Categoria: fevereiro 26, 2018

PGR rescinde acordo de delação de Wesley Batista

A Procuradoria-Geral da República (PGR) decidiu rescindir os benefícios do acordo de delação premiada do empresário Wesley Batista, do grupo J&F, e do ex-assessor jurídico da empresa Francisco de Assis. A medida foi tomada após a procuradoria concluir que os dois omitiram informações nas delações.

De acordo com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entre os fatos que deixaram de ser informados no acordo por Wesley e Francisco está a participação do ex-procurador Marcelo Miller, acusado de prestar serviços ao grupo enquanto atuava na procuradoria.

“As mensagens trocadas no grupo deixaram claro que Marcelo Miller prestou relevante assessoria ao grupo J&F para auxiliá-lo na concretização dos acordos de leniência e de colaboração premiada”, diz nota da PGR.

O pedido de rescisão foi encaminhado hoje (26) ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, relator dos processos oriundos das delações de integrantes do grupo J&F. No pedido, Raquel Dodge afirmou que as provas que estão no acordo vão continuar válidas, mesmo diante da anulação acordo.

Jaques Wagner teria recebido R$ 82 milhões desviados de obras da Fonte Nova

A Superintendência da Polícia Federal na Bahia informou que o ex-governador da Bahia Jaques Wagner teria recebido R$ 82 milhões dos cerca de R$ 450 milhões que teriam sido desviados de obras do estádio Arena Fonte Nova. Na manhã de hoje (26), policiais federais cumpriram sete mandados de busca e apreensão no âmbitio da Operação Cartão Vermelho. Um deles foi na residência do ex-governador.

De acordo com apurações feitas pela PF, as irregularidades beneficiaram o consórcio Fonte Nova Participações (FNP) – formado pelas empresas Odebrecht e OAS. As suspeitas apontam irregularidades em contratos envolvendo serviços de demolição, reconstrução e gestão do estádio.

Um laudo pericial da PF informa que o caso pode ter resultado em um superfaturamento que, em valores corrigidos, superaria R$ 450 milhões. Segundo a Polícia Federal, grande parte desses recursos teve como destino o pagamento de propina e financiamento de campanhas eleitorais.

Os mandados foram expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TFR1), com o objetivo de localizar e apreender “provas complementares dos desvios nas contratações públicas, do pagamento de propinas e da lavagem de dinheiro”. Em nota, o TRF1 disse que o caso tramita em segredo de justiça, “razão pela qual não podemos repassar quaisquer informações adicionais”.

O PT classificou o episódio como “invasão”, relacionando o caso ao que chama de “campanha de perseguição contra o Partido dos Trabalhadores e suas principais lideranças”. A presidente do partido, Gleisi Hoffmann (PT-PR), argumentou, em nota, que “a sociedade brasileira está cada vez mais consciente de que setores do sistema judicial abusam da autoridade para tentar criminalizar o PT e até os advogados que defendem nossas lideranças e denunciam a politização do Judiciário”.

Esquema de Cabral na saúde causou prejuízo de ao menos R$ 173 milhões, diz MPRJ

Vinicius Leal Cavalleiro, promotor de justiça do MPRJ, durante anúncio de ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-governador do Rio, Sérgio Cabral. Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma ação civil pública contra o ex-governador Sérgio Cabral, três ex-secretários estaduais de saúde, quatro executivos, um consórcio, uma empresa e 12 servidores do estado. O MP viu superfaturamento de contratos para serviços que não foram prestados adequadamente entre 2007 e 2015, gerando desperdício de materiais hospitalares e remédios para tratamentos de média e alta complexidade.

A ação é movida pela 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e aponta crime de improbidade administrativa. O prejuízo causado aos cofres estaduais teria sido superior a R$ 173 milhões em contratos para manutenção de serviços de estocagem, distribuição, armazenamento e destinação final de medicamentos, insumos, produtos e materiais médico-hospitalares.

