O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio negou hoje (24) pedido feito por um deputado federal do PCdoB para suspender e fatiar a votação na Câmara dos Deputados sobre a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer e os ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Secretaria Geral da Presidência, Moreira Franco.
Na decisão, o ministro entendeu que assunto sobre a votação deve ser tratado internamente pela Câmara. “À Casa Legislativa cabe deliberar sobre a necessária autorização visando o processo, sem vinculação à unidade, ou não, da peça acusatória. Em síntese, definição quanto à votação única, ou considerado cada qual dos denunciados, circunscreve-se à Câmara dos Deputados.”, decidiu.
A denúncia elaborada pela PGR contra o presidente, os ministros e outros peemedebistas é pelos supostos crimes de organização criminosa e obstrução da Justiça. A peça foi apresentada pelo ex-procurador Rodrigo Janot. A defesa de Michel Temer contestou as acusações e apresentou ao Supremo pedido para que a denúncia fosse devolvida à PGR. Mas o plenário da Corte decidiu encaminhar a denúncia para a Câmara, à qual cabe autorizar ou não o prosseguimento da investigação.
O parecer do relator Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que foi pela inadmissibilidade da denúncia, foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e será votado amanhã (25) no plenário da Casa. Tanto o presidente quanto os ministros só poderão ser investigados pelo STF se pelo menos 342 do total de 513 deputados autorizarem o prosseguimento da denúncia na Justiça, conforme determina a Constituição Federal.
Novamente por unanimidade, o Senado aprovou – desta vez em segundo turno – a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2016, do senador Cássio Cunha Lima, que cria as polícias penais federal, estadual e distrital. A proposição agora será apreciada pela Câmara dos Deputados. Se também for aprovada naquela Casa, os agentes penitenciários passarão a ter os direitos inerentes à carreira policial.
“Diante da difícil situação enfrentada pelos agentes penitenciários no dia-a-dia, a aprovação dessa PEC serve como um alento. Essa categoria merece todo o apoio do Poder Público, inclusive para que não se repita a situação que assistimos há poucos meses, quando os agentes penitenciários, indefesos, se tornaram reféns em seguidas rebeliões que se sucederam nas penitenciárias”, afirmou Garibaldi Filho.
O projeto de Cássio Cunha Lima inclui as polícias penais federal, estadual e distrital no rol dos órgãos do sistema de segurança pública e determina como sua competência a segurança dos presídios e a escolta de presos. O autor explicou que a intenção é igualar os direitos de agentes penitenciários e policiais e liberar as polícias civis e militares da função de guardar e escoltar presos.
Cada polícia penal estará vinculada ao respectivo órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a qual pertencerem e estabelece que as polícias penais serão formadas pelos atuais agentes penitenciários e por novos servidores admitidos por meio de concurso público.
Gilson Moura terá de ressarcir os prejuízos causados; MPF também quer que ele perca o cargo público que exerce
O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação do ex-deputado estadual Francisco Gilson de Moura e outros sete envolvidos em desvio de dinheiro público do Instituto de Pesos e Medidas (Ipem/RN), por meio da nomeação de “funcionários fantasmas” em troca do aluguel de carros de som para sua campanha a prefeito de Parnamirim, em 2008. O esquema foi descoberto a partir da Operação Pecado Capital, deflagrada em 2011.
Além do ex-parlamentar, também foram condenados dois ex-dirigentes do Ipem/RN, Rychardson de Macedo Bernardo e Aécio Aluízio Fernandes de Faria; o empresário Sebastião Garcia Sobrinho, conhecido como “Bola”; e outras quatro pessoas que, assim como Sebastião, também foram nomeadas como “funcionários fantasmas” do instituto: Valmir Dantas, Lílian de Souza Batista Silva, Sheila Suerda de Medeiros Sousa e Conrado Souza da Circuncisão.
