Categoria: setembro 29, 2017

Juiz indefere pedido liminar para suspensão de concurso de Agente Penitenciário

O juiz Cícero Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, indeferiu pedido de concessão de medida liminar feito pela Defensoria Pública Estadual em Ação Civil Pública, na qual solicitava a suspensão do prosseguimento do concurso público para provimento do cargo de agente penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte até a adoção de todas as medidas cabíveis para adaptação do edital de convocação e realização de novo Teste de Aptidão Física para pessoas com deficiência reprovadas anteriormente sem provas adaptadas.

O magistrado entendeu que não cabe ao Juízo, de forma impositiva, determinar a adaptação das provas de avaliação física e dos respectivos cursos de formação profissional, relativamente aos candidatos portadores de necessidades especiais considerados inaptos no certame. “Registre-se, por oportuno, que a previsão editalícia de inaptidão decorrente de determinadas condições físicas foi estabelecida para todos os candidatos participantes do concurso, independentemente da sua condição de ser ou não portador de necessidades especiais, o que põe por terra a alegação de tratamento supostamente diferenciado entre os participantes do concurso em litígio”, destacou Cícero Macedo.

O magistrado ressalta que dos 42 candidatos, declarados portadores de necessidades especiais, que realizaram o teste de aptidão física, 30 foram considerados aptos ao prosseguimento das fases do concurso e apenas 12 foram considerados inaptos para exercer as atividades inerentes ao cargo de agente penitenciário.

“Fato que demonstra que os exercícios, aplicados em igualdade de condições entre os candidatos de ampla concorrência e os portadores de deficiência, não se apresentaram desarrazoados ao certame, o que proporcionou a aprovação da imensa maioria dos portadores de necessidades especiais no referido teste. Neste contexto, permitir que sejam fornecidas condições especiais aos candidatos portadores de deficiência considerados inaptos, e não aplicar as mesmas condições àqueles considerados aptos no mesmo exame de aptidão física, com certeza, gerará a quebra de isonomia entre os próprios candidatos portadores de necessidades especiais. O que não é admissível pela Constituição e pelos preceitos da administração pública”, finaliza.

O caso

A Defensoria Pública do Estado ingressou com a Ação Civil Pública após receber reclamação de um dos candidatos do concurso público. Ele relatou que foi convocado para realização do teste de aptidão física, na condição de deficiente físico, e que apesar de requerer administrativamente a adaptação do teste, obteve a negativa da solicitação ao argumento de que o edital de convocação, no item 3.16.2, estabelecia que “todos os candidatos participarão do TAF em igualdade de condições, inclusive quanto aos critérios de aprovação (conforme o sexo) previstos neste Edital, independentemente da faixa etária, condição física e/ou psicológica”.

Assim, o candidato afirma que participou do teste físico, mas não conseguiu obter aprovação, na medida em que lhe foi negado o direito a realizar o teste em conformidade com sua limitação física, direito que acredita lhe assistir.

A Defensoria alega que embora o certame tenha reservado vagas às pessoas com deficiência e a possibilidade de atendimento especial durante a realização da prova objetiva, o Edital de convocação dos candidatos para o teste de aptidão física passou a conter flagrante ilegalidade ao deixar de prever a adaptação do teste de aptidão física e do curso de formação para pessoas com deficiência.

Decisão

Em sua decisão, o juiz Cícero Macedo observa que a ação propõe a discussão sobre o modo pelo qual se garantiria o direito de acesso aos cargos públicos disponibilizados às pessoas portadoras de necessidades especiais, nos termos estabelecidos pela lei, e a compatibilidade de eventuais condições especiais dos candidatos com as funções a serem exercidas pelos que vierem a ser aprovados para provimento dos cargos oferecidos em concursos públicos.

O julgado considera que a análise do caso deve considerar o estudo das atribuições inerentes ao cargo público a ser preenchido, da relevância dos serviços que serão prestados e da possibilidade do desempenho das funções pelo candidato.

“Portanto, é ilegítimo admitir, abstrata e apriorísticamente, que qualquer tipo de deficiência impedirá o exercício das funções inerentes ao cargo de agente penitenciário, a ser preenchido no referido concurso. Mas também não podemos negar que o cargo oferecido pela Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte, com atuação direta com apenados do sistema prisional, não poderá ser desempenhado por portadores de limitação física ou psicológica que não disponham das condições necessárias ao pleno desempenho das funções para as quais concorrem”, pondera.

