Categoria: novembro 23, 2017

Toffoli pede vista em julgamento do STF sobre restrição ao foro privilegiado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli pediu vista hoje (23) do processo que trata sobre a restrição ao foro privilegiado – juridicamente chamado de foro por prerrogativa de função – para parlamentares. Até o momento, oito integrantes da Corte se manifestaram a favor de algum tipo de restrição na competência da Corte Suprema para julgar crimes praticados por deputados e senadores. No entanto, há divergências sobre a situação dos processos que já estão em andamento. Não há data para retomada do julgamento.

De acordo com a maioria formada, deputados federais e senadores somente devem responder a processos no STF se o crime for praticado no exercício do mandato. No caso de delitos praticados antes do exercício do mandato, o parlamentar seria processado pela primeira instância da Justiça, como qualquer cidadão.

Ao pedir mais tempo para analisar o caso, Toffoli afirmou que é preciso avaliar as consequências da decisão. Durante seu voto, o ministro rebateu críticas sobre a lentidão da Corte para julgar parlamentares em matérias criminais. Toffoli citou números que mostram a ausência de investigações paradas nos gabinetes.

“Estamos aqui a julgar constantemente os processos. Não há que se falar em impunidade ou incapacidade de processamento de ações. Dizer que esta Corte não delibera, não investiga e não julga é uma tremenda mentira”.

Na sessão desta tarde, votaram os ministros Alexandre de Moraes, que havia pedido vista do processo, Edson Fachin, Luiz Fux e Celso de Mello. Marco Aurélio, Rosa Weber e Cármen Lúcia votaram nas sessões anteriores.

O voto condutor do julgamento foi proferido em junho pelo relator, Luís Roberto Barroso. De acordo com o ministro, os detentores de foro privilegiado, como deputados e senadores, somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato.

O caso concreto que está sendo julgado envolve a restrição de foro do atual prefeito de Cabo Frio (RJ), o ex-deputado federal Marcos da Rocha Mendes. Ele chegou a ser empossado como suplente do deputado cassado Eduardo Cunha, mas renunciou ao mandato parlamentar para assumir o cargo no município. O prefeito responde a uma ação penal no STF por suposta compra de votos, mas, em função da posse no Executivo municipal, o ministro Barroso se manifestou pelo retorno do processo à primeira instância da Justiça Eleitoral.

TRF determina que Adriana Ancelmo seja transferida para a prisão

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou hoje (23), por maioria, que a ex-primeira-dama do Rio de Janeiro Adriana Ancelmo seja transferida para o regime fechado. Atualmente ela cumpre medida cautelar de recolhimento domiciliar em seu apartamento no Leblon, zona sul do Rio, por ter filhos menores de idade.

A ex-primeira-dama deverá ser levada para a Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, onde está preso seu marido, o ex-governador Sérgio Cabral, e outros políticos do Rio de Janeiro, entre eles os também ex-governadores Anthony e Rosinha Garotinho.

O relator do processo no TRF2, desembargador Marcelo Granado, considerou que Adriana não pensou no bem-estar dos filhos ao incorrer em atitudes criminosas e pediu a decretação de prisão preventiva dela.

“Foi a própria mãe que por último pensou no bem-estar físico e psicológico dos filhos”, destacou Granado, ao concluir a leitura de seu voto, que durou uma hora e quarenta minutos.

O desembargador Abel Gomes acompanhou o voto do relator e destacou que o uso de tornozeleira eletrônica e prisão domiciliar como medidas alternativas à prisão estão se generalizando no país.

O desembargador Paulo Espírito Santo também votou pela prisão de Adriana Ancelmo em regime fechado e ressaltou que a ex-primeira-dama já recebeu condenação, em primeira instância, a 18 anos de prisão.

A desembargadora Simone Schreiber divergiu do relator argumentando que a ré ainda não havia sido condenada em segundo grau, não vislumbrando requisitos para a prisão preventiva, e destacando que ela tem filhos pequenos.

O presidente da 1ª Seção do TRF2, desembargador Ivan Athié, também divergiu do relator e destacou a falta de uma mãe na vida dos filhos. “A mãe presa, o pai preso, é muito complicado. A legislação busca proteger as crianças”, disse.

MPF obtém condenação de vereador por construção ilegal em sítio arqueológico no RN

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação do vereador Aírton Ovídio de Azevedo, conhecido como “Mago de Miro”, por realizar uma obra ilegal em área pertencente ao Sítio Arqueológico Santa Maria, no município de Santana do Matos/RN. A área contém pinturas rupestres pré-históricas e pertence à União.

A sentença reforça a liminar concedida no começo do ano e que havia determinado a paralisação das obras. Mago de Miro vinha erguendo uma quadra esportiva e o espaço já contava com alvenaria de tijolos, cimento e armações compostas por vergalhões em ferro. Em uma vistoria realizada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), constatou-se que a prefeitura local sequer havia sido consultada sobre a construção e não emitiu qualquer alvará.

O autor da ação do MPF, procurador da República Victor Queiroga, reforçou a “grave agressão à integridade do sítio arqueológico” representada pela obra, que poderia causar impactos irreversíveis à integridade do Santa Maria, além de estar sendo desenvolvida em uma área que não pertencia a Aírton Ovídio.

Além de paralisar as atividades na área e demolir todas as construções irregulares, a sentença – assinada pelo juiz Arnaldo Pereira Segundo – determina que todo o material seja retirado do local, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da ação. O Iphan deverá acompanhar essa retirada.

Santa Maria – O sítio arqueológico apresenta vários painéis de pinturas rupestres da tradição agreste, com representações temáticas englobando formas humanas e de animais, além de símbolos não identificáveis. “(…) a obra em comento deve ser paralisada e demolida, com a finalidade de evitar o risco de desaparecimento das manifestações culturais existentes no local em decorrência da ação degradadora”, reforçou o magistrado.

O processo tramita na Justiça Federal sob o número 0800040-85.2017.4.05.8403 e da sentença ainda cabem recursos.

Maioria do STF vota pela restrição ao foro privilegiado para parlamentares

Brasília – O Supremo Tribunal Federal inicia sessão para julgar restrição ao foro privilegiado para parlamentares. Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (23) a favor da restrição ao foro privilegiado para deputados e senadores. Até o momento, sete dos 11 integrantes da Corte se manifestaram a favor a algum tipo de restrição na competência do tribunal para julgar crimes praticados por deputados e senadores. Os demais ministros devem votar após o intervalo da sessão.

Para os ministros, deputados federais e senadores somente devem responder a processos no STF se o crime for praticado no exercício do mandato. Na sessão desta tarde, votaram os ministros Alexandre de Moraes, que havia pedido vista do processo, Edson Fachin e Luiz Fux.

Antes da interrupção, Barroso votou a favor da restrição ao foro privilegiado para autoridades. De acordo com Barroso, os detentores de foro privilegiado, como deputados e senadores, somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato. Os ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Cármen Lúcia acompanharam o relator.

O caso concreto que está sendo julgado envolve a restrição de foro do atual prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos da Rocha Mendes. Ele chegou a ser empossado como suplente do deputado cassado Eduardo Cunha, mas renunciou ao mandato parlamentar para assumir o cargo no município. O prefeito responde a uma ação penal no STF por suposta compra de votos, mas, em função da posse no Executivo municipal, o processo foi remetido para a Justiça.