A Intenção de Consumo das Famílias, medida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), teve alta de 4,2% de janeiro para fevereiro deste ano. O crescimento chegou a 13% na comparação com fevereiro de 2017.
Segundo a CNC, a alta é provocada pela melhora do poder de compra das famílias. A confederação considera que a trajetória de queda da inflação e das taxas de juros (ainda que suave) e as linhas de crédito permitiram menor comprometimento da renda e, consequentemente, o aumento da intenção de consumo.
Apesar disso, a CNC considera que a recuperação da intenção de consumo é lenta, distante dos níveis registrados entre 2010 e 2012.
Na comparação com janeiro, as melhores avaliações foram observadas nos componentes de momento para a compra de bens duráveis (5,8%) e perspectiva profissional (5,3%). Já na comparação com fevereiro de 2017, os destaques foram a perspectiva de consumo (25,7%) e momento para duráveis (23,5%).
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse hoje (21), que pauta alternativa à reforma da Previdência é “definição técnica de quais são, na nossa visão, os projetos mais importantes”. E acrescentou: “O Congresso é soberano e compete aos presidentes das Casas (Senado e Câmara) denifir a pauta [de votação] de cada uma”.
Após abrir mão da reforma da Previdência em prol da intervenção federal no Rio de Janeiro, o governo depende do Congresso Nacional para aprovar 80% das propostas econômicas consideradas prioritárias, muitas delas já em tramitação nas Casas.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que só será possível votar em março “um ou dois” projetos do pacote de 15 propostas. Ele ressaltou que o pacote do governo é composto por medidas que já estavam sendo debatidas pelos parlamentares e que, por isso, “vai tramitar naturalmente” na Casa. Maia cobrou uma pauta nova que tenha foco na questão fiscal e projetou um rombo no cumprimento da regra do teto dos gastos em 2019.
Reuniões definiram medidas
Questionado se houve debate com líderes antes da apresentação das medidas, o ministro da Fazenda disse: “Foram feitas diversas reuniões e o que se fez foi uma seleção entre projetos, principalmente em andamento no Congresso. Juntamente com líderes parlamentares que participaram, [essa é] a nossa visão de quais são os projetos mais importantes”.
A pauta prioritária do governo foi anunciada na segunda-feira (19) por ministros e líderes do governo no Congresso. Com a decisão pela intervenção federal no sistema de segurança do Rio de Janeiro, que impossibilita a votação de qualquer proposta de emenda à Constituição, como é o caso da reforma da Previdência, o governo elencou 15 pontos considerados importantes para o país do ponto de vista fiscal e econômico.
Dentre os temas colocados figuram a simplificação tributária (reforma do PIS/Cofins – Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social; o marco legal de licitações e contratos; o programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais; a desestatização da Eletrobras e a nova lei de finanças públicas.
Fundo Soberano não precisar passar pelo Congresso
Prevista para ocorrer até o fim do ano, a extinção do Fundo Soberano é o único ponto que não precisa passar pelo Congresso. O Tesouro Nacional está vendendo gradualmente as ações em poder do fundo para embolsar os recursos e encerrá-lo. O Fundo Soberano foi criado pela lei 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e está vinculado ao Ministério da Fazenda. Suas funções oficiais são fazer investimentos no Brasil e no exterior, formar poupança pública, combater os efeitos de eventuais crises econômicas e auxiliar no desenvolvimento de projetos.
Criado em 2008 com o excedente do superávit primário (economia para pagar os juros da dívida pública) naquele ano, o Fundo Soberano tinha R$ 26 bilhões até o fim do ano passado e visava usar lucros do pré-sal para desenvolver projetos de interesse do Brasil no exterior.
Veja os pontos considerados prioritários pelo governo:
1. Reforma do PIS/COFINS – Simplificação Tributária
2. Autonomia do Banco Central
3. Marco legal de licitações e contratos – Projeto de Lei (PL) 6814
4. Nova lei de finanças públicas – PL 295
5. Regulamentação do teto remuneratório – PL 6726
6. Desestatização da Eletrobras – PL 9463
7. Reforço das Agências Reguladoras – PL 6621
8. Depósitos voluntários no Banco Central – PL 9248
9. Redução da desoneração da folha – PL 8456
10. Programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais – PL 9215
Dois disparos atingiram o para-brisa do carro do sargento (Foto: Kléber Teixeira/Inter TV Cabugi)
Um sargento do 4º Batalhão da PM foi baleado na manhã desta quarta-feira (21) ao evitar um assalto a uma padaria na Av. Jaguarari, no bairro de Lagoa Nova, na Zona Sul de Natal. Segundo a assessoria de comunicação da corporação, um dos ladrões também foi ferido, mas conseguiu fugir.
