Recomendação emitida pela 9ª Promotoria de Justiça é endereçada ao prefeito e ao secretário de Serviços Urbanos
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da 9ª Promotoria de Justiça de Natal, recomendou que o prefeito e o secretário de Serviços Urbanos deixem de fazer a manutenção da pintura das faixas de pedestres da cidade até que promova acessibilidade total para os pedestres. A desobediência à recomendação pode incorrer em ato de improbidade administrativa.
A Promotoria requisitou que em 10 dias remeta informações sobre as providências adotadas visando o cumprimento ao que foi recomendado. Caso não haja a recomendação não seja acatada, o MPRN utilizará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação.
A acessibilidade deve ser feita de acordo com as exigências legais e normativas da matéria, sob pena de incorrer em eventual ato de improbidade administrativa. As recomendações foram dirigidas nominalmente ao prefeito Carlos Eduardo Alves Nunes e ao secretário de Serviços Urbanos de Natal, Jonny Araújo da Costa.
A Prefeitura de Parnamirim, através da Secretaria de Tributação, informa que prorrogou o prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a pedido dos contribuintes. Para ter o desconto de 20% sobre a parcela única, o contribuinte deverá efetuar o pagamento até o dia 28 de fevereiro.
O secretário de Tributação, Jacaúna Assunção, explicou as novas datas. “Descontos de 20% o pagamento é até o dia 28 de fevereiro, mas desconto de 10% o prazo vai até o dia 20 de março”, disse.
Os contribuintes que não receberam o carnê poderão imprimir o carnê através do site://www.parnamirim.rn.gov.br . É rápido e simples.
Câmera de vigilância flagrou agressão a mulher em plena luz do dia, em Natal; filha da vítima, de 4 anos, viu tudo (Foto: Reprodução)
A Polícia Civil do Rio Grande do Norte procura um homem que foi filmado agredindo sua ex-companheira no meio da rua e na frente da filha dela, de apenas 4 anos. O crime aconteceu em plena luz do dia no bairro Nazaré, Zona Oeste de Natal, no dia 25 de janeiro. Ele foi flagrado por câmeras de vigilância e o vídeo passou a circular nas redes sociais nos últimos dias.
O caso é apurado pela Delegacia da Mulher. O suspeito foi identificado como José Augusto Ferreira. De acordo com as investigações, ele não teria aceitado o fim do relacionamento com a vítima e, por isso, passou a persegui-la.
Após o crime, a mulher ficou com marcas da agressão no rosto e nas costas. Ela passou cerca de dez dias trancada em casa, com medo do agressor. Nesta segunda-feira (5), foi levada pelas autoridades a uma casa abrigo, com suas filhas de 4 e 8 anos.
José Augusto Ferreira é procurado pela Polícia Civil, suspeito de agredir ex-companheira em Natal (Foto: Reprodução/Inter TV Cabugi)
O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato em primeira instância, condenou nesta segunda-feira (5) os ex-gerentes da Petrobras Edison Krummenauer e Márcio de Almeida Ferreira, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ambos teriam recebido um total de R$ 30 milhões em vantagem indevida. De acordo com a sentença, a propina foi intermediada e paga pelos empresários Paulo Roberto Gomes e Marivaldo do Rozário Escalfoni, dirigentes das empresas Akyzo Assessoria & Negócios Ltda. e da Liderroll Indústria e Comércio de Suportes, além de Luiz Mário da Costa Mattoni, ex-diretor empreiteira Andrade Gutierrez, que também foram condenados no mesmo processo pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção ativa.
Condenações
Márcio de Almeida Ferreira, foi condenado a 10 anos e três meses de prisão, com cumprimento inicial em regime fechado, além de pagamento de 110 dias multa, fixadas em R$ 4.400 por dia. A pena de Edison Kummenauer foi fixada em 9 anos e quatro meses de reclusão, mas como ele fechou acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal (MPF), cumprirá apenas seis meses de reclusão, seguida por outros seis meses de prisão em regime domiciliar e dois anos de prestação de serviços comunitários. O restante da pena será cumprido em liberdade condicional.
O empresário Paulo Roberto Gomes recebeu pena total de 14 anos e três meses de prisão, além do pagamento de 100 dias de multa (fixadas em cerca de R$ 3.100 por dia). Marivaldo do Rozário Escalfoni também recebeu a mesma pena de 14 anos e três meses, mais o pagamento de multa. As empresas controladas por ambos (Akyzo e Liderroll) também tiveram valores e bens confiscados pelo juiz Sérgio Moro no valor de R$ 29,6 milhões, que serão revertidos à Petrobras.
