Um dia depois de ter dito que o Palácio do Planalto não vai ditar a pauta do Congresso, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, disse nesta quarta (21) que a relação dele com o Executivo e com o Judiciário é harmônica: “A minha relação com os dois outros Poderes da República é de harmonia. Eu defendo a harmonia entre os Poderes. Mas sou muito firme na defesa do Poder que eu presido. Então ninguém vai pensar que isso aqui é puxadinho de qualquer outro. Assim como jamais eu teria o atrevimento de achar que eu posso interferir nos outros Poderes. Essa é a posição”, ressaltou.
Eunício acrescentou que não conversou com o presidente Michel Temer e nem com o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, após a repercussão das declarações de ontem (20) dele e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, com críticas ao anúncio do governo de que enviaria ao Congresso 15 propostas que deveriam ganhar prioridade na pauta para compensar a desistência de votar a reforma da previdência ainda este ano.
Sobre as votações na Casa, ele reafirmou a pauta anunciada no início do ano legislativo, que priorizará matérias ligadas à microeconomia e segurança pública. Nesse sentido, destacou que uma das matérias do pacote de segurança que serão priorizados pela Casa é o projeto de lei complementar (PLC) de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), que proíbe o contingenciamento de recursos do fundo penitenciário. O texto vai substituir uma proposta de emenda constitucional com o mesmo objetivo que estava tramitando e que não pode ser votada durante a vigência do decreto de intervenção no Rio.
O reajuste dos salários dos professores que fazem parte da rede de ensino da capital e do Estado do Rio Grande do Norte foi o tema do pronunciamento do deputado Fernando Mineiro (PT) durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (21). O parlamentar cobrou do Governo do Estado o envio do projeto que reajusta o piso nacional dos profissionais da Educação à Casa Legislativa.
“O projeto que reajusta o piso da categoria já deveria ter sido enviado à Assembleia logo após a abertura dos trabalhos legislativos, mas até agora não há uma previsão. Faço um apelo à Secretaria Estadual de Educação para que envie o projeto, porque os recursos já estão assegurados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb”, explicou Mineiro.
O deputado destacou a expectativa da categoria que espera uma resposta em relação ao projeto, uma vez que estados e municípios precisam cumprir a legislação no que se refere à atualização dos salários. “Os professores esperam que o reajuste seja retroativo a janeiro”, complementou ele.
Fernando Mineiro chamou a atenção ainda para a importância do Fundeb, que foi implantado no Governo Lula e tem data de vencimento prevista para 2020. De acordo com o deputado, há um debate para ampliar esse prazo. “O Fundo de Desenvolvimento foi criado para garantir as condições mínimas para os avanços e inovações da Educação Básica”, destacou Mineiro.
Na ocasião, o deputado registrou sua preocupação em relação ao atraso dos pagamentos dos servidores, em especial dos aposentados e pensionistas. “Os aposentados e pensionistas estão sofrendo com uma situação mais dramática, além disso, é preciso lembrar que o atraso no pagamento traz impactos violentos para a economia do Estado”, concluiu Fernando Mineiro.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), recebeu, na manhã desta quarta-feira (21), o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas do Estado (TCE) relativo ao quarto trimestre de 2018. O documento foi entregue pessoalmente pelo presidente do tribunal, Gilberto Jales, que estava acompanhado dos conselheiros Poti Cavalcanti e Tarcísio Costa.
Ao receber o relatório, Ezequiel Ferreira afirmou que, diante do momento econômico pelo qual passa todo o País, a Casa também tem feito a sua parte: “Assim como todos os demais entes, o Legislativo tem apresentado caminhos para superar a crise econômico-financeira que não está localizada no Rio Grande do Norte, mas é reflexo de um cenário nacional. Desde 2015 que a Assembleia vem contribuindo com ações de economicidade ao longo do exercício”, afirmou o presidente, salientando que a atual gestão persiste no caminho da austeridade nos gastos, redução de despesas e mais transparência.
