20 de outubro de 2017 às 13:10
20 de outubro de 2017 às 14:15
Foto: PC/ASSECOM
A 14ª Delegacia de Polícia de Felipe Camarão em conjunto com a Polícia Militar deflagrou, nesta sexta-feira (20), a Operação Insurreição na região da Área Integrada de Segurança Pública 14 (AISP 14). A Operação é coordenada pela Secretaria de Segurança Pública do Estado (Sesed) com o objetivo de coibir a prática de crimes na região. Durante a Operação foram cumpridos mandados de busca e apreensão domiciliar e um mandado de busca e apreensão de adolescente, sendo presas nove pessoas em flagrante e um adolescente apreendido.
As equipes policiais apreenderam nas residências durante as buscas a quantidade de 02 revólveres calibre 38, três armas de fogo artesanais calibre 12, droga fracionada e dinheiro em espécie. Foram presos Mauro André da Cruz, Eduardo Souza do Nascimento, Wionara Gabriela Silva dos Santos, Emerson Diego de Medeiros, Jhon Eny Marcos de Lima, Alexandre Ivanildo Pereira da Silva, Lianderson Lourenço do Nascimento, Iranildo Agostinho dos Santos Júnior e André dos Santos Vítor.
20 de outubro de 2017 às 12:25
20 de outubro de 2017 às 14:16
O Ministério Público Federal pretende compartilhar com a Polícia Federal dados dos sistemas que eram usados no dia a dia da área de pagamentos de propina da Odebrecht, o MyWebDay e o Droysis, este último vindo de um servidor da Suíça. O material é considerado a prova mais bombástica entregue pela Odebrecht na sua delação premiada e inclui documentos como extratos bancários de pagamentos a offshores destinados a políticos a planilhas com beneficiários de dinheiro que ainda não apareceram.
Até o momento, porém, os dados só podem ser acessados pelos procuradores, segundo cláusula estabelecida no acordo de leniência, espécie de delação premiada assinada pela pessoa jurídica. Envolvidos nas tratativas relatam que a opção de manter o MPF como único detentor dos documentos tinha o objetivo de evitar que o conteúdo vazasse.
No entanto, integrantes da PF avaliam nos bastidores que o MPF se colocou como único a custodiar as informações porque queria ter o monopólio para manuseá-las. Em relação à Odebrecht, avaliam que a empresa tem receio de que fatos não abordados na delação possam ser explorados pelos policiais.
Em setembro, após a defesa do ex-presidente Lula pedir acesso a todos dados do MyWebDay e do Drousys, o juiz Sergio Moro decidiu que os sistemas deveriam ser periciados pela PF e determinou que a cláusula que proíbe o compartilhamento fosse flexibilizada. No entanto, o juiz não autorizou que os advogados do ex-presidente tivessem a íntegra dos sistemas já que eles trazem provas ligadas a outros casos.
Desde então, procuradores da força-tarefa de Curitiba e advogados da empreiteira negociam em que termos esse acesso será dado à PF. Ambos defendem que o material deve ser compartilhado para que a perícia prove sua veracidade, mas avaliam impor restrições quanto ao acesso indiscriminado a documentos que não façam parte de ações penais ou investigações em curso.
A Moro, a força-tarefa solicitou que o compartilhamento desses dados ficasse restrito à PF do Paraná e autorizou que um assistente técnico indicado pela Odebrecht acompanhasse a perícia policial.
O MyWebDay era usado na área de pagamentos de propina da Odebrecht, o setor de operações estruturadas, para fazer o controle interno de movimentações ilegais. O Drousys era utilizado pelos funcionários do setor para se comunicarem com os operadores que geravam dinheiro ilícito e com os responsáveis por fazer as entregas em espécie.
O Drousys chegou a ser transferido para a Suécia com a eclosão da Lava Jato, em 2014. No entanto, os dados desse sistema estão com a força-tarefa desde março. Já as informações do MyWebDay estão com os procuradores desde agosto.
