15 de dezembro de 2017 às 14:55
15 de dezembro de 2017 às 15:39
O Ministério da Educação (MEC) liberou R$ 290,90 milhões para instituições federais de ensino vinculadas à pasta. Desse total, R$ 202,23 milhões serão destinados a universidades federais e hospitais universitários, informou hoje (15) o MEC.
A rede federal de educação profissional, científica e tecnológica recebeu R$ 86,11 milhões, e os institutos Nacional de Educação de Surdos (Ines) e Benjamin Constant e a Fundação Joaquim Nabuco, R$ 2,56 milhões.
Segundo o MEC, o dinheiro servirá para manutenção, custeio e pagamento de assistência estudantil, entre outros. Desde o início do ano, o MEC repassou cerca de R$ 7,48 bilhões em recursos financeiros para as instituições federais vinculadas.
15 de dezembro de 2017 às 14:49
15 de dezembro de 2017 às 15:11
O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação de sete servidores do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE – (três deles já perderam os cargos) e um empresário por peculato e peculato culposo. Eles participaram, por ação ou negligência, de um esquema de desvio de recursos da Superintendência Regional do MTE no Rio Grande do Norte (SRTE/RN), entre 2006 e 2008.
Foram condenados por peculato o ex-chefe da Seção de Logística e Administração da SRTE/RN, Marcelo Rodrigues Vaz da Costa; seu substituto, Raimundo Nonato Rodrigues; o então superintendente, Pedro Lopes de Oliveira; e o empresário Francisco de Assis Oliveira, da Glacial Refrigeração Ltda. Todos foram sentenciados ao regime inicial semiaberto, mas poderão apelar em liberdade. O MPF já recorreu, buscando o aumento das penas deles e de mais três envolvidos.
Por peculato culposo, quando não há intenção de cometer o crime, foram condenados a pagamento de cestas básicas Maria das Dores Bezerra de Souza, Márcia Fonteneles de Souza, Francisco Januário de França e Lucy Duarte de Carvalho Ferreira Silva. Eles teriam sido negligentes ao contribuir para o esquema, ainda que não tenham agido de má-fé. Já o acusado Ilton Ferreira de Menezes teve reconhecida a extinção de sua punibilidade, por ter falecido.
Desvio – Até o fim de 2006 vigorou um contrato da SRTE/RN com a Glacial Refrigeração. Uma prorrogação desse contrato, abrangendo o ano de 2007, chegou a ser definida, porém a Controladoria-Geral da União (CGU) verificou irregularidades e determinou o cancelamento. Para promover nova contratação, foi elaborado um processo que teve prosseguimento mesmo depois de a Advocacia-Geral da União opinar pela desaprovação do edital.
A Glacial foi novamente contratada, para o período de 5 a 31 de dezembro de 2007, e deveria cuidar exclusivamente da manutenção de ares-condicionados, bebedouros e geladeiras das unidades da superintendência em Natal, Caicó, Goianinha e Nova Cruz. A empresa passou, no entanto, a prestar serviços além dos contratados, como a manutenção dos prédios, e fornecer equipamentos novos de climatização, recebendo inclusive por serviços não comprovados.
A empresa emitia notas fiscais com descrição fictícia de serviços, que eram “atestadas” por servidores envolvidos no esquema, que se completava com o encaminhamento para o setor financeiro, com a determinação de Marcelo Vaz ou Raimundo Nonato para que fossem quitadas.
Antes mesmo de ser publicado o contrato de dezembro de 2007, houve um pagamento de R$ 15.511,62, valor dez vezes superior ao previsto, que era R$ 1.529,49. Até o final daquele mês o repasse total foi de R$ 155.818,49, quantia cem vezes acima da constante no contrato. Em outubro de 2007, aliás, chegou a se pagar R$ 6.562,71 à Glacial, sem que houvesse qualquer contrato em vigência. Em 2008 as irregularidades continuaram. O aditivo assinado previa um valor anual pouco acima de R$ 18 mil, mas somente em janeiro a empresa emitiu R$ 267.147,05 em faturas.
