Categoria: setembro 25, 2017

Ministério Público recomenda que governo do RN suspenda contratos do Programa do Leite

Leite distribuído pelo Programa do Leite no RN (Foto: Divulgação/ Governo do RN)

Presença de laudos de análise com resultados insatisfatórios para determinação de coliformes a 45ºC, acondicionamento e transporte inadequados. Esses são alguns dos problemas detectados em inspeções realizadas pela Subcoordenadoria de Vigilância Sanitária (Suvisa), em parceria com os órgãos de vigilância sanitária dos municípios potiguares e com o Laboratório Central de Saúde Pública do Rio Grande do Norte (Lacen), em pontos de distribuição do Programa do Leite. Diante das falhas encontradas, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou a suspensão dos contratos firmados com fornecedores laticinistas onde foram apontados mais de um laudo insatisfatório.

A recomendação foi publicada na edição de sábado (23) do Diário Oficial do Estado (DOE). A Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas) foi recomendada pela suspensão de alguns contratos com laticinistas irregulares, com a notificação dos laticínios contratados que estejam irregulares para se adequarem dentro do prazo máximo de 30 dias, devendo adotar as medidas legais para garantir a continuidade do Programa do Leite.

O atual contrato entre o Governo do RN e os fornecedores laticinistas foi formado por meio do Chamamento Público nº 001/2016 – Emater. Esse contrato visa à prestação dos serviços de captação, pasteurização, envasamento, transporte e distribuição de leite pasteurizado integral e leite caprino pasteurizado integral para o Programa do Leite Potiguar.

O MPRN também recomendou à Sethas que instaure processo administrativo para apurar possível infringência das obrigações contratuais firmadas com os laticínios, tendo por base os indícios de descumprimentos apontados nos laudos apresentados pela Suvisa, pelo Lacen e pelas inspeções das VISAS Municipais. O documento também sugere que sejam adotadas medidas para intensificar a fiscalização nos pontos de distribuição de leite do programa. Esse trabalho deve ser feito em conjunto pela Sethas, pela Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sesap), pela Secretaria da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (Sape) e pelo ao Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do Norte (Idiarn).

A Sesap deve criar uma força-tarefa para, em 30 dias, coletar novas amostras de leite dos fornecedores de laticínios que tiveram laudos insatisfatórios. Essa força-tarefa também, em dois meses, deverá fazer novas inspeções nos locais de distribuição do leite onde foram constatadas falhas. Essas fiscalizações devem ser reforçadas no que se refere ao acondicionamento adequado do leite, sobretudo em relação à temperatura (incluindo a existência de freezers, em quantidade e condições adequadas) e à higiene. Também devem ser analisadas as condições dos veículos utilizados pelos laticínios para o transporte do leite, que devem ser analisados sob os mesmos aspectos.

O Programa do Leite Potiguar averiguado foi instituído por decreto publicado 19 de agosto de 2015. Entre as finalidades dele está “contribuir para o abastecimento alimentar de famílias que estejam em situação de vulnerabilidade social e/ou insegurança alimentar e nutricional, por meio de compras governamentais e distribuição gratuita, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável”.

O MPRN concede o prazo de 10 dias úteis para que o Governo do Estado apresente esclarecimentos quanto ao atendimento do que foi recomendado, remetendo documentos comprobatórios do cumprimento das medidas já efetuadas. Caso haja descumprimento da recomendação, o MPRN irá adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para salvaguardar os interesses públicos difusos e coletivos, bem como os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência administrativas.

Declarada inconstitucional lei sobre criação de motovias em Natal

Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) declararam inconstitucional a íntegra da Lei Municipal nº 420/2015, promulgada pela Câmara Municipal de Natal, a qual previa a implantação de “motovias” – vias específicas para motocicletas, nas principais avenidas de Natal. A decisão atende a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Prefeitura, por afronta ao estabelecido no artigo 2° da Constituição Estadual.

Para o Município, houve usurpação da competência privativa da União para legislar sobre o trânsito e transporte, por ofensa aos artigo 19 e 24 da Constituição Estadual, bem como por violação ao Princípio da Separação e Harmonia entre os poderes estatais (artigo 2.º da Constituição Estadual). A Prefeitura ainda alegou desrespeito à cláusula da reserva de administração e violação ao Princípio da Autonomia dos entes Federados.

Voto

Relator da Ação, o desembargador Amaury Moura considerou, inicialmente, que, em âmbito infraconstitucional, o Código Nacional de Trânsito também atribui competência ao Município para legislar a respeito do trânsito de veículos no seu âmbito territorial, conforme o artigo 24, o qual reza que “compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições e planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes”.

Segundo o relator, a determinação para que a Prefeitura adote “corredores privativos” para motocicletas nas principais avenidas de Natal retira o poder de decisão administrativa pertencente ao Chefe do Executivo Municipal, numa clara supressão da margem de apreciação quanto ao planejamento e regulamentação do trânsito de veículos.

Em seu voto, o desembargador Amaury Moura também destacou que é espaço normativo ao Município as limitações ao tráfego de veículos em suas vias públicas em atenção às peculiaridades locais e desde que não neutralizada a legislação federal, o que abrange a criação de faixas exclusivas para motocicletas em suas avenidas.

Empresário potiguar participa em Lisboa de conferência internacional e jantar com embaixador do Brasil

EDMILSON PEREIRADE ASSIS, PRESIDENTE DO SINDPREST

Depois de participar em Berlim da Word  Federation of Building Service Contractors, evento que reuniu o empresariado brasileiro que atua no setor de serviços e terceirização de mão de obra, o empresário potiguar Edmilson Pereira de Assis, diretor do Grupo Interfort e vice-presidente Institucional  da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), irá participar a partir desta segunda-feira, 25,em Portugal, de uma conferência internacional com a participação de empresários portugueses do setor de serviços.

Edmilson Pereira participou ainda na segunda-feira, às 20 horas, de um jantar com o embaixador do Brasil em Portugal, que recebeu o empresariado brasileiro no Hotel Dom Pedro, juntamente com presidentes de entidades empresariais lusitanas.

Correios e trabalhadores chegam a uma proposta de acordo

Na tarde de sexta-feira (22), os Correios e a Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios (Findect) chegaram a uma proposta de Acordo Coletivo de Trabalho para o biênio 2017/2018.

A proposta que será levada para as assembleias da Findect é a manutenção do ACT 2016/2017, com reajuste de 3% nos salários e benefícios a partir do mês de janeiro de 2018.

Os Correios aguardam, agora, o resultado dessas assembleias e confiam no bom senso dos trabalhadores para fechar o acordo coletivo.

A Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect), por sua vez, iniciou a paralisação nas bases de seus sindicatos filiados antes do fim das negociações. Essa atitude coloca em risco não apenas a qualidade dos serviços prestados pelos Correios aos clientes e à população brasileira, mas também prejudica o esforço de todos os empregados que, ao longo deste ano, trabalharam para reverter a situação financeira da empresa.