20 de outubro de 2017 às 11:47
20 de outubro de 2017 às 14:06
Quem viveu a virada do milênio no Brasil certamente se lembrará do mágico Mister M, conhecido por aparecer mascarado e revelar seus truques frente às câmeras em quadros que eram exibidos no País pelo programa Fantástico. Em 2007, participou do Tudo É Possível, comandado por Eliana.
Após alguns anos longe dos noticiários, Val Valentino, nome utilizado pelo mágico, reapareceu em entrevista ao Balanço Geral da Record TV nesta quinta-feira, 19, desabafando sobre sua situação financeira e as dificuldades enfrentadas por conta de um câncer de próstata.
“Estamos falando de cinco anos não tendo condições de trabalhar. Eu não podia entrar num avião porque a próstata inchava e eu tinha outros problemas. Eu não tinha energia e não conseguia me apresentar. Então acabei com minhas economias. Ainda tinha que manter a casa, cuidar dos meus filhos, da família”, contou.
Fernando Trezza, amigo do mágico, criou uma vaquinha online para arrecadar R$ 45 mil para um tratamento pré-cirúrgico, e também tem intenções de que Mister M se mude dos Estados Unidos para o Brasil para fazer a cirurgia.
“Nos últimos cinco anos, tive sérios problemas de saúde, e por três anos, passei por vários médicos que não conseguiam descobrir o que estava errado. Dois anos atrás, fui diagnosticado com algo muito ruim na próstata – não vou falar o nome. O urologista que descobriu disse que eu teria menos de um ano e que teria que ser operado ou eu estaria morto. A única coisa que ele poderia fazer era cirurgia, quimioterapia, radioterapia, e eu não queria fazer isso”, detalhou sobre o surgimento do problema.
“Perguntei quanto tempo eu teria. Seria um ano. E fui embora do consultório. Não tomei a medicação que ele gostaria que eu tomasse, por causa dos efeitos colaterais, que eram terríveis. Um ano depois do diagnóstico eu estava vivo. Isso foi incrível”, complementou.
20 de outubro de 2017 às 11:37
20 de outubro de 2017 às 12:40
Os dois ex-presidentes mais recentes dos Estados Unidos começaram uma campanha contra Donald Trump, atual chefe do Executivo. O republicano George W. Bush e o democrata Barack Obama criticaram o atual governo sem mencionar diretamente o nome de Trump. Ambos falaram contra a divisão na política americana e pediram a unificação do país.
Barack Obama rompeu o silêncio nessa quinta-feira (19) na Virginia, em um evento de campanha eleitoral democrata para Ralph Northam, que concorre pelo partido ao governo do estado. Sem mencionar diretamente o nome de Trump, Obama falou que o país está retrocedendo ao século passado e que, neste momento em que a política está tão dividida no país, é preciso recuperar o espírito de união.
Ele chamou os eleitores ao engajamento e trouxe de volta seu slogan da campanha presidencial em 2008: Yes, We Can Do, (sim, nós podemos). “Nós podemos fazer isso, podemos lutar pela democracia americana em seu melhor.”
Em uma crítica direta à campanha eleitoral de Trump, ao discurso anti-imigração, Obama disse: “Aqui está uma coisa eu sei: se você tem que ganhar uma campanha dividindo as pessoas, você não será capaz de governá-los, você não será capaz de uni-los mais tarde.”
Sem mencionar o presidente republicano Donald Trump pelo nome, Obama disse: “Em vez de nossa política refletir nossos valores, temos a política infectando nossas comunidades.”
No mesmo dia, em Nova York, em um evento em seu instituto, o ex-presidente George W. Bush também falou da preocupação com o momento da política americana.
Primeiro, fez uma autocrítica. Ele disse que a confiança nas instituições diminuiu nas últimas décadas, e que um descontentamento profundo da população com a economia acirrou conflitos partidários e tornou a política mais vulnerável a teorias conspiratórias.
Em seguida, também sem mencionar Trump, Bush falou da suposta interferência da Rússia nas eleições presidenciais.
