29 de setembro de 2017 às 08:52
29 de setembro de 2017 às 08:52
Foram investidos R$ 20 mil para reforma e aquisição de equipamentos necessários
O Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP-RN) está dando início a realização de exames de retrato falado, que consiste em identificar pessoas através de características faciais. Este novo serviço irá auxiliar a Polícia Civil em investigações de crimes, facilitando na identificação de suspeitos.
Segundo Marcos Brandão, diretor-geral do ITEP, foram investidos R$ 20 mil para reforma e aquisição de equipamentos necessários para abertura do setor.
“Este serviço é importantíssimo para auxiliar nas investigações. Com a realização do exame podemos ter uma aproximação de cerca de 90% das características faciais do suspeito”, revela.
O exame de retrato falado será realizado por um agente técnico forense papiloscopista, que irá atender possíveis vítimas para realizar a construção de um perfil facial do suspeito.
“Num primeiro momento nós entrevistamos a pessoa, e na sequência vamos formando o desenho diante das características que são repassadas”, comenta Francisco Canindé, papiloscopista responsável pelo retrato falado.
Para a abertura do setor, o ITEP conseguiu recursos através de um convênio celebrado entre o instituto e 2ª Vara de Justiça Criminal.
29 de setembro de 2017 às 08:29
29 de setembro de 2017 às 08:29
Foto: Elpídio Júnior
O secretário Jonny Costa, titular da pasta Municipal de Serviços Urbanos (Semsur), esteve na Câmara Municipal de Natal (CMN) prestando esclarecimentos acerca do reordenamento urbano do bairro do Alecrim. A convocação foi feita por meio de um requerimento, aprovado à unanimidade dos vereadores, para entender a situação do bairro, após as informações desencontradas provocadas por embates entre ambulantes e integrantes da pasta.
De acordo Jonny Costa, entre as atribuições da Secretaria estão a normatização e fiscalização do comércio ambulante, todo o processo de ordenamento urbano. “Portanto, é obrigação da Secretaria viabilizar a devolução dos espaços públicos para os pedestres, garantindo assim a cidadania e o direito das pessoas de ir e vir. Para isso, é necessário haver a organização e a padronização da área. Eu não tenho culpa de, na situação de gestor da Semsur, de ter visto esse problema. Não posso ser omisso. Não vou e nem posso fugir do dever de buscar soluções para a comunidade do Alecrim e da população natalense. Não dá pra continuar do jeito que está. Fui instado pelo Ministério Público para cumprir a determinação. Eu tenho respeito pelos trabalhadores, mas entendam que eu tenho que observar o que a lei diz”, enfatizou.
O titular da Semsur explicou que foi procurado por uma empresa de São Paulo que se predispôs a fazer todas as obras de intervenção urbana pelo prazo de 24 meses e que essa empresa será a responsável pela execução. Ele pontuou apresentou imagens da primeira intervenção que seria realizada entre os dias dia 7 e 17 de outubro na avenida Presidente Bandeira (Avenida 2), no trecho compreendido entre as avenidas dos Paianazes e Paiatis (10 e 11, respectivamente). “O Município está com dificuldade de arrecadação. Não é possível remanejar recursos da saúde para solucionar esse problema. Me foi apresentada uma alternativa de iniciativa de empresários para realizar a revitalização das calçadas e decidimos por tornar essa empresa a responsável. Esse prazo foi proposto para que a empresa entregue dentro de um calendário de olho no Natal”, disse.
O vereador Sandro Pimentel, um dos propositores da convocação, criticou a falta de transparência e de detalhes do projeto de urbanismo do Alecrim. “O que soa estranho são as incertezas. O secretário diz que tem uma parceria com uma empresa de São Paulo que vai fazer shopping, calçada, relógio, camelódromo, praça, mas cadê o projeto? Quando se questiona sobre o projeto, ele diz que não tem. Esses camelôs que vão sair das calçadas no dia 7 de outubro pra onde? Ele não responde nada. Nada foi publicado, não tem consulta pública, licitação, PPP [Parceria Público-Privada], nada”, disparou.
Esses mesmos pontos também foram criticados pelo Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas (Sinarq). A presidente da instituição, Flávia Laranjeira, recomendou encaminhar o caso para o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). “É a segunda vez que venho aqui para ver o projeto e nenhum projeto é apresentado. Não vou ter como fazer análise dos impactos se eu não tenho o projeto. Só tenho a informação que os ambulantes sairão dali, mas não tenho a informação do local pra onde vão. A Prefeitura nunca se interessou em ordenar o Alecrim. Agora, quando surge a iniciativa privada, a Prefeitura prioriza essa intervenção sem contrapartida, sem projeto e sem licitação. Sugiro que tudo seja encaminhado ao MP para que tudo seja paralisado até que tudo seja esclarecido e que todos os documentos sejam apresentados”, indicou.