Todos eles, com exceção de Gilson Moura, firmaram acordos de colaboração premiada e confessaram as ilegalidades cometidas. Os cinco “fantasmas” eram todos da cidade de Currais Novos (onde não há escritório ou representação do Ipem) e foram incluídos em folha de pagamento do instituto, sem que nunca tenham prestado serviços ou cumprido expediente.
Os vencimentos recebidos por eles (totalizando R$ 74.588,97) iam para “Bola”, como forma de pagar o aluguel de três carros de som utilizados por Gilson Moura durante sua campanha à Prefeitura de Parnamirim, em 2008, da qual saiu derrotado. Sebastião Garcia possuía contato com Gilson desde a campanha a deputado estadual, em 2006, tendo prestado serviço ao então candidato.
Dois anos depois, o “negócio” foi fechado em R$ 75 mil, a ser pago em parcelas, recebidas entre os meses de abril até outubro de 2008, por meio dos “funcionários fantasmas”. Gilson Moura chegou inclusive a declarar parte desses gastos com carros de som da empresa de “Bola” em prestação de contas apresentada à Justiça Eleitoral.
Penas – Gilson Moura foi condenado a ressarcir o dinheiro desviado (juntamente com Rychardson e “Bola”), acrescido de correção monetária e juros; à suspensão dos direitos políticos por cinco anos (quando a ação transitar em julgado); e a pagar multa de R$ 35 mil. Além disso, ficará proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios pelo prazo de cinco anos. Os demais envolvidos pagarão multa de R$ 10 mil e ficarão proibidos de contratar com o poder público ou receber benefícios pelo prazo de cinco anos.
Apelação – O MPF já recorreu da decisão de primeira instância, da qual os réus também poderão recorrer, e pede que a Justiça decrete a perda de qualquer cargo público que o ex-deputado ocupe ou passe a ocupar, ressaltando que Gilson Moura atualmente é assessor técnico administrativo da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.
“Isso se justifica tendo em vista a demonstração, a partir da sentença condenatória, de que o réu não possui os atributos éticos e nem o comportamento honesto necessários para ocupar um cargo público”, destaca a apelação. O MPF acrescenta: “Se o recorrido já foi capaz de agir do modo como agiu, nada assegura que ele não retorne a transgredir (…) seus antecedentes denotam a forte suspeita de que tais práticas espúrias continuarão a ser por ele praticadas no exercício de outros cargos públicos”.
O recurso destaca, ainda, que “tal entendimento se mostra ainda mais acertado em se tratando de agentes políticos”, como Gilson Moura, que se candidatam e se reelegem sucessivamente a cada eleição.
As ações que dizem respeito ao caso tramitam na Justiça Federal sob os números 0800359-67.2014.4.05.8400 (PJE) e 0006798-98.2012.4.05.8400.
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Fly Entretenimento Virtual – Simuladores de Voo
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Natal Shopping – piso L2 (em frente a C&A)
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CONDENAÇÃO DE DISON LISBOA É DECORRENTE DO PROCESSO QUE APUROU IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OCORRIDA QUANDO ELE ERA PREFEITO DE GOIANINHA(Foto: Reprodução / Inter TV Cabugi)
O deputado estadual Dison Lisboa foi condenado pela Justiça do Rio Grande do Norte a perder o cargo público na Assembleia Legislativa. A condenação é decorrente do processo que apurou a prática de improbidade administrativa por parte de Dison quando ele era prefeito da cidade de Goianinha.
“Ressaltando que tal sanção deve ser aplicada imediatamente, na medida em que é inadmissível alguém condenado por improbidade administrativa, com análise das provas em cognição exauriente, continuar a ocupar funções públicas com a possibilidade de causar prejuízo ao povo”, argumenta o juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, da Comarca de Goianinha.
De acordo com explicação da assessoria de comunicação do TJ, o juízo da comarca comunicará à Assembleia Legislativa sobre a decisão, que deve decidir pelo afastamento ou não de Dison Lisboa. Procurado pela reportagem, ele informou, através da assessoria de comunicação, que não vai se pronunciar sobre o assunto.