A tentativa de assalto aconteceu por volta das 9h40 na padaria Gosto de Pão. No momento, o PM estava de carro, a caminho do trabalho, e percebeu quando dois homens chegaram em uma moto e se antecipou à ação dos criminosos.
A PM ainda fez busca pela região, mas não conseguiu localizar os assaltantes. O sargento passa bem.
O ganhador da aposta única, no valor de R$ 3,50, resgatou nessa terça-feira (20), em uma agência da Caixa no Paraná, o prêmio principal da Mega-Sena, concurso 2015, no valor de R$ 104,5 milhões, segundo informação do setor de loterias da Caixa.
A aposta vencedora foi feita na Cifrão Loterias, na Vila Hauer, em Curitiba. As dezenas sorteadas foram 17, 18, 27, 32, 39 e 58. Este foi o maior prêmio pago este ano. Segundo a Caixa, aplicado na poupança o prêmio renderia pouco mais de R$ 404 mil por mês.
Por questões de segurança, a Caixa não informou o nome do ganhador do prêmio, a cidade e agência onde ele fez o resgate do dinheiro.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) condenou o ex-prefeito de Ielmo Marinho, Germano Jácome Patriota, ao ressarcimento ao erário de R$ 5,4 milhões em virtude da omissão em prestar contas acerca de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), utilizados no exercício de 2010.
De acordo com a proposta de voto da auditora Ana Paula de Oliveira Gomes – acatada pelos demais conselheiros, com exceção do conselheiro Renato Costa Dias, que alegou suspeição – não houve comprovação do destino dado aos recursos públicos e o gestor, como não apresentou defesa mesmo após notificação, foi julgado à revelia. Foi determinada a remessa dos autos ao Ministério Público Estadual para outras averiguações e multa de 5% sobre o valor atualizado do dano ao erário.
“Dito de outro modo: no exercício de 2010, no município de Ielmo Marinho, não se sabe como foram aplicados os recursos vinculados à educação – consoante apurado pela unidade instrutiva, R$ 5.400.604,03 (informação 136/2013 – DCF/DAM, fls. 21, 22, 23). O que se sabe é que, no ano de 2010, segundo dados da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a taxa de o nível de escolarização, para pessoas de 6 a 14 anos, colocava o município na posição 146 de 167 entre as cidades do estado (e na posição 4692 de 5570 entre as cidades do Brasil)”, afirmou a auditora.
Após o PTB ter desistido da indicação da deputada federal Cristiane Brasil (RJ) para o comando do Ministério do Trabalho, o presidente nacional do partido, Roberto Jefferson, e o líder do PTB na Câmara dos Deputados, Jovair Arantes (GO), estão reunidos na manhã de hoje (21) com o presidente Michel Temer, no Palácio do Planalto.
Eles devem indicar ao presidente um novo nome do partido para ocupar a pasta do Trabalho. Ontem (20), Roberto Jefferson, que é pai de Cristiane Brasil, divulgou em sua conta no Twitter a decisão de desisistir da indicação da deputada. Ele registrou que a atitude “visa a proteger a integridade de Cristiane e não deixar parada a administração do ministério”.
Atualmente, a pasta é comandada pelo secretário-executivo, Helton Yomura, que tem acumulado as duas funções.
A nomeação de Cristiane Brasil foi anunciada pelo presidente Michel Temer em janeiro, mas a deputada foi impedida de tomar posse após uma decisão liminar do juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói. O motivo foi uma ação popular questionando a ida da deputada para o ministério por ter sido condenada pela Justiça do Trabalho a pagar mais de R$ 60 mil a um ex-motorista, em decorrência de irregularidades trabalhistas.
Em seguida, a posse também foi suspensa por decisões da segunda instância da Justiça Federal no Rio de Janeiro e pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia. Na semana passada, Cármem Lúcia definiu que cabe à Corte decidir sobre a posse de Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho. Na mensagem divulgada ontem no Twitter, Roberto Jefferson também atribui a retirada de indicação de Cristiane à “indecisão da ministra [do Supremo Tribunal Federal] Cármen Lúcia em não julgar o mérito neste primeiro semestre”.
Em 67,373 milhões de domicílios com TV no país, existiam, em 2016, 102.633 milhões de televisões; 63,4% eram de tela fina e 36,6% de tubo. Foto: Arquivo/Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Divulgada hoje (21) pela primeira vez pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua 2016: acesso à internet e à televisão e posse de telefone móvel celular para uso pessoal confirma o que foi sinalizado por outros estudos do órgão. O acesso à internet, a substituição de TVs de tubo e a posse de celular são tendências crescentes no país. A pesquisa abrangeu 211.344 domicílios particulares permanentes em 3,5 mil municípios.
