A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou hoje (24) uma proposta de reajuste de quase 43% sobre o atual valor da bandeira tarifária vermelha patamar 2, a mais cara do sistema, cobrada sempre que as usinas térmicas mais onerosas precisam ser mantidas ativas para suprir a alta demanda de consumo de energia.
A proposta será submetida à consulta pública, podendo sofrer mudanças. Se o reajuste for aprovado, quando a bandeira vermelha patamar 2 for acionada, os consumidores deixarão de pagar os atuais R$ 3,50 para cada 100 quilowatts-hora (kWh) e passarão a pagar R$ 5 de taxa extra, já a partir de novembro.
A agência também sugeriu alteração da bandeira tarifária amarela, que poderá ficar 50% mais barata, passando de R$ 2 para R$ 1 de cobrança extra a cada 100 kWh. A bandeira amarela é a primeira da escala de cobrança adicional na conta de luz.
Segundo a Aneel, o objetivo da medida é reajustar os valores que as distribuidoras cobram dos consumidores para custear a compra de energia elétrica – custos que aumentam sempre que as usinas térmicas precisam ser acionadas para suprir o mercado consumidor, devido ao baixo nível de água nos reservatórios das hidrelétricas, que são a principal fonte de abastecimento no setor elétrico brasileiro.
A bandeira vermelha patamar 2, a mais cara do sistema, foi acionada no início deste mês pela primeira vez desde que a bandeira vermelha foi desmembrada em duas, em janeiro de 2016. No mês passado, estava em vigor a bandeira amarela.
O acionamento da bandeira vermelha 2 foi adotado devido à baixa vazão das usinas hidrelétricas, já que as chuvas em setembro ficaram abaixo da média.
Nesta sexta-feira (27), a Aneel divulgará a bandeira tarifária que estará em vigor em novembro.
O tenente da Polícia Militar do Rio de Janeiro Davi dos Santos Ribeiro, autor do disparo que matou a turista espanhola Maria Esperanza Jimenez Ruiz, de 67 anos, na segunda-feira (23) na Favela da Rocinha, na zona sul do Rio de Janeiro, teve a liberdade provisória concedida hoje (24), em audiência de custódia, pelo juiz Juarez Costa de Andrade, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).
Ribeiro foi preso em flagrante pela Divisão de Homicídios, que também pediu a conversão da prisão para preventiva.
Na decisão, o juiz afirma que “neste contexto, se de um lado, o trágico acontecimento repercutiu nesta Capital e no Mundo, fato é que o custodiado estava trabalhando, possui imaculada ficha funcional, não havendo indícios de que solto possa reiterar o comportamento criminoso ocorrido à luz do dia”.
O magistrado destacou também que o tenente não tem “condições psicológicas de retornar às operações nas ruas” e que “deve ser afastado do exercício de policiamento ostensivo, exercendo apenas atividades administrativas”. O juiz proibiu o militar de manter contato com as testemunhas, inclusive os colegas que participavam da operação.
Investigação
Em coletiva de imprensa hoje, o titular da Divisão de Homicídios, delegado Fábio Cardoso, disse que a unidade fez a perícia no local da ocorrência, o Largo do Boiadeiro, e também no veículo, que foi usado para levar a vítima ao Hospital Miguel Couto.
“Foi um tiro de fuzil dado contra o veículo, acertou o pescoço da vítima na parte de trás, passou tangenciando o pescoço, então foi um tiro de alta energia que causou uma lesão muito grande. O tiro, além de atingir e matar a turista, atingiu a parte traseira do encosto do banco do motorista. Então, por muito pouco, o motorista também não foi morto com um tiro na cabeça”, disse o delegado.
Segundo o delegado, os três policiais envolvidos na operação foram ouvidos durante a madrugada e o trabalho de investigação está avançado. “Os policiais alegaram que teriam feito uma abordagem e que o carro não acatou a ordem de parada e por isso efetuaram disparos. Outro policial efetuou disparos para o alto e o tenente Davi efetuou um tiro contra o veículo, que atingiu o vidro traseiro do carro e outro tiro atingiu o para-choque traseiro do veículo”.
