Hoje (28) é o último dia para a inscrição no Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), destinado a quem quer concluir o ensino fundamental e obter um certificado profissionalizante. São oferecidas 43 mil vagas na modalidade Urbano e 11 mil na modalidade Campo, por meio das secretarias de Educação estaduais e municipais.
As aulas têm início previsto para março e os cursos têm duração de 18 a 24 meses. O programa é destinado a jovens de 18 a 29 anos que saibam ler e escrever, mas ainda não concluíram o ensino fundamental.
Para fazer a inscrição, os interessados devem procurar a Secretaria de Educação estadual ou municipal de sua localidade. O Projovem Urbano tem vagas em 13 estados e 25 municípios, incluindo oito capitais, e No Projovem Campo há vagas em 11 estados e 45 municípios.
Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do TJRN mantiveram, em parte, sentença da Vara Única da Comarca de Pendências, que obrigou o Estado a se abster de utilizar equipamentos da Polícia Militar em atividades estranhas as suas atribuições, nas instalações das Delegacias de Polícia e a manter presos provisórios do município em cadeias públicas administradas pela Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc) e em número compatível com a demanda local e Região. O julgamento se refere à Apelação Cível n° 2015.005141-2, movida pelo ente público, mas negada pelo órgão julgador, que modificou apenas a aplicação de multa pessoal.
A sentença, resultado da Ação Civil Pública nº 0100008-43.2013.8.20.0148, também foi mantida no que se relaciona à adoção de providências necessárias à apresentação, mediante escolta, dos presos provisórios perante a unidade judicial competente, para atos judiciais.
O Estado, por meio de sua Procuradoria, requereu a atribuição de “efeito suspensivo” ao recurso e questionou a possibilidade de que políticas públicas sofram intervenção do Poder Judiciário, entendendo que tal situação deve ser vista com bastante cautela, sob pena de invadir a discricionariedade da Administração Pública, mesmo porque é preciso observar, no caso concreto, disponibilidades orçamentárias, de pessoal e de recursos materiais.
No entanto, a decisão da Câmara destacou que, mesmo o controle de políticas públicas por parte do Judiciário sendo encarado como medida excepcional, com o respeito pela autonomia do Poder Executivo na escolha e direcionamento de suas prioridades, é certo que tal autonomia pode e deve ser mitigada em situações que evidenciem imobilidade substancial da Administração Pública.
“Especialmente quando relacionadas a direitos fundamentais tutelados pela Constituição da República, como o são aqueles vinculados à segurança pública (artigo 144, da Carta Magna)”, define a relatora do recurso, desembargadora Judite Nunes.
O Diretório Estudantil em parceria com a UFRN promove, uma campanha para arrecadação de alimentos para os alunos da Casa do Estudante de Natal. As doações podem ser entregues no próprio diretório, no setor de aulas I da UFFN. A ação surgiu em função da situação em que se encontram os moradores da Casa do Estudante, que desde o ano passado vêm sofrendo com a falta de estrutura, atrasos e corte na entrega de alimentos.
Os médicos do estado decidiram em assembleia realizada no Sindicato dos Médicos do Rio Grande do Norte (Sinmed RN), na noite de ontem (27), encerrar a paralisação – iniciada em novembro de 2017 – e voltar ao atendimento pleno a partir de hoje, dia 28.
Porém, a categoria permanecerá em “estado de greve” – o que permite voltar a realizar paralisações quando necessário – até que sejam regularizados os pagamentos dos servidores ativos e inativos.
“A manutenção do estado de greve se deve também porque não podemos esquecer que existe um problema e temos que atuar sobre ele que é o caos na saúde do Rio Grande do Norte”, afirma Geraldo Ferreira.
A assembleia decidiu também por uma visita a Assembleia Legislativa (ALRN) para reunião com o presidente da casa, Ezequiel Ferreira, na próxima terça-feira, dia 6/3, às 10h. Já no dia 13/3, os sindicatos da saúde realizam uma manifestação conjunta com concentração às 8h30 no Sinmed RN e caminhada até a ALRN.
Pacotes mensais de serviços, taxas para transferência de recursos para outros bancos e cobranças como segunda via de cartão de débito, entre outras. Tarifas sobre serviços renderam R$ 23,2 bilhões aos quatro maiores bancos brasileiros em 2017 — Itaú Unibanco, Banco do Brasil, Bradesco e Santander. Essa cifra representa um aumento de 9,7% sobre as receitas com tarifas de conta corrente do ano anterior — enquanto a base de clientes dessas instituições financeiras encolheu 3%. Ou seja, os bancos estão cobrando mais de um número menor de consumidores.