Os deputados Tomba Farias (PSB), Vivaldo Costa (PROS) e Raimundo Fernandes (PSDB) também estavam presentes, além do secretário geral do Legislativo do RN, Augusto Carlos Viveiros.
No documento, uma obrigação constitucional, estão os números da atuação do Tribunal durante o período de outubro a dezembro de 2017, incluindo todas as atividades no âmbito de sua atuação.
Gilberto Jales também entregou ao presidente Ezequiel Ferreira exemplares do programa de sustentabilidade que o Tribunal está executando e destacou a importância da iniciativa.
Ministro Mendonça Filho disse que Fies poderia produzir rombo superior a R$ 30 bilhões. Foto: Wilson Dias/Agência Brasil
Tornar o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) sustentável foi uma medida que evitou que, “em pouco tempo”, ele entrasse em “colapso”. Segundo o ministro da Educação, Mendonça Filho, da forma como estava, o fundo poderia produzir rombo superior a R$ 30 bilhões, valor que, ao final, acabaria tendo de ser pago pelo Tesouro Nacional.
“O programa antigo era insustentável, produzia rombo de mais de R$ 30 bilhões, o que significaria em pouco tempo um colapso do sistema. Não era justo porque criava situação em que não havia compartilhamento de riscos”, disse hoje (21), em Brasília, o ministro ao falar na abertura do seminário internacional O Novo Fies e os Modelos de Financiamento Estudantil.
Segundo ele, o Fies passa por mudanças que garantiram sustentabilidade. “Sustentabilidade é uma palavra que tem sido sempre bem empregada com relação à questão ambiental, mas temos de considerar que há uma sustentabilidade básica fundamental para prosseguirmos com avanços, e ela está relacionada à educação”, acrescentou.
Meirelles destaca aperfeiçoamento do programa
Presente ao seminário, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que essa sustentabilidade permitirá o aperfeiçoamento do programa, de forma a resultar, em um segundo momento, em benefícios para a economia e para a produtividade. Segundo ele, outro ponto positivo das recentes mudanças no Fies é o de cobrar mais qualidade dos cursos oferecidos pela iniciativa privada.
“Do ponto de vista econômico e produtivo do país, a melhora da educação melhora a produção de cada um. Da maneira como estava antes era bom para o dono da escola ou da universidade porque não cobrávamos tanto desempenho”, disse.
“Agora, cobramos o desempenho da faculdade, o que leva a uma maior responsabilidade por parte das universidades, faculdades e também estudantes. O mais importante é elevarmos o nível da educação brasileira. Já tínhamos aumentado a quantidade de acesso à educação, mas a qualidade, não”, afirmou o ministro da Fazenda.
Educação básica é defendida por ministro
O ministro Mendonça Filho reiterou que as políticas públicas implementadas pelo Ministério da Educação (MEC) deveriam dar mais foco à educação básica do que ao ensino superior.
“Historicamente, em nome do atendimento social, a parcela que mais usufrui políticas públicas não é a mais pobre. Quem acessa é quem tem melhores condições. Com isso, os pobres têm de buscar vagas nas [instituições] privadas, se sacrificando para conseguir pagar pelo acesso”.
De acordo com o ministro, o MEC, nos últimos 10 ou 12 anos, aumentou de 50% para 60% o orçamento para o ensino superior. “Isso é um absurdo. Nessa trajetória viraríamos Ministério da Educação Superior. A educação básica é a base de tudo e o caminho para que mais jovens cheguem a universidades”, disse ele.
Também presente ao evento, o ministro da Integração, Helder Barbalho, destacou que o Fies está dentro da missão de sua pasta, no sentido de promover o desenvolvimento regional.
“O desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste é um desafio prioritário no sentido de fazer com que as diferenças diminuam e as oportunidades cheguem a regiões mais longínquas”.