Cícero Macedo aponta que o domínio das funções motoras e intelectuais pelo candidato são fatores que o habilitarão para o cumprimento das atribuições do cargo público. Daí a possibilidade de os candidatos portadores de necessidades especiais, que se mostrem incapacitados para as atividades típicas do cargo serem excluídos do concurso público.

“Neste sentido, não seria admissível que se garantissem condições diferenciadas aos concorrentes, sob pena de se desobedecer ao princípio constitucional da isonomia. Posto que, a demonstração de igualdade de condições entre os concorrentes, em termos de desempenho e possibilidade de cumprir as funções do cargo disputado, é próprio do instrumento concurso público, não se distinguindo pela peculiar condição de um ou outro candidato”.

TJRN: Portaria define procedimentos para arquivamento de ações de Execução Fiscal

O Tribunal de Justiça do RN e a Corregedoria Geral de Justiça editaram portaria que determina o arquivamento de ações de Execuções Fiscais que tramitam no Judiciário do Rio Grande do Norte. A medida considera a grande quantidade de processos judiciais na Justiça Estadual potiguar que estão suspensos, arquivados administrativamente ou simplesmente paralisados, sem perspectiva de cumprimento de qualquer providência jurisdicional – situação motivada seja pela necessidade de localização do devedor ou de bens que garantam o pagamento da dívida fiscal, ou ainda casos de processos já transitados em julgado mas sem a respectiva baixa, por dependência exclusiva de recolhimento de custas.

Esses processos impactam a administração das unidades judiciárias e sobrecarregam de forma inadequada os índices de congestionamento do Poder Judiciário, com repercussões diretas e negativas sobre o desempenho do TJRN no Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus), aferido pelo relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça.

De acordo com a Portaria Conjunta nº 24/2017, assinada pelo presidente Expedito Ferreira e pela corregedora geral Zeneide Bezerra, deverão ser arquivados definitivamente os processos que se encontrem nas seguintes situações: execuções fiscais suspensas ou arquivadas provisoriamente aguardando a localização do devedor ou a localização de bens passíveis de constrição judicial; processos arquivados administrativamente; processos transitados em julgado remetidos à Contadoria Judicial para a cobrança administrativa de custas finais ou remanescentes.

A Portaria Conjunta considera ainda que a determinação do arquivamento contribuirá para o real dimensionamento do acervo de processos efetivamente em tramitação e observa que eventual equívoco não ocasionará prejuízo ao jurisdicionado, pois o processo poderá ser reativado a qualquer momento, mediante requerimento.

Execução ineficiente

Maioria em tramitação no Poder Judiciário brasileiro, as ações de execução fiscal têm provocado sérios entraves ao funcionamento da Justiça em todo país. De acordo com o relatório Justiça em Números, produzido pelo Conselho Nacional de Justiça com dados relativos ao ano de 2016, os processos de execução fiscal representam, aproximadamente, 38% do total de casos pendentes e 75% das execuções pendentes no Poder Judiciário nacional.

Segundo o relatório, são 157.900 processos de execução fiscal pendentes na Justiça Estadual potiguar. Além do grande número de processos, esta forma de cobrança não é eficiente, pois muitos dos créditos cobrados são inferiores aos custos de um processo judicial.

O executivo fiscal chega a juízo depois que as tentativas de recuperação do credito tributário se frustraram na via administrativa, provocando sua inscrição na dívida ativa. Acabam chegando ao Judiciário títulos cujas dívidas já são antigas, e por consequência, mais difíceis de serem recuperadas. Outra dificuldade é a localização do devedor ou do patrimônio capaz de satisfazer o credito tributário, o que inviabiliza a cobrança.

Estudo da Universidade Federal do RN concluiu que o ciclo médio de um processo de execução fiscal no município de Natal é de 9 anos e 2 meses e que ele custa à administração pública R$ 10.511,03.

Efetividade

Como forma de otimizar a execução da dívida ativa e reduzir a judicialização e os custos desse procedimento, o TJRN, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado, lançou em maio o programa “Gestão Fiscal Efetiva” e expediu Ato Recomendatório aos entes públicos para que adotem a cobrança administrativa de dívidas, tendo por resultado o incremento da arrecadação própria e a recuperação de créditos.

Entre as alternativas disponíveis às Procuradorias dos Municípios e do Estado estão a conciliação extrajudicial, o parcelamento de créditos, o protesto da dívida em cartório e a inclusão do devedor em cadastros de restrição ao crédito. Também é possível a Poder Legislativo aumentar o teto de utilização obrigatória da ação de execução fiscal, sem que isso implique em renúncia de receita, já que os meios administrativos pré-judiciais podem ser utilizados.