“A América experimentou uma tentativa sustentada por uma potência hostil para alimentar e explorar as divisões do nosso país. De acordo com os nossos serviços de inteligência, o governo russo tem feito um projeto de transformar os americanos uns contra os outros. Esse esforço é amplo, sistêmico e furtivo. É realizado em toda a uma gama de plataformas de mídia social”, afirmou.
Para finalizar o discurso, Bush defendeu a pluralidade e falou contra o racismo. “Todas as raças, religiões e etnias podem ser plena e igualmente americanos. Isso significa que a intolerância ou a supremacia branca, de qualquer forma, é blasfêmia contra o credo americano.”
O presidente Donald Trump não comentou diretamente as afirmações dos dois ex-presidentes. Mas fez afirmações no Twitter de que notícias sobre a interferência russa eram falsas e que o FBI precisa investigar o suposto apoio recebido pelo instituto Bill Clinton da Rússia. “Rússia mandou milhões para o Instituto Clinton”, afirmou.
20 de outubro de 2017 às 11:24
20 de outubro de 2017 às 12:26
O juiz federal Sergio Moro, relator da Operação Lava Jato na primeira instância, em Curitiba, condenou o ex-gerente da Petrobras Luiz Carlos Moreira a 12 anos de prisão, por três crimes de corrupção passiva e um de lavagem de dinheiro, determinando que ele deve ficar preso enquanto aguarda julgamento de recurso.
Na sentença publicada hoje (20), Moro também determinou a prisão preventiva da dupla de lobistas Jorge Luz e Bruno Luz, ambos apontados pelos investigadores como operadores do PMDB. O primeiro foi condenado a 13 e oito meses por dois crimes de corrupção passiva e seis de lavagem de dinheiro. O outro foi absolvido da corrupção passiva, mas pegou seis anos e oito meses por seis crimes de lavagem.
O processo é decorrente das investigações sobre o pagamento de propina no âmbito da Área Internacional da Petrobras, à época dirigida por Nestor Cerveró. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), os desvios de ao menos US$ 15 milhões foram feitos em contratos do navio-sonda Vitória 1000, firmados entre a Petrobras e Grupo Schahin.
Jorge Luz e Bruno Luz foram presos em fevereiro deste ano, nos Estados Unidos, em decorrência da Operação Blackout, 38ª fase da Lava Jato. O ex-gerente da Petrobras Luiz Carlos Moreira foi preso nesta sexta-feira pela Polícia Federal (PF), no Rio de Janeiro, sendo acusado também de destruir provas.
Além de “boa materialidade de autoria” dos crimes, Moro alegou que parte da quantia desviada ainda não localizada, e que os condenados poderiam voltar a praticar crimes caso obtivessem o benefício de recorrer da condenação em liberdade.
No mesmo processo, foram condenados também: Fernando Schahin, por quatro crimes de lavagem de dinheiro, a nove anos e nove meses de prisão; Demarco Jorge Epifânio, por dois crimes de corrupção passiva, a seis anos e sete meses de prisão; e Agosthilde Monaco de Carvalho, por lavagem de dinheiro, mas sem pena, ante a prescrição do crime, ocorrido em 2007.
O empresário Milton Schahin também foi condenado por quatro crimes de lavagem de dinheiro, mas sua pena ainda deve ser determinada conforme acordo de colaboração premiada assinado por ele com a Justiça, escreveu Moro.
20 de outubro de 2017 às 11:05
20 de outubro de 2017 às 12:05
Cada ponto da reforma trabalhista foi minuciosamente explicado pela advogada especialista em Relações do Trabalho e em Direito Constitucional Sylvia Lorena Teixeira de Souza em Macaíba durante o Seminário “Modernização das Leis Trabalhistas: O que mudou? Por que mudou?”. O evento foi realizado na noite da quinta-feira (19), no Elion Recepções, com presença do relator da Lei nº 13.467 na Câmara, o deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN), e de uma plateia de quase 200 pessoas.
