Com a assinatura das “personal organizer” Carolina Lopes e Andreza Câmara, o Armazém Pará está realizando, gratuitamente, no próximo sábado, o workshop “Deixe sua casa mais bonita para o Natal”, sobre organização de cozinha, geladeira e dispensa, além de decoração de mesas postas para as festas de final de ano.
Os minicursos vão acontecer no Home Center do Pará, localizado na avenida Roberto Freire, em Ponta Negra, a partir das 9hs. Para ter acesso aos eventos não é necessário o pagamento de qualquer tipo de taxa, bastando apenas fazer a inscrição através do endereço eletrônico https://www.sympla.com.br/deixe-a-sua-casa-mais-bonita-para-o-natal__224882.
O workshop sobre organização de casa terá início às 9 horas, a cargo da “personal organizer” Carolina Lopes. Em seguida, às 10 horas, a especialista Andreza Câmara irá abordar o tema destinado às mesas decoradas.
O juiz de direito substituto, Eduardo Neri Negreiros, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró, condenou o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de indenização por danos morais a um cidadão, no valor de R$ 5 mil, acrescidos de juros e correção monetária, pela conduta de policiais militares, que resultou em suposta prisão indevida e tortura, e via de consequência, nos danos morais suportados pelo detido.
O autor ingressou com Ação de Indenização por danos morais contra o Estado do Rio Grande do Norte com o objetivo obter o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em razão de ter sido, supostamente, mantido preso sem ordem judicial da tarde do dia 30 de maio de 2009 até a manhã do dia 01 de junho de 2009, bem como ter sido torturado por parte de policiais militares.
O autor afirmou que no dia 30 de maio de 2009, após abordagem e investida agressiva por parte dos policiais militares, sem qualquer motivo aparente, foi preso no Município de Serra do Mel e conduzido para a delegacia de Carnaubais.
Prosseguiu alegando que, no percurso entre o local de onde foi detido e a delegacia sofreu agressões pelos policiais militares, a fim de que assumisse a sua participação em delitos. Denunciou que ficou detido na delegacia de Carnaubais até segunda-feira pela manhã, dia 01 de junho de 2009, quando então foi transferido algemado até a delegacia de Assu, lá permanecendo até meio-dia do mesmo dia, quando foi liberado pelo Delegado de Polícia.
Defesa
O Estado alegou que a Polícia Militar recebeu chamado de ocorrência do proprietário de um estabelecimento comercial na região, o qual relatou haver cidadãos armados no local promovendo desordem, dentre eles, o autor da demanda judicial.
A parte ré sustentou que o autor só foi detido por ter se comportado de maneira suspeita ao empreender fuga com a chegada da Polícia, e que foi liberado após a apresentação de documentos de identificação. Por fim, afirmou que as alegações de agressões físicas por parte dos Policiais Militares não merecem prosperar, já que não há provas que configurem o alegado.
Além do prazo
O magistrado explica que a mera detenção para averiguações realizada em curto período de tempo, por mais elasticidade interpretativa que se dê, não justifica a manutenção de qualquer pessoa detida pelo tempo observado no caso analisado. “Registre-se que é incontroverso o fato do autor ter ficado detido sem ordem judicial do sábado a tarde (dia 30.05.2009, por volta das 15h) até a segunda pela manhã (dia 01.06.2009, por volta das 12h), é dizer, quase 48 horas”, assinalou.
Ele observou que o que ocorreu na espécie é que os agentes estatais de segurança demoraram demais em fazer as checagens necessárias sobre a identidade do autor e isso levou a que ele ficasse detido por quase 48 horas, ilegalmente. “Não restam dúvidas, portanto, que a reparação moral é devida, visto que a privação de liberdade indevida por lapso temporal relevante afeta diretamente um dos direitos de personalidade mais importantes, a liberdade”, decidiu.
Ligações insistentes de telemarketing, em que atendentes tentam vender um produto ou serviço, estão entre os fatos que mais irritam os consumidores e geram inúmeras reclamações diárias para órgãos de defesa. Empresas podem ficar proibidas de ligar para o consumidor caso se torne lei o PLS 420/2017, aprovado em decisão final nesta quarta-feira (13) pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).
Conforme o texto aprovado, órgãos públicos de defesa do consumidor deverão disponibilizar um sistema pelo qual o consumidor que não deseja mais receber chamadas de telemarketing pode se inscrever no cadastro. Para isso, basta que ele procure o serviço e liste os números de telefone, fixo ou celular, de sua titularidade.
Em alguns estados como São Paulo, Minas Gerais e Paraná, onde há lei estadual prevendo esse direito ao consumidor, já existem serviços semelhantes.