Em suas alegações finais, de autoria do procurador da República Fernando Rocha, o MPF ressalta que “a empresa contratada prestou serviços de manutenção predial e figurou como fornecedora de equipamentos novos de climatização. Esta prestação de atividades além do que fora previsto na licitação foi o subterfúgio utilizado pelos denunciados para o vultoso desvio de verbas públicas”.
Maria das Dores Bezerra e Francisco Januário atestaram algumas das notas fiscais, a pedido de Marcelo Vaz e Raimundo Nonato. Estes dois enviavam os documentos para pagamento do setor financeiro, a cargo de Márcia Fonteneles e Lucy Duarte. Somente em agosto de 2008 Pedro Lopes Filho determinou a suspensão de pagamentos à Glacial, ainda assim houve um último repasse à empresa, de R$ 64.153,69, por ordem de Raimundo Nonato.
Em janeiro de 2013, Marcelo Vaz e Raimundo Nonato foram demitidos dos cargos de administrador e de agente de vigilância do MTE, respectivamente, pela prática das irregularidades. Já Pedro Lopes Filho teve sua exoneração do cargo em comissão convertida em “destituição de cargo”.
Recurso – O MPF ingressou com uma apelação na tentativa de aumentar as penas de sete dos envolvidos. O entendimento é que não foi levado em conta a posição ocupada por Marcelo Vaz dentro da SRTE e sua pena deveria ir de 6 anos de reclusão para 11 anos e 3 meses; assim como a de Raimundo Nonato, indo de 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão para 9 anos; e a de Pedro Lopes, de 8 anos para 11 anos e 3 meses de reclusão.
O recurso do MPF requer que a pena de Francisco de Assis passe de 6 anos para 7 anos e 6 meses de reclusão, observando sobretudo a continuidade delitiva do mesmo, igual motivo pelo qual, no entender do Ministério Público Federal, as penas de Maria das Dores Bezerra, Márcia Fonteneles e Lucy Duarte devem ser ampliadas.
Outra denunciada pelo MPF era a namorada do empresário Francisco de Assis na época, Ivana Nazaré Freitas de Oliveira – que era coordenadora de Distribuição e Controle do MTE, atuando diretamente no remanejamento de recursos para a SRTE/RN -, porém a ação penal encontra-se suspensa em relação a ela, já que foi citada, mas não compareceu, nem constituiu advogado.
15 de dezembro de 2017 às 14:36
15 de dezembro de 2017 às 15:06
A melhoria do nível de educação e de formação profissional na Grande Natal passa a contar com um reforço: a inauguração nesta sexta-feira, dia 15, do Centro de Educação e Tecnologia do SENAI, na Zona Norte. Trata-se do mais novo espaço para capacitação, ensino, pesquisa e prestação de serviços do SENAI e do SESI no Rio Grande do Norte. A escola está localizada na avenida Tomaz Landim, 1042.
O prédio, adquirido em 2012, passou por uma ampla reforma, adaptação, ambientação e instalação de equipamentos. Em 2015, foram realizados diversos estudos e concluída a elaboração de Projetos Estruturantes de Engenharia. A proposta de reestruturação do imóvel foi aprovada pelo Departamento Nacional do SENAI, em janeiro de 2016, e em julho, após o cumprimento das exigências legais e feita a licitação, começaram as obras.
Concluído, o novo Centro de Educação e Tecnologia do SENAI tem salas de aula para ensino regular, Educação de Jovens e Adultos (EJA) e Educação Básica Profissional. Além disso, há ambientes para aulas teóricas dos cursos de profissionalização e qualificação de técnicos.
O Centro também está equipado com laboratórios de Marcenaria e Carpintaria, Hidráulica, Elétrica, Construções e Revestimentos. Há também salas para o treinamento com Simuladores de Máquinas Pesadas.
A formação profissional no local dispõe de dois laboratórios de informática, de materiais e homogeneidade, de desenho técnico, de química e de física. No Centro, está instalado também o laboratório especializado em análises e prestação de serviços tecnológicos para o setor cerâmico.