“Em números, estamos trabalhando para contemplar 310 mil estudantes nessas três regiões. Destes, 100 mil estarão isentos do pagamento de juros”, acrescentou.
Recursos não significam gastos, diz diretor de associação
Na avaliação do diretor-executivo da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior, Sólon Hormidas Caldas, o governo erra ao classificar como “rombo” os recursos aplicados no Fies. “Recursos aplicados em educação representam investimento e não gasto”, disse.
Ainda segundo Sólon, a minoria que se enquadrar no grupo isento de pagamento de juros terá outros acréscimos incidindo sobre o valor do boleto. “Quem pegar R$ 1 mil não pagará apenas R$ 1 mil. Há ainda correção monetária, taxas bancárias e também o valor cobrado pelo seguro”, finalizou.
O empresário Wesley Batista aguarda em casa os trâmites para a colocação da tornozeleira eletrônica, conforme determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, ele espera ser convocado para fazer o procedimento. “Talvez vá colocar hoje, depende da disponibilidade”, disse.
Ontem (20), a sexta turma do tribunal concedeu liberdade a Wesley e o irmão, Joesley, donos do grupo J&F, controlador do frigorífico JBS. Ambos foram presos preventivamente em setembro do ano passado, por determinação da Justiça Federal em São Paulo.
Wesley deixou a carceragem da Polícia Federal, na zona oeste da capital paulista, pouco antes das 3h de hoje (21). Joesley continua preso em função de outro mandado de prisão, expedido no ano passado pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A soltura de Wesley Batista foi decidida pelo STJ no caso em que os irmãos são acusados de usar informações obtidas por meio de seus acordos de delação premiada, para vender e comprar ações da JBS no mercado financeiro.
No caso que tramita no Supremo, a prisão por tempo indeterminado dos acusados foi requerida pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, após a anulação da imunidade penal concedida por ele a Joesley e Ricardo Saud, ex-diretor do J&F. O procurador concluiu que eles omitiram informações à Procuradoria-Geral da República durante o processo de assinatura do acordo de delação premiada.
A defesa dos irmãos Batista alega que o grupo JBS não obteve vantagens com a compra de dólares e venda de ações da companhia às vésperas da delação premiada de Joesley. Segundo os defensores dos irmãos Batista, a empresa manteve o padrão histórico nas operações do período.
Medidas cautelares
Além de determinar o monitoramento eletrônico, o STJ determinou uma série de medidas cautelares ao atender o pedido de habeas corpus em favor dos empresários. Eles devem comparecer à Justiça quando convocados e estão proibidos de deixar o país ou de participar de operações no mercado financeiro.
Um montador de móveis será indenizado pelo Estado do Rio Grande do Norte com a quantia de R$ 50 mil, a título de indenização pelos danos morais sofridos em decorrência de uma prisão ilegal que foi efetuada contra ele em meados de 2016, na Avenida Prudente de Morais, tendo em vista que o acusado foi absolvido em processo na esfera penal. A sentença é do juiz Luiz Alberto Dantas Filho, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal.
O autor ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra o Estado do Rio Grande do Norte, alegando que no dia 18 de agosto de 2016, foi preso em suposto estado de flagrante por estar de carona em automóvel com duas pessoas acusadas de subtraírem de forma violenta, em uma parada de ônibus, o aparelho celular de um cidadão.
Ele afirmou que no dia do fato foi à casa de um dos acusados desmontar alguns imóveis, pois iria mudar de residência e no final da tarde esperou que o cliente passasse para lhe dar uma carona de volta para casa, oportunidade em que foi efetuada sua prisão.
Informou que permaneceu preso por três meses e 25 dias, sendo 24 dias no CDP da Ribeira, onde os presos estavam no castigo, vindo o autor a ficar no castigo com eles, e 91 dias no Presídio Raimundo Nonato Fernandes, onde adquiriu zincas (mucosas), doenças de pele como furúnculos por todo o corpo.
