Categoria: novembro 8, 2017

MPT/RN empossa novo procurador-chefe nesta quinta-feira

Acontece nesta quinta-feira (9) a solenidade de transmissão do cargo de procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) ao procurador do Trabalho Luis Fabiano Pereira. O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, preside a cerimônia, marcada para as 15h30 na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, na Rua Dr. Poty Nóbrega, 1941, em Natal.

Eleito para o biênio 2017/2019, Luis Fabiano Pereira substitui o procurador do Trabalho Fábio Romero Aragão Cordeiro, que esteve à frente da gestão de outubro de 2015 a 2 de outubro deste ano.“Temos uma política permanente de planejamento e o desafio atual é o aprimoramento dos instrumentos de atuação do MPT, para que efetivamente sejam preservados direitos e interesses dos trabalhadores e de suas famílias, mesmo diante de um cenário de extrema precarização das condições de trabalho, que só contribui para o empobrecimento da população e para o baixo desempenho econômico do país”, afirma o novo gestor.

Em Natal no marco da entrada em vigor da Reforma da Trabalhista, que começa a valer a partir de sábado (11), o procurador-geral do Trabalho Ronaldo Fleury falará, na solenidade, sobre a nova lei e como o Ministério Público do Trabalho atuará para defender as demandas da sociedade.

Perfil – Nascido em Monteiro-PB, o novo procurador-chefe, Luis Fabiano Pereira, tem 43 anos e formou-se em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) em 2002. Antes de ingressar no MPT, foi analista da Receita Federal e procurador da Fazenda Nacional, onde atuou até 2005, quando iniciou a carreira de Procurador do Trabalho.

Como membro do MPT, foi lotado nas procuradorias do Trabalho nos municípios de Macapá/AP, Mossoró/RN e Itabaiana/SE e na regional do Mato Grosso. Entre 2010 e 2014, atuou na Procuradoria Regional do Trabalho de Sergipe, onde ocupou o cargo de Procurador-Chefe pelo biênio 2011-2013, permanecendo em Aracaju até dezembro de 2014, quando passou a exercer suas atividades no MPT/RN.

Ministério Público investiga possível cobrança indevida para emissão de atestado médico

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 29ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Natal, instaurou inquérito civil para investigar possível cobrança indevida para expedição de atestado médico, além de exigência de caução para fins de atendimento, por parte da Sociedade Professor Heitor Carrilho – Hospital Psiquiátrico Professor Severino Lopes. Para regularizar a situação, a Promotoria expediu recomendação para que sejam esclarecidas as condições em que são cobrados valores a título de fornecimento de atestados médicos aos seus pacientes, evidenciando os motivos que justifiquem a cobrança.

O MPRN orienta também que a exigência de taxas não deve ser vinculada à simples emissão do documento, mas sim embasada em custos provenientes de desarquivamentos e demais serviços adicionais e excepcionais, que extrapolem a simples administração de documentos da instituição, sendo recomendável, inclusive, também a mudança de nomenclatura utilizada (atestado).

A instituição também deve passar a informar as hipóteses específicas em que se exige a prestação de caução para fins de atendimento, como os pacientes particulares nos casos de internações planejadas, excluída a situação de urgência ou emergência.

As provas que constam no inquérito civil indicam possível descumprimento das normas regentes da situação trazida à apreciação do MPRN, pelo menos no tocante à deficiência no atendimento ao direito à informação integral sobre produtos e serviços, previsto no Código de Defesa do Consumidor.

A suposta cobrança pelo fornecimento de atestados médicos afronta uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), que diz que “o atestado médico é parte integrante do ato médico, sendo seu fornecimento direito inalienável do paciente, não podendo importar em qualquer majoração de honorários”.

A Sociedade Professor Heitor Carrilho – Hospital Psiquiátrico Professor Severino Lopes tem o prazo de 15 dias para apresentar a comprovação do cumprimento da recomendação, apresentando todos os documentos necessários.