Após Natal, Currais Novos e Mossoró, Macaíba foi a quarta cidade a receber o evento, realizado por entidades do setor produtivo: Fecomércio, Fiern, Faern, Fetronor, Facern, Sebrae, FCDL, CDL e Sindcomércio Macaíba. O objetivo da série de palestras é tirar dúvidas de empresários e trabalhadores, em especial profissionais de RH sobre as novas regras.
A saudação inicial ficou por conta do vice-presidente da Fiern, Pedro Terceiro de Melo, que pontuou que as Federações têm responsabilidade em informar sobre as mudanças que devem entrar em vigor dia 11 de novembro. Nas palavras do vice-presidente da Fecomércio, Luiz Lacerda, o foco tem sido “tentar trazer para toda a sociedade a verdade sobre a modernização das leis trabalhistas”, para que cada potiguar faça sua avaliação pessoal, baseado em informações honestas e objetivas.
Sylvia Souza explicou que a mudança legislativa veio “contemplar as novas formas de trabalhar”. Além disso, segundo ela, a reforma oferece mais segurança jurídica com normas claras. “Isso acaba incentivando o investimento e acaba proporcionando um ambiente para geração de empregos”, completa, ao afirmar também que as relações trabalhistas pesam na competitividade do país.
A Confederação Nacional da Indústria, de onde Sylvia Souza é executiva, divulgou um estudo que apresenta comparação entre Brasil e outros 18 países com os quais ele compete. “Ficamos em penúltima posição. E no que diz respeito às regras trabalhistas para contratação e demissão, em último lugar”, apontou a advogada.
Ela também expôs o ranking The Global Competitives Index, onde o Brasil caiu seis posições de 2016 para 2017, passando para o 81º lugar, dentre 138 países. Desde 2012, a perda acumulada foi em 33 posições, de acordo com gráfico apresentado.
O deputado Rogério Marinho concorda que a reforma pode elevar a posição do Brasil no quesito eficiência do mercado de trabalho. Sua contribuição estatística ficou por conta de um estudo do banco Itaú, que aponta que a reforma pode aumentar o PIB per capita brasileiro em 3,2% nos próximos quatro anos (0,8% por ano) e diminuir a taxa de desemprego estrutural cerca de 1,4 p.p. (aproximadamente 1,5 milhão de empregos).
O parlamentar lembrou que a Consolidação das Leis Trabalhistas é de 1943, portanto, defasada. Disse ainda que os que são contrários à modernização dessa lei justificam que se trata uma lei democrática. “Não é. Foi editada por Getúlio Vargas, que era um ditador. Mas foi importante, gerou crescimento naquela época”, ponderou, ressaltando que os formatos de trabalho mudaram bastante desde então e as leis precisam acompanhar.
20 de outubro de 2017 às 10:49
20 de outubro de 2017 às 11:50
A partir das 10h desta sexta-feira (20), os candidatos que vão fazer o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) neste ano poderão consultar o cartão de confirmação da inscrição, que contém informações como o local onde ele fará a prova. O acesso ao cartão pode ser feito na Página do Participante e também no aplicativo do Enem para celular.
Para acessar o cartão é preciso fornecer o número do CFP e a senha cadastrada durante a inscrição no Enem. Além do local de prova, o documento também informa o número de inscrição, a data e hora das provas, a opção de língua estrangeira escolhida e os atendimentos específicos ou especializados, caso tenham sido solicitados.
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) recomenda que, após conhecer o lugar onde fará a prova, os candidatos façam o trajeto antes do dia do Enem e verifiquem a distância, o tempo gasto e a melhor forma de chegar, para evitar atrasos no dia da aplicação. Apesar de não ser obrigatório, o Inep sugere que os candidatos levem o cartão de confirmação no dia da prova para para facilitar o acesso às informações de sua inscrição.
O Enem será realizado em dois domingos: em 5 de novembro, serão aplicadas as provas de linguagens, códigos, redação e ciências humanas e, no dia 12 de novembro será a vez das provas de ciências da natureza e matemática. O exame será aplicado em 1.724 municípios, para 6.731.203 inscritos.