O ex-dirigente da Andrade Gutierrez Luiz Mário da Costa Mattoni recebeu pena de 8 anos de prisão em regime semiaberto, mas como assinou acordo de delação premiada com a Procuradoria Geral da República (PGR), o empresário cumprirá um total cinco anos e meio em regime semiaberto diferenciado, com recolhimento domiciliar noturno entre segunda e sexta-feira e integral aos finais de semana e feriados.
Contratos
Os crimes envolvem contratos da Petrobras para a construção das obras do Gasoduto Catu-Pilar, do GNL Baía de Guanabara, Terminal Aquaviário de Barra do Riacho, do Terminal de Regaseificação da Bahia e da Montagem do Gasoduto Urucu-Manaus (trecho Coari). As condenações fazem parte do processo criminal oriundo da 40ª fase da Operação Lava Jato, deflagrada em maio de 2017.
Segundo a denúncia, a Akyzo e a Liderroll, controladas por Paulo Roberto Gomes e Marivaldo Escalfoni, faziam contratos fictícios com construtoras que prestavam serviços à Petrobras, incluindo a Andrade Gutierrez, a Odebrecht, a Carioca Engenharia e a Queiroz Galvão. O objetivo era obter informações privilegiados de processos licitatórios da estatal e repassar propina aos dirigentes e empresários envolvidos. Os contratos obtidos pele esquema ultrapassaram cifras de R$ 100 milhões.
Alegando falta de provas, o juiz Sérgio Moro absolveu Maurício Guedes, outro ex-dirigente da Petrobras, réu na ação penal, e que chegou a cumprir cinco dias de prisão temporária no ano passado.
Defesas
No processo, a defesa do ex-gerente da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira afirmou que ele participou do processo licitatório de apenas dois contratos descritos pela denúncia, relativos ao Terminal Aquaviário de Barra do Ricaho, em que os resultados eram decididos em comissão, na qual ele não tinha poder de influência. Ferreira também ressaltou que não há prova de corroboração da delação premiada do também ex-gerente da estatal Edison Krummenauer e que ele sempre agiu como mero executor de ordens da direção da Petrobras.
Nas alegações finais, as defesas Paulo Roberto Gomes e Marivaldo Escalfoni argumentaram que os procedimentos de licitação na Petrobras e de estimativa de preços “não eram suscetíveis a interferências espúrias dos gerentes” e que nenhuma das testemunhas ouvidas no processo citou condutas por parte dos gerentes da Petrobras que caracterizassem favorecimento indevido nos contratos da estatal. Ambos também rechaçaram as acusações de Edison Krummenauer em acordo de delação premiada de que teria recebido propina das empresas de consultoria Liderroll e Akyzo.
As defesas de Edison Krummenauer e Luiz Mário da Costa Mattoni chegaram a pedir perdão judicial de seus clientes a Sérgio Moro, em decorrência do acordo de delação premiada que ambos assinaram, mas o juiz federal indeferiu os pedidos na sentença.
A reforma da previdência será questão-chave para os trabalhos do Congresso Nacional em 2018. O tema, ainda sem consenso entre os parlamentares, é tratada como tema prioritário do ano pelo presidente da República, Michel Temer, em sua mensagem presidencial enviada ao Congresso. Com a leitura, dá-se início à sessão solene de abertura dos trabalhos legislativos de deste ano.
“Na sessão legislativa que ora se inaugura, nossas atenções estão voltadas para a tarefa urgente de consertar a Previdência. O atual sistema é socialmente injusto e financeiramente insustentável. É socialmente injusto porque transfere recursos de quem menos tem para quem menos precisa, concentrando renda. É financeiramente insustentável porque as contas simplesmente não fecham, pondo em risco as aposentadorias de hoje e de amanhã”, diz a mensagem, lida pelo primeiro secretário da Mesa Diretora do Congresso Nacional, deputado Fernando Giacobo (PR-PR). A mensagem do presidente da República, Michel Temer, foi entregue pelo ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha.
Ainda segundo o texto, em 2017, a Previdência Social registrou déficit recorde de R$ 268,7 bilhões – 18,47% maior que em 2016. “A sociedade brasileira mostra-se cada vez mais consciente de que a reforma é questão-chave para o futuro do Brasil. A reforma combate desigualdades, protege os mais pobres. Responde à nova realidade demográfica de nosso País e dá sustentabilidade ao sistema previdenciário”, afirma a mensagem.
