O atual presidente da Câmara de Vereadores de Serra Negra do Norte Flávio Barros Bezerra foi condenado ao pagamento de multa civil correspondente a 10 vezes o valor da última remuneração recebida quando ocupava o referido cargo. A condenação é resultado de ação civil pública por improbidade movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).
Na sentença, o Juiz de Direito da Comarca do Município, Adriano da Silva Araújo, ainda impôs ao réu a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente – ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário – pelo prazo de três anos. Pelo mesmo prazo, também ficaram suspensos os direitos políticos, sendo decretada ainda a perda da função pública.
Na ação civil pública, o MPRN alegou que o réu cometeu uma série de ilegalidades em 2007 na locação de veículos para uso da Casa Legislativa. Procedimento de dispensa de licitação sem respeito às formalidades legais, fracionamento de despesa, ausência de publicidade dos atos oficiais (contrato e aditivo contratual) e ilegalidade na prorrogação do contrato são algumas dos atos fora da legalidade.
O Ministério Público ainda apontou que o contrato firmado entre a Câmara Municipal e a empresa Lokarros apresentava cláusulas extremamente prejudiciais ao erário, como impor ao Poder Legislativo a manutenção do veículo (troca de pneus, óleo) e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automorotes (IPVA).
O Promotor de Justiça Fausto França, Coordenador do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), explicou que o tema da fiscalização dos contratos de locação de veículos é de interesse da atividade do Ministério Público e pede à população que denuncie irregularidades das quais tenha conhecimento, informando os canais do DISQUE DENÚNCIA do GAECO, que são o número 127 ou pelo whatsapp (84) 98863-4585 ou ainda pelo [email protected].
O ex-deputado federal e ex-ministro Henrique Eduardo Alves (PMDB) negou em depoimento ontem (6) à Justiça Federal em Brasília a participação em esquemas de corrupção. O ex-parlamentar é réu acusado de ter feito parte do grupo que negociava propinas em troca da liberação de recursos do Fundo de Investimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI FGTS), de ocultar valores em uma conta no exterior e de ter agido de forma ilícita na definição da cidade de Natal como uma das sedes da Copa do Mundo de 2014.
Caixa 2
Alves admitiu ter recebido doações de campanha sem declarar à Justiça Eleitoral, o chamado caixa 2. Ele disse não se lembrar dos valores ou da origem dos recursos, mas assumiu ter sido beneficiado com verbas de campanha não contabilizadas. “Alguns desses valores eu posso não ter declarado na Justiça Eleitoral. Quem doava dava esse montante sem querer que eles fossem declarados. Assumo essa responsabilidade e assim é a verdade”, confirmou em depoimento ao juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, responsável pela Operação Sépsis, na qual são investigadas irregularidades na vice-presidência de Fundos de Governo e Loterias da Caixa.
Esquema de corrupção na Caixa
O peemedebista negou ter manipulado a aprovação de projetos do FI-FGTS em troca de propina. Segundo a acusação, os ex-deputados Eduardo Cunha e Henrique Eduardo Alves decidiam quais empresas seriam beneficiadas com recursos do fundo e Fábio Cleto, então vice-presidente de Loterias da Caixa, agia para encaminhar as escolhas dentro do banco.
“Eu nunca tratei algum assunto do FI-FGTS. E os depoimentos foram muito bons, pois mostram que não me conheciam e não trataram comigo”, disse.
Questionado se conhecia Ricardo Pernambuco e Ricardo Pernambuco Júnior, ligados à construtora Carioca, e que em depoimento confirmaram o esquema fraudulento no fundo da Caixa, Henrique Eduardo Alves relatou ter conhecido Pernambuco Júnior por intermédio de Cunha. Alves informou ter recebido doações legais da empreiteira, mas negou favorecimento a ela.
Henrique Eduardo Alves também negou ter garantido o cargo na Caixa a Fábio Cleto, acusado de fazer parte do esquema. De acordo com o ex-deputado, havia nomes de todas as bancadas e os nomes do PMDB foram repassados ao Ministério da Fazenda, então dirigido por Guido Mantega. O peemedebista relatou que a definição pelo nome de Fábio Cleto teria sido feita por Mantega após entrevista com este.