O avanço nesse tipo de receita, que cresceu muito acima da inflação no ano passado — que, pelo IPCA, usado no sistema de metas do governo, ficou em 2,97% —, reflete uma estratégia adotada pelos bancos no início da crise, quando a demanda por crédito começou a dar sinais de fraqueza. Com menos ganhos nos financiamentos e enfrentando aumento da inadimplência, a estratégia dos grandes bancos foi reforçar outras fontes de receitas.
– Os bancos cresceram em cima da prestação de serviços, e não do crédito. Nos últimos dois anos, tiveram um aumento grande com as despesas com provisão para devedores duvidosos, mas as maiores receitas com serviços e o corte de gastos ajudaram a manter os lucros em patamares elevados — avalia Rafael Bevilacqua, estrategista-chefe da Levante Investimentos.
‘Setor é muito Concentrado’
De fato, outras fontes de receitas, como administração de consórcios, gestão de fundos e cartões de crédito, também avançaram. Juntos, Banco do Brasil, Itaú Unibanco, Bradesco e Santander conseguiram R$ 105,2 bilhões com a prestação de serviços em 2017, um avanço de 9,5%. Como resultado, o lucro conjunto dos quatro, que ainda contou com a ajuda da redução da provisão para devedores duvidosos, cresceu 21,3%, atingindo R$ 64,1 bilhões no ano passado.
— O crédito vai voltar a crescer, e, em tese, os bancos terão mais espaço para reduzir as tarifas. Mas, como o setor bancário é muito concentrado, isso não deve acontecer — adverte Bevilacqua.
Nas projeções para este ano, os quatro bancos estimam manter o crescimento das receitas com prestação de serviços, embora em patamar um pouco abaixo do observado em 2017. Mas não há um percentual específico para os serviços atrelados à conta corrente. O BB, por exemplo, prevê expansão entre 4% e 7%. O Itaú Unibanco, entre 5,5% e 8,5%, e o Bradesco, entre 4% e 8%. O Santander não divulga projeções.
O BB foi o que apresentou o maior crescimento nas receitas com tarifas de conta-corrente em 2017. Foram R$ 6,956 bilhões, 11,7% a mais que no ano anterior. O banco conta com 36,4 milhões de correntistas, o que, em uma conta simples, significa que cada um deles desembolsou R$ 191,10 para manter a conta. Entre os quatro grandes, o BB registrou a maior receita com tarifas.
Procurado, o banco estatal informou que o avanço nas receitas com tarifas se deve ao maior número de clientes que passaram a ser atendidos nos segmentos Estilo e Exclusivo, voltados para a renda mais alta. “Essas duas estratégias de atendimento apresentam como resultado um consumo maior de produtos e serviços por cliente, se comparadas ao modelo tradicional de atendimento, o que permite ao BB aumentar suas receitas com tarifas”, justificou o banco.
Luis Miguel Santacreu, analista da Austin Rating, destaca ainda que o ganho maior com as tarifas de conta-corrente ocorre no momento em que os bancos reforçam suas estratégias digitais, dando prioridade às operações feitas pelo internet banking, autoatendimento e celular, cujo custo operacional é inferior ao das agências bancárias.
— Ao explorar mais os canais digitais, os bancos até conseguem uma redução dos custos. Seria bom que houvesse uma reciprocidade, com queda das tarifas. Mas não é isso o que vemos. Os bancos estão se apropriando de um custo operacional mais baixo e não repassam isso para as tarifas — afirma Santacreu.
A redução ocorrida na base de clientes, ressalta o analista, deveu-se ao desemprego — contas vinculadas ao recebimento de salário foram fechadas — e à inadimplência, que também acarreta o encerramento de contas. No caso do Bradesco, o número de correntistas caiu 3,7% em 2017.
Para este ano, os bancos preveem recuperação nas concessões de novos empréstimos, em especial nas linhas destinadas a pessoas físicas e a pequenas e médias empresas. O mais otimista é o Itaú Unibanco, que estima uma expansão entre 4% e 7%. O Bradesco espera algo entre 3% e 7%, enquanto o BB prevê um crescimento entre 1% e 4%.
