Categoria: dezembro 19, 2017

MPF denuncia ex-prefeito no RN por descontar consignado de servidores e não repassar ao banco

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma denúncia e uma ação por improbidade contra o ex-prefeito de Jandaíra (RN) José Roberto de Sousa – conhecido como Beto Roque – por ter descontado dos contracheques os valores dos empréstimos consignados feitos pelos servidores junto à Caixa Econômica Federal (CEF), sem repassar a quantia ao banco. O fato ocorreu durante todo o ano de 2016 e o desvio alcançou R$ 821.272,09.

“É de se destacar que não há qualquer notícia sobre o destino dos recursos que foram descontados dos servidores”, alerta o Ministério Público Federal. Além do “desaparecimento” do dinheiro, outra consequência negativa da atitude ilegal do ex-prefeito foi a suspensão, por parte da CEF, do contrato que permitia aos servidores do município realizarem ou renovarem os empréstimos consignados.

O banco também emitiu diversas cobranças ao gestor, que até hoje continua sem repassar as quantias retiradas dos contracheques. Beto Roque havia cometido uma irregularidade semelhante há alguns anos. Os valores referentes a novembro e dezembro de 2013 só foram repassados ao banco em 3 de fevereiro de 2014. Já os valores retidos em 2016, contudo, nunca chegaram aos cofres da Caixa Econômica Federal.

“Os tomadores dos empréstimos consignados, sentindo-se prejudicados devido à ausência de repasse dos valores por parte do denunciado à CEF, têm ajuizado ações de indenização por danos morais contra a citada empresa pública federal”, revela a ação do MPF. A Caixa também ajuizou uma ação para reaver os valores e – enquanto o processo judicial não for concluído – os servidores estão impedidos de realizar novas contratações ou renovar os empréstimos junto à instituição financeira.

Prática recorrente – Durante o inquérito que deu origem às ações, surgiu a informação de que o prefeito teria pedido ao gerente do banco na cidade para “segurar” a situação, “ou seja, o agente agiu em total consciência da ilicitude praticada e, mesmo assim, a praticou reiteradamente durante toda a sua gestão”, reforça o MPF.

A denúncia destaca que “(…) a conduta adotada pelo ex-gestor é prática recorrente dos maus gestores, que buscam a todo custo postergar o repasse dos valores retidos dos contracheques dos servidores a fim de, no período do mandato, possuir maior disponibilidade financeira de recursos, o que onera indevidamente os gestores em sucessão e, em consequência, a própria população da municipalidade, que fica prejudicada por anos com orçamentos glosados”.

Beto Roque poderá responder por peculato (art. 312 do Código Penal) e crime contra as finanças públicas (art. 359-C do Código Penal), na ação penal; e ainda por atos que causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da administração pública (arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92), na ação por improbidade.

A primeira foi protocolada sob o número 0800556-02.2017.4.05.8405 e esta última como 0800562-09.2017.4.05.8405. Ambas vão tramitar na 15ª Vara da Justiça Federal, em Ceará-Mirim.

Mossoró: Justiça determina que Caern restabeleça fornecimento de água

Na ação civil pública, a 2ª Promotoria de Justiça de Mossoró alegou ter recebido inúmeras reclamações de consumidores em relação ao desabastecimento de água em diversos bairros da cidade. A partir de informações levantadas, verificou-se que o serviço de abastecimento de água tem sido irregular e ineficiente ao longo dos anos, com o agravante de não existir solução definitiva para o problema.

Na investigação, a unidade ministerial ainda constatou que a Caern presta serviços com problemas desde 2010, quando as primeiras reclamações dos moradores dos bairros atingidos foram encaminhadas ao Ministério Público – e também ao Procon.

De acordo com a legislação federal, a prestação de serviços públicos por concessionárias e permissionárias deve satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Nesta sexta-feira tem lançamento do “Espaço Cultural K-Ximbinho” em Natal

Um dos últimos logradouros da capital a exibir calçamento original do Século XIX, construído com pedra de maré, de arenito ferruginoso, a Travessa Pax ganhará em breve um projeto de preservação e ocupação cultural. Encravada entre as ruas São Tomé e Câmara Cascudo, a travessa passará por um processo de recuperação e também terá nova função a partir da próxima sexta-feira (22), quando a Prefeitura do Natal e parceiros da iniciativa privada irão lançar a placa que receberá o “Espaço Cultural K-Kimbinho”.

A solenidade começa às 17h, com presença dos setores do patrimônio público, entidades envolvidas no projeto e shows de Choro Potengi, Chico Bethoven e o Regional Choro do Elefante, Choro Bom e Carlos Zens, Choro da Terra, Família Pádua, Choro Real e Laryssa Costa e Regional de Choro da EMUFRN. Estes shows irão integrar o Cd ao vivo “Eternamente K-Ximbinho”. O projeto utiliza recursos da Lei Djalma Maranhão, com patrocínio do Morada da Paz (grupo Vila).

Pedaço histórico da cidade do Natal, a Travessa Pax será preservada em sua forma e origem. Manterá a configuração com pedras de arenito ferruginoso (conhecidas como cabeça de nego) e estará proibida para circulação de carros. O Espaço Cultural K-Ximbinho terá palco removível a cada evento e vazado por baixo para evitar contato com as pedras. As Secretarias Municipal Serviços Urbanos (Semsur) e Companhia de Serviços Urbanos de Natal (Urbana) providenciaram limpeza total e iluminação adequada para o futuro espaço cultural.

Após a conclusão das obras, começa a ser montada a agenda cultural do Espaço K-Ximbinho. “Ao término da obra iremos entregar a Travessa Pax remodelada em sua dignidade, mantendo suas características iniciais e consolidando o processo de ocupação através da música homenageando este grande nome que é K-Ximbinho e assim privilegiar os choristas da cidade”, avalia o secretário de Cultura de Natal, Dácio Galvão.

Sebastião de Barros, o K-Ximbinho (1917-1980), nasceu em Taipu (RN) foi músico, compositor, arranjador, clarinetista, saxofonista e maestro. Exerceu forte liderança no gênero musical do Choro. Aprofundou a introdução de elementos do jazz no choro brasileiro, equilibrando tradição, experimentação e rigor formal. “Trata-se de um dialeto musical vivo. K-Ximbinho projetou-se para o Brasil e para o mundo”, comenta Dácio Galvão.

Papai Noel dos Correios recebe doações de presentes avulsos até a quinta-feira (21)

A Campanha contabiliza até o momento pouco mais de 9.200 presentes, o que corresponde a 87,7% das cartinhas encaminhadas para a campanha. Para contemplar o maior número possível de crianças, as agências dos Correios de Natal e Região Metropolitana estão recebendo, até a quinta (21), doações de bolas, bonecas, carrinhos e cadernos 10 matérias.

A tradicional Campanha é uma ação de cunho socioeducacional realizada pelos Correios há 28 anos. Em 2017, alunos de 55 escolas e creches públicas indicadas pelas secretarias de educação, sob orientação e auxílio dos professores, trabalharam o gênero carta, desenvolveram a habilidade da escrita e aprenderam como endereçar corretamente.