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Categoria: dezembro 19, 2017

Fachin nega recurso de Lula para afastar Moro de investigações

O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou no último domingo (19) seguimento a um recurso da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pedia o afastamento do juiz federal de Curitiba, Sérgio Moro. A publicação foi divulgada nesta terça-feira (19).

A defesa queria derrubar decisões proferidas pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4º Região) e pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), que rejeitaram os argumentos da defesa de Lula que apontavam uma suposta parcialidade do juiz da 13º Vara Federal de Curitiba.

Para negar o pedido, Fachin citou que o TRF-4 concluiu pela não demonstração da quebra da imparcialidade de Moro.

— A defesa pede a declaração de suspeição, tendo em conta o histórico das decisões proferidas no curso da investigação. Como amplamente abordado, as razões de decidir não provocam a suspeição do julgador, pois a sua externalização nada mais é do que dever constitucional de fundamentar.

Fonte: Estadão

Denúncia do MPF resulta em condenação de quadrilha de assaltantes dos Correios no RN

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação de nove integrantes de uma quadrilha envolvida em diversos roubos a agências dos Correios no Rio Grande do Norte. Eles estão direta ou indiretamente envolvidos em assaltos ocorridos em Pedra Preta, Fernando Pedrosa, Pedro Avelino, Serrinha e Ceará-Mirim, que totalizaram mais de R$ 500 mil em prejuízos.

Em 2 de fevereiro de 2015, por volta das 8h30 da manhã, José Erenilson Soares (o “Neném”) e Jesus Alisson Cavalcante invadiram a agência de Pedra Petra. Os assaltantes pretendiam roubar o dinheiro que se encontrava no cofre da unidade, quando foram surpreendidos por policiais militares. Eles trocaram tiros com a polícia e, com dois clientes como reféns, fugiram na viatura da PM.

Posteriormente, durante as investigações da Operação Clientela (que tinha como alvo um grupo especializado em roubos aos Correios e explosão de caixas eletrônicos), um suspeito chamado Marcelo Morais da Silva, também conhecido como Cacique, foi identificado como líder da quadrilha responsável pela ação criminosa em Pedra Preta e por outros roubos semelhantes ocorridos entre 2015 e 2016, em cidades como Fernando Pedrosa, Pedro Avelino, Serrinha e Ceará-Mirim, todas em território potiguar.

A partir daí foi possível identificar outros integrantes do grupo criminoso, alguns deles foragidos da Justiça e portando grande quantidade de armas de fogo, munição, coletes e outros itens utilizados nos assaltos. De acordo com a denúncia do MPF, parte do valor obtido com os roubos foi investido em imóveis – como uma propriedade rural comprada pelo Cacique -, veículos e outros bens incompatíveis com a realidade financeira dos réus.

Condenação – A sentença determinou a manutenção da prisão preventiva dos nove condenados. Parte do grupo já responde a processos por diversos outros crimes – incluindo porte de armas, roubos e até latrocínio. O valor mínimo fixado para reparação dos danos foi de R$ 518 mil. José Erenilson e Jesus Alisson foram condenados pela tentativa de assalto à Agência de Pedra Preta e pelo roubo da viatura policial (art. 157, do Código Penal).

Além disso, eles, Marcelo de Morais Silva, Alisson Tony Alves Campelo (o “Galego”), Antônio Ezequiel da Silva (“Mago”), Antônio Tomaz Soares Neto, Arlenhem Pereira de Melo, Francisco Marcílio Patrício Machado e Erivaldo Catrário de Melo foram sentenciados pelo crime de associação criminosa (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013). Marcelo de Morais também foi condenado por lavagem de dinheiro (art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998).

Todos ainda podem recorrer da decisão. A ação penal tramita na Justiça Federal sob o número 0000131-42.2016.4.05.8405.

Confira a pena a qual cada um foi sentenciado:

José Erenilson Soares – 13 anos, 9 meses e 4 dias de reclusão.

Jesus Alisson Cavalcanti Pereira – 13 anos, 9 meses e 4 dias de reclusão.

Marcelo de Morais Silva – 11 anos e 9 meses de reclusão.

Alisson Tony Alves Campelo – 5 anos de reclusão.

Antônio Ezequiel da Silva – 5 anos e 10 meses de reclusão.