— O crédito será retomado em 2018. Mas os bancos já realizaram esse trabalho de diversificação das receitas com tarifas nos últimos dois anos, e isso não vai ser revertido — diz Santacreu.
Para Alberto Ramos, economista-chefe para a América Latina do Goldman Sachs, o crédito tende a ganhar força à medida que a economia dê sinais mais claros de crescimento, com queda no desemprego:
— Esperamos que as condições de crédito continuem a crescer apoiadas pelos sinais de uma recuperação gradual da economia, melhora nas condições do mercado de trabalho e do ciclo de flexibilização dos juros pelo Banco Central.
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ontem (27) ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, a inclusão do presidente Michel Temer no rol de investigados no inquérito que apura o suposto favorecimento da empreiteira Odebrecht pela antiga gestão da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República. Entre 2013 e 2015, durante o governo da ex-presidenta Dilma Rousseff, o órgão foi dirigido pelos atuais ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco. Ambos já são investigados no caso.
Na manifestação, Raquel Dodge divergiu do entendimento do ex-procurador Rodrigo Janot, que, no ano passado, decidiu não incluir Temer na investigação, por entender que o presidente tem imunidade constitucional enquanto estiver no cargo. Segundo a procuradora, a Constituição impede somente o oferecimento da uma eventual denúncia contra os investigados.
De acordo com depoimento de delação premiada do ex-executivo da Odebrecht Claudio Melo Filho, houve um jantar no Palácio do Jaburu, em maio de 2014, para tratativas de um repasse de R$ 10 milhões como forma de ajuda de campanha para o PMDB.
“A investigação penal, todavia, embora traga consigo elevada carga estigmatizante, é meio de coleta de provas que podem desaparecer, de vestígios que podem se extinguir com a ação do tempo, de ouvir testemunhas que podem falecer, de modo que a investigação destina-se a fazer a devida reconstrução dos fatos e a colecionar provas. A ausência da investigação pode dar ensejo a que as provas pereçam”, argumenta a procuradora-geral da República.
Marun
O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, questionou a possibilidade de continuidade de uma investigação contra Temer sobre fatos anteriores ao mandato de presidente da República. “Pelo que eu sei, neste momento, o presidente só pode ser efetivamente atingido por qualquer coisa acontecida no exercício do seu mandato”.
O ministro também defendeu a inocência de Temer, a quem classificou como um “homem honrado”. “Se querem investigar, investiguem. Mais uma vez chegarão à conclusão de que nada efetivamente atinge a pessoa do presidente, que é um homem honrado, com um patrimônio conforme a renda auferida em décadas de trabalho”, disse Marun, em entrevista coletiva no início da noite de hoje, no Palácio do Planalto.
Em seu primeiro dia à frente do novo Ministério Extraordinário da Segurança Pública, o ministro Raul Jungmann decidiu mexer no comando da Polícia Federal, substituindo Fernando Segovia por Rogério Galloro no cargo de diretor-geral da corporação. Ex-diretor executivo da PF, Galloro é o atual secretário nacional de Segurança Pública.
Antes mesmo de sua posse como ministro da Segurança Pública, ocorrida no final da manhã de hoje (27), Jungmann conversou sobre o assunto com Michel Temer. Na conversa, o ministro manifestou o desejo de fazer a troca no comando da PF e obteve a aprovação do presidente.
Desde o início do mês, quando concedeu uma entrevista a Agência Reuters afirmando que, no inquérito em que Temer e outros acusados são investigados pela PF, os “indícios são muito frágeis”, sugerindo que o inquérito “poderia até concluir que não houve crime”, Segovia vinha sofrendo críticas e sendo alvo de questionamentos.
Ontem, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso uma medida judicial para que Segovia se abstivesse de “qualquer ato de ingerência sobre a persecução penal em curso”.
Na semana passada, Fernando Segovia disse ao ministro Barroso, que conduz o inquérito sobre Temer no STF, que não pretendeu “interferir, antecipar conclusões ou induzir o arquivamento” do inquérito sobre o presidente Michel Temer. Ao ministro, Segovia ressaltou que suas declarações foram “distorcidas e mal interpretadas”, que não teve intenção de ameaçar com sanções o delegado responsável pelo caso e também se comprometeu a não dar mais declarações sobre a investigação.
Comentários