Categoria: outubro 16, 2017

Julgamento de desvios de precatórios do TJRN é retomado no TCE

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), Gilberto Jales, convocou, por meio de ato oficial publicado no Diário Eletrônico, sessão extraordinária do Pleno para o dia 18 de outubro, quarta-feira, com início às 14h, para dar seguimento à apreciação e deliberação do processo nº 852/2012-TC, que trata sobre Inspeção Extraordinária na gestão de precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Na ocasião, será lido o voto-vista do conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, que solicitou a sessão extraordinária em função da complexidade do processo e da impossibilidade de pautá-lo nas sessões ordinárias já programadas para os próximos meses. O presidente acatou o pedido com base no art. 13, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, combinado com o disposto no art. 78, inciso XXIII, do Regimento Interno.

O processo foi a julgamento no Pleno na sessão do dia 31 de janeiro, oportunidade em que houve sustentação oral da defesa dos envolvidos e foi lido o voto do relator, Paulo Roberto Chaves Alves. Após a leitura, o conselheiro Carlos Thompson solicitou vistas ao referido processo, justificando seu posicionamento, ficando assim a decisão sobrestada até novo julgamento, agora marcado para o próximo dia 18.

O processo 852/2012 tem como interessados os desembargadores aposentados Rafael Godeiro Sobrinho e Osvaldo Soares da Cruz, além de Carla de Paiva Ubarana Araújo Leal, George Luís de Araújo Leal, Wilza Dantas Targino, Cláudia Sueli Silva de Oliveira, Laura Batista do Nascimento de Almeida, Carlos Alberto Fasanaro Júnior, Carlos Eduardo Cabral Palhares de Carvalho, João Batista Pinheiro Cabral, Albertina Pereira de Andrade, Iranete Pereira de Andrade, Maria dos Prazeres Santana Ribeiro, Tânia Maria da Silva e Valmir Fernando da Silva; e a empresa GLEX Empreendimentos e Serviço.

Funcionário de casa de câmbio de Natal é condenado por subtração de valores

A juíza Ana Carolina Maranhão, da 1ª Vara Criminal do Distrito Judiciário da Zona Sul de Natal, condenou um operador de caixa de uma casa de câmbio da capital a uma pena de dois anos de reclusão e 19 dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, em estabelecimento prisional a ser determinado pelo Juízo de Execuções Penais da Comarca. Motivo: ter subtraído valores do local de trabalho.

Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, entre os dias 07 e 24 de dezembro de 2016, por diversas vezes, na empresa Boa Viagem Casa de Câmbio, situada na Avenida Erivan França, no bairro Ponta Negra, zona sul de Natal, o denunciado, na função de funcionário operador de caixa, subtraiu para si R$ 41.461,37, US$ 1.630,00 (mil seiscentos e trinta dólares) e $ 500,00 (quinhentos pesos argentinos).

Segundo o MP, o acusado trabalhou naquela casa de câmbio durante aproximadamente seis meses, no período de julho a dezembro de 2016 como caixa. Foi nesta condição de imensa confiança que, tendo acesso irrestrito às moedas comercializadas pelo estabelecimento, a partir de 07 de dezembro passou a realizar quase que diariamente a subtração de valores que variavam de R$ 300,00 e R$ 1.500,00 em cédulas e em seguida se dirigia a uma lotérica da Caixa Econômica Federal para depositá-los alternadamente nas contas bancárias de outras 12 pessoas.

Ainda de acordo com o órgão acusador, no mesmo intervalo de tempo também desapareceram do seu caixa as moedas estrangeiras em dólar e pesos argentinos. A prática só veio ao fim do dia da celebração da festa natalina, quando houve uma conferência dos valores movimentados e se descobriu a falta de tanto dinheiro.

O MP afirmou que, interrogado perante a autoridade policial, o acusado argumentou que os valores retirados serviriam de garantia para um empréstimo que havia solicitado a uma suposta financeira denominada Softcrédito, da qual, veio a saber posteriormente, foi vítima de uma fraude. Diante disto, o Ministério Público questionou o fato de que, se o acusado precisava de um empréstimo de dinheiro, já por não dispor dele, como teria que pagar por isso. Indagou-se também se o mútuo foi solicitado a uma pessoa jurídica, como se explicam os créditos em contas de doze pessoas físicas diferentes.

Em sua defesa, o acusado disse que a prova produzida demonstrou que a conduta praticada por ele não se constituiu no tipo de furto, argumentando que ficou configurada situação caracterizadora do crime de apropriação indébita de forma continuada. Para o caso de condenação, pediu fixação da pena no mínimo legal.

Após cuidadosamente examinar as provas produzidas, a magistrada entendeu correto desclassificar a imputação, descrita na peça acusatória, de furto qualificado em continuidade delitiva para o delito de apropriação indébita qualificada em continuidade delitiva. Ela considerou que o acusado confessou ter praticado o ilícito, assenhorando-se, de maneira continuada, de valores titularizados pelo estabelecimento comercial vitimado.

Para a juíza, não existe dúvida que as provas obtidas demonstram de maneira incontroversa que o acusado trabalhava no estabelecimento comercial vitimado na função de operador de caixa, consistindo seu ofício na realização de compra e venda de espécies de dinheiro (popularmente conhecido por exchange), sendo que nesse contexto, no período entre 07 e 24 de dezembro de 2016, entrou na posse de valores titularizados pela casa de câmbio e, ao invés de empregá-los no desenvolvimento de seu mister, passou a comportar-se como dono, invertendo a propriedade com previsibilidade e voluntariedade, o que caracteriza a conduta dolosa de apropriação em definitivo do bem, na modalidade qualificada.

I Congresso Potiguar de Direito Internacional acontece nesta semana em Natal

Diante da necessidade de aproximar, cada vez mais, o Direito Internacional das diversas áreas jurídicas, a Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande Norte, através da Comissão de Relações Internacionais, presidida por Murilo Barros Júnior, realiza, de 17 a 20 de outubro, na sede OAB/RN, o I Congresso Potiguar de Direito Internacional.

O evento é uma parceria da Seccional Potiguar com o Núcleo de Pesquisas em Direito Internacional da Universidade Federal do Rio Grande do Norte-UFRN e contará com a presença de palestrantes renomados nacionalmente e internacionalmente. Entre as principais temáticas estão: Cooperação Jurídica Internacional, Migrações e Arbitragem.

Segundo o coordenador geral do evento, o advogado Murilo Barros Júnior, o I Encontro Potiguar de Direito Internacional surge da necessidade de abordar temas a respeito das Relações Internacionais alinhadas ao ordenamento jurídico nacional. “A aplicação do Direito Internacional na ordem pátria constitui uma realidade incontornável para os operadores do Direito. O Congresso é uma alternativa de unir especialistas e interessados no assunto em um mesmo ambiente, compartilhar conhecimento e experiências”, explica o advogado e professor.

O I Congresso Potiguar de Direito Internacional é direcionado à comunidade jurídica, advogados, profissionais da Cadeia Produtiva do Turismo e estudantes. As inscrições estão disponíveis no site da OAB/RN.

Os participantes que desejam receber certificação pela participação do evento devem se cadastrar no SigEventos, sistema da UFRN, que será a responsável pela emissão dos certificados.  Link para acesso ao cadastro: https://sigeventos.ufrn.br/eventos/login.xhtml