Categoria: janeiro 29, 2018

Em reunião conjunta, comissões liberam cinco matérias para votação em plenário

Fotos: Ney Douglas

As Comissões de Finanças e Fiscalização (CFF) e de Administração, Serviços Públicos e Trabalho realizarem reunião extraordinária nesta segunda-feira (29), discutiram, votaram e aprovaram  mais cinco matérias que seguiram para o plenário para votação final.

Entre as matérias, a mensagem do Executivo 183,  que trata do Regime Próprio de Previdência do Rio Grande do Norte. As outras matérias aprovadas foram as encaminhadas pelas mensagens: 184  que trata das diárias operacionais do sistema de segurança pública; com rejeição de emenda apresentada na CCJ reduzindo a carga horária de oito para seis horas; a 050 que Institui o Regime Previdenciário Complementar: a 189 que trata dos Adicionais por Tempo de Serviço e a mensagem 191 que concede abono especial de caráter indenizatório e transitório aos servidores.

Participaram da reunião os deputados George Soares (PR), José Dias, Getúlio Rego, Tomba Farias (PSB) e Cristiane Dantas (PCdoB).

Plenário

As apreciações nas Comissões Temáticas da Casa possibilitaram que cinco matérias de iniciativa do Executivo Estadual fossem anunciadas, em sessão ordinária, nesta segunda (29), para deliberação final no plenário. Dentre os projetos lidos, consta a mensagem nº 191, que dispõe sobre a concessão de abono especial, de caráter indenizatório e transitório, aos servidores públicos e pensionistas pagos pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN (Ipern).

As mensagens nº 189 e 184 também foram anunciadas durante a sessão. A primeira delas trata sobre a extinção de adicionais por tempo de serviço no âmbito da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado. A segunda dispõe sobre o pagamento de diária operacional no âmbito dos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública.

Referentes ao regime de previdência social, foram anunciadas ainda as mensagens nº 183, que altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Estado e reorganiza o IPERN, e a mensagem nº 050, que institui o Regime de Previdência Complementar para servidores estaduais efetivos.

Ministério Público consegue manter condenação de servidor para devolver dinheiro ao Município

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu manter na Justiça potiguar a condenação de ressarcimento ao erário e da perda de cargo público de procurador do Município de Natal a Alexandre Magno de Alves de Souza por atos de improbidade. A decisão está em acórdão emitido pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado que, por unanimidade de votos, ordenou ao réu à devolução de R$ 24.552.

Além do ressarcimento integral do valor do dano ao Município, os desembargadores mantiveram a decisão judicial anterior que determina a suspensão dos direitos políticos pelo período de quatro anos, bem como da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivo fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 10 anos. À quantia que deve ser devolvida aos cofres públicos de Natal será acrescentada multa civil no valor correspondente a uma vez o total do dano, corrigido.

O acórdão diz respeito à apelação feita por Alexandre Magno em razão de condenação anterior, feita pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal – que julgou procedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo MPRN.

O condenado foi acusado de receber vantagem financeira por meio de fraude, pois teria apresentado declaração de vencimento falsificada à Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas), na tentativa de implantar os valores remuneratórios superiores aos realmente devidos. A irregularidade chegou a ser detectada e impedida pela Controladoria Geral.

Alexandre Magno teria insistido no ato fraudulento, suprimindo documentos do processo administrativo que revelavam as irregularidades apontadas pela Controladoria. Isso induziu os servidores públicos da Sethas ao erro, para que implantassem os vencimentos de acordo com a declaração de rendimentos falsificada. E dessa vez, a tentativa culminou na implantação de seus vencimentos no valor total de R$ 16.335, nos meses de agosto, setembro e outubro de 2004.

Comissão de Constituição da Assembleia aprova matéria e delibera diligência em outra

Foto: Ney Douglas

Relatado pela deputada Márcia Maia (PSDB), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) os deputados aprovaram na reunião extraordinária desta segunda-feira (29) o Projeto de Lei 005/2018 que concede abono especial, de caráter indenizatório e transitório aos servidores públicos ativos e inativos e os ocupantes de cargos em comissão da administração estadual.

