Categoria: março 7, 2018

Preso por tráfico internacional tem mantida condenação por falsificação de documento público

Recurso apresentado pela defesa de Reginaldo Gomes Cordeiro, preso sob a acusação de prática de tráfico internacional, foi rejeitado parcialmente pelo TJRN. Com isso, nesta apreciação de apelação criminal, foi mantida a condenação pelo crime de falsificação de documentos. A 4ª Vara Criminal do Distrito Judiciário da Zona Norte, em julgamento de ação penal, lhe condenou a dois anos e nove meses de reclusão e 45 dias multa, como incurso no artigo 297 do Código Penal, o qual trata sobre o crime de falsificação de documento público, condenação que foi mantida em segunda instância. Ele foi absolvido da acusação de corrupção ativa. Cordeiro se manteve foragido após utilizar uma identidade falsa.

O acusado foi preso junto a Antonio Ferreira de Sales, e mais dois holandeses, Aiwan Mohamed Gavaar Gulzar e Van Den Bergh Marcel Mathilda, com 59 mil comprimidos de ‘ecstasy’, considerada, até então, a maior apreensão desse tipo de droga no país, no então aeroporto internacional Augusto Severo, em Parnamirim.

Quanto à falsificação, a defesa alegou, dentre outros pontos, que não foi observada a incidência das diretrizes do princípio da insignificância e, bem assim, a compensação integral entre a confissão e a reincidência.

Contudo, a decisão do TJRN destacou que a própria jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à necessidade de ocorrerem quatro requisitos à incidência do chamado “princípio da bagatela”, tais como mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e a inexpressividade da lesão jurídica.

“No caso em destaque, porém, em sendo a hipótese de Acusado contumaz na atividade criminosa, o qual se valeu da falsificação de um RG para se manter foragido do sistema prisional, o elevado grau de reprovabilidade da sua conduta constitui obstáculo à incidência do que foi pedido na defesa”, destacou o voto.

Barroso manda investigar vazamento de decisão sobre sigilo fiscal de Temer

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso determinou ontem (6) a abertura de investigação para apurar o vazamento de sua decisão que determinou a quebra do sigilo fiscal do presidente Michel Temer e dos demais investigados no inquérito que trata do suposto favorecimento da empresa Rodrimar S/A, por meio da edição do chamado Decreto dos Portos (Decreto 9.048/2017), assinado pelo governo em maio do ano passado.

A medida foi tomada pelo ministro, relator do caso, após a defesa do presidente pedir acesso à decisão. Com a medida, Barroso pretende descobrir como os advogados tiveram acesso a detalhes da decisão, incluindo o número da quebra do sigilo. A decisão não foi tornada pública pelo ministro porque está em segredo de Justiça, mas foi divulgada pelo site da revista Veja. No entanto, na publicação, não havia detalhes sobre o despacho.

“Verifico que a petição apresentada pela ilustre defesa do Excelentíssimo senhor presidente da República revela conhecimento até mesmo dos números de autuação que teriam recebido procedimentos de investigação absolutamente sigilosos”, afirmou o ministro.

Mais cedo, o advogado de Temer, Antônio Cláudio Mariz, em entrevista à Rádio Nacional, explicou o pedido de acesso ao despacho de Barroso. “Eu preciso ler a decisão para tomarmos alguma providência. Não vamos recorrer, mas vou elaborar uma petição demonstrando os erros e as inconstitucionalidades dessa medida, embora o presidente não tenha nenhum receio da abertura das contas”, disse o advogado.

Após ter sido tornada pública ontem (5) a decisão de Barroso de quebrar o sigilo do presidente, o Palácio do Planalto divulgou nota informando Michel Temer irá solicitar ao Banco Central todos os seus extratos bancários e a divulgação dos documentos.

Barroso é o responsável no STF pelo inquérito que investiga o suposto favorecimento da empresa Rodrimar S/A por meio da edição do Decreto dos Portos. Na ação, além de Temer, são investigados o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures e os empresários Antônio Celso Grecco e Ricardo Mesquita, donos da Rodrimar, empresa que atua no Porto de Santos.

Em janeiro, ao responder por escrito aos questionamentos dos delegados responsáveis pelo caso, a defesa do presidente Temer declarou que ele nunca foi procurado por empresários do setor portuário para tratar da edição do decreto, tampouco autorizou qualquer pessoa a fazer tratativas em seu nome.