Cardoso disse que os ocupantes do carro disseram não ter visto a blitz e não receberam nenhuma ordem de parada. Ele classificou como “criminosa” a ação dos agentes de segurança. “Os policiais alegaram que estavam numa operação de cerco na Rocinha quando fizeram a abordagem desse carro, que tinha um insulfilme mais escuro. Eles não acataram a ordem de parada e por isso atiraram. Devo ressaltar que, o fato de um carro não acatar a ordem de parada, não justifica os policiais atirarem contra esse veículo sem sequer o veículo ter tido uma atitude suspeita, uma movimentação de que os ocupantes fossem atirar”.
O corpo de Maria Esperanza já foi necropsiado e a Delegacia Especial de Apoio ao Turista (Deat), junto com o consulado espanhol, estão providenciando o traslado para a Espanha.
Agência de turismo
A agência de turismo responsável pelo passeio, Grupo Rio Carioca Tour, divulgou nota oficial em que lamenta a morte de Maria Esperanza. “A empresa é uma agência de turismo legalizada e conta com guias credenciados. O grupo de Maria Esperanza era acompanhado por uma guia credenciada acostumada a fazer tours pela Rocinha, um roteiro muito procurado por turistas do mundo todo”.
A agência informa que não recebeu qualquer notificação da polícia sobre confrontos ou problemas na comunidade na segunda-feira e que, em depoimento, o motorista disse que o roteiro programado foi alterado por causa da chuva.
“A turista espanhola terminava um tour na favela da Rocinha quando foi baleada num trecho da comunidade onde há uma ONG e escola de samba. Em depoimento à polícia, o motorista do carro onde estava a turista contou que havia deixado Maria Esperanza com o grupo e a guia, na Estrada da Gávea, de onde partiram para um passeio a pé pela favela. O combinado seria buscar o grupo na Auto-estrada Lagoa-Barra, mas, em função da chuva forte, a guia solicitou que o motorista buscasse o grupo dentro da Rocinha”.
A nota informa também que o motorista, um italiano residente no Brasil, foi parado cerca de 50 metros antes do Largo dos Boiadeiros por um grupo de policiais e teve o carro revistado. “Já no Largo, buscou o grupo de turistas e seguiu em direção à saída da favela. Neste curto trajeto, ouviu três tiros, sendo um mais forte e, achando que se tratava de um tiroteio, acelerou para sair da Rocinha. Na chegada à Auto-estrada, foi parado por um outro grupo de PMs, que mandou os passageiros descerem do carro. Foi neste momento que perceberam que Maria Esperanza havia sido baleada”.
O Grupo Rio Carioca Tour “reitera que todo trabalho da agência é conduzido com responsabilidade, visando o bem-estar de seus passageiros”, que “seus colaboradores estão à disposição da polícia para prestar quaisquer esclarecimentos” e que “a empresa também está à disposição para apoiar a família da passageira no que for necessário”.
Durante a inauguração do centro de pesquisa e inovação da L oreal, na Ilha de Bom Jesus, o governador Luiz Fernando Pezão lamentou a morte de Maria Esperanza e destacou que os policiais fluminenses “devem seguir os procedimentos estabelecidos no manual de abordagem, que determina que, em casos como o que ocorreu naquela comunidade, não devem efetuar disparos, e sim perseguir o veículo”.
“É muito triste, lamentável. Esse episódio nos entristeceu a todos. Nenhum policial é orientado, treinado para isso. Vamos continuar a investir, aprimorar, treinar policiais para que isso não aconteça mais. O Rio não é a cidade mais violenta do país, mas, infelizmente, tem um apelo maior porque é a que mais recebe turistas”, disse o governador.
Pezão também reafirmou que a Polícia Militar vai continuar na Rocinha por tempo indeterminado e que a integração com as forças federais de segurança vem apresentando resultados.
A Prefeitura de Parnamirim, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC e da Coordenadoria de Educação Infantil, realiza de 23 a 27/10, a Semana do Bebê, uma estratégia de mobilização social incentivada pela UNICEF.
A programação tem a parceria das Secretarias de Assistência Social – SEMAS, do Turismo, Esporte e Lazer – SETEL e da Saúde – SESAD, que compõem a caravana “Para além do educar e cuidar”, tema do evento deste ano.
“O objetivo da Semana do Bebê é priorizar, nos municípios, a sobrevivência e o desenvolvimento de crianças até os 06 anos de idade. Em Parnamirim, temos desenvolvido excelentes ações para este público”, diz a Secretária de Educação, Francisca Henrique.
