Categoria: novembro 17, 2017

MP português abre inquérito para apurar morte de brasileira pela polícia

O Ministério Público português abriu um inquérito ontem (16) para investigar as circunstâncias da morte da brasileira Ivanice Carvalho da Costa, 36 anos, atingida pela polícia, por engano, em Lisboa. As investigações são feitas pela Polícia Judiciária. O Ministério da Administração Interna também abriu investigações e seis dos sete policiais envolvidos foram denunciados e serão investigados.

A tragédia aconteceu por volta das 3h35 da manhã de quarta (15), quando Ivanice seguia de carro para o aeroporto de Lisboa, onde trabalhava. Ela ia de carona com o seu companheiro em um carro que foi confundido com um veículo que fugia da polícia.

A Polícia de Segurança Pública (PSP) perseguia bandidos que haviam explodido e roubado um caixa automático em Almada, cidade vizinha a Lisboa. Os ladrões conseguiram fugir.

O carro em que Ivanice estava era parecido com o usado pelos bandidos. Em comunicado, a PSP informa que, após ordem dos agentes policiais para que parasse o veículo, o condutor não parou e tentou fugir, quase atropelando os policiais. Minutos depois, diante de outra barreira policial, o carro foi alvejado e Ivanice atingida por um tiro no pescoço.

De acordo com a polícia portuguesa, o homem foi detido por condução sem habilitação legal, por desobediência ao sinal de paragem e por condução perigosa. Ivanice foi socorrida no local mas acabou morrendo.

O jornal português Expresso noticiou que os agentes da polícia teriam disparado de frente para o carro. Essa informação pode fazer diferença na avaliação sobre um eventual uso abusivo da força por parte dos policiais.

De acordo com dados da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI), em 2014 e 2015, em Portugal, nenhum civil foi morto pela polícia. Trinta e uma pessoas foram mortas nos últimos dez anos, em consequência de operações policiais.

Já no Brasil, segundo o Anuário Brasileiro da Segurança Pública, foram registrados 4,2 mil homicídios por policiais militares e civis, apenas em 2016. De 2009 a 2016, os números ultrapassam as 21 mil mortes por ação de agentes policiais.

Consumidora tem cobrança irregular em conta de energia elétrica e será indenizada

O juiz Marco Antônio Mendes Ribeiro, da 8ª Vara Cível de Natal, condenou a Companhia de Serviços Energéticos do RN (Cosern) a pagar a uma consumidora, R$ 5 mil a título de indenização por danos morais. Valor acrescido de juros e correção monetária, em virtude da cobrança de um débito irregular na conta de energia elétrica por parte da concessionária. Ele determinou ainda a desconstituição do débito impugnado.

A cliente moveu a demanda judicial no sentido de se anular débito, cobrado pela Cosern, da ordem de R$ 6.061,34, referente à cobrança efetuada pela empresa no mês de março de 2011, haja vista a suposta existência de uma ligação clandestina em sua unidade consumidora, fato que causou o faturamento a menor do consumo real instalado.

A autora alegou que funcionários da Cosern efetuaram uma inspeção de rotina e, sob a alegação da existência de um desvio embutido, e mesmo sem haver qualquer irregularidade, procederam com a cobrança do valor de R$ 6.061,34, referentes a diferença de faturamento da energia elétrica não cobrada.

Entretanto, a consumidora assegurou que nunca realizou qualquer desvio embutido, bem como toda a instalação da energia foi feita por empresa contratada pela própria concessionária de energia elétrica.

Desta forma, ela postulou ainda que seja determinado que a concessionária se abstenha de efetuar qualquer tipo de cobrança, bem como de suspender o seu fornecimento de energia elétrica e de incluir o seu nome junto a serviços de proteção ao crédito, com o pagamento de indenização por danos morais.

Segundo o magistrado, ficou por demais provada pela própria empresa, a existência de defeito na unidade medidora outrora instalada no imóvel da consumidora. Da mesma forma, conseguiu comprovar a data de início da avaria, posto que as provas anexadas aos autos permitem a constatação da alegação da empresa.

Revisão

Comprovada a irregularidade, a concessionária realizou a revisão no faturamento da unidade compreendido entre março de 2008 a fevereiro de 2011, sob a alegação de que o medidor não teria, durante este período, registrado o real consumo. Sob tal fundamento defendeu que a consumidora deveria arcar com as despesas referentes ao consumo não pago.

No entanto, ao analisar tais argumentos, o juiz reputou como sendo arbitrário, abusivo e ilícito o procedimento feito pela empresa. Isto porque considerou que, a despeito de terem sido constatadas algumas irregularidades no imóvel onde reside a autora, não houve provas cabais da existência do consumo a maior.