Pela sentença, o deputado foi condenado à suspensão dos direitos políticos, penalidade fixada em seu grau máximo, ou seja, pelo prazo de cinco anos. O juiz ainda considerou proporcional à conduta ilícita a fixação da multa em 20 vezes o valor do último subsídio que ele recebeu dos cofres do Município de Goianinha na época dos fatos.
Na sua decisão, o juiz Marcus Vinícius também condenou Dison Lisboa à pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Quanto às necessidades imediatas de suspensão do exercício das funções públicas por parte de Dison Lisboa, ele declarou que, existindo uma Declaração Judicial de que ele praticou atos de improbidade administrativa, deve ser providenciada a imediata exoneração de eventuais funções públicas ocupadas.
“O que não pode ocorrer é a continuação no exercício das funções públicas, em detrimento dos direitos de todos os cidadãos de não ter em seus quadros pessoas condenadas pela prática de atos de improbidade administrativa”, salientou Marcus Vinícius.
O caso
Segundo o juiz Marcus Vinícius, a ação comprova, de acordo com laudo pericial, bem como a própria defesa apresentada pelo réu, que Dison Lisboa, enquanto prefeito de Goianinha, contratou ilegalmente com Einar Barbosa Pinto. O contrato visava a aquisição de medicamentos no ano de 2012, sem observância da Lei nº 8.666/93.
Segundo a Justiça, Dison fracionou os procedimentos de dispensa de licitação, que deveria se limitar a R$ 8 mil, tendo efetuado a contratação de valor total de R$ 34.274,10, fracionado o valor em 12 contratos. A prática é proibida pela lei.
Tornozeleira
Dison Lisboa já tem condenação de 5 anos e oito meses por apropriação de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio, também de quando era prefeito de Goianinha.
Atualmente o deputado usa uma tornozeleira eletrônica fornecida pela Secretaria Estadual de Jusitça e Cidadania (Sejuc).
De acordo com a condenação, Dison Lisboa deve cumprir sua pena em regime semiaberto, no qual teria que dormir em unidade prisonal. No entanto, o juiz Henrique Baltazar, da Execuções Penais em Natal, informou que o parlamentar poderia escolher entre dormir em uma cadeia que abrigasse presos do semiaberto ou usar tornozeleira.
Fonte: G1RN
Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Natal poderá permitir a venda de bens públicos localizados vizinhos a imóveis privados na capital potiguar. A proposta foi apresentada pela vereadora Nina Souza (PEN), líder do prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT), e tem como objetivo permitir o uso de áreas consideradas inutilizadas por parte do município para a iniciativa privada.
“Existem espaços, tanto públicos quanto privados, de difícil utilização, seja por suas geometrias, por suas áreas ou mesmo por suas características topográficas e locacionais, desta forma, muitos terrenos não poderão ser utilizados pelo Poder Público isoladamente. São diversos terrenos que não terão utilidade para a implantação de nenhum equipamento urbano”, disse Nina Souza.
Conforme a vereadora, “a alienação dessas áreas aos donos dos imóveis vizinhos, possibilitará um melhor aproveitamento do local, além do que trará à população mais segurança, tendo em vista os problemas sociais que as áreas não utilizadas muitas vezes geram, como os já citados, sem citar que com a obtenção de receitas o município poderá proporcionar melhorias na qualidade de vida dos seus cidadãos”.
Segundo o projeto, os imóveis públicos só poderão ser alienados a particulares se tiver sob posse particular há, no mínimo, 10 anos ininterruptos, seja limítrofe ao terreno do interessado e que o tamanho da detenção não ultrapasse 800 m². Além disso, o imóvel privado precisa estar devidamente cadastrado na Secretaria Municipal de Tributação (Semut) e inscrito no Cartório de Registro de Imóveis.
Ainda de acordo com a proposta, os interessados precisarão solicitar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) a aquisição do imóvel, mediante contraprestação financeira, apresentado certidão de quitação de débitos do seu imóvel privado, certidão do Cartório, e a planta descritiva dos imóveis vizinhos. Os titulares da Semurb, STTU e Semopi precisarão autorizar expressamente a viabilidade do negócio para a Prefeitura, “certificando a inexistência de projetos de interesse” da Prefeitura nas áreas em questão.