Saques do FGTS
O texto apresentou ainda uma série de realizações do governo de Michel Temer durante o ano de 2017. ” Para ajudar os brasileiros a enfrentar os efeitos da crise, liberamos as contas inativas do FGTS. Foram 44 bilhões de reais que introduzimos na economia, em benefício de 26 milhões de trabalhadores. Antecipamos, da mesma forma, os saques do Fundo PIS/Pasep – as estimativas mostram potencial de liberar mais de R$ 21 bilhões para mais de 10 milhões de beneficiários em 2018″.
As privatizações também tiveram espaço na mensagem do Executivo. A perspectiva é que a pauta seja discutida neste ano pelo Congresso Nacional com a desestatização da Eletrobras e subsidiárias. “Temos, hoje, modelo de concessões e privatizações com regras claras e estáveis. Em 18 meses, foram 70 projetos, que correspondem a R$ 142 bilhões em investimentos – e, em 2018, serão 75 outros projetos. São mais e melhores aeroportos, portos, rodovias, ferrovias, linhas de transmissão. É um Brasil de mais produtividade, de mais empregos”, diz a mensagem.
Cerimônia
Vinte um tiros de canhão marcaram o início da sessão solene de abertura dos trabalhos legislativos de 2018. A tradição é mantida pelo país desde o Império, quando os disparos eram feitos com balas de verdade e direcionados para o mar. Atualmente, a atividade é conduzida pelo 32º Grupo de Artilharia de Campanha (Bateria Caiena) e são disparados tiros de festim.
Aberta pelo presidente do Congresso Nacional, senador Eunício de Oliveira (PMDB-CE), a solenidade tem a leitura da mensagem da Presidência da República ao Congresso, a mensagem do Judiciário e o discurso do presidente da Câmara. A sessão é encerrada com o discurso do presidente do Congresso Nacional.
Regimentalmente previsto para sexta-feira (2), o início dos trabalhos do Congresso Nacional foi adiado pelo presidente da Casa, senador Eunício de Oliveira (PMDB-CE). O adiamento da sessão foi definido para evitar impacto nos cofres públicos, pois o regimento interno impede a realização de sessões deliberativas no mesmo dia da sessão de abertura legislativa. Segundo o parlamentar, a medida evitaria que parlamentares viessem a Brasília e retornassem sem apreciações legislativas.
A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Semdes) por meio do comando da Guarda Municipal do Natal (GMN) inicia nesta segunda-feira (05) mais uma edição do curso de pistola 380 e espingarda calibre 12 direcionado aos guardas municipais de Natal. A capacitação teórica vai ser ministrada na sala de Instrução da GMN e a parte prática no estande de tiro do Batalhão de Operações Especiais da Polícia Milita (Bope) e no Centro de Treinamento de Vigilantes (CTV).
Nessa turma serão qualificados mais 30 guardas municipais. A capacitação vai ser aberta com uma palestra abordando o tema “A importância de manejar os calibres permitidos utilizados pela GMN em situações de crise”, ministrada pelo instrutor de armamento e tiro credenciado a Polícia Federal, Romildo Pires. O curso conta com 102 horas de aulas, sendo que 70% das instruções serão de atividades práticas. As instruções acontecem no período diurno. Com o término da habilitação, os guardas municipais poderão portar dentro e fora do serviço, além de revólver calibre 38, a pistola 380 e a espingarda calibre 12.
Na capacitação constam as disciplinas de Apresentação do Armamento; Manejo, Maneabilidade e Manutenção do Armamento; Emprego do Armamento Calibre 12 no Serviço Operacional da GMN; Oficina de Instrução Preparatória para Tiro; Prática de Tiro Policial com Pistola Calibre 380 e Espingarda Calibre 12; e Condutas e Procedimentos em Estande de Tiro.
Os guardas municipais inscritos são aqueles que atuam nas unidades móveis da GMN, estando diretamente ligados ao serviço operacional de patrulhamento ostensivo. Os agentes também se encontram aptos em psicotestes e possuem documentação funcional em dia junto ao Setor de Instrução da corporação.
O curso vai traz para o corpo operacional da GMN mais qualificação e será uma nova ação da gestão municipal no sentido de contribuir com a capacitação do guarda municipal e com o fortalecimento da instituição. “Sabemos da necessidade de segurança que a sociedade tem, por isso quando Natal conta com guardas municipais preparados é a população que é beneficiada”, declarou o comandante da GMN, Michel Dantas.
