5 de outubro de 2017 às 15:33
5 de outubro de 2017 às 15:33
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou decisão sobre o alcance da decisão da Corte que validou ontem (4) a aplicação da Lei da Ficha Limpa para casos anteriores a 2010. O debate sobre a questão estava previsto para a sessão desta tarde, mas foi adiado para que a deliberação seja feita com quórum completo, diante da ausência do ministro Dias Toffoli. A data da retomada do julgamento ainda não foi definida.
A discussão sobre o alcance foi levantada ontem pelo ministro Ricardo Lewandowski, que proferiu um dos votos contrários a aplicação retroativa. Segundo o ministro, a aplicação a casos anteriores a 2010 pode provocar a cassação do mandato de centenas de vereadores, pelo menos 20 prefeitos, além de deputados estaduais e federais.
Com a decisão do STF, por 6 votos a 5, o entendimento que prevaleceu foi de que é no momento do registro de candidatura na Justiça Eleitoral que se verifica os critérios da elegibilidade do candidato. Dessa forma, quem foi condenado por abuso político e econômico, mesmo que anterior à lei, está inelegível por oito anos e não poderá participar das eleições do ano que vem.
O processo, que tem repercussão geral, e cuja tese se aplicará a centenas de casos que se acumulam na Justiça Eleitoral, foi motivado pelo recurso do vereador Dilermando Soares, de Nova Soure (BA), que foi condenado por abuso de poder econômico e compra de votos em 2004, quando ficou inelegível por três anos, conforme a regra vigente à época. Após a Ficha Limpa, entretanto, ele teve seu registro negado nas eleições de 2012.
5 de outubro de 2017 às 15:22
5 de outubro de 2017 às 15:22
Em uma votação simbólica, o plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (5) a medida provisória (MP) que permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. Conhecida como MP do Refis, a Medida Provisória 783/2017, perderia a validade na próxima quarta-feira (11).
A votação só foi possível depois de um acordo que retirou do texto os chamados jabutis, matérias estranhas ao objetivo original da proposta. Os trechos impugnados pelos senadoresnão são considerados uma alteração no texto, que já havia sido aprovado pelos deputados. O texto agora seguirá para sanção presidencial.
Um dos trechos retirados do texto estabelecia o perdão das dívidas tributárias federais de entidades religiosas e instituições de ensino vocacional, além de isenção, por cinco anos, de cobrança de tributos.
Os senadores também suprimiram o trecho que tratava da impugnação das mudanças feitas nas normas do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), que julga processos administrativos entre a Receita Federal e os contribuintes.
Outro artigo tratava da compensação de dívidas tributárias com bolsas de estudo no âmbito do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies).
Divergência
Senadores de oposição posicionam-se contra, mas foram vencidos. Na tentativa de derrubar a votação, o senador Reguffe (sem partido-DF) chegou a pedir verificação de quórum ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), mas o pedido foi negado sob o argumento de que um acordo de líderes, que inclui os de oposição, garantia a votação.
5 de outubro de 2017 às 15:13
5 de outubro de 2017 às 15:13
A Câmara Criminal do TJRN, na sessão extraordinária desta quinta-feira, 5, negou a liberação da ex-chefe da Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Carla Ubarana, para cumprir pena em casa. A ex-servidora da Corte potiguar está presa em regime fechado há mais de um ano, na ala feminina do Complexo Penal Dr. João Chaves, zona Norte de Natal e esse foi o segundo recurso negado à defesa em menos de um mês, os quais embasaram, dentre outros pontos, supostos problemas de saúde da acusada. A decisão, desta vez, se refere ao Agravo Regimental em Agravo em Execução Criminal nº 2017.010801-6/0001.00.
Segundo o voto no órgão julgador, dentre as razões para a negativa ao recurso está no argumento de que ocorreu o fenômeno da “litispendência”, que ocorre e se caracteriza através do ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, o que desconstitui a mais recente. Caso dos autos, já que o Agravo tem o mesmo fundamento e partes e pedido do Mandado de Segurança 2017 010666-5.
Fator esse contestado pela defesa, mas reafirmado na Câmara Criminal, já que a ex-servidora requereu a prisão domiciliar em outros recursos, pela mesma alegação de “fragilidades na sua saúde”.
A ex-chefe da Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Carla Ubarana de Araújo Leal, foi, inicialmente, condenada a 10 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado pelo crime de peculato. George Luís de Araújo Leal, marido de Carla Ubarana, também foi sentenciado por peculato, sendo condenado a pena de 6 anos e 4 meses de reclusão no regime semiaberto, para garantia da ordem pública. A sentença foi dada nos autos da Ação Penal nº 0105143-26.2012.8.20.0001, ajuizada
pelo Ministério Público Estadual.
