25 de outubro de 2017 às 14:01
25 de outubro de 2017 às 15:07
O plenário da Câmara dos Deputados se reúne hoje (25) para votar o pedido do Supremo Tribunal Federal (STF) para processar, por crime comum, o presidente da República, Michel Temer, e os ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Secretaria-Geral, Moreira Franco.
O presidente e os ministros são acusados de formar uma organização criminosa para ocupar cargos públicos e arrecadar propinas, estimadas em R$ 587 milhões. Temer também é acusado de obstrução de Justiça. O Planalto nega todas as acusações.
Tanto o presidente quanto os ministros só poderão ser investigados pelo STF se pelo menos 342 do total de 513 deputados se manifestarem contra o relatório de Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que defende a inadmissibilidade da denúncia.
25 de outubro de 2017 às 13:32
25 de outubro de 2017 às 15:41
O presidente Michel Temer teve um mal-estar nesta quarta-feira (25) e foi para o centro cirúrgico do Hospital do Exército. De acordo com a nota da Presidência, Temer sentiu um “desconforto” no fim da manhã e inicialmente foi atendido no departamento médico do Palácio do Planalto. Leia nota divulgada pelo Palácio do Planalto:
NOTA À IMPRENSA O Presidente Michel Temer teve um desconforto no fim da manhã de hoje e foi consultado no próprio departamento médico do Palácio do Planalto.
O médico de plantão constatou uma obstrução urológica e recomendou que fosse avaliado no Hospital do Exército, onde se encontra para realização de exame e devido tratamento.
Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República
25 de outubro de 2017 às 12:22
25 de outubro de 2017 às 13:22
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da 4ª Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim e do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), ofereceu denúncia contra seis homens, que seriam integrantes de grupo de extermínio, acusados de praticar homicídio na madrugada do dia 21 de fevereiro de 2017, na sequência de mortes que se seguiu ao assassinato do sargento da Polícia Militar, Jackson Sidney Botelho Matos, ocorrido no município de Ceará-Mirim, na noite do dia 20 de fevereiro deste ano.
Na peça, o MPRN pede a condenação de Diego Cruz da Silva, Mizael da Costa, Damião da Costa Claudino, Fabiano Bezerra de Farias, Creginaldo Costa da Cunha Santos e João Maria Rodrigues do Nascimento, pela prática dos crimes de homicídio mediante paga ou promessa de recompensa, por motivo fútil, com emprego de tortura e crueldade e sem chance de defesa da vítima. A pena é aumentada de um terço até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.
Todos os acusados já se encontram presos por força de mandados judiciais de prisão preventiva, a pedido do próprio Ministério Público, recolhidos à disposição da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (Sejuc), à exceção de Mizael da Costa, que se encontra atualmente foragido.
Segundo as investigações realizadas pela Força Nacional de Segurança Pública com apoio do Ministério Público, os seis homens faziam parte de grupo de extermínio com atuação em Ceará-Mirim, o qual seria composto por vigias de rua e por alguns integrantes das forças de segurança pública, e que se destinava a matar pessoas sobre as quais houvesse algum tipo de suspeita de envolvimento com delitos, como roubos, furtos, tráfico e uso de drogas.
A morte do policial militar Jackson Sidney Botelho Matos provocou grande repercussão no Rio Grande do Norte e ensejou a ação do grupo, junto ao qual o policial exercia um papel de liderança, tendo seus integrantes, nos dias posteriores à morte dele, organizado e promovido uma verdadeira “caçada humana” contra seus alvos. A série de crimes resultou no assassinato de 14 pessoas entre os dias 20 e 22 de fevereiro de 2017.
Homicídios em Ceará-Mirim – O número de homicídios registrados no município, conforme levantamento efetuado referente ao período de 1º de janeiro a 10 de agosto de 2017, chega a 105 casos. Dessa forma, a cidade ocupa o terceiro lugar em número absoluto, atrás somente dos municípios de Natal (388 casos) e Mossoró (150 casos), superando municípios bem mais populosos, como é o caso de Parnamirim.
De fato, “o número de mortes – 105 casos – superou o dobro do número de mortes constatado nesse mesmo período nos dois anos imediatamente anteriores (2015 e 2016): 80 (32 + 48) casos”, destaca trecho da denúncia.
Para o MPRN, as investigações apontam que muitos desses crimes têm relação com a atuação de um grupo de extermínio/organização criminosa com base em Ceará-Mirim. “Boa parte dos homicídios ocorridos nesta comarca possuem, em regra, o mesmo modus operandi, qual seja: os executores utilizam motos e carros, balaclavas e roupas escuras, efetuam disparos – no mais das vezes, uma quantidade excessiva e desarrazoada, em especial na região da cabeça –, ameaçam as testemunhas presentes, prometendo-lhes represálias caso venham a indicar a autoria dos crimes, e fogem sem deixar qualquer vestígio”, detalha a denúncia.
As suspeitas do envolvimento dos acusados partem de uma coletânea de informações colhidas da análise dos depoimentos prestados por vítimas e testemunhas de crimes violentos e de provas técnicas existentes, por ocasião de investigações realizadas pela Força Nacional com apoio do Ministério Público.