Funaro
Henrique Eduardo Alves também rejeitou a acusação de ter recebido propina de Lúcio Funaro. O doleiro, que confessou ter sido o principal articulador dos pagamentos aos políticos envolvidos no suposto esquema na Caixa, relatou em depoimento ter repassado dinheiro ao ex-deputado.
“Pouquíssimas vezes estivemos juntos eu e o senhor Lúcio Funaro. Tenho relações muito distantes com ele e Eduardo Cunha confirmou isso em seu depoimento”, respondeu. Alves alegou ter recebido apenas doações de campanha de Lúcio Funaro, mas não soube especificar o valor.
Conta no exterior
Henrique Eduardo Alves negou ter ocultado valores em uma conta no exterior. Ele admitiu ter aberto uma conta no banco Merrill Lynch em 2008, por orientação de Cunha, mas alegou nunca ter feito qualquer depósito ou movimentação. O ex-deputado contou que tomou a decisão, pois passava por problemas no processo de divórcio e por disputas com os irmãos em razão da herança dos pais.
Segundo Alves, após pacificados os problemas familiares, não havia mais motivo para uso da conta. O ex-deputado acrescentou não ter movimentado mais a conta por ter sido informado pelo banco que após um ano sem movimentação seria encerrada.
“Essa conta, para mim, nunca existiu. Eu não recebi nunca nenhum extrato, nenhuma comunicação, a mais singela que fosse. Nunca recebi nada desta conta da parte de ninguém. Portanto, essa conta deixou de existir para mim quando não aportei recurso nenhum desde 2008”, defendeu-se.
Arena das Dunas
O peemedebista também afirmou que não cometeu qualquer ilícito no processo de definição da cidade de Natal como uma das sedes da Copa do Mundo de 2014 e da construção do estádio para o torneio, a Arena das Dunas. Ele é acusado de ter agido junto ao Tribunal de Contas para liberar a obra.
“Eu apenas pedi que corressem com esse processo, a corrigi-lo, a modificá-lo, o que fosse. Era uma questão apenas da forma. O mérito a empresa que se resolvesse. Meu estado aprovou, foi o mais barato do Brasil. Aí, me acusam de participar de propina do estado”.
Ministério Público
O Ministério Público fez mais de dez perguntas a Henrique Eduardo Alves sobre a relação dele com Eduardo Cunha, Fábio Cleto e Lúcio Funaro. O ex-deputado preferiu ficar em silêncio. Parte das questões foi repetida pela sua defesa, quando Alves voltou a negar a participação nos esquemas de corrupção e admitiu apenas doações não contabilizadas de campanha.
Alves foi o último a ser interrogado pelo juiz. Eduardo Cunha também depôs hoje na ação penal resultante da Operação Sépsis. Outros três réus foram ouvidos na semana passada – além de Funaro, Fábio Cleto e Alexandre Magotto, ex-funcionário de Funaro.
O presidente Michel Temer afirmou hoje (6) que continuará empenhado e trabalhando pela reforma da Previdência, mesmo que a sociedade, a mídia e o Congresso Nacional não demonstrem interesse em mudar as regras para aposentadoria do país. Na abertura de reunião de líderes da base aliada da Câmara dos Deputados, Temer ressaltou a urgência e a relevância da reforma da Previdência e também agradeceu o apoio da base a seu governo.
Aos líderes aliados, o presidente demonstrou “gratidão” pelo apoio ao governo e ressaltou que a reforma da Previdência não é dele, mas sim compartilhada, e necessária não apenas para o futuro, mas para o presente do país.