20 de outubro de 2017 às 10:43
20 de outubro de 2017 às 11:44
O juiz substituto na Vara Cível de Santa Cruz, Romero Lucas Rangel Piccoli, condenou a ex-prefeita de Coronel Ezequiel, Mychelle Buark Lopes de Medeiros, nas sanções impostas pela Lei de Improbidade Administrativa.
Ela é acusada de não prestar contas de convênio com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) realizado no ano de 2005 para a construção de melhorias sanitárias domiciliares na cidade. Na mesma ação, o magistrado julgou improcedente à ação contra a GTA Construções Ltda. por ausência de provas de que tenha concorrido no ato ímprobo.
Com isso, Mychelle Buark foi condenada às sanções de perda da função pública, se houver; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; pagamento de multa civil no valor de R$ 15 mil, com encargos moratórios; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de três anos.
O Município de Coronel Ezequiel – RN, moveu Ação Civil por ato de Improbidade Administrativa contra Mychelle Buark Lopes de Medeiros e GTA Construções Ltda., referente a não prestação de contas de convênio com a Funasa, de nº 893/2005, cuja finalidade era a construção de 94 melhorias sanitárias domiciliares, tendo a convenente recomendado ao gestor municipal a adoção de providencias, que caso descumpridas, acarretaria a não aprovação da prestação de contas.
Na ação, o município alegou o desaparecimento dos documentos de prestação de contas dos arquivos da prefeitura, tendo sido encaminhados à convenente os documentos relativos ao Processo de Tomada de Preços nº 02/2006, referente ao mesmo convênio, até a adjudicação e contratação da empresa GTA.
Defesa
Mychelle Buark, em sua defesa, taxou a petição inicial de inepta, por ter sido genérica e conter pedido impreciso, postulando pelo seu indeferimento. Pediu, ainda, a declaração da inconstitucionalidade da Lei nº 8429/1992 e sua não aplicação aos agentes políticos. Também alegou que suas condutas não se enquadrariam em atos ímprobos.
Já a empresa acusada, por sua vez, também levantou a tese de inépcia da petição inicial, bem como sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pediu pela improcedência do pedido. A empresa GTA ponderou que a prestação de contas seria dever do gestor, e não seu, razão pela qual não pode ser responsabilizada.
Para o juiz, embora a defesa da empresa alegue a legitimidade de parte apenas indiretamente, de ele entendeu que os acusados, todos, são partes legítimas. Explicou que, se por um lado a legitimidade do Ministério Público não se discute, posto atuar em prol da sociedade e na defesa do patrimônio público, por outro lado, os réus, logicamente possuem interesse em contraporem-se à pretensão inicial, que visa deles sanções por atos de improbidade.
“Da mesma forma, a arguição da suposta inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, é matéria já totalmente pacificada na jurisprudência pátria”, comentou. Da mesma forma, entendeu que não se pode conceber que a Lei nº 8.429/1992 padeça de inconstitucionalidade como propugnado pela acusada.
Ele explicou que, apesar do Supremo Tribunal Federal ainda não tenha se posicionado em definitivo sobre o tema, restando pendente de julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4295, a doutrina e a jurisprudência entendem que a Lei não apresenta vícios de natureza material que maculem a sua aplicação nas situações onde couber. Ao revés, trata-se de uma ferramenta eficaz na responsabilização dos agentes públicos.
Sem prestação de contas
Com base na documentação levada ao processo, o magistrado observou que, de fato, Mychelle Buark não juntou qualquer documento que comprovasse a prestação de contas do convênio nº 893/2005. Além disso, a Funasa, em resposta a ofício encaminhado por aquele juízo, anexou aos autos cópia do processo de Tomada de Contas Especial nº 25255.000.099/2010-69, do qual se extrai que a ex-gestora não cumpriu seu mister.
Por outro lado, a seu sentir, a ausência de prestação de contas da correta aplicação dos recursos repassados ao Município de Coronel Ezequiel não implica na responsabilidade da empresa contratada, pelo simples fato de que não observou dos autos qualquer prova de que tenha a GTA Construções concorrido para a omissão do dever de prestar contas, sendo firmado que improbidade é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente.
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