Os ambulantes foram informados de que algumas calçadas do bairro já começariam a ser interditadas no dia 7 de outubro para que o reordenamento já fosse iniciado sem qualquer trabalhador. José de Anchieta, presidente da Associação dos Vendedores Ambulantes de Natal, disse que a categoria não irá sair no prazo proposto pela Prefeitura. “Somos trabalhadores dignos e honestos. Tem gente sem dormir e sem saber o que fazer da vida. Vamos vender com educação essa luta. O que queremos é o direito de trabalhar de forma honesta e de sustentar nossas famílias. Nós não vamos sair. Se for necessário, vamos nos acorrentar e ficar de vigília”, avisou.
Todos os parlamentares que participaram da sessão foram unânimes em pedir mais tempo para a retirada dos vendedores. A maioria deles também pediu mais detalhes sobre o projeto. Segundo dados da Associação, mais de 1,1 mil ambulantes circulam diariamente no bairro. O Alecrim é um dos maiores centros comerciais da capital potiguar e o comércio informal é um grande responsável por movimentar a economia local.
29 de setembro de 2017 às 08:18
29 de setembro de 2017 às 08:18
Após a decisão do plenário do Senado, de se posicionar sobre as medidas tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de afastamento do mandato e recolhimento domiciliar noturno do senador Aécio Neves (PSDB-MG), o parlamentar voltou a fazer críticas à decisão do tribunal.
Por meio de nota, Neves classificou de “desequilíbrio entre os poderes” e “agigantamento do Judiciário” o julgamento da 1ª Turma do Supremo que, por 3 votos a 2, aceitou pedido da Procuradoria-Geral da República e afastou o senador de suas atividades legislativas.
De acordo com o parlamentar, a decisão ignora “fatos novos”, como as gravações dos executivos da JBS Joesley Batista e Ricardo Saud, as quais, segundo ele, “desacreditam as provas anteriormente utilizadas”. Conforme o comunicado, as delações dos funcionários da empresa ocorreram em um contexto “absolutamente obscuro e ilegal”.
“Depoimentos prestados pelos próprios delatores indicam a prévia atuação e conhecimento de membros do MP quanto a gravação espúria envolvendo o senador Aécio. Assim, as pretensas provas apresentadas contra o senador são mais do que duvidosas. São fabricadas e ilegais”, afirmou.
Nesta quinta-feira (28), por 43 votos a 8, os senadores aprovaram requerimento de urgência para que a Casa revise, ou não, a decisão do tribunal. A votação do caso está marcada para a próxima terça-feira (3), mas o plenário da Suprema Corte deve se posicionar de modo prioritário sobre a autorização de afastamento parlamentar, como defendeu o ministro Marco Aurélio Mello.
De acordo com Neves, a decisão do STF, além de “inconstitucional”, é uma “perigosíssima presunção de culpa”.
“Afora a inexistência de crime e a ilicitude das provas envolvidas no caso, a aplicação das chamadas ‘cautelares diversas da prisão preventiva’ são incabíveis a um senador da República, justamente porque a Constituição Federal, como proteção à função legislativa, proíbe a prisão preventiva de congressistas e, por uma razão lógica, a aplicação de medidas que lhe são alternativas”, complementou o parlamentar.
Segundo o senador, os advogados devem tomar as “medidas judiciais cabíveis” depois que a decisão for publicada. “O afastamento de um parlamentar legitimamente eleito pelo povo de seu cargo é medida que não está autorizada pela Constituição, pois implica em desequilíbrio entre os poderes da República e o agigantamento do Judiciário, como reconheceram o ministro decano da Turma, Marco Aurélio, e do Ministro Alexandre de Moraes, constitucionalista e autor de denso estudo sobre o tema”, diz a nota.
Conselho de Ética
Defendendo que cabe apenas ao Senado afastar temporária ou definitivamente um senador da República, o PT protocolou nesta tarde uma petição no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Casa em desfavor de Aécio Neves.
O partido pede a instauração de um procedimento disciplinar para apurar se houve quebra de decoro do parlamentar ao aparecer em um áudio solicitando R$ 2 milhões a Joesley Batista.
