Categoria: dezembro 4, 2017

Após decisão de Gilmar Mendes, PGR volta a pedir a prisão de Jacob Barata ao STF

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu hoje (4) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a decisão do ministro Gilmar Mendes que determinou, pela terceira vez, a soltura do empresário Jacob Barata Filho, dono e sócio de várias empresas de ônibus no Rio, na sexta-feira (1º).

Além de pedir que o empresário volte à prisão, Raquel Dodge sustentou que Mendes não poderia decidir sobre a questão porque um outro habeas corpus sobre a matéria foi distribuído ao ministro Dias Toffoli, que chegou a pedir parecer da PGR sobre o caso.

“Com esta decisão, firmou-se a competência do ministro Dias Toffoli para, por prevenção, processar e julgar eventuais novos pedidos relacionados à Operação Cadeia Velha, em trâmite no TRF2 [ Tribunal Regional Federal da 2ª Região], inclusive, e por óbvio, eventuais novos pedidos voltados a revogar as medidas cautelares decretadas nos autos”, diz o recurso.

Além disso, a procuradora argumenta que os documentos apreendidos na Operação Cadeia Velha, da Polícia Federal (PF), na qual o empresário foi preso pela última vez, mostram que ele continua a cometer crimes.

“Vale lembrar que a análise dessas provas não pode ser dissociada do contexto de fundo das investigações criminais que revelam o papel de gestão e liderança exercido por Jacob Barata Filho nas empresas de seu grupo familiar”, afirma Dodge.

Estado vai recorrer da decisão do TCE de reprovar contas do Governo

O Governo do Estado confirmou que vai entrar com recurso contra o parecer do Tribuna de Contas do Estado (TCE-RN) que reprovou as contas do governador Robinson Faria referente ao ano de 2016. Em nota, o executivo informou que ainda não foi notificado e tentará que o plenário do TCE reconsidere a decisão.

“Respeitando a decisão, O Governo do Estado, tão logo seja notificado, irá interpor Recurso de Reconsideração com a certeza de que o exame das questões postas, inclusive na peça de defesa apresentada, levará o Egrégio Plenário do Tribunal de Contas a reconsiderar o hoje decidido”.

Jornalista destaca que o TCE acusa governador de crime de responsabilidade e pede que o MP faça “a devida acusação meritória”

Segundo detalha em seu blog o jornalista Rubens Lemos Filho, na 16a página das 55 folhas do texto que rejeitou as contas do governador Robinson Faria(PSD) referentes a 2016, ele é acusado de cometer crime de responsabilidade pela relatora, conselheira do Tribunal de Contas, Adélia Sales. Por unanimidade(6×0), o TCE aprovou o parecer da conselheira.

Segundo o relatório , o crime de responsabilidade foi caracterizado pela abertura de crédito suplementar motivado por excesso de arrecadação, sem que houvesse tal excesso, “o que evidencia o crime de responsabilidade e improbidade administrativa, razão pela qual há de se recomendar ao Poder Legislativo e ao Ministério Público Estadual a devida acusação meritória deste tema, já que, além das violações refereciadas, tais atos podem servir como manobra orçamentária para burlar o limite de créditos adicionais autorizado pelo Poder Legislativo de forma anual”.

GOVERNADOR ROBINSON FARIA É ACUSADO PELA CONSELHEIRA DO TRIBUNAL DE CONTAS, ADÉLIA SALES, DE COMETER CRIME DE RESPONSABILIDADE

É um dos trechos mais contundentes do relatório, aprovado pelos conselheiros Adélia Sales(relatora), Paulo Roberto Alves, Renato Dias, Carlos Thompson, Tarcísio Costa e Poti Cavalcanti. Pela primeira vez, as contas de um governador foram rejeitadas pelo TCE. Também é apontado o pagamento de R$ 67,8 milhões por meio de ofícios, sem autorização orçamentária.

“Em relação a este fato, configura-se nova irregularidade de natureza gravíssima, vez que além de violar as regras orçamentárias mais básicas(despesas sem prévio empenho, além de autorização de pagamento por meio de ofício e não de ordem bancária), trata-se de conduta que dificulta sua fiscalização pelos órgãos de controle”, adverte a relatora. O relatório será apreciado pela Assembleia Legislativa, a quem cabe o seu julgamento.