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Categoria: novembro 16, 2017

Professores de Alexandria são proibidos pela prefeitura de se alimentarem da merenda escolar

Repete-se pela Prefeitura de Alexandria, o episódio do “Cuzcuz Alegado”, denunciado pela Professora Amanda Gurgel, quando os Professores da Rede Estadual de Ensino foram proibidos de se alimentarem com a Merenda nas Escolas onde lecionavam. Uma nota assinada pelo Ex-vereador, Manoel Abrantes Nobre Júnior, foi divulgada comentando a medida:

NOTA DIRIGIDA À POPULAÇÃO DE ALEXANDRIA

Um dos princípios mais importantes da administração pública é o bom senso, aquilo que mesmo não estando escrito, não fazendo parte da lei, é aceito pela população dentro da sua razão, da lógica e da sabedoria.

Um administrador quando se guia pelo bom senso tem grande chance de acertar e receber os aplausos dos seus concidadãos.

A ordem da Prefeitura Municipal de Alexandria, através da Secretaria de Educação, por exemplo, proibindo os professores da rede municipal de se alimentarem, quando no trabalho, da merenda escolar servida aos alunos, fere frontalmente o bom senso!

Primeiro, porque essa é uma prática de anos e anos, que nunca deu prejuízo às partes interessadas;

Segundo, que a quantidade de professores em relação ao número de alunos

matriculados é muito pequena, o que certamente não prejudica a merenda dos estudantes;

Terceiro, que muitos professores trabalham em horário integral, e que não é justo que fiquem sem acesso à alimentação;

Quarto, que a Lei 11.947, de 2009, é daquelas leis que o Brasil nunca cumpriu, por ser injusta, mesquinha, e desprovida de bom senso;

Quarto, que existem tantos assuntos importantes a serem discutidos na área de educação do município que, proibir a alimentação dos professores é uma desconsideração à categoria, além de uma medida pequena que não leva a nada, nem sequer à uma economia financeira de verdade;

Quinto, que essa medida absurda parece muito com aquela outra proibição de uma ou outra pessoa poder andar no transporte escolar, mesmo que naquele trajeto não tenha, no horário, nenhum estudante ocupando o referido transporte;

Sexto, que conforme sondagem feito junto aos professores do município há uma insatisfação generalizada da categoria, que só não se expressa publicamente por medo de punição ou retaliação por parte da Prefeitura;

Sétimo, que essa insegurança e temor da categoria de professores é de se lamentar, pois configuram um estado de autoritarismo descabido, próprio de situações antidemocráticos, ultrapassadas, inaceitáveis nos tempos transparentes de hoje, onde os homens e mulheres livre do Brasil caminham para refundar o nosso País, Estados e Municípios.

Não por coincidência, aproveitando o dia de hoje, 15 de novembro, dia da Proclamação da República: Viva a República, Viva a Democracia, Viva a Liberdade!

Alexandria, 15 de novembro de 2017

Assina: Manoel Abrantes Nobre Júnior – Ex-Vereador

Fábio Faria reforça importância de projeto de lei que define bullying como crime e prevê punição

Diante da recente tragédia em Goiânia onde um adolescente de 14 anos atirou contra colegas matando dois e ferindo vários dentro de uma sala de aula, vêm à tona as questões que envolvem o bullying nas escolas. De acordo com reportagem publicada pelo Estadão nesta quarta-feira (15) tratando sobre o caso, a ‘lei do bullying (12.185/2015) é omissa e não prevê punição objetiva para agressor’. Afirmação que levou o deputado federal Fábio Faria (PSD-RN) a ressaltar a importância da aprovação do projeto de lei 1011/2011 de sua autoria, que define bullying como crime no Código Penal Brasileiro, estabelecendo, por exemplo, detenção de até doze anos e multa.

Pela lei em vigor, escolas e clubes são obrigados a adotarem medidas de prevenção e combate à intimidação sistemática, mas não há tipificação legal para punir agressores. Segundo o texto, ‘a punição deve ser evitada tanto quanto possível em prol de alternativas que promovam a mudança de comportamento hostil’. Já a proposta de Faria visa inserir, mediante inclusão dos art. 136-A, 136-B e 136- C, o tipo penal “intimidação vexatória” (bullying) no rol dos crimes contra a honra, com punições progressivas de acordo com o caso.

O texto, que já passou pela aprovação da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), determina que a pena pode ser aumentada se o crime acontecer em ambiente escolar; se for praticado por mais de uma pessoa; se vitimar deficiente físico, mental, menores de doze anos; e ainda se explicitar preconceitos como de cor, religião, orientação sexual e aparência física, tendo como pena mais alta a violência que resultar em morte.