Os alunos que farão o curso e capacitação no local contam com uma biblioteca, além de áreas comuns e administrativas como setor de convivência, cantina, secretarias e coordenações escolares e administração em geral. O auditório com capacidade para 250 pessoas será inaugurado na etapa seguinte.
O Centro está apto para a instalação do setor de edificação de inovação e transferência de tecnologia, fruto de um Termo de Parceria com a Alemanha, titulada “Passive House” (Casa Passiva), que tem como objetivo implementar um modelo de edificação ecologicamente correta e tecnicamente sustentável.
“O sistema FIERN entrega uma das escolas mais bem equipadas e estruturadas do Nordeste. Com isso, o SESI e SENAI cumpre seu compromisso com a Zona Norte, com São Gonçalo e demais municípios da Grande Natal”, frisa o presidente do Sistema FIERN, Amaro Sales de Araújo.
A escola está preparada para ter uma oferta próximo de mil vagas nas diversas atividades de ensino e de formação profissional. “E tudo isso chega no momento em que se cobra uma presença efetiva das instituições na oferta de curso de qualificação para o mercado de trabalho. Por isso, o Sistema FIERN oferece uma escola moderna que vai promover o conhecimento como uma ferramenta para o desenvolvimento humano e social, nesta conjuntura na qual o Brasil começa a retomar o crescimento”, acrescenta Amaro Sales.
O Centro fica localizado em uma região onde estão sediadas várias indústrias do Rio Grande do Norte. “Nesta região onde está a nova escola do SENAI há uma demanda significativa para formação e capacitação de trabalhadores para a construção civil. E temos as instalações e os profissionais preparados para atender a demanda deste setor”, disse a diretora regional do SENAI-RN, Roseanne Azevedo de Albuquerque.
“A escola vai contribuir para a formação dos trabalhadores, para que eles estejam ainda mais qualificados e possam se destacar no mercado de trabalho”, afirma.
O superintendente do SESI, Juliano Martins, destaca que a nova escola vai proporcionar para toda a região uma melhor qualificação dos trabalhadores da indústria. “É importante proporcionar à região uma escola de elevado padrão, com articulação entre o SENAI e SESI. Isto que está sendo garantido no novo centro”, ressalta. O SESI estará presente com ensino regular, o EJA e o EBEP. “O Centro é de alto padrão, com estrutura física impecável que assegura as condições de um ensino de alta qualidade”, conclui.
15 de dezembro de 2017 às 14:27
15 de dezembro de 2017 às 15:02
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, disse hoje (15) que a redução do número de autoridades com direito a foro privilegiado é um equívoco e que “não vai funcionar”. “Na verdade, daqui a pouco, vamos estar lamentando a supressão do foro por prerrogativa de função”, afirmou Gilmar, após reunião com os presidentes dos tribunais regionais eleitorais, no Rio de Janeiro.
“O Brasil tem um índice quase negativo de persecução criminal; 8% dos homicídios são revelados. Isso é da Justiça criminal que estamos falando. Uma justiça que funciona mal, uma das piores justiças, agora vai receber os políticos. É um tipo de populismo. Não vai funcionar. Eu sou mau profeta. Aquilo que eu falo acontece”, disse Gilmar.
Para ele, a questão do foro privilegiado precisa de mudanças, mas o tema deve ser tratado pelo Congresso Nacional. “Quando o constituinte pensou nisto, ele não imaginou que nós teríamos 300, 400 casos de investigação de parlamentar no Supremo. Isso se tornou insuportável para o Supremo”, afirmou.
No dia 23 de novembro, o ministro do STF Dias Toffoli pediu vista do processo que trata da restrição ao foro privilegiado – juridicamente chamado de foro por prerrogativa de função – para parlamentares.
Até o momento, oito integrantes da Corte se manifestaram a favor de algum tipo de restrição na competência da Corte Suprema para julgar crimes praticados por deputados e senadores. No entanto, há divergências sobre a situação dos processos que já estão em andamento. Não há data para retomada do julgamento.