Antônio Tomaz Soares Neto – 5 anos e 10 meses de reclusão.

Arlenhem Pereira de Melo – 5 anos e 10 meses de reclusão.

Francisco Marcílio Patrício Machado – 5 anos e 10 meses de reclusão.

Erivaldo Catrário de Melo – 5 anos e 10 meses de reclusão.

*Com informações do MPF-RN

TSE derruba liminar que mantinha prefeito de Guamaré; cidade deverá ter novas eleições

O Tribunal Superior Eleitoral derrubou nesta terça-feira a liminar que mantinha no cargo o prefeito de Guamaré, Helio Wilamy Miranda. A liminar foi o que permitiu ele disputar a eleição de 2016. Ao ser derrubada, obriga o prefeito a deixar o cargo.

À decisão do TSE, só cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal.

Os ministros entenderam que Helio representava o terceiro mandato de um mesmo grupo familiar, ao acolher a tese de que a liminar deveria cair.

Hélio deverá deixar o cargo assim que o acórdão for publicado. Com isso, o presidente da Câmara de Vereadores assume o cargo até a realização de eleições suplementares, o que, pelo calendário do TSE, ocorrer em março do próximo ano.

Senac participa de apresentação de resultados do Projeto Resgatar no MPRN

 O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac RN) participou da apresentação de resultados do projeto Resgatar, desenvolvido pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), em parceria com o Sistema S.  O evento foi realizado na última segunda-feira (18), na sede da Associação do Ministério Público (Ampern).

A iniciativa oportuniza cursos de capacitação e valorização social e cultural a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa. Ao longo do ano de 2017, mais de 80 internos do Centro Educacional (Ceduc-Pitimbu) foram atendidos.

O Senac RN ofereceu curso de Informática Básica; o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) promoveu o curso de pizza; e o Serviço Social do Comércio (Sesc) realizou palestra sobre DSTs/Prevenção e oficinas de customização de camisetas, de enfeites natalinos, de embalagens para presente, de empreendedorismo e de cinema.

Após a solenidade, ocorreu exposição dos trabalhos artesanais confeccionados pelas crianças e adolescentes.

Oficiais da PM aderem e operação padrão da segurança continua amanhã

Representantes de associações se reuniram nesta terça-feira

A “Operação Padrão”, organizada por associações de policiais e bombeiros militares continua na tarde desta terça-feira (19). Policiais de todos os batalhões da capital estão aquartelados, em função de atrasos de pagamentos dos salários por parte do Estado e condições de infraestrutura precárias para trabalhar, segundo o presidente da Associação de Subtenentes e Sargentos Policiais Militares e Bombeiros do Rio Grande do Norte. (ASSPMBM/RN), Eliabe Marques.

Estiveram reunidos na tarde de hoje, o presidente da Associação de Cabos e Soldados da PMR, Roberto Campos, o presidente da Associação de Oficiais Militares do RN, major Antoniel Moreira e o presidente da ASSPMBM/RN, Eliabe Marques. Durante a reunião, foi reafirmado o que tinha sido deliberado em assembleia da categoria, de que caso o Governo não sinalizasse pagamento dos salários, a “Operação Padrão”, terá continuidade nesta quarta-feira (20). “Até agora superamos todas as dificuldades, mas chegamos no limite”, desabafou major Antoniel Moreira.

Fonte: Tribuna do Norte

Medida Provisória que libera recursos para o RN será publicada segunda, diz Robinson

O governador Robinson Faria anunciou que a Medida provisória para a liberação de R$ 965 milhões de crédito extra para o Estado será publicada na próxima segunda-feira (25) pela União. Em nota, ele afirmou que ainda está tentando encurtar o prazo para que o dinheiro seja liberado mais cedo.  Confira íntegra:

“Estamos vivendo dias decisivos para a questão do atraso dos salários em nosso estado.

Ontem, eu recebi os sindicatos e representantes de todas as categorias. Dialoguei com eles e expliquei o que está acontecendo.

Em seguida, vim para Brasília e, ontem mesmo, fui recebido pelo Presidente Temer e pelo ministro do Planejamento, Diogo Oliveira, para definições de formato e datas para a liberação dos recursos – da ajuda federal que estamos, com muita luta, conseguindo viabilizar neste final de ano.