“O bullying é uma forma de agressão antiga e ainda muito comum, mas cada vez mais preocupante. Pode provocar nas vítimas diferentes reações negativas, desde sentimento de isolamento e a redução do rendimento escolar, a atos graves de violência contra outros e contra si mesmo. Precisamos agir para prevenir, combater e, também, para punir”, justifica o parlamentar. O projeto de autoria do deputado Fábio Faria está em tramitação na Câmara, sendo analisado pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). Depois, segue para a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Polícia Federal vai usar biometria do eleitor para emitir passaporte

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Polícia Federal (PF) assinaram hoje (16) um convênio para troca de informações dos bancos de dados das duas instituições. Com a medida, a PF vai utilizar o cadastro biométrico de eleitores na emissão de passaportes. Dessa forma, o cidadão que fez a biometria nos postos eleitorais não precisará fazer novamente a leitura das digitais ao comparecer aos postos da PF para obter o documento. Os dados também serão usados nas investigações da corporação.

De acordo com o diretor-geral da PF, Fernando Segovia, o compartilhamento poderá reduzir o tempo de atendimento nos postos em até 60%. A data para início da comodidade não foi definida.

“O que a gente busca é facilitar a vida do cidadão brasileiro. Quando ele [o cidadão] já estiver na base de dados da Polícia Federal e estiver na base de dados do TSE, em qualquer processo de renovação de passaporte, ele vai reduzir esse tempo de atendimento em até 60%. Com isso, a gente espera que o cidadão não precise mais ficar fazendo colheita de impressões digitais”, disse Segovia.

Na avaliação do presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, a troca de informações também será usada para identificação de fraudes e falsificações nas eleições.

“Já temos algum trabalho no sentido de identificação desses casos de duplicidade ou de falsificação [de títulos]. A polícia nos tem ajudado na questão de prestação de contas e de identificação dos desvios, práticas que determinadas pessoas costumam desenvolver. Em suma, temos tido parceria bastante intensa e isso vai continuar”, disse Mendes.

A Justiça Eleitoral já identificou 46,43% do total de eleitores brasileiros por meio da biometria, o equivalente a 68 milhões de brasileiros. A expectativa é que 100% dos eleitores sejam cadastrados pelas digitais até 2022.

Gilmar Mendes diz que é preciso corrigir abusos nas delações premiadas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes disse hoje (16) que é preciso corrigir abusos na celebração de acordos de delação premiada formalizados pelo Ministério Público Federal (MPF).

O comentário do ministro foi feito após a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, que devolveu à Procuradoria-Geral da República (PGR) acordo de colaboração do publicitário Renato Pereira, responsável por campanhas eleitorais do PMDB do Rio de Janeiro, entre elas as do ex-governador Sérgio Cabral e do atual governador, Luiz Fernando Pezão.

Ao avaliar as colaborações, Mendes disse que o Supremo discute há muito tempo o aperfeiçoamento das delações, no entanto, eventuais erros não podem contaminar o mecanismo de investigação. “É importante que eventuais erros que ocorram não contaminem o próprio instituto, porque daqui a pouco nós passamos a cogitar da sua própria extinção por conta dos abusos. É preciso corrigir os abusos”, afirmou.

O caso

Na terça-feira (14), Lewandowski devolveu à PGR pedido de homologação do acordo de Renato Pereira. Na decisão, Lewandowski pediu que algumas cláusulas sejam revistas pela PGR.

Ao negar momentaneamente o pedido para homologar a colaboração, o ministro não concordou com cláusulas que foram fechadas pela PGR durante a gestão do então procurador-geral da República Rodrigo Janot, por entender que a maioria dos benefícios não pode ser concedida pelo Ministério Público. Para Lewandowski, o perdão de penas privativas de liberdade e a suspensão do prazo prescricional somente podem ser determinadas por meio de sentença judicial.

Tibau do Sul e São Miguel do Gostoso pretendem implantar programa Del Turismo

Representantes dos municípios de Tibau do Sul e São Miguel do Gostoso tiveram a oportunidade de visitar os estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, para conhecer cases de sucesso no desenvolvimento de destinos turísticos. A ação foi desenvolvida pelo Sistema Fecomércio RN, por meio do Senac, entre os dias 8 e 11 de novembro.

Durante a viagem, eles visitaram a Associação Comercial e Industrial de Santo André (ACISA), Associação Empresarial do Vale do Braço do Norte (ACIVALE) e Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (FACISC). Nestas ocasiões, foram apresentadas as principais ações que integram o Programa de Desenvolvimento Econômico Local (DEL) em cada localidade.