Realizada no último trimestre de 2016, a sondagem apurou que – de 69,3 milhões de domicílios particulares permanentes no Brasil – apenas 2,8%, ou 1,9 milhão, não tinham televisão, com destaque para o Norte do país, onde o percentual é o mais elevado (6,3%).
Por outro lado, no total de 67,373 milhões de domicílios com televisão no Brasil, existiam 102.633 milhões de televisões. E 63,4% eram de tela fina e 36,6% de tubo, com o primeiro tipo em 66,8% dos domicílios e o segundo, em 46,2%.
Os maiores percentuais foram encontrados para televisão de tela fina nas regiões Sudeste (73,8%), Sul (71,1%) e Centro-Oeste (69,1%). No Nordeste, os percentuais ficaram equiparados: 54,2% dos domicílios tinham TV de tela fina e 54,3%, televisores de tubo.
A gerente da pesquisa do IBGE, economista Maria Lúcia Vieira, disse à Agência Brasil que a tendência é ir diminuindo a presença de televisões de tubo nas casas dos brasileiros porque já não se fabricam mais esses aparelhos. Eles estão sendo substituídos por TVs de tela fina, tipo LED, LCD ou plasma.
O poder aquisitivo dos habitantes do Sudeste, Sul e Centro-Oeste explica o maior percentual de domicílios com televisões de tela fina nessas regiões. “Porque são televisões mais recentes, mais novas, mais caras”, justificou a pesquisadora.
Sinal digital para televisão aberta
No quarto trimestre de 2016, o Brasil tinha 37,6 milhões de televisões de tubo, que necessitariam de adaptação para receber o sinal digital de televisão aberta. O acesso ao sinal digital ocorreria por meio de televisões novas de tela fina, que já estão vindo com conversor integrado, ou adaptando conversores nas TVs de tubo.
Outras alternativas são ter TV por assinatura que forneça sinal digital ou possuir antena parabólica. Maria Lúcia lembrou que, recentemente, foram distribuídos gratuitamente no Rio de Janeiro aparelhos conversores para famílias que recebem o Bolsa Família.
Considerando todos os domicílios que não têm TV com conversor, com antena parabólica ou por assinatura, chega-se a 7 milhões de domicílios. Maria Lúcia disse que se o sinal analógico fosse desligado, esses domicílios estariam descobertos.
“Seriam, aproximadamente, 6,9 milhões de domicílios, o que corresponde a 10,3% do total de endereços com televisão”. Esses domicílios não têm alternativa para não ficar no apagão caso ocorra o desligamento do sinal analógico. “É a população alvo das políticas do governo”, disse.
A pesquisa mostra, ainda, que, enquanto a média no Brasil quanto à forma de recepção do sinal de televisão por antena parabólica e por serviço de televisão por assinatura estava praticamente equiparada àquela época (34,8% e 33,7%, respectivamente), o mesmo não ocorria nas regiões brasileiras.
As regiões Norte e Nordeste apresentavam percentual muito maior de recepção do sinal de TV por antena parabólica (41,1% e 48,2%) do que de TV por assinatura (21% e 18,4%). Já no Sudeste, constatou-se o contrário: 44,8% dos domicílios com televisão recebiam o sinal por serviço de TV por assinatura contra 24,8% por antena parabólica.
“Isso tem a ver com a infraestrutura da região porque a estrutura para montar antena parabólica é mais barata que TV a cabo”, observou a economista do IBGE, em relação aos resultados observados no Norte e Nordeste. A isso se soma a questão da renda mais baixa nessas regiões.
Computador atinge 45,3% dos domicílios permanentes
No Sul e no Sudeste, 53,5% e 54,2% dos domicílios têm computadores, enquanto no Norte e no Nordeste esses números não chegam a 30%. Foto: Arquivo/Marcello Casal Jr/Agência Brasil
O estudo do IBGE constatou a existência de microcomputadores em 45,3% dos domicílios particulares permanentes e somente 15,1% com tablet, o que equivale a um terço dos primeiros. “Mas comparando as regiões Norte/Nordeste com Sul/Sudeste, são patamares bastante diferentes”, observou Maria Lúcia.
No Sul/Sudeste, 53,5% e 54,2% dos domicílios, respectivamente, tinham computadores, enquanto no Norte e no Nordeste esses números não chegavam a 30%. “Também tem a ver com a questão do preço do equipamento mais caro”, completou.