A denúncia foi recebida pela vara Criminal da comarca de Ceará-Mirim, onde tramita sob o número 0102326-98.2017.8.20.0102, e aguarda decisão.
25 de outubro de 2017 às 12:02
25 de outubro de 2017 às 13:02
A Câmara Municipal iniciou na manhã desta quarta-feira (25), a sessão ordinária que vai analisar o requerimento sobre o possível retorno do vereador afastado Raniere Barbosa (PDT) ao Poder Legislativo Municipal. O procurador-geral da CMN, Waldenir de Oliveira, proferiu parecer entendendo que é possível o retorno do parlamentar afastado.
O assunto agora será apreciado no Plenário e os vereadores decidirão se Raniere volta ou não à Casa.
25 de outubro de 2017 às 11:41
25 de outubro de 2017 às 12:54
Nesta sexta-feira (27) haverá o lançamento da 20ª Coordenadoria do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, no estado do Rio Grande do Norte. O evento será gratuito e ocorrerá no Plenário da OAB/RN, localizado no bairro de Candelária, das 16h às 21h.
As inscrições para o evento poderão ser feitas na hora. Desde 1992, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) é uma entidade não-governamental, sem fins lucrativos, de utilidade pública e promotora dos Direitos Humanos. O IBCCRIM viabiliza suas ações por meio de parcerias junto à iniciativa privada, poder público e sociedade, contribuindo ativamente para o desenvolvimento das Ciências Criminais sempre enfatizando o respeito absoluto aos princípios, direitos e garantias fundamentais estruturados na Constituição Federal.
Confira a programação completa:
15h30 – Início do credenciamento;
16h – Composição da mesa, com a presidência da Dra Keity de Saboya, Juíza de Direito;
16h20 – Conferência “Aspectos polêmicos da DELAÇÃO PREMIADA”, Dr. Yuri Felix, Advogado Criminalista;
17h10 – Primeiro Debatedor: Dr. Paulo Batista, Promotor de Justiça do MP/RN;
17h40 – Segundo Debatedor: Dr. Gabriel Bulhões, Advogado Criminalista;
18h20 – Perguntas e discussão com o público;
18h30 – Intervalo;
19h – Retomada dos trabalhos, com o lançamento do relatório parcial da pesquisa “Câmara Criminal em Números”;
19h30 – Ato Público de lançamento das “16 Medidas contra o Encarceramento em Massa”:
20h45 – Posse da 20ª Coordenadoria do IBCCRIM e entrega dos certificados aos pesquisadores do Laboratório de Ciências Criminais do RN;
21h30 – Encerramento dos trabalhos.
25 de outubro de 2017 às 11:25
25 de outubro de 2017 às 13:02
O Sindicato da Indústria da Construção Civil (SINDUSCON-RN) e a Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil (CBIC) realizarão dois importantes eventos em Natal. Nesta quinta-feira, 26, contando também com parceria do Senai, ocorrerá a partir das 9 horas, no auditório do CTGÁS, um fórum sobre concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs).
Esse fórum é uma iniciativa da Comissão de Infraestrutura (COP) e da Comissão da Indústria Imobiliária (CII), comissões técnicas da CBIC, e tem como objetivo contribuir para que os investidores e representantes do poder público possam conhecer e se capacitar sobre o tema de PPPs e concessões, além de promover a cultura do planejamento e estabelecer um diálogo entre o poder público e o setor privado.
Na programação constam painéis de discussão com especialistas da Caixa Econômica Federal e de entidades do setor oriundos de diversos Estados. Também participarão representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPDG) e do Ministério das Cidades (MCidades).
E no dia 27, das 9 às 12 horas, no Ocean Palace (Via Costeira), acontece o Fórum Norte-Nordeste da Indústria da Construção – FNNIC. O evento, que tem como tema “Entraves e Soluções para o Mercado Imobiliário do Norte e Nordeste”, reunirá presidentes de Sinduscon’s das duas regiões, dirigentes da Caixa Econômica Federal e do Ministério das Cidades. O presidente da Caixa Econômica Federal, Gilberto Occhi, confirmou presença no evento.
O presidente do Sinduscon-RN, Arnaldo Gaspar Júnior, destaca a importância para o Rio Grande do Norte de sediar o fórum sobre concessões e PPPs, que já passou por outros estados da federação. “As parcerias público-privadas, além de se configurarem como uma solução ao problema da escassez de recursos públicos, para investimento em infraestrutura, tem atuado de forma a melhorar a qualidade e a eficiência dos serviços prestados”, disse o empresário.
Ele acrescenta que “no primeiro evento – desta quinta – estaremos mergulhando no mundo de possibilidades das Parcerias Público Privadas para o segmento da construção civil. E, na sexta, abriremos aos interessados a possibilidade de saber junto ao presidente da Caixa quais, afinal, são as possibilidades de crédito para a construção civil e o futuro de programas como o Minha Casa, Minha Vida”.
25 de outubro de 2017 às 11:10
25 de outubro de 2017 às 12:12
Treze aeroportos foram incluídos no Programa Nacional de Desestatização por meio do Decreto 9.180/17 assinado pelo presidente Michel Temer e publicado na edição de hoje (25) do Diário Oficial da União. Pelo decreto, os aeroportos ficam qualificados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), da Presidência da República.