“Foi possível observar e analisar como o Programa funciona na prática. Vi o quanto é positivo trabalhar um sistema com o qual é possível o Município se desenvolver. O que falta para nós é tudo o que o DEL representa: organização, planejamento, união e sinergia entre comunidade, empresários e poder público. A ida do prefeito foi de suma importância e ele já manifestou a intenção imediata de implantar o Programa”, relata a secretária de Turismo de São Miguel do Gostoso, Janielle Linhares.

Lançado em 2012 pela FACISC, o DEL tem como foco a implementação de ações para fortalecimento de Municípios de pequeno e médio porte. Formado por Conselho e Câmara Técnicas, a iniciativa une os setores atuantes no segmento, como repartições públicas, iniciativa privada e técnicos, para trabalharem de forma conjunta.

A presidente da Câmara Municipal de Tibau do Sul, Célia Carneiro, também destacou os benefícios do DEL. “É uma ação muito importante não só para o turismo, mas para outras áreas de economia do município. Temos muito o que aproveitar dessa iniciativa”, disse.

Participaram da viagem o prefeito, José Renato Teixeira de Souza, e a Secretária Municipal de Turismo, Janielle Linhares da Silva, do município de São Miguel do Gostoso; além da presidente da Câmara Municipal, Célia Maria Marinho Carneiro da Câmara, e a secretária de turismo, Elizabeth Susana Bauchwitz, representando o município de Tibau do Sul. O consultor do EIC Trier, Andreas Dohle, e o Assessor da Diretoria do Senac RN, Estácio Guimarães, também estiveram presentes.

A visita técnica faz parte de parceria realizada entre o Sistema Fecomércio RN e o estado da Renânia-Palatinado, com o objetivo de promover o intercâmbio de conhecimentos e contribuir com o desenvolvimento do turismo local.

MPF quer bloqueio de R$ 24 milhões em bens de Lula e seu filho Luís Cláudio

O Ministério Público Federal (MPF) no Distrito Federal pediu à Justiça o bloqueio de bens do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de um de seus filhos, Luís Cláudio, no valor de R$ 24 milhões. O pedido foi feito como medida cautelar preventiva na ação penal na qual Lula é réu na Justiça Federal em Brasília.

Após receber o pedido de bloqueio, o juiz federal Vallisney de Oliveira, responsável pelo caso, pediu a manifestação dos advogados do ex-presidente e decidirá a questão após analisar os argumentos da defesa.  A decisão foi proferida no dia 6 de novembro, mas foi divulgada somente nesta quinta-feira (16). O bloqueio também envolve o empresário Mauro Marcondes Machado e da esposa dele, Cristina Mautoni Marcondes Machado.

No processo, Lula é acusado do crime de tráfico de influência na compra, pelo governo federal, de caças da Força Aérea Brasileira (FAB) da empresa sueca Saab. A denúncia apresentada pelo MPF foi aceita pela Justiça em dezembro do ano passado. Nela, o MPF diz que houve tráfico de influência na edição de uma medida provisória, editada em 2015, de incentivos fiscais a montadoras de veículos, e nas negociações em torno da compra dos caças suecos pelo governo federal, em 2013.

Em nota, a defesa de Lula afirmou que o pedido de bloqueio não tem base jurídica e que as testemunhas ouvidas no processo confirmaram que a compra dos aviões foi feita com base em orientações técnicas da FAB.

“As provas existentes nos autos, portanto, mostram com absoluta segurança que o ex-presidente Lula e Luís Cláudio não tiveram qualquer participação da compra dos caças suecos, tampouco na sanção presidencial do artigo 100 da Medida Provisória 627/2013. Mostram, ainda, que Luís Cláudio prestou os serviços de marketing esportivo contratados pela empresa Marcondes e Mautoni e tinha expertise na área, adquirida em trabalhos realizados em algumas das maiores equipes de futebol do país e, ainda, na organização e implementação de um campeonato nacional de futebol americano. Lula jamais recebeu valores da Marcondes e Mautoni ou de terceiros por ela representados”, disse a defesa.

Sesc entrega mais de 450 óculos de grau por meio do projeto Ver para Aprender

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Foto: Moraes Neto

A qualidade da visão é fator imprescindível, especialmente no tocante ao aprendizado em sala de aula. Por isso, em sua 12ª edição, o Ver para Aprender entregará 455 óculos de graus em novembro e dezembro a pessoas atendidas pelo projeto em São Paulo do Potengi, Mossoró, Nova Cruz, Caicó e Natal. A iniciativa é do Sistema Fecomércio, por meio do Serviço Social do Comércio do Rio Grande do Norte (Sesc RN).

As entregas acontecem dia 27/11, às 17h, no Sesc Ler São Paulo do Potengi; dia 05/12, às 16h, no Sesc Mossoró; dia 06/12, às 17h, no Sesc Ler Nova Cruz; dia 07/12, às 17h, no Sesc Caicó; e no dia 19/12, às 17h, no auditório do Sesc Cidade Alta, em Natal. Na capital potiguar, o projeto contou com a parceria das Óticas Diniz, que doaram os óculos.

