Categoria: janeiro 17, 2018

Tarifa dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário é reajustada para 2018 em Natal

A Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município do Natal (ARSBAN) e o Conselho Municipal de Saneamento Básico (COMSAB) autorizaram na manhã desta quarta-feira (17) o reajuste de 4,36% nas tarifas de distribuição de água e esgotamento sanitário e outros serviços indiretos regulados, atividades realizadas pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN). A tarifa entra em vigor a partir de 1° de março de 2018.

Para a homologação do reajuste, discutido na 126° Reunião Ordinária do COMSAB, foram apresentados a análise contábil dos dados de investimentos da CAERN e os comparativos de custos/despesas, bem como considerando a consolidação dos índices inflacionários no ano de 2017. Com a aplicação desse percentual, a tarifa mínima residencial que é utilizada pela maioria dos clientes e atualmente custa R$ 38,32, passa para R$ 39,99, um acréscimo de R$ 1,17. Em comparação ao último reajuste, estabelecido em 8,60%, a redução é de 4,24%.

Antes da autorização do reajuste tarifário, a ARSBAN analisou os valores apresentados no pleito, elaborado pela concessionária. Na composição das despesas de exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, encontram-se: pessoal (55%), energia elétrica (15%), serviços terceirizados (25%), materiais (2%) e, por fim, despesas gerais (2%). Estes percentuais foram utilizados como base para a aplicação dos índices inflacionários, para fins de reajuste.

Para as perdas inflacionárias, o reposicionamento requerido pela CAERN foi de 4,37%. Além da recomposição das perdas, a CAERN solicitou também o financiamento de R$ 2.093.035,60 – resultando em um impacto tarifário de 0,85% – para levantamento do inventário patrimonial, utilizado para o desenvolvimento da Base de Ativos Regulatória (BAR). Ao final, a concessionária apresentou um total de índice de 5,22%.

Após a análise, a ARSBAN indeferiu o financiamento da BAR, justificando não ser matéria de reajuste, e corrigindo o percentual inflacionário em menos 0,01%, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e Fundação Getúlio Vargas (FGV), resultando na proposta final de 4,36%, homologado pelo COMSAB.

Nova Tarifa

Com o reajuste, a tarifa Residencial Social (para pessoas de baixa renda) que consumirem o limite de até 10 mil litros de água durante o mês, o valor será R$ 8,07; o excesso entre 11 a 15 mil litros custará R$ 4,46; entre 16 a 20 mil litros R$ 5,27 e de 21 a 30 mil litros, R$ 5,94. A soma para quem gastar até 30 mil litros será tarifado em R$ 23,74. O mesmo cálculo é aplicado nas demais categorias: Residencial Popular, consumo até 10 mil litros, R$ 25,40 e Residencial R$ 39,99.

Os clientes da categoria Industrial, têm limite mínimo de 20 mil litros de água no valor de R$ 134,19 e o excesso calculado nas faixas de consumo a partir dos 21 mil litros, seguindo a mesma identificação dos demais usuários, diferenciando apenas no valor que é R$ 11,06 para cada faixa. O cliente de Residencial Pública tem o limite mínimo de consumo fixado em 20 mil litros e a tarifa R$ 128,70. As faixas de consumo são iguais às da Indústria e os valores também.

Os imóveis identificados na categoria Comercial, a tarifa mínima será R$ 61,53 para consumo até 10 mil litros; se entrar na faixa dos 11 aos 15 mil litros, será acrescido o valor de R$ 7,76; dos 16 aos 20 mil litros, R$ 8,33; dos 21 aos 30 mil litros, R$ 10,06 e sucessivamente o mesmo valor para as demais faixas dos 31 aos 50 mil e dos 51 aos 100 mil (R$ 10,06). Se tiver coleta de esgoto, será acrescido o percentual de acordo com a modalidade do serviço.

Fica mantida a cobrança das tarifas dos serviços de esgotamento sanitário. Para usuários que possuem esgotamento Convencional, caracterizado pela tubulação individualizada, a tarifa é baseada no valor da água consumida, aplicando-se 70% do total da conta. Se a coleta de esgotos for do tipo Condominial, identificado pela tubulação interligada com os imóveis vizinhos, o percentual é 35% sobre o valor da tarifa de água. Para a categoria de abastecimento por Poços Tubulares, a tarifa é 100%. A cobrança para esgotos é a mesma em todas as categorias e faixas de consumo.