Todos os centros infantis estão realizando atividades especiais para marcar a programação. Hoje (24) no Cmei Eugênia Palhares, em Santos Reis, e no Joanita Arruda, no bairro Liberdade, tem Zumba Kids, palestras sobre saúde, acompanhamento da caderneta de vacinação, odontologia com aplicação de flúor e leitura no colo, por familiares, entre outras ações.
Amanhã (25), a caravana chega aos Cmeis Mônica Alves, em Nova Parnamirim e ao Lúcia Maria, em Cidade Verde. Na quinta-feira (26), o projeto “Parnamirim, um rio que flui para o mar de leitura” levará livros para doação aos bebês nascidos na Maternidade do Divino Amor, às 16h. É a ação “Adote um leitor”.
Na sexta-feira (27), o encerramento da programação da Semana de Bebê será na Praça Paz de Deus, às 15h, com uma grande ação social.
“A Semana do Bebê pretende assegurar os direitos da primeira infância, chamando diversos atores sociais a participarem deste processo, contribuindo com um política pública neste sentido, expressa por meio de programas e ações específicas”, encerra a Gerente da Educação Infantil no município, Graça Santos.
A relação entre o mercado de trabalho e a educação profissional foi o tema do painel de abertura do 2º Seminário de Educação Profissional do Rio Grande do Norte, que teve início hoje (24) e segue até amanhã (25), no Holiday Inn Natal Hotel. Participam mais de 200 pessoas, entre profissionais ligados à área, estudantes e interessados no assunto.
O evento é promovido pelo Sistema Fecomércio RN, por meio do Senac, em parceria com Senai, Sebrae, Senar, Sest/Senat, UnP, IFRN e Governo do Estado.
Em sua palestra, o consultor e professor, Dr. Paulo Imbuzeiro, destacou a necessidade do Brasil crescer em competitividade e reforçou a importância dos investimentos em educação profissional.
“A falta de profissionais qualificados afeta diretamente o desenvolvimento do País. Falando em competitividade, o Brasil perdeu algumas posições nos últimos anos. Alguns estudos mostram que estamos na 75º colocação. Sabemos que existem vários fatores, mas um dos principais é o fato de termos um pequeno contingente de jovens que fazem a Educação Profissional com a Educação Regular”, reforçou.
O diretor regional do Senac RN, Fernando Virgilio, mediador do Painel, destacou os bons resultados que o Brasil tem alcançado nas competições internacionais de educação profissional. “As posições de destaque que o País tem obtido são um termômetro da qualidade do ensino que praticamos, porém precisamos avançar e nos aproximarmos cada vez mais do mercado, estando atentos às necessidades do setor produtivo”, afirmou.
Também participaram como debatedores o vice-presidente da Federação das Indústrias do RN (Fiern), Pedro Terceiro de Melo, e o presidente da Fruticoop, Francisco Canindé da Costa.
A secretária de estado da Educação e da Cultura do Rio Grande do Norte, Cláudia Santa Rosa, destacou que o evento tem uma significativa importância para a rede estadual de educação. “Temos um grande compromisso com a implantação do Ensino Médio Integrado. Ainda precisamos avançar bastante, ajustando processos e obtendo os investimentos necessários para que a educação profissional na rede estadual de fato ocorra”, disse em seu pronunciamento.
Outro destaque na primeira manhã do evento foi a apresentação de jovens da Orquestra de Cordas do Sesc Cidadão Natal, projeto desenvolvido pelo Sistema Fecomércio RN na Vila de Ponta Negra, sob regência do maestro Eugênio Graça.
Entre os temas que ainda serão tratados, estão: empreendedorismo e inovação, desenvolvimento de competências, gestão, estratégias para a prática em sala de aula e os desafios da educação profissional a partir da Reforma do Ensino Médio.
O evento será encerrado com a assinatura de uma Carta de Intenções entre as entidades promotoras, com foco no reforço do conteúdo de empreendedorismo nos cursos de educação profissional ministrados no Rio Grande do Norte.
O 2º Seminário de Educação Profissional do RN é uma das ações do Fórum de Educação Profissional RN, grupo formado por organizações públicas, privadas e Sistema S, para discussão de uma agenda permanente de diálogo entre educação e trabalho.
Programação:
Terça-feira – 24/10/2017
8h30 às 9h30: Credenciamento
9h30 às 9h45: Apresentação da Orquestra de Cordas dos Alunos do Sesc Cidadão
9h45 às 10h: Abertura
10h às 12h: Mundo do Trabalho e Educação Profissional: tendências e perspectivas.
