)” (15,24%) e “gestos obscenos (tocar genitália/ masturbação)” (8,56%).
As entrevistadas da região norte foram as que afirmaram mais ter sofrido algum tipo de assédio sexual em transportes coletivos, com o equivalente a 80%, seguidas pelas entrevistadas da região leste com 64,52%, sul com 51% e oeste com 44,00%. Mais uma vez, as entrevistadas de cor preta foram as que mais sofreram assédio, com o equivalente a 72% do total.
Perguntadas se chegaram a denunciar o assédio, 97,92% responderam que não; apenas 1,04% responderam sim. A grande maioria considerou como “muito importante” a realização de uma campanha educativa para inibir os assédios sexuais em transportes coletivos na cidade do Natal (70,99%). As que acham “importante” somaram 26,75% e as que responderam “razoavelmente importante” somaram 01,75%.
“Os dados desta pesquisa nos dão um bom diagnóstico do nível de assédio sexual sofrido pelas moradoras da capital nos transportes públicos, especialmente nos ônibus. Com base nesses números, poderemos fundamentar futuras políticas públicas com o propósito de inibir ainda mais esse tipo de violência contra a mulher, que costuma ser silencioso e constranger tantas mulheres que utilizam nossos transportes públicos. Os agressores precisam saber que não ficarão mais impunes”, argumenta Andréa Ramalho Alves, secretária municipal de políticas públicas para as mulheres.
O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, pediu hoje (8) à ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que coloque em pauta o processo que trata da descriminalização de usuários de drogas, para que a Corte possa estabelecer uma quantidade mínima para o porte de substâncias.
Para o ministro, é preciso um critério mais claro para diferenciar traficante de usuário. “Essa distinção precisa ter quantidade que separa um do outro, como a lei não traz essa quantidade, fica muito difuso, fica ao arbítrio de cada juiz, de cada corte, de cada vara estabelecer quem é usuário”, disse ele, após sair de um encontro com Cármen Lúcia na manhã desta quarta-feira.
Segundo Jungmann, o ministro Alexandre de Moraes, com quem se encontra o processo, afirmou-lhe que deve liberar em breve seu voto, permitindo assim que o assunto possa voltar a ser apreciado pelo plenário. “Pedi que esse assunto possa ser pautado o mais rapidamente possível.”
O processo, um recurso especial com repercussão geral para todos os casos correlatos em tramitação na Justiça, coloca em discussão a constitucionalidade do artigo 28 da Lei das Drogas (11.343/2006), que prevê penas para quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo” drogas ilegais para consumo pessoal.
O assunto chegou a ser discutido em plenário, mas o julgamento encontra-se interrompido há mais de dois anos devido a um pedido de vista do ministro Teori Zavascki, antecessor de Moraes, que acabou herdando o processo. O placar atual é 3 votos a 0 a favor da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal.
Votaram até agora pela descriminalização o relator, Gilmar Mendes, e os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, único a propor uma quantidade máxima de 25 gramas para o porte de maconha, especificamente.
Segundo Jungmann, ao estabelecer uma quantidade para o porte descriminalizado de drogas, o STF pode contribuir para desafogar as prisões do país, ao reduzir o encarceramento de pequenos infratores sem antecedentes criminais. “Se continuarmos jogando esse pessoal todo em penitenciárias, estamos entregando legiões para o grande crime organizado.”
O Senado aprovou, nessa quarta-feira, 7, projeto que ratifica acordo de céus abertos entre Brasil e Estados Unidos, firmado em 2011 entre os ex-presidentes Dilma Rousseff (PT) e Barack Obama. Aprovada em votação simbólica, a proposta segue agora para promulgação.
O acordo estabelece que abertura ou fechamento de novas rotas áreas entre Brasil e Estados Unidos passarão a ser livres, de acordo com a decisão das empresas. Ou seja, não haverá mais o limite atual de 301 voos semanais. As companhias estadunidenses, porém, continuam proibidas de operar voos domésticos no Brasil, e vice-versa.
Relator da matéria no Senado, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) avaliou, em seu parecer, que o ato internacional está em conformidade com a tradição de cooperação bilateral no setor de transportes aéreos entre os dois países.
“O tratado em apreciação visa ampliar a estrutura jurídica atinente aos serviços de transporte aéreo entre as partes para facilitar a continuação dessa relação mutuamente benéfica. Nesse sentido, convém destacar, também, que os maiores favorecidos do acordo serão os usuários do transporte público por aeronaves de passageiros, bagagem, carga e mala postal. Essa circunstância há de, por si só, incrementar a economia, o comércio e o turismo entre as partes”, avaliou Anastasia.
Embora o acordo tenha sido firmado pela ex-presidente Dilma, o líder do PT no Senado, Lindbergh Farias (RJ), pediu o adiamento da votação na semana passada alegando que não havia consenso na bancada.
“Eu sei que isso começou a ser aprovado ainda no governo da presidenta Dilma Rousseff, só que, na nossa bancada, não há consenso. Eu tenho uma posição contrária a esse projeto. Eu acho que vai criar uma assimetria grande, vai prejudicar as empresas nacionais, nós estamos sendo vítimas de um processo de desnacionalização gigantesco”, declarou o senador petista na última quinta-feira.
Alguns dos artigos do acordo já estavam em vigor, em razão de um memorando de entendimento entre os dois países. Entre eles, os que estabelecem regime de preços livres e criação de novos itinerários e oferta de codeshare.