Salientou que a acusação sofrida foi objeto da Ação Penal nº 0113635-65.2016.8.20.0001, que tramitou na 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal, com sentença transitada em julgado em 27 de janeiro de 2017, na qual foi absolvido com base no art. 386, IV, do Código de Processo Penal, conforme certidão anexada aos autos.
Por tais razões, requereu a procedência dos pedidos para condenar o Estado ao pagamento da quantia de R$ 70 reais, a título de indenização pelos danos morais sofridos, bem como de indenização por danos materiais e lucros cessantes no montante de R$ 32 mil.
O Estado contestou pedindo pela improcedência da pretensão autoral, sob o fundamento de ausência de demonstração pelo autor de culpa ou dolo de agente público na ocorrência de eventual fato ensejador de danos morais e materiais ao autor.
Restrição ilegal de direitos
Quando julgou o caso, o magistrado percebeu, pelo conjunto probatório dos autos, que ficou demonstrada cabalmente que a prisão efetuada pelos agentes públicos contra o autor em 18 de agosto de 2016, ocasionando seu encarceramento e restrição ilegal de seus direitos constitucionais à liberdade de ir e vir pelo período de mais de três meses, além dos constrangimentos de ordem moral e psíquica sofridos, foi causada inicialmente pela atividade administrativa desidiosa dos agentes públicos, que realizaram sua prisão sem averiguar quem era o real autor do crime.
Para o juiz, no caso sob análise as provas dos autos são conclusivas ao indicar que o autor foi vítima de ato ilícito originado pela ação de agentes estatais em decorrência de falha na atividade judicial atípica, conduta ensejadora de responsabilidade objetiva da Administração Pública. Entretanto, ele indeferiu o pleito referente a condenação em danos materiais e lucros cessantes, por entender que não ficou comprovado nos autos.
“Os transtornos e constrangimentos sofridos pelo autor restam claramente demonstrados ante a evidente ilegalidade da sua prisão efetuada no dia 18 de agosto de 2016, que o manteve preso e tolhido no seu direito de ir e vir por quase 04 (quatro) meses, sofrendo constrangimento físico e de ordem moral, na medida em que foi ofendido em sua honra, em sua dignidade, enquanto cidadão que merece ter seus direitos constitucionais respeitados por todas as autoridades, cessando seus efeitos apenas no dia 01/12/2016, quando foi absolvido da acusação que lhe foi imputada, tudo em razão da prestação inadequada do serviço público que decretou sua prisão de forma negligente”, comentou Luiz Alberto.
A Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) publicou no último dia 19 a segunda chamada do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que inclui aprovados e suplentes para preenchimento das vagas remanescentes da instituição. Os candidatos devem consultar a lista de convocação no endereço www.sisu.ufrn.br, no qual também está disponível o edital com a documentação necessária para cadastramento e matrícula, que acontecem a partir desta quarta-feira, 21.
Em Natal, o cadastramento dos aprovados na segunda chamada acontece de 21 a 24 de fevereiro na Escola de Ciência e Tecnologia (ECT) da UFRN, localizada no campus central, onde serão atendidos os aprovados em Natal e Macaíba. Os demais devem comparecer aos respectivos campi onde foram aprovados, nas seguintes datas: de 21 a 23 em Caicó e de 22 a 23 em Currais Novos e Santa Cruz.
O horário de cadastramento é o mesmo em todos os locais, das 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h, sendo as datas e os períodos de atendimento divididos por curso, conforme o quadro disponibilizado no edital.
O pleno do Tribunal de Justiça do RN rejeitou em sessão nesta quarta-feira (21) a denúncia contra o prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT). A acusação tinha como objeto a captação ilegal de tributos, incorrendo o prefeito em crime de responsabilidade fiscal.
O placar do julgamento foi de 4×4. Com o empate, o processo não prosseguirá.
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