O casal Ubarana confessou o envolvimento em esquema criminoso que desviou recursos da Divisão de Precatórios do TJRN. Nos termos da sentença, de acordo com relatório produzido em inspeção pelo Tribunal de Contas do Estado, o valor dos recursos desviados atingiu o montante de R$ 14,195 milhões.
5 de outubro de 2017 às 15:03
5 de outubro de 2017 às 15:05
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Caicó, expediu recomendação ao prefeito para que efetue a exoneração de ocupantes de cargos comissionados, função de confiança ou gratificada, que detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade até o terceiro grau com o próprio chefe do Executivo municipal, vice-prefeito, secretários, procurador-geral do município, chefe de gabinete ou com qualquer outro ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento.
Foi dado o prazo de 10 dias para o cumprimento da recomendação que visa combater a nomeação de parentes para o exercício de cargos públicos em comissão, função de confiança ou função gratificada. O nepotismo é uma forma de favorecimento que viola os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência no serviço público.
O representante ministerial recomendou também que o prefeito promova no mesmo prazo a exoneração de Eduardo Dantas de Araújo, chefe de gabinete da prefeitura de Caicó, ou de sua esposa, Rita de Cássia Azevedo Dantas, diretora do Departamento de Convênios da secretaria municipal de Planejamento. A exoneração de um ou de outro visa fazer cessar a prática de nepotismo verificada, haja vista a relação de parentesco existente entre os dois auxiliares.
O Município também deve efetuar a rescisão de contratos realizados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de pessoas que sejam parentes até o terceiro grau de ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento no município.
O MPRN alerta que o não acatamento da recomendação poderá ensejar a adoção de medidas legais necessárias, inclusive o ajuizamento de ação civil pública de responsabilização por ato de improbidade administrativa.
5 de outubro de 2017 às 15:01
5 de outubro de 2017 às 15:01
Famoso em casas noturnas da Europa e EUA, o DJ “Vadão” chega a Natal esta semana para se apresentar na festa temática “Oxydance”, que irá acontecer no próximo sábado, dia 7, para comemorar os 28 anos do programa “Oxydance”, sucesso nas rádios FMs de São Paulo, sob o comando do apresentador Carlos Augusto Ferreira de Medeiros, o “Carlinhos da Oxydance”, um potiguar de nascimento, radicado há 55 anos na capital paulista. O evento comemorativo, que acontecerá na boate Pink Elephant, a partir das 22 horas, terá como atração os principais hits dos anos 70,80 e 90, com destaque para o som da época Dancing Days ou a Era Disco.
“A festa também servirá para celebrar os 40 anos da Disc Music no Brasil. Acredito que será a primeira e maior festa de flashback aqui realizada. Nasci na cidade de Santa Cruz (RN) e me mudei para São Paulo aos seis meses de idade. Para mim, comemorar os 28 anos do programa junto aos meus conterrâneos potiguares será uma grande satisfação”, explica “Carlinhos da Oxydance”.
A balada, além de do DJ Vadão, contará ainda com a participação de DJ´s locais como Luis Couto e Solon Silvestre. O próprio “Carlinhos da Oxydance” também fará a festa nas pick-ups.
Os passaportes para a festa “Oxydance” já podem ser antecipadamente adquiridos na loja Bransk (Midway ) e na Pink Elephant.
5 de outubro de 2017 às 14:31
5 de outubro de 2017 às 14:31
O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT/RN) está realizando junto à Representação da Cruz Vermelha no Estado, campanha para arrecadação de água mineral, leite em pó, alimentos não perecíveis (arroz, feijão, açúcar, café, sal, entre outros produtos) para as vítimas do incêndio na comunidade do Leningrado, na Zona Oeste de Natal, ocorrido nessa quarta-feira (4). O TRT21 abriu um posto de arrecadação das doações no Átrio das Varas.
O TJRN apoia esta iniciativa, que visa levar um pouco de conforto e apoio para famílias que perderam suas moradias e seus pertences.
Quem quiser maiores informações sobre como ajudar por contatar a Cruz Vermelha em Natal, no telefone (84) 3201-6400 e por e-mail ( [email protected]).