Reunião conjunta de Comissões aprova três matérias e solicita uma diligência

Três matérias consideradas pelos deputados como importantes para a recuperação econômica financeira do Estado, encaminhadas pelo Poder Executivo, foram votadas em reunião conjunta das comissões de Finanças e Fiscalização (CFF) e de Administração Serviços Públicos e Trabalho realizada na tarde desta quarta-feira (17).

Duas delas mereceram uma avaliação mais aprofundada pelos integrantes das comissões. Uma delas, a mensagem governamental 186, que trata da venda de ações da Potigás que pertence ao Governo e a outra a mensagem 182 que solicita autorização de novos saques do Fundo Previdenciário para pagamento dos aposentados.

“Nós havíamos pedido diligência da matéria referente à Potigás porque havia uma dúvida para no caso de venda da parte do Governo se ia prejudicar o Programa Gás Mais. No entanto esse Programa é financiado pelo IDEMA, com recursos de taxas de licenciamento pagas pela Petrobrás, não havendo prejuízo para a sua continuação mesmo com a venda das ações da Potigás”, afirmou o relator da matéria, deputado Dison Lisboa (PSD). O relator encartou uma emenda apresentada pelo deputado George Soares (PR) que garante proteção aos funcionários concursados no caso da venda da Potigás.

Na matéria que trata de novas retiradas do Fundo Previdenciário, o relator, deputado George Soares (PR) deu um parecer contrário à pretensão do Governo, com base em relatório técnico do Ministério de Contas do Tribunal de Constas do Estado, segundo o qual não havia mais possibilidade de retirada. O parecer não foi acatado.

“No nosso parecer o meu voto foi contrário à nova retirada de recursos do fundo, com base no parecer técnico do Ministério de Contas. No entanto, o nosso parecer não foi aprovado, mas tenho que aceitar democraticamente. Só advirto que no futuro o Governador pode ser responsabilizado, pois pode ser considerado como uma pedalada fiscal, já que o Estado terá que pagar multa pela retirada”, disse George Soares.

Na Comissão de Administração a matéria foi relatada pelo deputado Jacó Jácome (PSD), que deu seu parecer favorável à nova retirada, sendo acompanhado pelo outros integrantes, Tomba Farias (PSB) e Cristiane Dantas (PCdoB).

A outra matéria aprovada foi a da mensagem 179 em que o Governo propõe a reestruturação da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente, que passa a se chamar Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado (FUNDASE), relatada pelo deputado José Dias (PSDB).

O deputado Tomba Farias, solicitou diligência outra matéria encaminhada pela mensagem governamental 176, que institui o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa, para que algumas explicações sejam dadas pelo governo sobre impacto financeiro. As matérias já foram anunciadas em plenário para a votação final nesta quinta feira (18).

Participaram da reunião os deputados Getúlio Rêgo (DEM), Tomba Farias, George Soares, Dison Lisboa, Cristiane Dantas, Jacó Jácome. e José Dias.

Vice-presidentes não afastados da Caixa passarão por avaliação técnica

Os oito vice-presidentes não afastados da Caixa Econômica Federal passarão por uma avaliação técnica, informou hoje (17) o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Segundo ele, caberá ao Conselho de Administração do banco verificar o resultado e confirmar a permanência deles no cargo.

“A partir de agora, todos os vice-presidentes serão avaliados tecnicamente nos termos definidos pelo estatuto”, declarou o ministro a jornalistas na portaria do Ministério da Fazenda.

Na terça-feira (16), o presidente Michel Temer determinou o afastamento de quatro dos 12 vice-presidentes da Caixa por recomendação do Ministério Público Federal no Distrito Federal e do Banco Central. Os dois órgãos investigam suspeitas de corrupção na instituição financeira.

De acordo com Meirelles, a avaliação técnica ocorrerá numa etapa posterior à definição do futuro dos vice-presidentes afastados. Para ele, a aplicação do estatuto do banco para o preenchimento dos cargos melhorará a eficiência da instituição financeira.

“Essa [a manutenção dos vice-presidentes não afastados] é uma outra discussão que será objeto de avaliação no futuro. É importante definirmos prioridades. A questão número um do conselho é em relação aos quatro vice-presidentes que estão sujeitos a esse julgamento. Em um segundo lugar, a avaliação dos demais vice-presidentes. A estrutura [da Caixa] é sempre objeto de discussão para tornar a empresa cada diz mais eficiente”, declarou.

Meirelles reiterou que o governo está aplicando a Lei das Estatais, que define critérios técnicos para o preenchimento de cargos de direção nas empresas públicas. Para ele, a avaliação técnica não deve atrapalhar a votação de projetos de interesse do governo no Congresso. “A nova Lei das Estatais foi aprovada pelo Congresso Nacional. Não é isso?”, disse.