“Ela, a reforma da Previdência, não é minha, não é pessoal, e a essa altura é do governo, mas compartilhada. Se, em um dado momento, a sociedade não quer, a mídia não quer e a combate, e naturalmente o Parlamento, que ecoa as vozes da sociedade, não quiser aprova-la, paciência. Eu continuarei a trabalhar por ela, porque sei da importância da reforma da Previdência. Não é apenas em função de uma coisa de futuro, mas de uma coisa para já”, afirmou Temer.
Em uma crítica à imprensa, Temer afirmou, que mesmo se a reforma não seja aprovada, seu governo terá dado certo. “A reforma da Previdência é a continuação importante, fundamental para fecho das reformas que estamos fazendo. Continuarem empenhando nela, trabalharei muito por ela. Por mais que não se consiga fazer tudo, se permita que quem venha depois, mais adiante, que possa fazer uma nova revisão da Previdência Social”.
Para Temer, somente a reforma possibilitará ao país retomar os investimentos que vão impulsionar a geração de empregos. Sem uma reformulação previdenciária, disse Temer, haverá dificuldade na retomada dos empregos e dificuldade nos investimentos governamentais, porque tudo estará direcionado para cobrir o déficit. “Muitos pretendem derrotá-la, porque, derrotando-a, derrotam o governo, mas não é verdade: derrotam o Brasil”, afirmou o presidente.
Sem citar nomes, o presidente destacou que seu governo conseguiu derrotar, com a ajuda do Congresso, “aqueles que pretendiam colocar o Brasil em uma crise política” e “derrubar o presidente da República”.
“Vocês se lembram que urdiram-se muitas tramas para derrubar o regime posto. Quero aqui mencionar as duas denúncias que foram desautorizadas pela Câmara dos Deputados, mas hoje, como está robustamente, enfaticamente, fortemente, relevantemente demonstrado, era uma articulação que tinha este objetivo, mudar o governo para um objetivo mesquinho, minúsculo, menor, que era impedir que o presidente pudesse nomear o sucessor daquele que ocupava a Procuradoria-Geral da República, acusou Temer. “E digo isso em voz forte, com letras garrafais”, enfatizou.
Empolgação
Citando número da economia e várias propostas enviadas pelo governo e aprovadas pelo Congresso, como a PEC dos Teto dos Gastos, a reforma do ensino médio a reforma trabalhista, a mudança da participação obrigatória da Petrobras no pré-sal, a reestruturação das estatais e o parcelamento da dívida dos estados, Temer se disse empolgado para continuar governando o país e aprovando mais reformas, além da previdenciária, a simplificação da carga tributária do país.
O Procon RN continua com as operações para fiscalizar o comércio e proteger os consumidores potiguares. Na última operação feita no comércio de Extremoz, nesta segunda feira (06), equipes de fiscais apreenderam 42kg de frango congelado que estava com embalagens furadas. Os produtos estavam ainda em contato com moscas encontradas no ambiente, expondo os consumidores do município a possíveis doenças, transmitidas pelo inseto.
Os fiscais estiveram em nove (09) supermercados de Extremoz. O supermercado “Atacadinho”, por exemplo, teve aproximadamente 150 produtos vencidos e/ou impróprios para o consumo, identificados pelos fiscais. O que gerou apreensão imediata. 42 kg de frango congelado, foi encontrado com embalagens abertas e em contato com os insetos nas ilhas de refrigeração. Todo produto apreendido foi destruído no local, por não apresentar condições de consumo.
O coordenador geral do Procon Estadual, Cyrus Benavides ressaltou que “Depois da chegada do PROCON RN na cidade de Extremoz, os consumidores estão bem mais protegidos.” Disse ainda que “é preciso destruir todo e qualquer produto vencido ou estragado que esteja à venda”
Na operação de Extremoz, dois (02) supermercados foram autuados e devem manifestar a defesa dentro do prazo legal. Depois do procedimento o órgão deve definir o valor da multa a ser aplicada.
O ministro Sérgio Kunina, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu nesta segunda-feira (6) a decisão do desembargador Expedido Ferreira de Souza, presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que determinava a suspensão das visitas aos presos nas unidades penitenciárias do estado.
