Categoria: novembro 16, 2017

Consumidor prejudicado por atraso em voo será indenizado por companhia aérea

O juiz Marco Antônio Mendes Ribeiro, da 8ª Vara Cível de Natal, condenou a empresa TAM – Linhas Aéreas S/A ao pagamento de R$ 4 mil, acrescidos de juros e correção monetária, em virtude de defeito na prestação de serviços de transporte aéreo a um consumidor.

O consumidor moveu ação indenizatória contra TAM – Linhas Aéreas S/A alegando ter realizado contrato de prestação de serviço de transporte aéreo em voo internacional destino Recife / Miami com a companhia, descrevendo inúmeros problemas ao longo da prestação do serviço.

Informou que houve o cancelamento do voo Recife – Rio de Janeiro, fato este que o obrigou a pernoitar no aeroporto de Recife e o que acarretou um atraso de mais de 26 horas na chegada ao destino final, qual seja, Miami e na perda de um dia de hospedagem em hotel naquela cidade.

Quando julgou a demanda, o magistrado considerou tratar-se de matéria sujeita ao julgamento antecipado da lide em face aos efeitos da revelia.

Ressaltou também o caráter consumerista da relação jurídica entre autor e réu, por envolver a prestação de serviços de transporte aéreo ao destinatário final, sendo irrelevante o fato de tratar-se a TAM de empresa estrangeira.

Para ele, o atraso do voo alegado pelo autor é fato incontroverso diante dos efeitos da revelia. No entanto, possível alegação da empresa de atraso por problemas técnicos não afasta a sua responsabilidade.

Segundo o juiz, tal problema pode ser compreendido como risco assumido em razão da atividade exercida pela Companhia Aérea, que responderá pelos danos daí advindos, em conformidade com o que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Ele entendeu que o dano ocorrido não necessita de maior comprovação, vez que se justifica em razão dos próprios fatos que lhe deram causa. Assim, verificada a presença do dano, passou a fazer ponderação do valor da indenização por ele cabível e assim arbitrou a quantia de R$ 4 mil.

Homem que atirou pedras em ônibus urbanos em Natal é condenado

A juíza Ana Carolina Maranhão, da 1ª Vara Criminal do Distrito Judiciário da Zona Sul de Natal, condenou um homem a uma pena de sete meses e seis dias de detenção, além de 12 dias-multa em razão dele ter cometido o crime de dano qualificado ao atirar pedras e com isso inutilizar os vidros de ônibus de transporte público na Zona Sul de Natal no ano de 2006.

A magistrada teve por base de sua decisão prova testemunhal segura, bem como a confissão do homem. Ela também levou em consideração a continuidade delitiva e as ações sequenciais com mesmo modo de execução, mesmas condições de tempo e unidade de propósitos. Por isso, entendeu pela condenação que se impõe ao caso concreto.

No entanto, ela determinou que a pena privativa de liberdade ora estabelecida seja cumprida inicialmente em regime aberto, em estabelecimento prisional a ser determinado pelo Juízo de Execuções Penais da Comarca de Natal. Como a juíza verificou que o acusado preenche os requisitos estabelecidos em lei, ela determinou que o réu preste serviços à comunidade ou a entidades públicas durante 216 horas, em local a ser definido pelo Juízo da Execução.

Quanto à reparação pelos danos, assim decidiu a magistrada: “In casu, não tendo havido pedido de reparação e, por consequência, não tendo ocorrido instrução e contraditório sobre a questão, incabível se mostra a fixação de valor mínimo a título de reparação pelos danos sofridos pela vítima do delito versado nos autos e que eventualmente ainda não tenham sido ressarcidos”.

Segundo consta do inquérito policial instaurado para a apuração dos fatos que, no dia 19 de novembro de 2006, por volta das 17 horas, em via pública na marginal da BR 101, bairro Mirassol, zona sul de Natal, nas imediações do Shopping Via Direta, o denunciado causou danos materiais aos veículos, do tipo ônibus e micro-ônibus, pertencentes às empresas concessionárias do serviço público de transporte de passageiros da capital, especialmente a Guanabara, Via Sul e Conceição.

Os danos ocorreram quando o acusado passou a jogar pedras contra esses automóveis que transitavam em via pública e quebrando-lhes os vidros, principalmente na parte dianteira e lateral dos veículos, que ficaram inutilizados e tiveram que ser imediatamente substituídos, causando prejuízo econômico às empresas e social aos passageiros de Natal que tiveram um atraso, conforme atestam informações, relatório de acidente, orçamentos e notas fiscais acostadas ao feito.

Ainda de acordo com a denúncia, ficou comprovado que, no dia, horário e local acima citados, os ônibus das empresas Via Sul, Guanabara e Conceição e o micro-ônibus de Josimar Domingos da Costa, os quais realizavam, mediante concessão e/ou permissão pública, o transporte de passageiros no Município de Natal, transitavam por aquela avenida para o atendimento de suas rotas pré-ordenadas quando, nas proximidades do Shopping Via Direta, foram surpreendidos pela ação de Gilvanilson.

Operação “Medellin”: mantida prisão de advogada suspeita de associação com traficantes

Ana Paula diz saber quem matou o marido em Natal (Foto: Ana Paula Nelson/Arquivo Pessoal)

A Câmara Criminal do TJRN julgou e rejeitou mais um Habeas Corpus referente à advogada Ana Paula Nelson, presa por suposto envolvimento na chamada “Operação Medellín”, que investiga as ações de uma quadrilha de tráfico de drogas, que também praticava os crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores. A operação foi deflagrada em 6 de setembro de 2016 pelo Ministério Público e pela Polícia Civil do Rio Grande do Norte. Ela teria dado apoio à administração dos bens de alto padrão.

Na sessão dessa terça-feira, 14, o julgamento se voltou para o Habeas Corpus com Liminar nº 2017.012295-1, a defesa pedia, dentre outros pontos, a conversão da prisão nas medidas cautelares, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Contudo, a ré já havia sido submetida às condições alternativas, porém revogadas após descumprimento das restrições. A defesa ainda alegou que uma testemunha, acusada de transferir um veículo para os pais da acusada estaria prestes a ser absolvida.

No entanto, o órgão julgador entendeu de forma diferente do que foi argumentado pela defesa e rebateu o argumento de que há demora no julgamento do caso, já que o fato se refere a uma ação penal complexa e com vários envolvidos. A advogada também teria usado um celular em uma área restrita e, após ser advertida, teria desrespeitado o policial que a advertiu.

A advogada foi envolvida na Operação, pois, segundo os promotores de Justiça ela e o outro advogado acusado de participação no esquema dariam apoio à administração dos bens de alto padrão de um grupo criminoso. A ação resultou na prisão de uma quadrilha – com 14 presos – suspeita de ter lavado cerca de R$ 20 milhões com a compra de imóveis e carros de luxo.