Delação premiada
O ministro, que ainda não participou do julgamento sobre a manutenção da autorização legal para que a Polícia Federal (PF) possa negociar delações premiadas, disse que o assunto deve ser rediscutido. “É um tema muito importante [e é preciso] que haja uma definição. Pelo que estou percebendo, o tribunal está mantendo o papel do Ministério Público e está submetendo isso a uma apreciação judicial rigorosa.”
Gilmar Mendes destacou que esta é a oportunidade de discutir tanto a questão da Polícia Federal quanto da delação como um todo, como ela vem se fazendo. “Porque há muita polêmica em torno disso”, disse o ministro, citando o exemplo de pessoas que hoje cumprem pena sem condenação, mas apenas com acordo feito pelo Ministério Público.
O STF adiou para fevereiro do ano que vem, após o fim do recesso do Judiciário, o término do julgamento. Até o momento, a Corte tem maioria tem 6 votos a 1 a favor das delações negociadas pela PF, mas todos com divergências.
Revista Veja
Sobre uma reportagem da edição de hoje (15) da revista Veja sobre supostos repasses de patrocínios da JBS, empresa de Joesley Batista, para o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), do qual é sócio, Gilmar limitou-se a dizer que não tem função de direção na instituição. “Sou apenas um sócio-cotista.”
Perguntado sobre encontros com o empresário, o ministro disse que participa de reuniões com várias pessoas a toda hora. “Isso não tem significado.”
15 de dezembro de 2017 às 14:16
15 de dezembro de 2017 às 15:00
Em setembro deste ano o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), Expedito Ferreira, determinou o sequestro dos valores de precatórios em atraso do município de Natal e do Estado do Rio Grande do Norte. Os valores retidos estão sendo repassados aos credores e o processo para o pagamento deve ser concluído até o final da próxima semana.
A meta de pagamentos até o prazo final é de R$ 73.902.973,17. Esse valor é o maior pago em um primeiro ano em uma gestão do Tribunal de Justiça potiguar.
O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Expedito Ferreira, destaca que o TJRN compreende o momento econômico de dificuldade, vivido pelo Estado, mas entende que os credores de precatórios não podem ser penalizados por isso. E como forma de facilitar o pagamento do montante da dívida do Estado, de R$ 52 milhões, referente a 2016, determinou o parcelamento desse débito em quatro parcelas.
Parte do valor sequestrado em setembro já foi repassado para os processos que são prioridade, ou seja, pessoas maiores de 60 anos, portadores de deficiência e pacientes acometidos por doenças graves. No total, 101 processos prioritários foram pagos, 64 estaduais e 37 municipais. O valor ultrapassa os R$ 3,5 milhões.
Agora, o pagamento dos 116 processos restantes estão seguindo ordem cronológica, começando pelos mais antigos. Desse total, 83 processos são referentes a débitos estaduais e 33 são relativos a dívidas municipais e o valor total chega aos R$ 33 milhões de reais.
Todos já estão em processo de pagamento, esperando somente a criação da conta judicial pelo Banco. O setor de precatórios funcionará em regime de plantão para atender as demandas com a entrega dos alvarás para os pagamentos, das 8h às 14h.
15 de dezembro de 2017 às 14:06
15 de dezembro de 2017 às 14:58
Na manhã desta sexta-feira (15), a Delegacia de Polícia Civil de São José do Mipibu, com apoio da Polícia Militar, deflagrou a 7ª fase da Operação Arecê no município, a qual resultou na prisão de cinco homens envolvidos com os crimes de homicídio, roubo e a prisão de um investigado por ter cometido um estupro. Dos cinco detidos, quatro deles foram mediante o cumprimento de mandados judiciais e o quinto foi preso em flagrante com armas e munições.