O Ministério Público pede também a suspensão dos direitos políticos dos réus e das dívidas estaduais com as empresas contratadas, o ressarcimento do Fundo Estadual de Saúde e a proibição de ter contratos com o poder público.  Além disso, a promotoria pediu, de forma cautelar, a devolução dos valores recebidos ilicitamente pelos réus, a quebra dos sigilos fiscal e bancário e o sequestro de bens em um montante suficiente para sanar o prejuízo causado aos cofres estaduais.

Segundo o promotor de Justiça Vinícius Cavalleiro, as empresas foram contratadas com sobrepreço e causaram desperdício de medicamentos e materiais hospitalares ao não condicioná-los corretamente, ao não contratar pessoal com capacitação adequada e ao não manter uma rotina eficiente de comunicação com as unidades de saúde onde esses produtos eram necessários. Mais de 600 toneladas de remédios e materiais que poderiam estar em condições de uso foram incineradas e cerca de R$ 85 milhões em valores atuais se tornaram inservíveis dentro da Coordenação Geral de Armazenamento do estado, em Niterói.

“A empresa contratada por aquela finalidade estava praticando sobrepreço, recebia por serviços não prestados e seu contrato vinha sendo aditivado sem justificativa plausível”, disse o promotor, que lembrou que o prejuízo causado pelo esquema é ainda maior porque os medicamentos desperdiçados precisavam ser repostos, onerando ainda mais os cofres públicos. O Ministério Público também vai pedir uma indenização por danos morais coletivos e aguarda a conclusão de um inquérito policial para levar o caso também à esfera criminal.

Serviços não prestados

A acusação narra que o esquema começou quando o ex-secretário Sérgio Côrtes teria aproveitado um decreto de calamidade pública assinado pelo ex-governador em 2007 para firmar um contrato de R$ 18 milhões com a TCI BPO Tecnologia, Conhecimento e Informação S.A. para prestação de serviços de gestão de informações e estoques de medicamentos e insumos. Contratada em regime de urgência por 180 dias, a empresa depois venceu pregão presencial para prestar o serviço por mais 12 meses, recebendo mais R$ 51 milhões por isso.

O contrato foi aditado e estendido por mais um ano, porém, em 2009, ficou comprovado que os serviços não eram prestados devidamente. A empresa foi informalmente substituída pela Facility Tecnologia LTDA, do empresário Arthur César de Menezes, conhecido como “Rei Arthur”. No mesmo ano, outra empresa da qual Menezes é sócio-presidente ganhou a licitação para prestar os mesmos serviços, a Vex Tecnologia LTDA.

O Ministério Público Estadual teve como uma das testemunhas o ex-subsecretário Cesar Romero, que já havia assinado acordo de colaboração com o Ministério Público Federal para as investigações da Lava-Jato no estado do Rio de Janeiro. Segundo o MP-RJ, com o depoimento dele foi possível descobrir que 10% do valor do contrato superfaturado se convertia em propina, sendo 5% para o ex-governador, 2% para o ex-secretário, 1% para o Tribunal de Contas do Estado, 1% para o próprio delator e mais 1% para pagar vantagens a pessoas de menor escalão necessárias para fazer “a máquina funcionar”.

Tesouro diz que adiamento da reforma da Previdência não afeta metas

O adiamento da reforma da Previdência não tem impacto sobre o Plano de Financiamento Anual (PAF), de acordo com o coordenador-geral de Operações da Dívida Pública do Tesouro Nacional, Leandro Secunho. Ele disse hoje (26), em Brasília, que o adiamento da reforma trará consequências mais a médio prazo e que não será necessário rever a meta do governo para este ano.

No fim de janeiro, o governo divulgou o PAF, que traz metas para a dívida pública este ano. De acordo com o plano, a Dívida Pública Federal (DPF) deverá chegar ao fim de 2018 entre R$ 3,78 trilhões e R$ 3,98 trilhões. Em janeiro, de acordo com o resultado divulgado nesta segunda-feira, a dívida chegou a R$ 3,528 trilhões.

