A Procuradoria da Câmara Municipal de Natal solicitou mais 24 horas para se posicionar sobre a volta do vereador afastado Raniere Barbosa (PDT). A votação da proposta para definir sobre a volta de Barbosa foi do vereador Cícero Martins (PTB).
MESMO INVESTIGADO, RICARDO MOTTA PODERÁ VOLTAR A EXERCER SEU MANDATO
Com apenas 1 voto contrário do deputado Fernando Mineiro (PT), os 19 parlamentares presentes na sessão desta terça-feira, 24, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, votaram a favor da não manutenção da cautelar que afastava o deputado Ricardo Motta (PSB) das funções legislativas. A votação autoriza o retorno das atividades do deputado na Casa Legislativa, o que deverá acontecer já nesta quarta-feira, 25, quando a decisão deverá ser publicada no Diário Oficial.
O afastamento de Motta das funções legislativas foi determinado pelo desembargador Glauber Rêgo, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em junho deste ano.
O decreto aprovado, segundo os deputados, segue a orientação recente do Supremo Tribunal Federal, que considerou que o Poder Legislativo pode votar decisões da Justiça quanto a afastamento de parlamentares. Dessa forma, mesmo investigado, Ricardo Motta poderá voltar a exercer seu mandato.
Ricardo Motta foi afastado por seis meses, desde o dia 8 de junho, por ser investigado em um esquema de desvio de dinheiro público que teria causado prejuízo de R$ 19 milhões ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema). Apesar de continuar recebendo salário de deputado, ele não podia entrar na ALRN, nem exercer seu mandato.
“No caso concreto, considero que foram demonstrados a materialidade e os indícios da autoria delitiva e/ou de participação do Deputado investigado (fumus comissi delicti) no esquema de desvio de verbas públicas no âmbito do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente – Idema, que importou no gigantesco prejuízo ao erário estadual de mais de R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais), mediante liberação de pagamentos, por meio de ofícios, cujas despesas correlatas inexistiam, e que supostamente foi o beneficiário de uma quantia aproximada de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), representando 60% (sessenta por cento) dos valores rastreados na operação Candeeiro”, informou o desembargador, à época da decisão.
Em julho deste ano, o plenário do TJRN julgaria o caso do deputado. Porém, devido às alegações de suspeição da maioria dos desembargadores, o caso foi remetido ao STF.
Após cancelamento de embarque, avião foi tirado do pátio do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, na Grande Natal (Foto: Marcelo Barbosa)
Um avião da Latam que sairia de Natal às 11h09 desta terça-feira (24), com destino ao Rio de Janeiro, e escala em Fortaleza, apresentou um problema técnico, segundo passageiros que estavam prestes a embarcar na aeronave.
A Latam emitiu uma nota informando o ocorrido: “A LATAM Airlines Brasil informa que o voo JJ3306 (Natal – Fortaleza), de hoje (24), teve sua decolagem postergada em virtude de manutenção corretiva. A companhia lamenta o ocorrido e esclarece que está prestando a assistência necessária aos passageiros. A LATAM reitera que a segurança é um valor imprescindível e todas as suas ações visam garantir uma operação segura”, informou a empresa, em nota.
O pagamento dos servidores que recebem entre R$ 3.001,00 e R$ 4 mil será depositado no dia 30 deste mês. Com isso, 80% da folha do Estado terá sido paga na integralidade.
No último dia 14 foram pagos os servidores que recebem entre R$ 2.001,00 e R$ 3 mil. Servidores que ganham até R$ 2 mil, mais os da Educação e os dos órgãos da administração indireta com arrecadação própria também já receberam.
O governo informou que segue acompanhando as receitas e, a partir da disponibilidade de recursos, divulgará a data para o crédito nas contas dos servidores que ganham acima de R$ 4 mil.
A Prefeitura Municipal do Natal vai lançar nesta quinta-feira (26), a partir das 8h30, no hotel Holliday Inn, a programação oficial do Natal em Natal 2017, o maior projeto cultural do Estado.
O lançamento terá a presença do prefeito Carlos Eduardo, do secretário municipal de Cultura, Dácio Galvão, de representantes da classe artística, do trade turístico, de parceiros do Natal em Natal e de convidados.
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar (decisão provisória) suspendendo os efeitos da Portaria 1.129, do Ministério do Trabalho, que alterou a conceituação de trabalho escravo para fins de concessão de seguro-desemprego.
A decisão da ministra foi dada em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) aberta pela Rede na semana passada. Rosa Weber acatou os argumentos do partido de que a referida portaria abre margem para a violação de princípios fundamentais da Constituição, entre eles o da dignidade humana, o do valor social do trabalho e o da livre inciativa.
