Categoria: março 7, 2018

Ao STF, defesa de Temer nega acesso a dados sigilosos sobre inquérito

A defesa de Michel Temer encaminhou hoje (7) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um documento no qual nega ter tido acesso a informações sigilosas sobre a quebra de sigilo bancário do presidente.

Os esclarecimentos foram feitos após o ministro Luís Roberto Barroso ter determinado, ontem (6), a abertura de investigação para apurar o vazamento de informações sobre a quebra de sigilo.

Barroso havia imposto segredo de Justiça à quebra do sigilo, cuja ordem foi encaminhada ao Banco Central para cumprimento. No entanto, a decisão foi tornada pública na terça-feira pelo site da revista Veja. Após a divulgação pela imprensa, a defesa de Temer pediu ao STF acesso à decisão.

Pouco depois, ao determinar a investigação do vazamento, Barroso ressaltou que a petição da defesa trazia o número referente ao processo no sistema do STF, embora a informação se refira a procedimento “absolutamente sigiloso”.

Nas explicações encaminhadas nesta quarta-feira, o advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, que representa Temer, escreveu que os referidos números de autuação foram obtidos por meio de pesquisa no Diário de Justiça eletrônico, disponível no portal do STF.

De acordo com Mariz, a defesa foi levada a “intuir, por mera e simples dedução lógica” os números dos processos referentes à quebra de sigilo, após analisar quais andamentos processuais constavam decisões proferidas em 27 de fevereiro, data da determinação da quebra de sigilo, conforme divulgado pela imprensa.

“O peticionário [Temer] esclarece que nem ele, tampouco a sua defesa, teve acesso a ‘procedimentos de investigação absolutamente sigilosos’”, diz o texto.

Nesta quarta-feira, antes da sessão plenária do STF, Barroso fez um breve comentário sobre o assunto a jornalistas, no qual disse apenas: “É um procedimento sigiloso. As palavras perderam o sentido no Brasil”.

Inquérito

A quebra do sigilo de Temer foi determinada por Barroso no inquérito sobre o suposto favorecimento da empresa Rodrimar S.A. com a edição do decreto do Portos (9.048/2017), assinado por Temer em maio do ano passado. O ministro é o relator da investigação, autorizada por ele em setembro do ano passado, a pedido do Ministério Público Federal (MPF) e com base nas delações premiadas de executivos da empresa JBS.

Na ação, além de Temer, são investigados o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures e os empresários Antônio Celso Grecco e Ricardo Mesquita, donos da Rodrimar, empresa que atua no Porto de Santos.

Em janeiro, ao responder por escrito aos questionamentos dos delegados responsáveis pelo caso, a defesa do presidente Temer declarou que ele nunca foi procurado por empresários do setor portuário para tratar da edição do decreto, tampouco autorizou qualquer pessoa a fazer tratativas em seu nome.

Tribunal de Justiça rejeita novo recurso do MP sobre construção de condomínio Buena Vista em Parnamirim

Foto: Tribuna do Norte

O impasse judicial que envolve o Condomínio Buena Vista e o Ministério Público teve novo desdobramento nesta quarta-feira, 7, quando os desembargadores do TJRN não deram provimento a mais um recurso movido pela Promotoria do Meio Ambiente. Desta vez, a Corte potiguar, por unanimidade de votos, julgou a Ação Rescisória nº 2016017572-2 e manteve o que já foi entendido pela Vara da Fazenda Pública de Parnamirim e reafirmado pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os quais negaram o prosseguimento da ação civil pública. A questão já dura 12 anos.

O Buena Vista, que fica localizado na BR-101, na região do rio Pitimbu, em Parnamirim, foi alvo da ACP do Ministério Público, na qual se contestava as certidões emitidas pelo município de Parnamirim, bem como as autorizações para a construção do residencial, representado pela Brasil Empreendimentos Imobiliários e Serviços LTDA. A Ação Civil Pública foi negada em primeira instância, bem como no TJRN.

Em junho de 2017, a promotoria moveu um novo embargo que chegou a ser provido, em caráter liminar (emergencial e provisório), no STJ, para que as licenças do Buena Vista fossem revistas e canceladas, mas como áreas já tinham sido adquiridas, várias ações individuais foram movidas pelos compradores contra os empresários que erguiam o equipamento. Como o MP alegou falta de opinamento para a emissão das licenças, o STJ, por meio da ministra Regina Costa, entendeu que ocorreu a violação do direito.

STJ

Vários reexames da matéria foram feitos na Corte superior e, após os chamados ‘votos-vistas’, os ministros reformaram o entendimento e negaram o pedido do Ministério Público. Contudo, a promotoria moveu a nova Ação Rescisória, que também foi negada no TJRN nesta quarta-feira.

“Na prática, a Justiça já deu seu posicionamento positivamente à construção do condomínio, mas o MP ainda pode mover recursos junto até ao STJ. Mas, não acreditamos que acionem o STF”, ressalta o advogado da empresa, Carlos Kelsen Silva dos Santos.

O MP requereu a procedência da ação atual, no sentido de desconstituir a sentença prolatada pelo Juízo de Parnamirim, que determinou a expedição de “Certidão de Características” e “Habite-se” pelo Município de Parnamirim, em relação à área comum do Condomínio Buena Vista, extinguindo o processo com resolução do mérito. Contudo, os desembargadores mantiveram a sentença, que analisou as etapas burocráticas e os projetos iniciais da obra. O MP ainda pode ingressar com novos recursos.