Palestrante: Paulo Imbuzeiro – Sócio-fundador da ITC Global
14h às 15h30: Empreendedorismo e Inovação na Educação Profissional.
Palestrante: Vânia Rêgo – Analista Sênior do Sebrae Nacional
15h45 às 17h15: Desenvolvimento de Competências para a Educação Profissional.
Palestrante: Maria Eliane Azevedo – Gerente de Educação Profissional e Tecnológica do Senai Nacional
Quarta-feira – 25/10/2017
9h às 10h30: O Poder Transformador da Prática em Sala de Aula.
Palestrante: Luiz Felipe Lins – Professor da Rede Municipal de Ensino do Rio de Janeiro
10h45 às 12h15: Gestão na Educação Profissional.
Palestrante: Katiane Batista – Coordenadora Nacional de Desenvolvimento Profissional do Sest Senat
14h às 16h: Os desafios da Educação Profissional com a Reforma do Ensino Médio.
Palestrante: João Wisley Pereira – Coordenador-Geral de Ensino Médio da Secretaria de Educação Básica (MEC)
16h às 16h30: Encerramento com carta de intenções sobre Empreendedorismo
A segunda secretária da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), fez na tarde de hoje (24) em plenário a leitura do parecer pela inadmissibilidade da denúncia apresentada contra o presidente Michel Temer. O relatório foi elaborado pelo relator Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) e aprovado na última semana pela maioria dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A leitura do relatório oficializa a chegada do processo ao plenário, que deve votar amanhã (25) se autoriza ou não a admissibilidade da acusação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria Geral da Presidência). O presidente e os ministros são acusados de formar uma organização criminosa para ocupar cargos públicos e arrecadar propinas. Temer também é acusado de obstrução de Justiça.
Tanto o presidente quanto os ministros só poderão ser investigados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) se pelo menos 342 do total de 513 deputados autorizarem o prosseguimento da denúncia na Justiça, conforme determina a Constituição Federal. A sessão destinada a votar o parecer aprovado na CCJ está prevista para começar amanhã às 9h.
A deputada estadual Márcia Maia (PSDB) cobrou, na sessão desta terça-feira (24), informações ao Governo do Estado sobre o pedido de empréstimo à Caixa Econômica Federal, aprovado pelo plenário da Assembleia legislativa. Márcia questionou a lentidão no repasse dos recursos, lembrando que o dinheiro liberaria outras fontes do Governo, o que tornaria possível, como prometido, o pagamento em dia dos salários dos servidores.
“Esperamos que o Governo informe sobre o empréstimo. Os servidores não sabem quando receberão seus salários”, criticou Márcia, lembrando que na gestão da então governadora Wilma de Faria, havia um calendário de pagamento. “Eu espero que o Governo encontre uma solução urgente”, disse Márcia que apresentou um requerimento à Mesa Diretora da Casa cobrando informações sobre o assunto.
Aparteando a deputada, o líder do Governo na Assembleia, deputado Dison Lisboa (PSD), explicou que a equipe técnica do Estado tem demonstrado pressa em atos como a apresentação de certidões exigidas pela Caixa. “Não é só o fato da Assembleia autorizar que o dinheiro estará liberado. Se fosse assim o empréstimo aprovado em 2014 teria sido liberado”, lembrou o líder, revelando que a folha do estado, principalmente a de inativos, precisa ser estudada, já que tem aposentados recebendo auxílio alimentação, o que spo pode ser pago a funcionários em atividade pois trata-se, segundo Dison, de verba indenizatória.
No aparte que fez à deputada Márcia Maia, Dison Lisboa parabenizou a parlamentar pelo lançamento do Memorial Itinerante da ex-governadora Wilma de Faria, marcado ainda para esta terça-feira em Natal. Márcia explicou que o Memorial irá resgatar a história da ex-prefeita de Natal e ex-governadora do Rio Grande do Norte, e começará a exposição pela cidade de Caicó, seguindo depois pelos municípios onde Wilma instalou Casas de Cultura e que, na maioria delas, encontra-se desativada. “Será uma forma de reativar as Casas de Cultura”, disse.
