5 de outubro de 2017 às 18:09
5 de outubro de 2017 às 18:09
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, por parte da Assembleia Legislativa do RN, para apurar a conduta da servidora Rita das Mercês Reinaldo. A ALRN tem um prazo 15 dias para dar início ao procedimento e 180 dias para concluí-lo, sob pena de multa.
Segundo o voto, proferido pelo conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves e acatado à unanimidade pelos demais membros da Corte de Contas, o artigo 154 da Lei Complementar Estadual nº. 122/94 obriga que “a autoridade administrativa que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar”.
A abertura de um procedimento administrativo é, portanto, obrigatória e está disposta em lei, tendo em vista que a ex-procuradora é acusada de irregularidades dentro do processo que apura desvios de recursos públicos na Assembleia Legislativa no seguimento da Operação “Dama de Espadas”, realizada em agosto de 2015.
A decisão do TCE também negou pedido cautelar do Ministério Público de Contas para a suspensão da aposentadoria da servidora. De acordo com o voto, a concessão de aposentadoria não poderia ser suspensa, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. “O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que, ultrapassado prazo razoável para apuração disciplinar, não há que se falar em ilegalidade na concessão de aposentadoria voluntária a servidor investigado”, aponta.
“Não se pode esquecer, também, que, aliado a todos esses argumentos, eventual suspensão do ato aposentador não acarretaria, para o Ente, desobrigação de pagamento de remuneração à interessada, já que, nessa hipótese, ela voltaria à atividade e, como tal, faria jus à percepção de seus vencimentos na condição de servidora ativa (não mais de proventos)”, diz o voto.
A multa, em virtude de descumprimento da decisão, é de R$ 500 por dia e incide sobre os dirigentes do Poder Legislativo, caso o PAD não seja iniciado ou não seja concluído no período determinado.
5 de outubro de 2017 às 17:58
5 de outubro de 2017 às 18:06
O jurista Luiz Edson Fachin
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin enviou hoje (5) à Procuradoria-Geral da República (PGR) pedido feito pela defesa do empresário Joesley Batista para que seja apurado se o ex-procurador Rodrigo Janot violou cláusulas de sigilo do acordo de delação da JBS.
A defesa do empresário pretende que o caso seja analisado pela nova procuradora-geral, Raquel Dodge. Os advogados afirmam que Janot quebrou cláusula de sigilo do acordo ao convocar, no mês passado, a imprensa para declarar que abriu investigação para apurar a suposta omissão de informações por Joesley e pelo ex-diretor do grupo J&F Ricardo Saud. Segundo a defesa, o ex-procurador repassou à imprensa dados confidenciais da colaboração.
No mês passado, Fachin decretou a prisão de Joesley Batista a pedido de Rodrigo Janot. Para sustentar o novo pedido, Janot informou ao ministro que decidiu anular a imunidade penal que foi concedida por ele a Joesley e Saud por ter concluído que os acusados omitiram informações da PGR durante o processo de assinatura do acordo de delação premiada.
5 de outubro de 2017 às 17:35
5 de outubro de 2017 às 17:35
INVESTIGAÇÃO COMANDADA PELA PROCURADORA CIBELES GUEDES DA FONSECA VÊ “FORTES INDÍCIOS DE EXECUÇÃO INADEQUADA DA CONSTRUÇÃO DA PISTA DE POUSO DO AEROPORTO GOVERNADOR ALUÍZIO ALVES”
Há algo mais taxiando na pista do Aeroporto Internacional Governador Aluízio Alves, além dos aviões de carreira. Investigação que está sendo realizada pelo Ministério Público Federal (MPF), sob a lupa da procuradora Cibele Benevides Guedes da Fonseca, identificou irregularidades na construção da pista de pouso do aeródromo localizado no município de São Gonçalo do Amarante. O MPF diligencia agora no sentido de apurar quem são os responsáveis pelo suposto ato de improbidade administrativa que teria resultado em danos ao erário público.
Segundo a assessora de Imprensa do MPF/RN, jornalista Talita Bulhões, o órgão ministerial ainda não tem como avaliar o valor do prejuízo gerado aos cofres públicos, vez que o processo investigatório ainda não foi concluído.
No centro da turbulência que paira sobre a realização dos serviços de construção da pista de pouso do aeroporto, destaca-se, especialmente, a participação e contribuição da empresa PEDREIRA POTIGUAR LTDA. na referida obra.
Em documento obtido com exclusividade pelo BLOG DO FM, o MPF ressalta que a apuração criminal, por envolver militares, se encontra no Ministério Público Militar em Recife/PE. O manejo dos recursos públicos destinados às respectivas obras de engenharia coube ao 1º BATALHÃO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO DO EXÉRCITO BRASILEIRO – 1º BEC.
Já na Procuradoria da República em Natal tramita o Inquérito Civil nº 1.28.000.001725/2010-69 que apura as irregularidades da área cível, ou seja, se houve ou não atos de improbidade administrativa por parte de civis ou militares.