Outra matéria que constava na pauta para deliberação, encaminhada pela mensagem governamental 192, incluída também na convocação extraordinária da Assembleia Legislativa, cujo Projeto de Lei 007/2018 trata da extinção da Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte (Engern) e da Empresa Potiguar de Promoção Turística (Emprotur) foi baixada em diligência pelo seu relator, deputado José Adécio (DEM), com um prazo de 48 horas para que o Governo do Estado encaminhe as informações solicitadas.

“Com esse Projeto de Lei Complementar o Governo entra em contradição. Tinha determinado a Engern para negociar com os devedores do antigo sistema financeiro do Estado (Bandern e BDRN) e agora encaminha um projeto extinguindo essa empresa. Daí a necessidade de esclarecimentos”, explicou o relator José Adécio.

Ao final da reunião, a deputada Márcia Maia disse que agora só faltam quatro matérias serem votadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e voltou a cobrar as informações solicitadas ao Poder Executivo para melhor embasar os pareceres dos relatores das matérias.

“Nós estamos trabalhando em reuniões ordinárias e extraordinárias para a agilização da análise das matérias que estão no regime de urgência, mas as informações estão demorando a chegar à Comissão”, afirmou a presidente da CCJ.

Por sua vez, Secretaria Extraordinária de Relações Institucionais, Estella Dantas que acompanhou a reunião disse a Márcia Maia, que tinha entregue as informações sobre a mensagem 190, que trata da alienação de bens do Estado, ao deputado Fernando Mineiro (PT) que na semana passada participou de reunião da Comissão e solicitou informações sobre o projeto.

Participaram da reunião os deputados Márcia Maia, Kelps Lima (Solidariedade), José Adécio e Cristiane Dantas (PCdoB). A presidente da Comissão marcou para esta terça-feira (30) uma reunião ordinária para a análise das matérias restantes.

Marun diz que não há plano B para reforma da Previdência

O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, disse hoje (29) que o governo federal não tem plano B sobre a reforma da Previdência. Ele afirmou que o governo está confiante de que até fevereiro alcançará o mínimo de 308 votos necessários entre os 513 deputados para aprovar no Congresso Nacional a emenda constitucional que altera as regras de acesso à aposentadoria.

“Não existe B. Nosso plano é o plano “A”, de aprovação da reforma ainda em fevereiro. (….) A estratégia do governo é que no dia da votação teremos os votos necessários para aprovação. Não trabalhamos com essa hipótese [de não ter os votos], enfatizou Marun.

Depois de se reunir nesta segunda-feira com representantes de várias federações da indústria, instituições financeiras, de saúde, entre outros, Marun relatou que o setor empresarial reforçou o apoio à “modernização da Previdência”. O encontro, segundo o ministro, é uma das ações preparatórias para a chegada dos parlamentares ao longo da semana para iniciar a discussão da proposta em plenário no próximo dia 5 de fevereiro.

Questionado sobre o que dá tanta segurança ao governo, Marun respondeu que a confiança vem das articulações políticas e da mudança de percepção da sociedade sobre a reforma. Para o ministro, as críticas à proposta estão localizadas principalmente em editorias de política dos jornais e em grupos que são privilegiados no sistema previdenciário atual. Ele destacou que o setor econômico já manifestou a importância das mudanças empreendidas pelo governo.

Marun afirmou ainda que a base aliada do governo na Câmara “voltou ao patamar de votos” de maio do ano passado, antes da chegada das duas denúncias de corrupção passiva, obstrução da Justiça e organização criminosa contra o presidente Michel Temer no Congresso Nacional. O governo trabalha com uma margem de apoio de cerca de 270 parlamentares e tenta convencer pelo menos 50 deputados.

“O que temos hoje de diferente? Primeiro, uma proximidade maior das eleições, que a princípio poderia atrapalhar, mas temos um fator positivo que é o fato de que a população, muito mais do que naquele momento, se predispõe a apoiar a reforma. Eu diria que, desde maio, não vivemos um momento tão positivo como hoje estamos vivendo para aprovação dessa reforma”, disse.

Marun considerou que o presidente Michel Temer se saiu muito bem na defesa da reforma durante as recentes entrevistas concedidas para emissoras de televisão e rádio. O ministro sinalizou que iniciativas desta natureza poderão prosseguir ao longo dos próximos dias como forma de buscar apoio popular para a reforma.

A leitura do relatório da reforma no plenário da Câmara e o início das discussões em torno da proposta estão previstas para semana que vem. A votação da reforma está marcada para depois do Carnaval, no dia 19 de fevereiro.