No documento, os petistas solicitam “o recebimento e a instauração de procedimento disciplinar no âmbito deste Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, com a finalidade de apurar a violação disciplinar deflagrada por parte do representado, com vistas à cassação do seu mandato”.
Nessa quarta-feira (27), o PT, o PSDB e outros 10 partidos assinaram o requerimento de votação do caso em urgência no plenário do Senado, alegando que a decisão não possui embasamento na Constituição.
29 de setembro de 2017 às 07:55
29 de setembro de 2017 às 07:55
Cinco ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram hoje (28) favoravelmente pela inelegibilidade por oito anos dos condenados pela Lei da Ficha Limpa antes da publicação da lei, em junho de 2010.
Os ministros entendem que é no momento da candidatura que se verifica os critérios da elegibilidade do postulante a candidato. Portanto, prevalece a noção de que qualquer condenação por abuso político e econômico, mesmo que anterior à lei, pode servir como critério de inelegibilidade.
Na prática, a decisão impede que quem tenha sido condenado antes de junho de 2010 a se candidatar nas eleições do ano que vem, oito anos depois. Antes da Lei da Ficha Limpa, a regra de inelegibilidade em casos de abuso de poder era de três anos.
Para embasar o entendimento, alguns ministros citaram trecho da Constituição segundo o qual a lei de inelegibilidade deve proteger “a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato”.
“Se o passado não condena, pelo menos não se apaga”, disse o ministro Edson Fachin, que votou a favor da aplicação da inelegibilidade a condenações anteriores à Ficha Limpa. “Quem se candidata a um cargo precisa preencher-se no conjunto dos requisitos que os pressupostos legais estão estabelecidos… fatos anteriores ao momento da inscrição da candidatura podem ser levados em conta.”
Votaram nesse sentido também os ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Dias Toffoli. Eles rebaterem o argumento do relator da ação, Ricardo Lewandowski, para quem a aplicação da Ficha Limpa a condenações anteriores à lei significaria uma sanção retroativa, em desrespeito a decisões judiciais e numa ameaça à segurança jurídica.
“Imagine se um regime, um governo autocrático, assumisse o poder, e Deus nos livre, e para atingir seus desafetos políticos faça editar uma lei tornando inelegível por 20 anos aqueles que já tinham condição de elegibilidade, que já tinham se candidatado e ganhado uma determinada eleição. Isto do ponto de vista do ideal mesmo de democracia é algo impensável”, argumentou Lewandowski.
Acompanharam o relator Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. O julgamento foi suspenso e, segundo a presidente Cármen Lúcia, deve ser retomado na semana que vem.
O processo, que tem repercussão geral, e cuja tese se aplicará a centenas de casos que se acumulam na Justiça Eleitoral, foi motivado pelo recurso do vereador Dilermando Soares, de Nova Soure, na Bahia, que foi condenado por abuso de poder econômico e compra de votos em 2004, quando ficou inelegível por três anos, conforme a regra vigente à época. Após a Ficha Limpa, entretanto, ele teve seu registro negado nas eleições de 2012.
29 de setembro de 2017 às 07:51
29 de setembro de 2017 às 07:51
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, afirmou ontem (28) que dará “prioridade” de julgamento à ação sobre a necessidade de autorização legislativa para que a Corte aplique medidas cautelares contra parlamentares.
“Será muito bom que a ação seja julgada prontamente”, afirmou a ministra, ao anunciar que o assunto será levado a plenário “em breve”. Para isso, resta apenas que o relator, ministro Edson Fachin, conclua seu voto e libere a ação para que seja pautada para julgamento.
O assunto mobilizou os Poderes Judiciário e Legislativo após a Primeira Turma do STF ter decidido, nesta semana, afastar o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do exercício do mandato, impondo a ele também recolhimento domiciliar noturno, medidas cautelares descritas como alternativas à prisão preventiva.
Após ser notificado, o Senado aprovou, nesta quarta-feira, um requerimento de urgência para que o plenário revise a decisão sobre o afastamento de Aécio. Segundo o vice-presidente do Senado, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a votação sobre o assunto deve ocorrer na próxima terça-feira (3), mas alguns senadores querem que o STF julgue primeiro a ação que trata do tema, de modo a evitar mais desgaste entre os poderes.
Em seguida à decisão dos senadores de revisar decisão do Supremo, Cármen Lúcia evitou falar sobre a existência de crise institucional. Ela confirmou ter conversado com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), na noite de ontem (27), com quem disse estar “numa boa”. “O fim do direito é a paz, a finalidade do direito é a paz. Nós construímos a paz”, afirmou a ministra na noite de quarta-feira.
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