Com relação ao valor da área pública a ser negociada, será calculado pela Semut com base no Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV). Este pagamento precisará ser efetuado em até seis parcelas iguais, com desconto de 10% caso seja à vista.
O projeto da vereadora Nina Souza ainda estabelece que do total arrecadado com a venda dessas áreas consideradas inutilizadas pela Prefeitura, 30% seja incorporado do Fundo de Urbanização Municipal, enquanto o restante irá para o fundo comum, atender aos serviços básicos da Prefeitura. A lei terá vigência excepcional de um ano, a partir da data de sua publicação, caso seja aprovada e sancionada.
O Natal Fest Gourmet, que acontece de 2 a 4 de novembro na praça Augusto Severo, firmou uma parceria com o SESC RN em prol do programa Mesa Brasil, a rede nacional de voluntários voltada para captação de banco de alimentos para assistir entidades e pessoas com vulnerabilidade alimentar. Mil ingressos foram doados pelo festival para que o SESC possa trocá-los por 1 lata de leite em pó (ou o similar em pacote).
Os ingressos valem para o primeiro dia do evento (quinta-feira, dia 2) e podem ser trocados em todas as unidades do SESC de Natal e região Metropolitana. Os pontos de troca são o Sesc cidade alta, Sesc Zona norte, Potilandia, Sesc Macaíba, Sesc Ponta Negra e Sesc Enseada Praia Hotel Ponta Negra.
Na primeira noite o público vai poder acompanhar as oficinas na Tenda Senac de Gastronomia, degustar pratos dos restaurantes que estarão na praça, como o Bidoca Restaurante, Paçoca de Pilão, Chopp e Camarão, Cozinha Ecológica e Caroli Doces. Também vai assistir as apresentações musicais de Sami Tarik Trio, Dani Lucas e Banda e Daniele Fernandes (quinta-feira), além de Sérgio Groove Trio e quarteto Regional Choro da Terra nos demais dias. Uma galeria de arte com obras de 15 artistas plásticos vai estar aberta para o público apreciar ou adquirir os trabalhos.
O festival acontece das 18h30 até 2h da madrugada. O Natal Fest Gourmet tem incentivos da Lei Djalma Maranhão da Prefeitura de Natal e patrocínio do Ocean Palace Beach Resort. Sua realização conta com as parcerias da Fecomércio, Sesc, Senac, e Sebrae-RN.
SERVIÇO
I Natal Fest Gourmet
Abertura do Natal em Natal, dias 2, 3 e 4
De novembro, na praça Augusto Severo, Ribeira
(no entorno do Museu de Cultura Popular Djalma Maranhão)
Horário: Das 15h às 12h.
Foto: Divulgação/ Band
O Pânico na Band deverá ser cancelado ainda neste ano, de acordo com o colunista Flávio Ricco. O programa, que foi exibido na Rede TV! entre 2003 e 2011 e depois passou para a Rede Bandeirantes, deverá sair do ar pelo baixo resultado que está apresentando no Ibope, provocado pelo desgaste.
O fim do programa ainda não foi anunciado oficialmente, mas a publicação garante que ele será transmitido apenas até dezembro deste ano. Os problemas com a produção ainda teriam se agravado por conta do atraso nos repasses de verba por parte da emissora.
Inspirado no formato do programa de mesmo nome da Rádio Jovem Pan, o Pânico na TV! estreou em setembro de 2003 na Rede TV!. Depois de um grande sucesso, o elenco migrou para a TV Bandeirantes, em que começaram a apresentar o Pânico na Band!. A estreia na nova emissora em abril de 2012 chegou a ficar em segundo lugar na audiência, com 11 pontos de média na Grande São Paulo. No último domingo, no entanto, o programa obteve apenas 5,2 pontos de média.
Fonte: Veja
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