Os 13 empreendimentos poderão ser concedidos à iniciativa privada individualmente ou em blocos, conforme decisão que será embasada pelos estudos de modelagem da desestatização, conforme detalhado no texto.
O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil será responsável pela condução e aprovação dos estudos, projetos e levantamentos e pelas investigações que subsidiarão a modelagem das medidas de desestatização, de acordo com o decreto.
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) ficará responsável pela realização e acompanhamento das medidas de desestatização, sob a supervisão do ministério.
Em julho, o governo anunciou 57 projetos de concessões e privatizações de empresas públicas, entres eles 14 aeroportos – incluindo o de Congonhas, segundo maior do país, com movimento de 21 milhões de passageiros por ano. Congonhas, no entanto, ficou fora da lista publicada hoje no Diário Oficial.
No último dia 20, o Ministério dos Transportes divulgou nota informando que o governo reavalia manter os planos de leiloar no próximo ano a concessão de Congonhas. Na nota, o ministério informou que o ministro Maurício Quintella apresentou ao presidente Michel Temer estudos e análises mostrando que a concessão poderia prejudicar a sustentabilidade da Infraero.
Os seguintes aeroportos serão concedidos:
Eurico de Aguiar Salles, em Vitória (ES)
Gilberto Freyre, em Recife (PE)
Marechal Rondon, em Várzea Grande (MT)
Aeroporto de Macaé, em Macaé (RJ)
Orlando Bezerra de Menezes, Juazeiro do Norte (CE)
Presidente Castro Pinto, em Bayeux (PB)
Presidente João Suassuna, em Campina Grande (PB)
Santa Maria, em Aracaju (SE)
Zumbi dos Palmares, em Maceió (AL)
Maestro Marinho Franco, em Rondonópolis (MT)
Presidente João Batista Figueiredo, em Sinop (MT)
Piloto Oswaldo Marques Dias, em Alta Floresta (MT)
Aeroporto de Barra do Garças, em Barra do Garças (MT)
25 de outubro de 2017 às 10:47
25 de outubro de 2017 às 11:47
Uma decisão tomada pela 3ª Câmara Cível do TJRN reformou a sentença de primeira instância e impede, desta forma, a reintegração de posse do Estádio Juvenal Lamartine em favor do Estado diante do perigo de irreversibilidade dos seus efeitos, os quais foram alegados pela Federação Norte Riograndense de Futebol – FNF. O julgamento inicial havia sido feito pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, mas o órgão julgador considerou que a medida pode ser flexibilizada, já que, em casos excepcionais, a sua manutenção pode trazer mais prejuízos às partes envolvidas, especialmente à mais fraca, na relação. A relatoria foi do desembargador Vivaldo Pinheiro.
A FNF, dentre os seus argumentos, expôs que o imóvel mantém sua integralidade arquitetônica “rigorosamente preservada”, encontrando-se em condições de uso, estando sempre voltado para sua destinação específica, que é a prática do desporto profissional e amador, atendendo assim ao fim social.
No Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2016.011833-7, a entidade também alegou que o Estádio Juvenal Lamartine tem sediado a realização de diversos campeonatos de futebol masculino e feminino, além das categorias de base, sendo a única praça desportiva capaz de receber tais jogos, “não parecendo razoável” que sejam interrompidos por uma decisão antecipatória do Poder Judiciário.
O Estado, por sua vez, defendeu que, além de ser o legítimo proprietário, o imóvel encontra-se em “situação de completo abandono, com as instalações físicas mal conservadas e em ruínas, e que necessitaria de reparos urgentes e de uma requalificação”, o que lhe conduziria ao direito de ter o espaço reintegrado a sua posse.
Contudo, a decisão destacou, por outro lado, que a FNF comprova, nos autos, que vem efetuando a manutenção do imóvel, como se demonstra das notas fiscais e que não faz mais porque não tem do próprio Poder Público o apoio necessário para o melhoramento do espaço.
A decisão também ressaltou que o Estado pretende construir uma “Praça Parque” no local, alegando que não iria demolir o Estádio.
“Será que a atual conjuntura do nosso Estado lhe daria suporte financeiro para, reintegrada a posse, despender recursos não prioritários, com vistas a executar uma verdadeira transformação no imóvel, quando para fazer frente às despesas relevantes da pasta estatal, o seu Gestor sempre publica na imprensa e redes sociais, que a administração está carente de orçamento?”, indaga o desembargador Vivaldo Pinheiro.
Desta forma, o desembargador enfatiza que a situação vivida em nosso Estado, em decorrência da crise econômica e da frustração de inúmeras receitas tributárias, traz à tona uma verdadeira calamidade pública no Governo atual, não podendo o Judiciário fazer vista grossa acerca dessa situação. “Classifica-se por temerário, decidir liminarmente na fase em que se encontra o processo principal, tomando-se por base, a emissão de um laudo de vistoria produzido por profissional unicamente escolhido pelo próprio interessado”, pontua o relator.
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