A investigação desencadeada pelo Ministério Público Federal confirma a suspeita de expressiva parcela da opinião pública potiguar, que sustenta a tese de que havia algo de errado com as especificações técnicas e a qualidade do material empregado na construção da pista pouso do aeroporto. Embora recém-inaugurada, a pista já padecia com o chamado “efeito Sonrisal”- uma deterioração precoce que motivou a necessidade imperiosa da realização de uma reforma iniciada no último mês de setembro e prevista para encerrar nesta sexta-feira, dia 06.
PERÍCIA
O Ministério Público Federal requisitou a realização de perícia de engenharia civil nas obras objetos dos contratos administrativos decorrentes das licitações nºs 035/2008, 036/2008, 037/2008 e 015/2009. Nos dias 19 e 20 de julho do ano em curso, os engenheiros do MPF realizaram vistoria técnica in loco.
De acordo com o MPF, os peritos percorreram as extensões de áreas como a pista primária de pousos e decolagens, pistas de saídas rápidas, de conexões, área de escape, além de parte do pátio e do sistema de drenagem superficial próximo às pistas do aeroporto.
Com o aprofundamento da análise técnica decorrente da vistoria de campo, os experts encontraram um defeito, denominado “Escorregamento do Revestimento”.
Segundo foi relatado pelos engenheiros do MPF, tal defeito de superfície caracteriza-se pelo escorregamento entre a camada superior e a próxima camada, podendo ser causado pela “mistura pobre” do material da superfície ou ligação entre camadas superiores.
Diante da constatação que veio à tona por intermédio da vistoria técnica, os peritos concluíram que os defeitos encontrados na pista do aeroporto estão relacionados à “baixa qualidade do material empregado ou execução inadequada do serviço de pavimentação”, estando ambas as possibilidades associadas à fase de execução da pista do aeródromo, cuja realização e fiscalização incumbia ao 1º BEC.
Os peritos ainda constataram a possibilidade de correlação entre a qualidade do material fornecido pela empresa investigada e a deficiência de estrutura verificada na pista de pouso.
No decorrer da vistoria, os peritos também observaram “patologias precoces ao que se espera da vida útil em pistas de aeródromos”.
De acordo com o Parecer Técnico nº 0619/2017 – SEAP (fls.952/959), foram identificados também “diversos reparos em pista e, também, fissuras características de escorregamento do revestimento, defeito relacionado à baixa qualidade da massa asfáltica empregada ou à execução inadequada do serviço de revestimento”.
O MPF destaca ainda que, de acordo com as planilhas fornecidas pela Seção Técnica (SECTEC) do Batalhão de Engenharia, durante os anos de 2009 a 2011, “a empresa PEDREIRA POTIGUAR LTDA. foi a única responsável pelo fornecimento de insumos asfálticos, areia e CBUQ – materiais necessários à construção da pista do aeroporto em questão –, sendo, portanto, de sua responsabilidade as falhas identificadas nos serviços envolvidos na consecução da pista de pouso do Aeroporto Internacional Aluízio Alves”.
Na ótica do órgão ministerial, “há fortes indícios de execução inadequada da construção da pista de pouso do aeroporto por parte do 1º BEC e da PEDREIRA POTIGUAR”.
O Ministério Público Federal acompanhou, através de seus peritos, a reforma completa da pista, obra iniciada no último mês de setembro. A iniciativa deverá proporcionar novas informações a respeito da origem dos defeitos, inclusive através do recolhimento do material asfáltico retirado da pista durante a realização dos recentes reparos.
5 de outubro de 2017 às 17:25
5 de outubro de 2017 às 17:25
Magnus Nascimento/ Tribuna do Norte
A Secretaria Municipal de Saúde (SMS), por intermédio do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), promove, nesta sexta-feira (6), a primeira edição do projeto ‘Praia Sem Praga’, que acontecerá na praia de Ponta Negra, a partir das 8h. A ação acontecerá de forma integrada com diversos órgãos da Prefeitura do Natal , como as secretarias de Serviços Urbanos (Semsur), Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), Obras Públicas e Infraestrutura (Semov) e Companhia de Serviços Urbanos de Natal (Urbana).
Será realizada uma caminhada educativa ao longo da Rua Erivan França, abordando moradores locais, como comerciantes e turistas sobre o descarte inadequado de alimentos e lixo nas orlas, o que proporciona um ambiente propício à presença de pragas, como ratos, pombos e insetos.
Ao fim do percurso haverá a apresentação de grupos culturais locais.
5 de outubro de 2017 às 17:08
5 de outubro de 2017 às 17:08
A Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/RN) e o Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte (Ipem/RN) iniciaram a Operação Dia das Crianças, que visa intensificar a fiscalização de lojas de brinquedos, itens infantis e cantinas escolares do RN. A ação teve início nesta quarta-feira (4), em função da proximidade do Dia das Crianças, quando acontece o natural aumento pela procura dessas mercadorias.