Em termos de telefones nas casas, a pesquisa revelou que alcançava 33,6% o total de domicílios com telefone fixo convencional em 2016. Esse número sobe para 92,6% quando se trata de telefone móvel celular. A pesquisadora destacou que o acesso à internet, em todas as regiões, era feito por meio do celular.
“Mais de 90% das pessoas que acessam a internet usam o celular. E é maior a questão do acesso por celular no Norte (98,8%) e Nordeste (97,8%), porque é onde não tem o microcomputador”.
Quando se analisa a finalidade de utilização do celular para acessar a internet, verifica-se que o principal motivo citado pelas pessoas foi para enviar mensagens de texto e vídeo por aplicativos diferentes de e-mail, totalizando 94,2%. Em seguida, com 76,4%, vem a finalidade de assistir a vídeos, inclusive programas, séries e filmes. Para isso, contribuem alguns fatores, como a portabilidade, isto é, a pessoa carrega o celular com ela, além da praticidade de dar respostas rapidamente.
Mensagens de texto por celular
No conjunto de 179,424 milhões de pessoas de dez anos de idade ou mais no Brasil, 64,7% usaram a internet nos três últimos meses que antecederam ao levantamento no domicílio, sendo 65,5% mulheres e 63,8% homens. “Quase todo mundo que utiliza o celular para acessar a internet o faz para enviar e receber mensagens de texto”.
A parte da população que dispunha de celular para uso pessoal com acesso à internet foi mais elevada no contingente ocupado (83,2%) do que no não ocupado (71,1%). O mesmo ocorreu em relação ao nível de instrução. No grupo sem escolaridade, o indicador situou-se em 43,6%. Já no grupo com ensino superior completo, alcançou 97,5%.
“As atividades que estão mais relacionadas com estudo, com pesquisa, com maior escolaridade são os grupamentos com maior percentual de pessoas que acessavam a internet”, disse.
Para o Brasil, os dois motivos mais citados para a não utilização da internet foram não saber usar (37,8%) e falta de interesse em acessar (37,6%). Nas regiões Sudeste e Sul, que têm estrutura etária mais envelhecida, a principal razão alegada foi a falta de interesse, superior a 40%.
Já nas regiões Norte e Nordeste, com população mais jovem e que acessa mais a internet, o motivo principal alegado foi não saber usar a rede, correspondendo a 33,7% e 40%, respectivamente. No Nordeste, a explicação é que o serviço de acesso à internet é caro (16%). “A questão do preço parece ter um efeito negativo para a região”, afirmou Maria Lúcia.
Em todo o país, no período pesquisado, 41,104 milhões de brasileiros não tinham telefone móvel celular para uso pessoal, o equivalente a 22,9% da população com dez anos ou mais. As justificativas apresentadas, como aparelho telefônico caro (25,9%), falta de interesse em ter celular (22,1%), usar o aparelho de outra pessoa (20,6%) e não saber usar o telefone móvel celular (19,6%) somaram 88,2%, segundo o IBGE.
Já na Grã-Bretanha, a falta de interesse e desconhecimento constituem a principal razão para a ausência de acesso à internet (64%), seguida da falta de habilidades (20%), de acordo com dados fornecidos pelo coordenador de Trabalho e Rendimento do IBGE, Cimar Azeredo.
No Chile, os principais motivos para não ter internet no domicílio são a pouca relevância, que atingiu 62% na área urbana, seguido pela usabilidade (66,8% na área rural) e custo do serviço (acima de 22%, tanto na cobertura urbana como rural).
O telefone móvel celular para uso pessoal cresce até a faixa entre 25 anos e 29 anos de idade, em torno de 88,6%, e depois começa a reduzir. No caso do acesso à internet, Maria Lúcia informou que o maior percentual foi encontrado no grupo de 18 anos a 19 anos de idade. A gerente da pesquisa concluiu que as pessoas estão cada vez migrando mais para acessar a internet pelo celular, embora continuem acessando pelo computador também. “A facilidade favorece isso. O celular está à mão”, finalizou.
O governador Robinson Faria (PSD) pretende regularizar a folha do servidores públicos e definir um calendário de pagamento em até 60 dias. Foi o que o chefe do Execultivo disse na manhã desta quarta-feira (21), durante entrevista à 96 FM, Robinson, no entanto, ainda não tem a previsão para pagamento dos salários de janeiro e do 13º.
Os servidores estaduais convivem com atrasos salariais, praticamente, desde o início da atual gestão. A folha de janeiro, por exemplo, ainda não foi finalizada. Ainda esperam receber cerca de 10 mil servidores que ganham acima de R$ 4 mil. E o 13º salário também não tem data para ser pago.
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