Hoje, estamos aqui trabalhando nas providências legais para que essa liberação ocorra o mais rápido possível. O ministro Diogo e o presidente Temer marcaram para a próxima segunda-feira a publicação da medida provisória com a referida liberação. Estamos tentando encurtar esse prazo.

Destaco aos servidores que estamos juntos, lado a lado, nessa batalha. Estou focado em todas as medidas necessárias para que nada impeça que esses recursos cheguem ao nosso estado e às contas dos servidores, o mais rápido possível”.

Após pleito do deputado Tomba Farias, secretária Sheila Freitas busca alternativas para não transferir policiais de Currais Novos

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Após reivindicação que lhe foi feita pelo deputado estadual Tomba Farias (PSB), a secretária de Segurança Pública e Defesa Social do Rio Grande do Norte, Sheila Freitas, prometeu buscar soluções para evitar a transferência de policiais civis de Currais Novos para Acari.

Segundo Tomba, a secretária Sheila explicou que a transferência dos agentes para Acari atende determinação judicial e, no prazo de uma semana, serão estudadas novas alternativas para a transferência de outros policiais que não sejam os de Currais Novos.

“Nada contra que os policiais civis sirvam também ao povo de Acari, mas uma cidade como Currais Novos, tão grande, passa por vários problemas de segurança. O CDP já foi fechado e o plantão do final de semana foi retirado. Mas a secretária nos tranquilizou e disse que até a próxima semana a situação será resolvida”, concluiu Tomba.

Fachin determina que deputado Paulo Maluf seja preso imediatamente

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin determinou hoje (19) que o deputado Paulo Maluf (PP-SP), de 86 anos, comece a cumprir imediatamente, em regime fechado, a pena de 7 anos 9 meses e 10 dias de prisão, a qual foi condenado em maio pelo crime de lavagem de dinheiro.

Maluf havia entrado com embargos de declaração para tentar reverter sua condenação, mas o recurso foi negado em outubro pela Primeira Turma do STF. Após isso, Maluf entrou com novo embargo, em busca de reduzir sua pena, mas Fachin entendeu que o novo recurso não seria mais cabível.

“Por qualquer dos fundamentos, é manifestamente incabível o recurso manejado, restando evidenciado seu caráter meramente protelatório”, escreveu o ministro. “Determino, pois, o imediato início da execução do acórdão condenatório”, acrescentou.

O acórdão condenatório [sentença proferida pela Turma] contra Maluf definiu também que o deputado perca o mandato parlamentar, de acordo com os termos do Parágrafo 3 do Artigo 55 da Constituição Federal, segundo o qual a cassação deve ser determinada pela Mesa Diretora da Câmara “de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa”.

Entenda o caso

Pelo placar de 4 a 1, Maluf foi condenado em maio pela Primeira Turma do STF. O colegiado entendeu que ele movimentou quantias milionárias em recursos ilícitos localizados em contas nas Ilhas Jersey. Apesar de julgar pela prescrição do crime de corrupção passiva, os ministros votaram pela condenação por lavagem de dinheiro.

Segundo a denúncia do Ministério Público, Maluf recebeu propina de contratos públicos com as empreiteiras Mendes Júnior e OAS, no período em que foi prefeito da cidade de São Paulo (1993-1996). Os recursos teriam sido desviados da construção da Avenida Água Espraiada, hoje chamada Avenida Roberto Marinho. O custo total da obra foi de cerca de R$ 800 milhões.

As investigações se arrastaram por mais de 10 anos, desde a instauração do primeiro inquérito contra o ex-prefeito, ainda na primeira instância da Justiça. Os procurados estimaram em US$ 170 milhões a movimentação total de recursos ilícitos. O Supremo assumiu o caso após a eleição de Maluf como deputado.

No caso de ser determinado o cumprimento da pena em regime fechado, Maluf pode perder o mandato de deputado federal sem a necessidade de aval por seus pares, bastando ato decisório da Mesa Diretora da Câmara, uma vez que ficaria impossibilitado de comparecer às sessões da Casa.

Defesa

À época da confirmação da condenação, o advogado de Maluf, Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, alegou que o crime de lavagem de dinheiro estaria prescrito, pois as movimentações mais recentes que levaram à condenação do deputado não foram feitas pelo réu. Procurado pela Agência Brasil nesta terça-feira, o advogado não se manifestou até o momento da publicação do texto.