Foram presos mediante cumprimento de mandados de prisão Fagner Soares Pereira, 37 anos; Sérgio Inaldo Aureliano, 41 anos; Juscelino Leandro da Silva, 26 anos e Gilson Gomes da Silva, 32 anos. Vando Ferreira Martins, 28 anos, foi preso em flagrante pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. O mesmo foi detido com um revólver calibre 38, uma arma caseira de calibre 12 e cinco munições.
“Durante esta 7ª fase da Operação Arecê, nós tínhamos como missão cumprir sete mandados de prisão e conseguimos efetuar a prisão de cinco homens. Diante disto, tivemos um aproveitamento de 72% da nossa missão, o que é um quantitativo muito positivo”, destacou o delegado Marcos Geriz, titular da DP de São José do Mipibu.
A ação contou com o trabalho de policiais civis da Delegacia de Furtos e Roubos (Defur); Delegacia Especializada em Falsificações e Defraudações (DEFD); Delegacia Especializada de Assistência ao Turista (DEATUR); 5ª., 10ª. e 15ª. Delegacia de Polícia de Natal; DP de Macaíba, Delegacia Especializada do Idoso (DEPI), Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher (Deam) e 2ª. DP de Parnamirim. Policiais militares dos 3º, 4º. e 5º. Batalhão e da Ronda Ostensiva com Apoio de Motocicletas (Rocam) também atuaram na Arecê.
15 de dezembro de 2017 às 12:48
15 de dezembro de 2017 às 13:46
O mês de dezembro tem sido marcado de trabalho intenso para a equipe do espetáculo natalino Auto do Menino Deus. A encenação que é tradição na cidade, traz a narrativa “Um Natal contemporâneo” de Cláudia Magalhães e Danilo Guanais, abordando temas do cotidiano urbano como: a vida corrida das cidades, suicídio, ganância dos homens e falta de amor ao próximo.
O espetáculo é promovido pela prefeitura municipal e Fundação de Cultura Dona Militana, está sob direção de Gleydson Almeida e conta ainda com 50 pessoas envolvidas na equipe de elenco e produção.
No palco, o público vai poder conferir atores de diversos grupos artísticos consagrados da cidade, que é berço da cultura popular. A participação especial é do cantor Isaque Galvão que também apresentará um show no último dia do espetáculo.
A estréia do Auto do Menino Deus acontecerá no próximo dia 22 de dezembro, com início às 20h, e terá duas apresentações seguidas, encerrando no dia 23 com o show de Isaque Galvão. O cenário escolhido é patamar da igreja matriz de São Gonçalo do Amarante, no Centro histórico.
15 de dezembro de 2017 às 12:36
15 de dezembro de 2017 às 13:10
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) suspendeu de forma cautelar o pregão eletrônico 03/2017, da Secretaria Estadual de Administração e Recursos Humanos (SEARH), cujo objeto é a contratação de empresa para fornecimento do serviço de manutenção de veículos, no valor de R$ 12,8 milhões. A suspensão é devida a indícios de irregularidades encontrados na habilitação da empresa Link Card Administradora de Benefícios EIRELI – EPP.
De acordo com o voto do relator, conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, a Link Card Administradora foi enquadrada como apta a receber os benefícios garantidos pela legislação às empresas de pequeno porte e microempresas. Contudo, dados obtidos pelo corpo técnico da Diretoria de Administração Direta (DAD) apontam que a empresa recebeu do Governo Federal e do Estado de São Paulo os valores de R$ 2.684.907,99 e R$ 14.691.901,05, respectivamente, “valores esses que ultrapassam o limite máximo legal para fins de enquadramento como EPP, que é de R$ 4.800.000,00”.
“Portanto, resta evidenciado que o faturamento da Empresa denunciada extrapolou o limite legal, o que implica não poder receber o tratamento favorecido concedido às Empresas de Pequeno Porte, tal qual, por exemplo, a preferência em caso de empate, como prevê o art. 44 da LC nº 123/20061 ou outras vantagens que a lei dispensa a estas”, aponta o voto.
O secretário estadual de Administração e Recursos Humanos deve comprovar o cumprimento da medida em até cinco dias. A multa em caso de descumprimento é de R$ 1 mil.
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