Nas cinco cidades contempladas, o Ver Para Aprender realizou 538 consultas oftalmológicas entre alunos dos projetos educacionais do Sesc, de escolas municipais, de grupos de idosos e de outras instituições. Ao detectar as deficiências de visão, foram produzidos 455 óculos de grau de acordo com a necessidade de cada um. A iniciativa simboliza um investimento de R$ 46 mil.

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Foto: Moraes Neto

Sobre o projeto

O Ver para Aprender é um projeto promovido pelo Sesc em todo o Brasil. Realiza exames preventivos entre alunos para evitar doenças e distúrbios que atrapalham o aprendizado, além de pretender reduzir casos de cegueira em idosos. Também promove ações de capacitação entre educadores e educandos, a fim de orientá-los quanto à detecção de problemas oftálmicos entre estudantes.

O Sesc RN é um dos 15 regionais que executam o projeto no país. Desde que começou a atuar no estado, em 2005, o projeto já auxiliou quase quatro mil pessoas em mais de dez municípios potiguares a enxergar melhor.

Serviço:

O quê? Sesc entrega mais de 450 óculos do projeto Ver para Aprender
Entregas dos óculos?
Sesc Ler São Paulo do Potengi | 27/11, as 17h – Rua Ouro Branco, n° 297 Novo Juremal
Sesc Ler Nova Cruz | 06/12, às 17h – Rua Severino Nunes, n°55 Frei Damião
Sesc Caicó | 07/12, às 17h – Rua Washington Luiz, n°55 Boa Passagem
Sesc Cidade Alta Natal | 19/12, às 17h – Rua Coronel Bezerra, n°33 Cidade Alta

Natal terá ampliação de leitos de UTI e a reativação do serviço de transplante de medula óssea

Natal terá um acréscimo de 20 leitos para Unidade de Terapia Intensiva (UTI), contratualizados com a rede privada, sendo metade para o Hospital Memorial e metade para o Natal Hospital Center  (NHC) – no prazo de 30 dias. Além disso, o serviço de transplante de medula óssea será reativado.

As medidas são resultado de acordo realizado em audiência judicial, ocorrida na 4ª Vara Federal, com o Estado do Rio Grande do Norte, com participação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), representado pela 47ª promotora de Justiça de Natal, Iara Pinheiro.

A audiência judicial faz parte da ação civil pública (ACP) nº 0004715-12.2012.4.05.8400, movida pelo Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte (CREMERN) contra o Estado, cujo objeto é ampliação dos leitos de UTI da Rede Estadual Hospitalar.

A ampliação de leitos de UTI através das 10 vagas viabilizadas no Hospital Natal Center, resultou de uma sugestão de acordo apresentada pelo MPRN: a unidade de saúde aceitar as condições remuneratórias ofertadas pelo Estado, mediante a autorização judicial de inexigibilidade de apresentação das certidões de regularidade fiscal (quando forem contratos para prestação de ações e serviços do Sistema Único de Saúde/SUS) pelo período de até 24 meses.

Retomada dos transplantes de medula óssea

Com isso, para além da garantia de contratualização para leitos de UTI, o acordo viabilizou a retomada da realização dos Transplantes de Medula Óssea  (TMO). Isso porque, apesar de devidamente credenciado junto ao Ministério da Saúde para atendimento integral em Oncologia (conforme Portaria Ministerial nº 140/2014-GS/MS), em especial, para realização dos TMOs, o NHC estava impedido de celebrar contratos com a Secretaria Municipal de Saúde de Natal (SMS/Natal) por ausência das certidões fiscais.

“Houve um duplo ganho para os pacientes SUS, já que alguns estavam sendo atendidos no Ceará, enquanto outros ainda aguardam procedimentos em fila de espera nacional. Agora, essas pessoas voltarão a ter assistência em seu próprio território, evitando o deslocamento e espera mais longa”, observou a promotora de Justiça.

Atualmente, o MPRN monitora as medidas administrativas junto a SMS/Natal, objetivando a efetiva celebração do contrato de prestação de serviços em atenção oncológica e, em especial, em TMO. O Ministério Público Estadual, bem como aguarda a informação da Central Estadual de Transplantes, de quantos pacientes estão em lista de espera para TMO.

A audiência judicial foi conduzida pela juíza federal Gisele Maria da Silva Araújo Leite, nas presenças de representantes do CREMERN, da Procuradoria da República, das Secretarias de Estado e Municipal da Saúde, da Procuradoria do Estado, do Hospital Memorial e do Natal Hospital Center.