A decisão do ministro foi tomada no final da tarde desta segunda (6). A defesa de quatro apenados potiguares entraram com o recurso no STJ, em Brasília, depois que o desembargador Expedito suspendeu uma liminar do desembargador Cláudio Santos, também do TJ, favorável às visitas, na semana passada. A decisão do ministro determina que a decisão do presidente do TJ fique suspensa até o julgamento, no próprio TJRN, da liminar de Cláudio Santos, que precisa ser votada pelos desembargadores potiguares. Santos é relator do Mandado de Segurança nº 2017.015256-9, aberto pela defesa dos presos no TJ.
A medida não vale apenas para os presos representados na decisão, mas todo o sistema penitenciário do estado, de acordo com a Justiça.
O Governo do Estado suspendeu através de portaria as visitas aos detentos do RN no dia 11 de outubro, após a morte de um agente penitenciário. O Executivo alegou atentados sofridos pelos servidores que atuam no sistema prisional, que teriam sido articulados de dentro dos estabelecimentos penais, além da falta de estrutura dos presídios e a atuação das facções criminosas. A medida de proibir as visitas íntimas e sociais foi uma resposta da Secretaria de Justiça e Cidadania aos presidiários e valeria por 30 dias.
No entanto, no dia 27 de outubro passado o desembargador Cláudio Santos derrubou a portaria da Sejuc. De acordo com o que a assessoria de comunicação do TJ informou à época, os presos, representados pelo advogado Thiago Albuquerque Barbosa de Sá, moveram o Mandado de Segurança, atendido no TJRN e que beneficia não apenas aos autores do pedido, mas a todos os que estão reclusos no sistema penitenciário estadual.
A decisão do presidente do TJRN, suspendendo a decisão de Cláudio Santos, saiu na quarta-feira (1º) e foi tomada após apreciação de um pedido da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), que representa o Estado. Na ocasião, o presidente Expedito Ferreira citou que a PGJ registrou em relatório o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de se restringir visitas em favor da disciplina e segurança das unidades carcerárias.
Os Policiais e bombeiros militares vão interromper suas atividades na próxima segunda-feira (13), a decisão foi comentada pelo Governador do RN, que publicou em seu Twitter que não vai admitir greve da Polícia Militar. Veja abaixo:
Policiais e bombeiros militares, Praças e Oficiais, vão interromper as atividades nesta próxima segunda-feira (13), caso o Governo do Estado não atualize o calendário de pagamento dos militares da ativa, reserva e pensionistas. No dia, os militares se reunirão em frente à Governadoria, a partir das 8h.
Atualmente, o Executivo está entregando os salários com até 60 dias de atraso. A categoria defende que o pagamento salarial seja realizado até o último dia útil do mês, como estabelece o art. 28 da Constituição Estadual. Desde fevereiro de 2016 que o Governo do Estado não cumpre a determinação.
“A situação está insustentável. O governador anunciou que iria priorizar o pagamento dos servidores, mas não vimos atitude alguma. Priorizar é pagar dentro do mês trabalhado, ativos, da reserva e pensionistas igualmente”, frisa o subtenente Eliabe Marques, presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do RN (ASSPMBMRN). “Por este motivo, os policiais e bombeiros se concentrarão no Centro Administrativo do RN fardados, desarmados e lisos”, destaca.
O major Antoniel Moreira, presidente da Associação dos Oficiais Militares Estaduais do RN, acrescenta que a recomendação é a parada do policiamento ostensivo, com recolhimento das viaturas. “O que não estiver em condições de uso e dentro da validade, seja viatura, munição, colete, não será utilizado e o militar não sairá para as ruas”, relata. “Não abrimos mão também que seja dado o mesmo tratamento aos da reserva e pensionistas, quanto aos pagamentos em dia”, ressalta.
A decisão dos Praças foi tomada em Assembleia Geral Unificada, que ocorreu por volta das 17h desta segunda-feira (6), no Clube Tiradentes, sede da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do RN. Um pouco antes, os Oficiais, também em Assembleia decidiram aderir à mobilização.
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