O deputado Vivaldo Costa (PROS) também se pronunciou em aparte sobre o Memorial, lembrando que Wilma foi sua amiga e que sua história tem que ser preservada. “As novas gerações terão oportunidade de conhecer a história dessa mulher fantástica, que era amiga do povo”. Vivaldo disse ter ficado feliz com a escolha de sua cidade, Caicó, como primeira sede da exposição itinerante. “Nenhuma cidade do Rio Grande do Norte ama tanto Wilma como Caicó”, encerrou Vivaldo.
O deputado Nélter Queiroz (PMDB) repercutiu nesta terça-feira (24), em pronunciamento na sessão plenária da Assembleia Legislativa, a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN) que determinou pelo fechamento do cartório eleitoral do município de Santana do Matos e transferiu os serviços para Angicos. O parlamentar cobrou a união da classe política do Estado para discutir as recentes medidas do TRE de fechamento de zonas eleitorais no Estado.
“A Casa Legislativa e a bancada federal do RN precisam se mobilizar para debater essa situação com o presidente do Tribunal Regional Eleitoral. Ninguém está fazendo isso e não podemos ficar parados assistindo o fechamento das zonas eleitorais dos municípios potiguares”, disse Nélter.
Ainda em pronunciamento, o parlamentar destacou também a reunião com o coordenador do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), oportunidade em que solicitou providências visando à manutenção dos diques de proteção da cidade de Jucurutu e recuperação das bombas d’água. “Fui informado por ele que já existe um projeto pronto para isso”, concluiu o deputado.
O juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, da Comarca de Goianinha, condenou o ex-prefeito daquele município, Rudson Raimundo Honório Lisboa, às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa pela prática da realização de dispensas de licitações com relação ao fornecedor Einar Barbosa Pinto, sem observância da Lei nº 8.666/93, bem como a inexistência de procedimentos de licitação ou mesmo de dispensa relativas aos pagamentos efetuados a Einar Barbosa Pinto, Cirúrgica Bezerra Distribuidora Ltda. e Prontomédica Ltda.
Na ação, ficou comprovado, de acordo com laudo pericial, bem como a própria defesa apresentada pelo réu, que Rudson Lisboa, enquanto prefeito de Goianinha, contratou ilegalmente com Einar Barbosa Pinto, para aquisição de medicamentos no ano de 2012, sem observância da Lei nº 8.666/93, eis que fracionou os procedimentos de dispensa de licitação, que deveria se limitar a R$ 8 mil, tendo efetuado a contratação de valor total de R$ 34.274,10, fracionado o valor em 12 contratos, o que é terminantemente proibido pela lei.
Pela sentença, Rudson Lisboa foi condenado à suspensão dos direitos políticos, penalidade fixada em seu grau máximo, ou seja, pelo prazo de cinco anos, quantificação considerada razoável, diante a extensão da ofensa aos princípios da Administração decorrente da prática do ato ímprobo e também, como forma de inibir a prática, considerada pelo magistrado como muito comum nas cidades do interior.
Levando em consideração o dolo exacerbado, assim como a capacidade financeira do réu na época em que praticou o ilícito – Prefeito Municipal – e tendo como patamar os vencimentos deste cargo, o juiz considerou proporcional à conduta, a fixação da multa em 20 vezes o valor do último subsídio que ele recebeu dos cofres do Município de Goianinha na época dos fatos.
Marcus Vinícius também condenou Rudson Lisboa à pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Ele decretou, por fim, a perda das funções públicas eventualmente ocupadas atualmente por Rudson Lisboa, “ressaltando que tal sanção deve ser aplicada imediatamente, na medida em que é inadmissível alguém condenado por IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, com análise das provas em cognição exauriente, continuar a ocupar funções públicas com a possibilidade de causar prejuízo ao povo”.
O magistrado explicou que, no caso, a Constituição da República deve ser interpretada da seguinte forma: até o trânsito em julgado, deve prevalecer a interpretação em favor da sociedade, ou seja, não é possível dar prevalência a um interesse individual em detrimento do coletivo.
Quanto às necessidades imediatas de suspensão do exercício das funções públicas por parte de Rudson Lisboa, ele declarou que, existindo uma Declaração Judicial de que ele praticou atos de improbidade administrativa, deve ser providenciada a imediata exoneração de eventuais funções públicas ocupadas.
“O que não pode ocorrer é a continuação no exercício das funções públicas, em detrimento dos direitos de todos os cidadãos de não ter em seus quadros pessoas condenadas pela prática de atos de improbidade administrativa”, salientou Marcus Vinícius.
Comentários