Acordo de codeshare é um acordo de cooperação pelo qual duas companhias compartilham o mesmo voo, os mesmos padrões de serviço e mesmos canais de venda. Por meio dele, uma companhia pode transportar passageiros cujos bilhetes tenham sido emitidos por outra.
O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) prorrogou para os dias 02 e 03 de abril os vencimentos da taxa de licenciamento dos veículos com placas de finais 3 e 4, respectivamente. A decisão foi determinada pela portaria 0236/2018 expedida pelo Gabinete da Direção Geral do Detran. O motivo da mudança foi à dificuldade do envio dos carnês para as residências dos proprietários em tempo hábil.
Até o dia 31 de março o valor do licenciamento é de R$ 60,00 independente do ano ou categoria do enquadramento do transporte. Já a partir do dia 1º de abril a taxa sofrerá reajuste ficando em R$ 90,00. Mesmo assim, o valor do licenciamento de veículos do RN continua sendo o menor do país, ficando abaixo da média entre os estados nordestinos, que é cerca de R$ 110,00, e bem menor de que estados vizinhos como a Paraíba (R$ 140,22) e o Ceará (R$ 118,33).
Além do carnê, para efetuar o pagamento o cliente também dispõe da opção de emitir a segunda via do boleto de pagamento diretamente na página eletrônica do Detran (www.detran.rn.gov.br). O processo de emissão do boleto é simples, basta clicar no ícone “Consulta de Veículos” na página principal, e logo após, digitar a placa e o Renavam do automóvel que deseja efetivar a verificação. Feito isso, o condutor alcança a listagem dos débitos referentes ao licenciamento e IPVA do veículo. Em seguida, é só clicar na taxa que deseja efetuar o pagamento, e imediatamente é aberta uma nova tela para emissão de boleto bancário.
O Detran alerta que este é o último ano em que serão emitidos e enviados as residenciais dos condutores carnês de pagamento das taxas de licenciamento, IPVA e Seguro Obrigatório (DPVAT). A partir de 2019, os boletos estarão disponíveis apenas no site do órgão de trânsito estadual.
De acordo com o setor de Estatística do Detran, o RN conta atualmente com quase 252 mil veículos cadastrados com placas finais 3 e 4. O número é referente a 20,29% de toda a frota relacionada no Estado. A validade do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV) 2017 desses automóveis tem validade até o último dia do mês de outubro deste ano.
Somente após a comprovação da quitação da taxa de licenciamento, IPVA e Seguro Obrigatório é que o proprietário recebe o CRLV em sua residência, desde que não exista ainda nenhum outro débito referente a infração de trânsito ou outros.
Cerca de 400 integrantes do Movimento dos Sem-Terra (MST), a maioria mulheres, invadiram o parque gráfico do GLOBO na manhã desta quinta-feira. Entre os manifestantes, que chegaram em dez ônibus, havia pessoas armadas com facões. O grupo parou no estacionamento para visitantes, de acesso livre, e invadiu o prédio. Os seguranças da empresa não impediram a invasão, devido à quantidade de pessoas.
Os manifestantes fizeram pichações de mensagens políticas em vidraças, sofás, paredes e no piso. Também atearam fogo em pneus ao redor de um totem com o nome do jornal, que é de metal e não chegou a ser danificado. Os invasores gravaram toda a ação e divulgaram em redes sociais. Meia hora depois da invasão, o grupo deixou o local. Não houve feridos.
A polícia vai investigar o caso. Uma perícia foi enviada ao local.
ENTIDADES REPUDIAM OCUPAÇÃO
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Asoociação Nacional de Editores de Revistas (Aner) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) repudiaram, com veemência, a invasão MST ao parque gráfico do GLOBO.
Em nota conjunta, as entidades afirmaram que “é inadmissível que um grupo, que se diz defensor das causas sociais, ameace e ataque profissionais e meios de comunicação que cumprem a missão de informar a sociedade sobre assuntos de interesse público”.
O texto diz ainda que “atos criminosos como este são próprios de grupos extremistas, incapazes de conviver em ambiente democrático, e não pautarão os veículos de comunicação brasileiros”.
A Abert, a Aner e a ANJ pedem apuração dos fatos, “com a punição dos responsáveis, para que vandalismos como este não voltem a se repetir”.
O presidente Michel Temer defendeu hoje (8) o cumprimento da Constituição para garantir a igualdade entre homens e mulheres. Ao lado da primeira dama, Marcela Temer, o presidente participou de um evento de homenagem às servidoras do Palácio do Planalto pelo Dia da Mulher.
Em sua breve fala de saudação, Temer criticou a diferença salarial entre homens e mulheres e afirmou que apoia o movimento comandado pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres com o objetivo de mudar essa realidade.
“Eu vi no noticiário que mulher ganha menos que homem em todos os setores. Interessante, eu tenho um vício de olhar sempre a Constituição Federal, e a Constituição diz que homens e mulheres são iguais em direitos e deveres”, disse. “Nós queremos o cumprimento do texto constitucional”, acrescentou.
A advogada-geral da União, Grace Mendonça, a Secretária Especial de Políticas para as Mulheres, Fátima Pelaes, também participaram da homenagem, além de Katia Moraes, responsável pelo Instituto Dançar é Arte. As convidadas apresentaram histórias e desafios em suas áreas de atuação.
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