Categoria: janeiro 25, 2018

Hermano Morais se pronuncia contra a venda de ações da Potigás

O deputado Hermano Morais (PMDB) se pronunciou, na sessão plenária desta quinta-feira (25), de forma contrária à venda das ações do Governo do Estado na Companhia Potiguar de Gás (Potigás). Segundo o parlamentar, a empresa é fonte de lucros para os cofres públicos e não resolve os problemas emergenciais e fiscais enfrentados pelo Estado.

“Estamos todos imbuídos a encontrar saídas, a apreciar os 20 projetos envolvendo o ajuste fiscal, tentando recuperar as finanças públicas, mas a venda das ações da Potigás pelo Governo é um grande equívoco, pois não resolve ou ameniza a questão”, afirmou o deputado, citando o artigo “O Pior Negócio da História do Rio Grande do Norte”, publicado pelo engenheiro da Potigás Fernando Sérgio Bezerra, hoje, no jornal Tribuna do Norte.

Hermano Morais destacou que a Potigás não dá despesa e sim lucro, não altera o tamanho da máquina pública e a sua venda não insere o Estado no regime de recuperação fiscal do Governo Federal. Para ele, a preocupação do executivo estadual deve ser a busca por investimentos e, em sua opinião, a Potigás tem papel estratégico para o cumprimento desse objetivo.

Em aparte a Hermano Morais, o deputado Getúlio Rêgo (DEM) classificou a venda das ações do Estado na Potigás como “grande equívoco”. “O Estado não investe na empresa e ela tem uma receita certa e fixa”. Também em aparte, o deputado Carlos Augusto Maia (PSD) corroborou com o pensamento de que as ações da Potigás não devem ser vendidas, lembrando que a matéria deveria ser objeto de Emenda à Constituição.

O deputado Nelter Queiroz (PMDB) também aparteou o pronunciamento externando o seu posicionamento sobre a venda das ações. Ele lembrou a privatização da Cosern, que deixou de ser um “cabide de empregos” e hoje funciona a contento e constitui um dos maiores arrecadadores do Estado.

A votação da mensagem governamental de número 186, que trata da venda dos ativos da Potigás, foi anunciada para esta quinta-feira, mas o Governo do Estado solicitou que não fosse apreciado pela Assembleia Legislativa, em razão do envio de novo texto por meio de substitutivo.

O deputado Fernando Mineiro pediu aparte ao deputado Hermano para reforçar que a Potigás dá lucro aos cofres públicos estaduais, com base nas informações do próprio balanço oficial do Governo do Estado, e lembrar a tramitação pela qual o substitutivo deve ser submetido. “O presidente da Casa, o deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), tem cumprido o Regimento Interno integralmente. Esse novo texto que será enviado, portanto, precisa ser lido em plenário e acatado pelos deputados”, lembrou o deputado Fernando Mineiro.

Dois projetos são votados na CCJ e seguem tramitação na Assembleia

No prosseguimento da discussão e votação das matérias encaminhadas pelo governo do Estado, para análise pela Assembleia Legislativa, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), liberou nesta quinta-feira (25) mais duas matérias para seguirem a tramitação nas Comissões de Finanças e Fiscalização (CFF) e de Administração, Serviços Públicos e Trabalho e posteriormente ao plenário para a votação final.

Além das matérias deliberadas na reunião, a Comissão fez a distribuição dos Projetos de Lei contidos nas mensagens 191, que trata do pagamento do 13º salário dos servidores do Estado e a 192 que dispõe sobre a extinção da EMPORTUR e da ENGERNE.

“As matérias das mensagens 183, que trata da reestruturação do Regime Próprio da Previdência Social do Estado e Reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores, e a 189 que extingue os adicionais por tempo de serviço, a qualquer título dos servidores foram bastante discutidas, emendadas e com divergências de opiniões com votos pela inconstitucionalidade e outros pela constitucionalidade. Elas vão seguir para as outras comissões e depois para o plenário, que vai decidir.”, disse a presidente da CCJ, deputada Márcia Maia (PSDB).

A reunião contou com a presença dos deputados Albert Dickson (PROS), Kelps Lima (Solidariedade), José Adécio (DEM), Marcia Maia, Galeno Torquato (PSD), Nélter Queiroz (PMDB) e Larissa Rosado (PSB). Ao final, a presidente da CCJ, Márcia Maia convocou nova reunião extraordinária para a próxima segunda-feira (29).

Ministério Público aponta irregularidades no edital do concurso da PM e pede modificações

Mandado de segurança com pedido de liminar foi impetrado junto à 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal; edital deve ser republicado em caráter de urgência

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) entrou com um mandado de segurança, com pedido de liminar, para que seja modificado o edital do concurso público da Polícia Militar. O edital apresenta irregularidades no que se refere ao requisitos para investidura no cargo, infringindo a Lei Complementar nº 613, de 3 de janeiro de 2018, que entrará em vigor no próximo dia 4 de abril, data em que o concurso público ainda não estará encerrado. A petição foi protocolada na 6ª vara da Fazenda Pública de Natal.

A nova lei detalha que o ingresso para o Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM) conta com três novas exigências: graduação em nível superior, nos graus bacharelado ou licenciatura; aprovação no exame de avaliação psicológica; e habilitação para a condução de veículo automotor, no mínimo, na categoria “B”. Nenhum desses pontos está disposto no edital do concurso.