O subcomandante de Instrução da GMN, Sousa Filho, relatou que o curso tem quase em sua totalidade a aplicabilidade prática do armamento indo desde o manuseio, manutenção e utilização qualificada. “Nesse sentido o trabalho conduzido pelos instrutores busca sempre a simulação do emprego da arma no dia a dia das equipes operacionais da GMN”, comentou.
O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) disponibilizou, na última sexta-feira (2), no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), o edital nº. 003/2018 com a lista dos candidatos aprovados no concurso público para servidores realizado em dezembro de 2017.
A lista está por ordem de classificação, após a correção de todas as provas objetivas e discursivas.
O Plantão da Vigilância Sanitária de Natal é um órgão fiscalizador subordinado ao Departamento de Vigilância em Saúde (DVS) da Secretaria Municipal de Saúde que foi criado para suprir as demandas das áreas não cobertas pelos Distritos Sanitários. O Serviço tem o objetivo de proteger a população que faz uso de produtos e serviços que são oferecidos fora do horário normal de funcionamento.
Em 2017, foram realizadas pelo Plantão da Visa Natal, um total de 2.302 inspeções, sendo 1.487 inspeções em serviços de alimentos. O serviço conta com 15 profissionais que atuam nas áreas de serviços de alimentos e meio ambiente. O Plantão da Vigilância Sanitária funciona de domingo a domingo, no horário de 7h às 19h, e também uma equipe que trabalha nas quintas-feiras, sextas-feiras e sábados, no horário das 14h ás 23h.
Dentre as suas atribuições estão o atendimento a denúncias; atendimento a demandas oriundas do Ministério Público; investigação de surtos alimentares; inspeções sanitárias nos estabelecimentos comerciais do cinturão turístico da cidade (hotéis, pousadas, casas de shows, restaurantes, quiosques de praia, bares, shoppings, etc).
Para o chefe da Vigilância Sanitária, José Antônio Moura, o plantão da VISA é de fundamental importância para sociedade, porque dá cobertura a qualquer surto alimentar que ocorra na cidade, atende a estabelecimentos que não funcionam no horário comercial e a eventos com grande concentração de pessoas. A equipe do plantão funciona de domingo a domingo.
A coordenadora do Serviço de Plantão da VISA Natal, Maria do Céu de Lima, destaca a importância do setor para a população. “O propósito do plantão é tratar as questões de urgências no âmbito da Vigilância Sanitária, atendendo em horário diferenciado para atender onde os Distritos Sanitários não cobrem. Para isso o setor dar respostas mais rápidas tanto ao Ministério Público, quanto aos atendimentos a denúncias”, destacou a coordenadora.
Dentro do Serviço de Vigilância Sanitária existe uma Central de Recebimento de Denúncias, em que a população pode realizar denúncias sanitárias por meio dos telefones 0800 281 4031 e 3232-8176.
Vigilância Sanitária
A Vigilância Sanitária trabalha diariamente na fiscalização dos estabelecimentos comerciais que exercem atividades de interesse à saúde; como o comércio de alimentos, consultórios médicos, salões de beleza, farmácias, entre outros. Realizam inspeções e ações educativas, cursos e capacitações do comercio ambulante, em grandes eventos realizados na cidade. Para isso conta com uma equipe multidisciplinar de inspetores sanitários que realizam inspeções de segunda à sexta no horário comercial e uma equipe noturna que é responsável por realizar as inspeções em estabelecimentos que só funcionam nesse horário.
A Vigilância Sanitária é a forma mais complexa de existência da saúde pública, pois suas ações, de natureza eminentemente preventiva, perpassam todas as práticas médico-sanitárias: promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde. Atua sobre fatores de risco associados a produtos, insumos e serviços relacionados com a saúde, com o ambiente, com o ambiente de trabalho, dentre outros.
Dentre as ações desenvolvidas pela Vigilância Sanitária do Município de Natal para eliminar, diminuir ou prevenir os riscos à saúde da população, além da inspeção sanitária, é utilizado como instrumento, a comunicação e a educação sanitária. O fiscal da vigilância sanitária, apesar de deter o poder de polícia, que lhe dá o poder-dever de exigir o cumprimento das normas sanitárias, trabalha primeiramente educando, orientando os setores regulados sobre as normas a serem cumpridas, para isto, tem como prática conceder prazo para a adequação das inconformidades detectadas nos estabelecimentos inspecionados, sendo necessário, algumas vezes, realizar mais de uma vistoria nestes ambientes.
Comentários