A proposta foi apresentada pelo senador Lasier Martins (PSD-RS), mas a redação aprovada é do relator, Cidinho Santos (PR-MT). Em vez de um caráter negativo, Lasier propunha um cadastro positivo. Ele sugeria que fosse permitido às empresas ligar apenas para os consumidores se o número de telefone dele, fixo ou móvel, estivesse cadastrado, por sua iniciativa, em uma lista na qual ficaria claro que ele aceita receber ligações de telemarketing.
“O cadastro positivo pode não corresponder à efetiva vontade do consumidor, que pode até ter interesse em algumas ofertas, às quais não terá acesso por desconhecer a vedação de recebimento de chamadas por quem não as autorizar previamente”, argumento Cidinho Santos ao alterar o projeto por meio de emenda.
O relator também fez outras mudanças no texto. Uma delas é a previsão de que a inclusão do telefone no cadastro ocorra sem custos para o consumidor. Também definiu que os órgãos públicos de defesa do consumidor implantarão o cadastro telefônico de proibição de oferta no prazo de 90 dias a partir da vigência da lei.
Ao apresentar o projeto, Lasier Martins afirmou que a ideia é possibilitar ao consumidor se prevenir e se defender contra as inúmeras ligações de telemarketing em sua residência, muitas das quais nem sequer se completam no momento em que ele atende.
Além disso, segundo o autor, mesmo para as ligações que se completam, é uma invasão da intimidade e um aborrecimento para as pessoas atender a telefonemas de empresas que querem oferecer produtos nos quais o consumidor não está interessado.
Caso não haja recurso para votação em Plenário, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.
As frutas, como o melão, lideram a lista de produtos mais exportados. Foto: Divulgação
Em novembro, a balança comercial do Rio Grande do Norte acumula o maior superávit dos últimos cinco anos: US$ 103,9 milhões, como resultado da curva crescente de exportações e redução do volume de importações. O saldo nos 11 meses de 2017 é 54,6% maior que o saldo no mesmo período do ano passado – US$ 67,2 milhões. As exportações cresceram 14,3% e chegaram ao patamar de US$ 270 milhões. Já as importações seguem em ritmo de queda e, no acumulado do ano, registram uma redução de 1,7%, com um volume importado de US$ 166,1 milhões.
Os números foram divulgados nesta quarta-feira (14) pelo Sebrae no Rio Grande do Norte e estão entre os destaques da edição 29 do Boletim dos Pequenos Negócios, um informativo mensal que traz indicadores da economia potiguar capazes de influenciar direta ou indiretamente o segmento das micro e pequenas empresas. O material pode ser consultado na íntegra no portal www.rn.sebrae.com.br na seção “Boletim Econômico para MPE’s”.
As frutas lideram o ranking das exportações potiguares e são os três itens mais enviados ao exterior, tendo o melão no topo da lista. Em onze meses, o volume negociado já chega a mais de US$ 92 milhões referentes ao embarque de pouco mais de 139 mil toneladas da fruta. O segundo produto mais exportado entre janeiro e novembro foi a melancia. O estado exportou 42,2 mil toneladas, o que gerou uma receita de US$ 20 milhões. As castanhas de caju aparecem em seguida com um volume de US$ 19,2 milhões referentes ao envio de 2 mil toneladas das amêndoas.
Já o sal é o quarto item mais exportados pelo Rio Grande do Norte. No acumulado, foram exportadas 862,7 mil toneladas do mineral, o que corresponde a US$ 18,2 milhões negociados. O estado também já enviou ao mercado internacional este ano 10,2 mil toneladas de mamões, que representam uma negociação de US$ 9,9 milhões.
Em contrapartida o estado importou 247,9 mil toneladas de trigo, o equivalente a US$ 44,7 milhões. Já a importação de painéis e células solares somou US$ 16 milhões. O terceiro item mais importado foi a castanha de caju in natura. O RN comprou 5,7 mil toneladas desse produto no valor total de US$ 10,2 milhões. O algodão aparece na quarta posição entre os principais produtos da pauta de importação potiguar. Já foram importadas 3,8 mil toneladas, o equivalente a US$ 7,5 milhões.
Os militares estaduais praças decidiram na tarde desta quarta-feira (13), em Assembleia Geral Unificada, a realização de uma mobilização em frente à Governadoria nesta próxima sexta-feira (15). A concentração ocorrerá às 15h, ao mesmo tempo em que os representantes das associações, junto ao Fórum dos Servidores, estarão reunidos com o governador Robinson Faria, que se comprometeu a dar um posicionamento quanto ao pagamento da folha de novembro, dezembro e 13º salário nesta reunião.
“Nos reuniremos com o governador, e logo após anunciaremos à categoria o posicionamento dele. Dependendo do que nos for falado tomaremos a decisão de paralisar, ou não, em Assembleia com os policiais e bombeiros”, explica a vice-presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do RN (ASSPMBMRN), Márcia Carvalho.
A subtenente frisa que o atraso no pagamento não é um problema somente dos servidores, mas de toda a população. “É um efeito dominó. Enquanto o governador prejudica o servidor precarizando seu trabalho sem salário, prejudica diretamente o serviço prestado à população”, destaca.