Outra irregularidade encontrada no edital do concurso da PM é relativa às fases do certame. Composto de cinco etapas (prova objetiva, exame de saúde, investigação social, exame de avaliação do condicionamento físico e curso de formação), a seleção não conta com avaliação psicológica, já prevista na nova lei. O mandado de segurança também requer a inclusão desse requisito.

Para a 70ª Promotoria de Justiça, a modificação do edital é urgente, uma vez que as inscrições para o concurso público estão abertas no período entre 17 de janeiro e 8 de fevereiro de 2018, “além de que a prova objetiva está prevista para ocorrer no dia 4 de março de 2018, tendo os interessados o direito de saber quais realmente serão os requisitos exigidos para o ingresso no cargo em disputa para, a partir dessa informação, decidirem sobre a conveniência de se inscreverem no concurso”. O mandado de segurança frisa a ilegalidade de se publicar edital para concurso com base em “legislação ultrapassada”.

Segundo o MPRN, a publicação do edital sem os novos requisitos previstos na lei complementar “configura um verdadeiro engodo, na medida em que atrai para o concurso um expressivo número de candidatos que, sem possuírem diploma de nível superior e/ou Carteira Nacional de Habilitação, terão custos, inclusive emocionais, com a inscrição e sobretudo com a preparação para a realização das provas para, ao final, descobrirem que não têm, nem nunca tiveram, acesso ao cargo em disputa”, destaca trecho da petição.

Dessa forma, o MPRN solicita que o Estado do Rio Grande do Norte seja intimado para se pronunciar no prazo de 72 horas acerca das irregularidades e que se pronuncie no prazo de 10 dias sobre que medidas vai adotar. Além da republicação do edital, o mandado de segurança também requer que comissão do concurso público oportunize aos candidatos já inscritos no certame a desistência da inscrição efetuada e a devolução dos valores recolhidos a título de taxa de inscrição.

Servidores da Saúde de Natal farão ato em frente à Prefeitura nesta sexta

Tesouro estima que dívida pública chegue a 74,8% do PIB

A Secretaria do Tesouro Nacional estima que a Dívida Bruta do Governo Geral, que inclui tanto a dívida federal como dos estados e as compromissadas, chegue a 74,8% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil em 2018. Essa porcentagem, pela projeção, crescerá em 2019 para 76,8% e chegará a 79,2% em 2026. As estimativas estão no Plano Anual de Financiamento (PAF) da dívida pública, divulgado hoje (25) pelo órgão.

De acordo com a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, o Brasil tem hoje dívida muito elevada em relação a países com estágio de desenvolvimento semelhante. De acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI), em média, países emergentes têm, em média, dívida pública bruta de 48% do PIB.

“A dívida cresceu muito nos últimos anos e continuou crescendo em 2017. Haverá crescimento dentro dos próximos anos até que haja estabilização dela. Seria um objetivo muito importante para o Brasil reduzir esse patamar de endividamento”, disse.

A estimativa leva em consideração o cumprimento da regra do teto de gastos, que estabelece limite para o aumento das despesas federais a cada ano. Além disso, considera a devolução de R$ 130 bilhões de títulos públicos do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) ao Tesouro. Apenas essa medida, informou Ana Paula, reduz o endividamento em 1,8% do PIB.

A projeção do Tesouro difere da estimativa divulgada no fim do ano passado pelo Banco Central, de que a dívida bruta encerraria 2018 em 79,8% do PIB este ano. Segundo a secretária, o Banco Central não incorporou o pagamento do BNDES e utiliza um deflator (fator de correção) diferente para o PIB.

Reforma da Previdência

A secretária destacou a necessidade da aprovação da reforma da Previdência para que as previsões sejam cumpridas. A estimativa, ressaltou, leva em consideração o cumprimento da regra do teto de gastos. “Sem a reforma, não conseguiremos cumprir a regra do teto”, defendeu

De acordo com o PAF, o Tesouro usará R$ 108,4 bilhões das emissões de títulos públicos em 2018 para cobrir parcialmente o déficit primário (resultado das contas do governo excluindo os juros da dívida pública) previsto de R$ 159 bilhões. Desse total, R$ 71,2 bilhões, o equivalente a 65%, são referentes a despesas com a Previdência Social – benefícios rurais, urbanos, aposentadorias e pensões e compensação das desonerações da folha de pagamento. A maior parte, R$ 32,3 bilhões, será usada para pagar as aposentadorias rurais.

“Continua o desafio de ajuste”, ressaltou Ana Paula. “Todos processos precisam estar mais claros e mais dirigidos à consolidação fiscal [equilíbrio fiscal]. A reforma da Previdência é a primeira e mais importante reforma a impactar esse cenário”.

A reforma propõe a adoção de uma idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres e regras de transição com intuito de equilibrar as contas públicas para os próximos anos. Conforme a proposta, trabalhadores do setor privado e servidores públicos deverão seguir as mesmas regras, com um teto de R$ 5,5 mil para se aposentar, e sem a possibilidade de acumular benefícios. Para trabalhadores rurais, idosos e pessoas com deficiência, sem condições de sustento, as regras não sofrerão mudanças.

A previsão é que a reforma da Previdência seja votada pela Câmara dos Deputados em fevereiro.