“Por ora, não muda nada, [não é preciso] revisar o intervalo indicativo, nada disso. Os cenários [previstos pelo governo] comportam esse cenário que está acontecendo. Até porque [a reforma da Previdência] sendo aprovada este ano, o impacto no déficit ou na conta, ou na nossa gestão seria muito minimizado. Seria um impacto mais ao longo do tempo”, disse Secunho.

Ele ressaltou que, se a questão da Previdência não for discutida e não for tomada alguma providência, “isso vai trazer impactos relevantes para nossa dívida, seja de [ter] mais dívida, um maior volume de dívida com necessidade maior de financiamento desse déficit, seja em termos de composição”.

Com a intervenção federal no sistema de segurança do Rio de Janeiro, o Congresso Nacional fica impedido, pela Constituição, de aprovar quaisquer propostas de emenda à Constituição (PEC), caso da reforma da Previdência, enquanto a intervenção vigorar.

Conforme a proposta do governo de reforma da Previdência, trabalhadores do setor privado e servidores públicos deverão seguir as mesmas regras, com um teto de R$ 5,5 mil para se aposentar e sem a possibilidade de acumular benefícios. Para trabalhadores rurais, idosos e pessoas com deficiência sem condições de sustento, as regras não sofrerão mudanças.

Rebaixamento

Secunho comentou ainda que, apesar do rebaixamento do Brasil por agências estrangeiras de classificação de risco, investidores seguem interessados no país. Na semana passada, a agência de classificação de risco Fitch Ratings rebaixou a nota de crédito da dívida soberana do Brasil.

No mês passado, a agência de classificação de risco Standard & Poor’s (S&P) rebaixou o Brasil para três níveis abaixo do grau de investimento com perspectiva estável.

“Existe demanda, existe atratividade pelos títulos brasileiros”, disse. Segundo ele, o Brasil foi rebaixado mais por questões qualitativas, que envolvem temas políticos e abertura para reformas como a da Previdência, do que por questões quantitativas – a situação econômica em si. As avaliações das agências são totalmente independentes, não estamos aqui para avaliar se estão erradas ou certas”, argumentou.

A classificação de risco por agências estrangeiras representa uma medida de confiança dos investidores internacionais na economia de determinado país. As notas servem como referência para os juros dos títulos públicos, que representam o custo para o governo pegar dinheiro emprestado dos investidores.

O grau de investimento funciona como um atestado de que os países não correm risco de dar calote na dívida pública. Abaixo dessa categoria, está o grau especulativo, cuja probabilidade de deixar de pagar a dívida pública sobe à medida que a nota diminui.

Segurados do INSS têm até dia 28 para comprovar que estão vivos

Os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ainda não fizeram a prova de vida devem realizar o procedimento até a próxima quarta-feira (28), sob pena de ter o pagamento interrompido. A comprovação é obrigatória para todos os beneficiários que recebem seus pagamentos por conta corrente, conta poupança ou cartão magnético.

Não é necessário ir às agências da Previdência Social. O procedimento é feito diretamente no banco em que o beneficiário recebe o dinheiro, mediante apresentação de documento de identificação com foto. Os bancos são responsáveis pela convocação dos segurados.

O prazo para o comparecimento das pessoas terminaria em 31 de dezembro do ano passado, mas, devido ao grande número de beneficiários que não realizaram o procedimento em 2017, o prazo foi estendido até 28 de fevereiro deste ano. Dos mais de 34 milhões de beneficiários do instituto, quase 32 milhões já fizeram a comprovação de vida. Até o início de fevereiro, 3,2 milhões de beneficiários ainda não haviam comparecido aos bancos pagadores de seu benefício.

Os beneficiários que não puderem ir até as agências bancárias por motivos de doença ou dificuldades de locomoção podem fazer a comprovação de vida por meio de um procurador cadastrado no INSS.