5 de outubro de 2017 às 14:24
5 de outubro de 2017 às 14:24
O Ministério da Educação (MEC) autorizou hoje (5) a liberação de R$ 1,2 bilhão para universidades e institutos federais em todo o país, com aumento de 5 pontos percentuais no limite de empenho do Orçamento para custeio e de 10 pontos percentuais para investimento. Dessa forma, o limite para empenho liberado de custeio aumenta de 80% para 85% e de investimento passa de 50% para 60%
As universidades federais receberão R$ 925,12 milhões, dos quais R$ 413,32 milhões são de recursos financeiros discricionários e R$ 511,8 milhões, referentes a um orçamento extra, sendo R$ 397,6 milhões para custeio e R$ 114,2 milhões para investimento.
Já os institutos federais serão contemplados com R$ 366,3 milhões, dos quais R$ 164,2 milhões de recursos financeiros discricionários e R$ 202,1 milhões a mais de limite para empenho. Para a assistência estudantil, o MEC liberou
R$ 275,1 milhões de limite para empenho – R$ 190,2 milhões para as universidades e R$ 84,9 mi para os institutos. O valor corresponde à liberação de 100% do limite para empenho e assistência estudantil.
Desde o início do ano, o MEC repassou R$ 5,8 bilhões em recursos financeiros e R$ 7,8 bilhões de limite para empenho, ambos discricionários, para as instituições federais vinculadas à pasta. O MEC também já liberou para as universidades e institutos federais R$ 43,51 bilhões para o custeio da folha de pagamento de pessoal.
5 de outubro de 2017 às 14:14
5 de outubro de 2017 às 14:15
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, e os presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), assinaram hoje (5) um protocolo de intenções que prevê a colaboração entre a Corte e o Congresso Nacional para selecionar pontos prioritários da Constituição que ainda necessitam de regulamentação.
O documento foi assinado em solenidade comemorativa aos 29 anos da Constituição, no gabinete da Presidência do STF. O texto constitucional foi promulgado em 1988 e ainda contém temas que aguardam para ser regulamentados.
Alguns desses pontos devem ser objeto de projetos de lei de iniciativa da própria Corte, tendo como base a experiência dos problemas enfrentados na Justiça devido à falta de regras. A intenção é que ao menos alguns desses temas sejam votados até o 5 de outubro do ano que vem, quando a Constituição completa 30 anos.
“Para nós do Judiciário, cujo dever é dar resposta quando é acionado, dar resposta quando tem uma lei é muito mais fácil e seguro para nós juízes”, disse Cármen Lúcia. “Ausência de lei não apenas, de alguma forma, faz com que o cidadão não acredite tanto, não confie tanto, no próprio direito vigente, como faz com que as próprias instituições acabem tendo que atuar suprindo”, acrescentou ela.
Tramitação no Congresso
Rodrigo Maia destacou que o STF atuará para apontar as omissões mais relevantes. “Traçaremos um roteiro que nos permitirá, a partir de um diálogo com as lideranças, aprovar ainda neste ano projetos que forem identificados como prioritários”, disse.
“Se temos no STF o guardião da Constituição, no Congresso estão seus operários. Assim, sempre que houver necessidade de reforçar e colocar um calço em suas bases, estaremos prontos a fazer”, disse Eunício durante a cerimônia.
Além de outros ministros do Supremo, como Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, estiverem presentes na solenidade, realizada diante do exemplar original da Constituição, alguns parlamentares constituintes, como os deputados Roberto Freire (PPS-SP), Miro Teixeira (Rede-RJ) e Bonifácio Andrada (PSDB-MG), que é relator de uma denúncia contra o presidente Michel Temer que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
Temer chegou a constar na lista de convidados para o evento, mas não compareceu. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, esteve presente no evento.
Harmonia
A solenidade em comemoração aos 29 anos da Constituição serviu, nas últimas duas semanas, como pauta de diversas reuniões, algumas com horas de duração, entre Cármen Lúcia, Eunício e Maia, sempre no gabinete dela.
Os encontros se intensificaram sobretudo após a Primeira Turma do STF ter decidido, no fim de setembro, afastar o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do exercício de seu mandato, como medida cautelar dentro de um dos inquéritos do qual é alvo na Corte. A decisão provocou um mal-estar entre os poderes, com o Senado ameaçando reverter o afastamento.
Em seus discursos nesta quinta-feira, os três buscaram desfazer a impressão de crise institucional. “Com respeito à autonomia dos Poderes conseguiremos trabalhar juntos – Executivo, Legislativo e Judiciário”, afirmou Eunício.
“Nossa relação com o Supremo – e tenho certeza de que a do presidente Eunício também – tem sido uma relação que prioriza o diálogo, a harmonia”, reforçou Maia em entrevista após a cerimônia.
O plenário do Supremo julgará no próximo dia 11 uma ação em que deve decidir se é necessário o aval do Legislativo para que se possa impor medidas cautelares contra parlamentares.
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