“As palavras perderam o sentido no Brasil”, diz Barroso sobre sigilo

Ministro Luiz Roberto Barroso impôs segredo de Justiça sobre a quebra do sigilo, cuja ordem foi encaminhada ao Banco Central para cumprimento. Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (7) que “as palavras perderam o sentido no Brasil”, ao comentar sua ordem para investigar o vazamento de informações sobre uma ação sigilosa determinada por ele contra o presidente Michel Temer.

“É um procedimento sigiloso”, reafirmou Barroso, numa breve declaração antes da sessão plenária do STF. Ontem (6), o ministro determinou a abertura de investigação para apurar o vazamento da decisão em que determinou a quebra do sigilo das movimentações financeiras de Temer.

Barroso impôs segredo de Justiça sobre a quebra do sigilo, cuja ordem foi encaminhada ao Banco Central para cumprimento. A decisão, porém, foi divulgada pelo site da revista Veja, embora a publicação não tenha dado detalhes sobre o teor do documento.

Após a divulgação, a defesa de Temer foi ao STF pedir acesso à decisão. Pouco depois, ao determinar a investigação do vazamento, Barroso ressaltou que a petição da defesa trazia o número referente ao processo no sistema do STF, embora a informação se refira a procedimento “absolutamente sigiloso”.

Ontem (6) à noite, a defesa de Temer divulgou nota na qual afirma não ter tido acesso a vazamento de informações, uma vez que “os números citados nas petições, requerendo acesso a procedimentos de eventual quebra de sigilo bancário, foram obtidos em consulta ao Diário de Justiça Eletrônico, disponível no site do Excelso Supremo Tribunal Federal”.

Inquérito

A quebra do sigilo de Temer foi determinada por Barroso no inquérito sobre o suposto favorecimento da empresa Rodrimar S.A. com a edição do decreto do Portos (9.048/2017), assinado por Temer em maio do ano passado.

O ministro é o relator da investigação, autorizada por ele em setembro do ano passado a pedido do Ministério Público Federal (MPF) e com base nas delações premiadas de executivos da empresa JBS.

Voto impresso é “inegável retrocesso” das eleições, afirma TSE

Em parecer encaminhado nesta semana ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) enumera diversos riscos e empecilhos à adoção do voto impresso como meio para garantir idoneidade ao processo eleitoral, concluindo que o método representa “inegável retrocesso no processo de apuração das eleições”.

A manifestação, assinada assessora jurídica do TSE Izabella Belusio dos Santos, atende a um pedido de informações feito pelo ministro do STF Gilmar Mendes, que é o relator de uma ação direita de inconstitucionalidade (ADI) na qual a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pede ao Supremo que impeça, com decisão liminar (provisória) urgente, a impressão do voto.

Dodge quer que o trecho da Lei 13.165/2015, que determina o voto impresso em 100% das urnas neste ano, seja considerado inconstitucional, entre outras razões devido à impossibilidade de aplicação da medida sem que se comprometa o sigilo do voto, uma cláusula pétrea da Constituição. A legislação foi aprovada em 2015 pelo Congresso Nacional como uma espécie de minirreforma eleitoral. Em seu parecer, o TSE reforça a argumentação da PGR.

De acordo com o Corte Eleitoral, o voto impresso hoje em desenvolvimento não traz nenhuma informação sobre o eleitor, mas este poderia ser identificado, por exemplo, pela combinação de seus diferentes votos em presidente, governador e parlamentares, uma vez que todas essas escolhas constariam em um só documento.

“A reunião de todas as escolhas do eleitor em um único documento impresso facilita a identificação e quebra do segredo constitucional do voto”, diz a peça enviada pelo TSE.

Outro argumento levantado pela PGR e reforçado pelo TSE decorre da previsão, na lei, de que a votação só estará concluída após a verificação, pelo eleitor, se o que está impresso no papel corresponde ao que aparece na tela da urna eletrônica. Isso, segundo a Justiça Eleitoral, comprometerá o sigilo do voto de cegos e analfabetos, por exemplo, pois essas pessoas necessitarão de auxílio para realizar a conferência.

Entre outros argumentos, o TSE cita a omissão da lei no que se refere ao uso do voto impresso como meio de auditar o resultado das eleições.

“Se houver discrepância entre o resultado eletrônico e o obtido a partir da contagem dos votos, qual deverá prevalecer? Ou nenhum prevalecerá e a urna deverá ser anulada, convocando-se, se for o caso, eleição suplementar?”, indaga o TSE. “Tais perguntas não encontram resposta na legislação eleitoral”.

Compra de impressoras

Enquanto o STF não julga a questão, o TSE continua a tomar medidas para implementar a impressão dos votos no pleito deste ano em ao menos 5% das cerca de 600 mil urnas eletrônicas.

Nesta terça-feira, a corte eleitoral abriu uma segunda licitação para compra de 30 mil conjuntos de impressão, após os vencedores do primeiro certame terem sido desclassificados por questões técnicas. Para o TSE, a situação evidencia “uma clara limitação do mercado para conseguir fabricar os modelos de impressão de voto em tempo hábil para as Eleições 2018”.