Para ele, através da documentação anexada ao processo, verifica-se que, apesar do medidor instalado na residência da consumidora ter estado com certo vício de aferição durante alguns meses, não houve um aumento do consumo de energia elétrica, após o reparo nele feito. Apuraram-se nos meses de maio e de abril de 2011, valores praticamente iguais aos mencionados nos anteriores à irregularidade.

“No momento em que a parte autora questionou a cobrança feita pela Cosern, caberia à referida concessionária provar a verdadeira ocorrência do débito referente à energia que fora desviada em virtude dos defeitos ocorridos no medidor e/ou ligação clandestina, o que não ocorreu”, decidiu.

Urbana poderá firmar parcerias para industrializar resíduos do lixão de Cidade Nova

O lixo produzido e coletado na capital potiguar pode em breve ser transformado em madeira biossintética, energia elétrica e combustível tipo S10, de alto valor comercial. Mais, a industrialização e posterior monetização desses resíduos, enterrados no antigo lixão de Cidade Nova, serão utilizados para quitar a dívida fiscal da Companhia de Serviços Urbanos de Natal (Urbana) para com a Fazenda Nacional. O que garante que estas intenções saiam do papel e se tornem realidade é o aval que a Câmara Municipal deu, nesta quinta-feira (16), ao Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo que autoriza a Urbana a estabelecer parcerias com a iniciativa privada com vistas a promover a transformação do lixo nos insumos acima mencionados.

A proposta foi aprovada, mas não sem antes passar por um intenso debate no plenário da Casa. Ao fazer uso da palavra, o vereador Sandro Pimentel (Psol) apresentou sete emendas ao texto e expôs divergências, inclusive, com parlamentares da bancada de oposição a respeito da formatação do PL. Segundo ele, a matéria da Prefeitura chegou ao Legislativo com erros e, por isso, precisava ser corrigida para garantir transparência no uso dos recursos, prestação de contas, capacitação dos servidores, realização de concurso público e participação da sociedade. No entanto, todas as emendas elaboradas pelo oposicionista foram derrubadas.

“Lamento muito que os colegas não tenham compreendido a importância dessas modificações que tentei fazer. Meu único objetivo era preservar a Urbana, estabelecer as bases para o futuro da instituição e fortalecer a democracia. Especialmente as emendas que tratavam do lançamento do concurso público e da exigência das prestações de contas anuais, jamais poderiam ter deixado de ser encartadas à redação final”, argumentou Sandro, sem esconder a contrariedade com a derrota de suas proposições.

Já o vereador Ubaldo Fernandes (PMDB) conseguiu a aprovação da única emenda encartada ao projeto: a que trata da destinação de 10% dos recursos obtidos pelo empreendimento para o bairro de Cidade Nova. “Dos 49% que a Urbana terá de participação nos lucros, reservei essa parte para investimentos na comunidade para compensar os moradores pelos 40 anos de sofrimento com a degradação ambiental e outros problemas”, disse o parlamentar, que completou: “Reciclar e industrializar resíduos já é uma realidade em países desenvolvidos e surgem como soluções para o meio ambiente, além de beneficiar as áreas econômica e social”.

Em seu discurso, o vereador Aroldo Alves (PSDB), que foi o relator da matéria, comemorou o parecer favorável da Câmara. “Não tenho dúvidas que este PL significa a redenção da Urbana, haja vista a possibilidade que temos de tirá-la de uma situação historicamente deficitária para torná-la superavitária. Trata-se de colocar a instituição nos trilhos, incentivar sua modernização e oferecer um serviço de qualidade para a população”, pontuou Aroldo.

“Ora, existia até uma determinação judicial para a penhora do lixão de Cidade Nova. Mas conseguimos uma solução para o lixão, que vai gerar 400 novos empregos. São vitórias conquistadas através da luta e persistência dos servidores empenhados na manutenção da limpeza pública e gerenciamento dos resíduos sólidos. É preciso entender que o projeto que discutimos hoje chegou alinhado com o Poder Judiciário e o Ministério Público”, afirmou o vereador Fernando Lucena (PT). “Portanto, não podíamos fazer grandes modificações para correr o risco de sofrer um veto e perder todos os avanços. Derrubamos todas as emendas que pudessem atrapalhar o processo. Estamos prestes a iniciar um modelo de gestão que vai gerar milhões para as ações da Prefeitura e salvar a nossa empresa da falência. Em tempo: a Urbana não pode esperar!”, concluiu.