O Procon/RN visa intensificar as vistorias rotineiras desses artigos e advertir as empresas que descumprirem as regras, além de conscientizar os consumidores. Durante as fiscalizações, os agentes verificam informações básicas como a ausência de preço em mercadoria, exposição de produtos em vitrine, a falta das informações sobre pagamento e ausência de exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos estabelecimentos, dentre outros.
Enquanto o Ipem/RN verificará se os produtos estão sendo comercializados com o conjunto de informações obrigatórias, como: dados do fabricante ou do importador, CNPJ da empresa fabricante, país de origem, faixa etária e, principalmente, o selo de identificação da conformidade. Todas as informações devem estar escritas em português.
Além da ação nas cantinas e lojas de brinquedos, o Procon/RN estará realizando, pela primeira vez, a formação de Fiscais Mirins onde alunos de algumas escolas participarão da fiscalização junto aos agentes do órgão.
A meta do órgão é vistoriar 350 lojas, 100 cantinas e ter cerca de 800 alunos nos supermercados aprendendo sobre o Código de Defesa do Consumidor para serem futuros consumidores conscientes.
5 de outubro de 2017 às 16:43
5 de outubro de 2017 às 16:43
A liderança do PSDB na Câmara informou hoje (5) que encaminhou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pedido para que o deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), designado relator da segunda denúncia contra Michel Temer e dois ministros, desocupe a vaga de suplente do partido na comissão. O partido sugere ao presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), que Bonifácio exerça a função de relator na vaga de outro partido.
Em nota de resposta, o presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco, afirma que a escolha de Bonifácio como relator “teve critérios próprios e já amplamente divulgados, sem motivação partidária”. Pacheco reiterou que manterá Andrada na relatoria, seja pelo PSDB ou qualquer outro partido.
A decisão foi anunciada depois de reunião entre o líder do PSDB na Câmara, Ricardo Trípoli (SP); o presidente do PSDB, Tasso Jereissati (CE); o líder do PSDB no Senado, Paulo Bauer (SC), e o próprio Bonifácio de Andrada. No encontro, Andrada teria reiterado seu interesse em se manter na relatoria da denúncia e os dirigentes do partido expuseram as dificuldades da bancada em aceitar essa decisão.
“Ele [Bonifácio] entendeu a dificuldade de relatar essa matéria pelo PSDB, em função das divergências internas que nós temos na bancada. A partir desse momento, se encontrou um caminho, que o presidente da CCJ teria interesse em tê-lo em uma outra bancada que não fosse a do PSDB, e assim ele poderia relatar a matéria. Dessa forma, nós estamos construindo esse documento que será encaminhado ao presidente da CCJ, onde essa vaga do suplente ocupada pelo deputado Bonifácio será desocupada por ele. Estamos aguardando que o presidente da CCJ diga qual vaga que ele ocupará, para que ele faça o relatório”, disse o líder Ricardo Trípoli após a reunião.
O líder ressaltou que não se trata de uma revanche à decisão de Pacheco de designar alguém do partido para a relatoria da denúncia, mesmo depois dos apelos da bancada para que o presidente da comissão não o fizesse.
A tendência é que Bonifácio ocupe a vaga de um partido da base governista. Ele, no entanto, permanece filiado ao PSDB. O líder do partido disse que a bancada será liberada para votar da forma como quiser, tanto na comissão quanto no plenário, e que acredita que a solução encontrada será suficiente para desfazer o mal-estar entre os integrantes do partido.
Desde o anúncio de que o deputado Bonifácio seria o relator, o PSDB se manifestou de forma crítica à escolha, uma vez que a bancada tucana encontra-se dividida na posição de votar favoravelmente ou contrária ao prosseguimento da denúncia na Justiça. Bonifácio foi um dos peessedebistas que votaram pelo arquivamento da primeira denúncia.
5 de outubro de 2017 às 16:34
5 de outubro de 2017 às 16:34
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte está fazendo uma campanha de arrecadação de material de higiene pessoal e roupas para as famílias atingidas pelo incêndio ocorrido nessa quarta-feira, 04, na comunidade do Leningrado, na Zona Oeste de Natal.
As doações serão recebidas do dia 09 ao dia 13 de outubro, na recepção do Tribunal de Justiça. O Departamento de Relações Públicas do TJ estará à disposição para eventuais dúvidas através dos números (84) 3616-6394/6393. Ao final da arrecadação, a Cruz Vermelha fará a entrega do material à Comunidade.
5 de outubro de 2017 às 16:23
5 de outubro de 2017 às 16:23
A Prefeitura do Natal paga nesta sexta-feira (06) uma nova parcela dos salários do funcionalismo municipal referente ao mês de setembro, chegando a 66% da folha dos servidores entre ativos, inativos e pensionistas. Ao todo, 13.572 dos mais de 21 mil funcionários terão recebido seus proventos até o quarto dia útil do mês subsequente ao mês trabalhado.
O restante do pagamento acontecerá de acordo com o comportamento das receitas municipais.
Comentários