Para a ministra, ao “restringir” conceitos como o de jornada exaustiva e de condição análoga à de escravo, “a portaria vulnera princípios basilares da Constituição, sonega proteção adequada e suficiente a direitos fundamentais nela assegurados e promove desalinho em relação a compromissos internacionais de caráter supralegal assumidos pelo Brasil e que moldaram o conteúdo desses direitos”.
“A conceituação restritiva presente no ato normativo impugnado divorcia-se da compreensão contemporânea [sobre o trabalho escravo], amparada na legislação penal vigente no país, em instrumentos internacionais dos quais o Brasil é signatário e na jurisprudência desta Suprema Corte”, argumenta a ministra.
Rosa Weber determinou que a suspensão vigore até que o caso seja apreciado em caráter definitivo, mais aprofundadamente, o que deve ser feito pelo plenário do STF. A ministra também é relatora de outras duas ações contra a portaria, mais uma ADPF, aberta pela Confederação Nacional dos Profissionais Liberais, e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada segunda-feira (24) pelo PDT.
Entenda o caso
Há uma semana, o Ministério do Trabalho publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria 1.129, assinada pelo ministro Ronaldo Nogueira, na qual dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas de escravo, com o objetivo de disciplinar a concessão de seguro-desemprego a pessoas libertadas.
Além de acrescentar a necessidade de restrição da liberdade de ir e vir para a caracterização da jornada exaustiva, por exemplo, a portaria também aumentou a burocracia da fiscalização e condicionou à aprovação do ministro do Trabalho a publicação da chamada lista suja, com os nomes dos empregadores flagrados reduzindo funcionários a condição análoga à escravidão.
A portaria gerou reações contrárias de entidades como a Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
A Intenção de Consumo das Famílias, medida pela Confederação Nacional de Bens, Serviços e Turismo (CNC), teve um crescimento de 1,4% na passagem de setembro para outubro deste ano. Com o resultado, o indicador chegou a 77,9 pontos em uma escala de zero a 200 pontos. Na comparação com outubro de 2016, a alta foi 5,4%.
Tanto na comparação com setembro deste ano quanto na comparação com outubro do ano passado, seis dos sete componentes do indicador tiveram crescimento. A exceção foi a avaliação sobre a perspectiva profissional, que recuou 0,9% na comparação com setembro e 5,7% na comparação com outubro de 2016.
Na passagem de setembro para outubro, o destaque ficou com perspectiva de consumo, que avançou 5,4%. Também registraram alga os demais componentes: momento para a compra de bens duráveis (2,3%), renda atual (1,5%), compra a prazo (1,3%), emprego atual (0,9%) e nível de consumo atual (0,7%).
Na comparação com outubro de 2016, os destaques foram a perspectiva de consumo e o momento para duráveis, ambos com alta de 16,7%. Os demais componentes tiveram altas: nível de consumo atual (14,8%), compra a prazo (7,4%), emprego atual (1,7%) e renda atual (1,6%).
Equipes de fiscais do Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte (Ipem/RN) e da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/RN) estão percorrendo revendas de gás de cozinha em Natal, cobrando que o peso anunciado de 13 quilos de gás, bem como as demais normas estabelecidas para comercialização do produto ao consumidor, pelo governo brasileiro, sejam respeitadas.
Na operação, os fiscais pesam cada botijão, de uma amostragem do estoque encontrado na revenda. Os botijões identificados abaixo do peso, são lacrados e devolvidos para recarga ao envazador. O lote inteiro que passar da tolerância admissível é isolado pelos fiscais, o fabricante notificado e o produto devolvido. Os botijões contendo menos gás que o anunciado pelo fabricante, embora dentro do limite, podem prejudicar o consumidor, o que justifica a ação dos fiscais, que lacra o produto e impede a comercialização do mesmo.
O botijão deve ter 13 kg de gás de cozinha e o recipiente deve ter o peso (tara) descrito na embalagem, podendo variar. Em cada ponto de venda, deve haver uma balança acessível para o consumidor fazer essa verificação. O consumidor pode pedir para usar o equipamento.
Na fiscalização do gás de cozinha são verificados os preços, a qualidade dos recipientes, o peso do produto e a disponibilidade da balança de fácil acesso ao consumidor. A operação em Natal teve continuidade nesta segunda-feira (23) sempre com fiscais do Ipem e Procon/RN atuando em conjunto.
Para Cyrus Benavides, diretor do Ipem/RN e Coordenador Geral interino do Procon/RN “com os frequentes aumentos do preço do gás de cozinha, o Procon/RN cumpre seu papel para evitar os abusos ao consumidor e o Ipem/RN verifica se a comercialização do produto está dentro das normas estabelecidas”.
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