Um suspeito ainda não identificado foi morto a tiros, na tarde desta quarta-feira (13), durante uma tentativa de assalto na rua Abaeté, no bairro Capim Macio, zona Sul de Natal. De acordo com a polícia um segundo criminoso conseguiu fugir baleado.
Segundo o Tenente Coronel Eduardo Franco o homem morto fazia parte de uma quadrilha que vinha cometendo assaltos desde a terça-feira. “Nós acreditamos que eles se dividiram em dois veículos e esse suspeito morto certamente tentou praticar mais um roubo e alguém armado reagiu”, disse.
O oficial ainda informou que o criminoso morto estava armado com uma pistola e acompanhado de um comparsa que conseguiu fugir, mesmo baleado. Equipes do 5° Batalhão realizam buscas em Unidades de Pronto Atendimento na tentativa de localizar o homem que conseguiu escapar.
O tão esperado hub (centro de distribuição de voos) da Latam no Nordeste está suspenso e não deve sair do papel tão cedo.
O presidente da subsidiária brasileira, Jerome Cadier, disse à Época Negócios que o projeto, que prometia investimentos de US$ 1,5 bilhão e anunciado em 2014, já não tem viabilidade econômica para ser concretizado.
Na época, estimava-se que o novo centro de distribuição da companhia aumentaria em 2 milhões de passageiros transportados a partir de 2018 e a expectativa era de chegar a 3.2 milhões em 2038.
“Virou um negócio altamente negativo depois da crise econômica. Esse projeto está na geladeira, o que podemos fazer é a abertura de voos pontuais em algumas cidades de acordo com a demanda. Mas, as estimativas que tínhamos em 2014 e 2015 não se concretizaram”, disse o executivo.
Segundo ele, o projeto da Latam era abrir vários voos para a Europa a partir de um aeroporto do Nordeste e fazer do terminal um centro de conexão para rotas domésticas.
“Não se justifica economicamente mais do jeito que planejamos, com uma série de voos por dia. O aumento das rotas no Nordeste será feito pontualmente, quando fizer sentido. Aumentamos agora algumas frequências para Fortaleza e para Recife, mas isso não se configura um hub”, ressaltou.
O Plenário do Senado aprovou o projeto que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN). O projeto (PLC 164/2017 – Complementar) foi aprovado na terça-feira (12) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), foi para o Plenário em regime de urgência e agora segue para a sanção da Presidência da República.
O presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou que projeto atende ao apelo de muitos pequenos empresários, além de ser “extremamente importante” para as pequenas empresas, que geram grande número de empregos no país. Segundo Eunício, o refinanciamento das dívidas será de grande ajuda para essas empresas – que respondem por 27% do produto interno bruto (PIB) nacional e empregam 70% dos trabalhadores na iniciativa privada.
– É uma forma de fazer justiça para setores mais que fundamentais para a economia brasileira. A medida pode oxigenar e estimular o crescimento da economia nacional – declarou o presidente.
O projeto é de autoria do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS) e foi relatado na CAE pelo senador José Pimentel (PT-CE). O senador ressaltou a importância da aprovação da medida, afirmando que as empresas vinculadas ao Simples Nacional que enfrentam dificuldades financeiras também devem ter a chance de quitar dívidas tributárias, com redução de juros, multas e encargos, e, assim, evitar sua exclusão do programa.
– É uma das matérias mais importantes que o Congresso aprovou nos últimos anos. Vai beneficiar mais de 600 mil empresas que estão inadimplentes – afirmou.
Adesão
Atualmente, cerca de 70% das empresas brasileiras estão submetidas ao Simples Nacional, segundo dados da Receita Federal do Brasil. Pelo projeto, o prazo de adesão ao PERT-SN será de até 90 dias após a entrada da nova lei complementar em vigor. Poderão ser inseridos no programa os débitos vencidos até novembro de 2017 e apurados na forma do Simples Nacional, independentemente de estarem constituídos, terem a sua exigibilidade suspensa, estarem inscritos na dívida ativa ou submetidos a execução fiscal.
O PERT-SN exige pagamento em espécie de, no mínimo, 5% do valor da dívida, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O débito remanescente poderá ser quitado de três formas: pagamento em parcela única, com redução de 90% dos juros, 70% das multas e 100% dos encargos legais; parcelamento em até 145 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros, 50% das multas e 100% dos encargos legais; ou parcelamento em até 175 parcelas, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais.
O projeto estabelece ainda que a adesão ao PERT-SN implicará a desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior da dívida. O texto fixa ainda a incidência de juros, calculados pela taxa Selic, sobre o valor das prestações mensais relativas a títulos federais. Caberá ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a regulamentação do novo programa de refinanciamento de dívidas de micro e pequenas empresas.
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