Apontado como provável candidato ao governo do Rio Grande do Norte, o empresário mossoroense Tião Couto disse na noite desta quinta-feira, em Natal, que a queda de braço entre o Ministério Público do Trabalho (MPT/RN) e o grupo Guararapes terá apenas uma única vítima – o trabalhador. Couto participou do chamado “Grito das Facções”, movimento que reuniu ontem mais de cinco mil pessoas em protesto contra a ação do MPT/RN em desfavor da indústria Guararapes.
“Os trabalhadores das facções têxteis estão lutando por seus trabalhos, no momento em que há uma queda de braço entre o MPT e a Guararapes. Em um cenário em que nosso país precisa tanto de emprego e renda não se justifica uma ação que pode tirar postos de trabalho”, disse.
Tião Costa destacou que o MPT/RN não pode impedir o trabalhador do Seridó de trabalhar e defendeu a ampliação do programa Pró Sertão para outras regiões de estado. “Não vamos exterminar o pouco que se tem, deixar que essas pessoas trabalhem é o mínimo que podemos fazer”, enfatizou.
O empresário disse ainda que o momento é propicio para que o governo e a Assembleia Legislativa do RN discutam uma forma de adotar uma política de incentivos fiscais que permita a expansão de fábricas no modelo de facções pelo interior do estado.
O também empresário mossoroense, Jorge do Rosário, que foi candidato a vice-prefeito de Tião Costa nas eleições para prefeito de Mossoró, enfatizou que os órgãos fiscalizadores estão criando um clima que afasta qualquer empreendedor que pense em investir nas potencialidades do estado. “Precisamos criar um ambiente favorável ao investimento. Essa guerra não interessa a ninguém. O projeto das facções é simples, porem exitoso. Tanto é verdade que várias cidades reivindicam a implantação do Pró-Sertão, um programa em que não entrar verba pública e que leva emprego ao interior, deixando o cidadão em sua terra, evitando o êxodo de pessoas para os grandes centros em busca de emprego”, assinalou.
A convite do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Organização dos Estados Americanos (OEA) enviará uma equipe ao Brasil para acompanhar as eleições gerais do ano que vem. Esta será a primeira vez que o órgão observará o processo eleitoral no Brasil.
Em comunicado publicado na página oficial da instituição na internet, o secretário-geral da OEA, Luis Almagro, considerou a visita um “grande passo” para a democracia brasileira. “Conte conosco em um evento tão significativo como são as próximas eleições gerais. É testemunho da abertura do Brasil e de suas autoridades e o reconhecimento da qualidade técnica-profissional de nossas missões de observação”, disse Almagro.
De acordo com a OEA, o TSE enviou o convite formal à instituição na terça-feira (19). O Brasil será o 28º país a receber uma Missão de Observação da OEA.
“A Secretaria-Geral iniciará de imediato os preparativos para a Missão, incluindo os contatos com os doadores para assegurar os recursos financeiros necessários. As missões de observação eleitoral da OEA não podem receber financiamento do país anfitrião”, diz trecho do comunicado divulgado pela organização.
Pelo Twitter, Almagro agradeceu o convite. “Equipe da OEA observará pela primeira vez eleições no Brasil. Agradecemos a confiança do TSE em nosso trabalho”.
Segundo o TSE, o convite tem o intuito de trocas de experiências com órgãos internacionais e que o tribunal também acompanha eleições em outros países.
A demanda de passageiros por voos internacionais cresceu 16,78% em agosto deste ano na comparação com o mesmo mês de 2016. Já a oferta cresceu 18,2% no mesmo comparativo.
No acumulado de janeiro a agosto, a demanda internacional cresceu 13,2%, e a oferta aumentou 10%, em comparação com igual período do ano passado. Os números foram divulgados hoje (21), pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e mostram que a procura por voos domésticos também registrou crescimento, embora em menor ritmo, com aumento de 5,51% no mesmo período. Foi a sexta alta do indicador após 19 meses em queda.
A oferta de assentos em voos domésticos também cresceu (3,5%).
No total, durante o mês de agosto, foram transportados por empresas brasileiras 732 mil passageiros em voos internacionais. Dentre as empresas nacionais, a Latam liderou o transporte internacional de passageiros em agosto, com 77,12% da participação no mercado. A Gol teve 10,78% e a Azul, 11,21%. A Avianca Brasil obteve 0,89% de participação.
Voos domésticos
Foram transportados 7,6 milhões de passageiros em rotas domésticos, com variação positiva de 2,8% em relação ao mesmo período do ano anterior. A taxa de aproveitamento dos assentos das aeronaves em agosto foi de 80,2%, o que representou alta de 1,9% ante ao mesmo mês do ano anterior.
As empresas Gol e Latam permaneceram líderes na participação no mercado doméstico, com 34,9% e 33,9% da demanda. Na comparação com agosto de 2016, “a participação de mercado das duas empresas foi reduzida em 2% e 1,9%, respectivamente. A Azul alcançou participação de 17,4% no mês, enquanto a Avianca respondeu por 13,2% da demanda doméstica”, informou a Anac.
Os dados mostram que houve aumento de 31,2% na participação no mercado doméstico das empresas concorrentes das duas líderes em agosto. O número representa aumento de 4,6% na comparação com a participação apurada em agosto do ano passado. A Azul aparece em terceiro lugar na participação de mercado, com 17,4%. Já a a Avianca respondeu por 13,2% da demanda doméstica.
O líder da Coreia do Norte, Kim Jong-un, responde ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump
O líder da Coreia do Norte, Kim Jong-un, afirmou hoje (22) que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, pagará muito caro por seu “excêntrico” discurso na Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), no qual ameaçou destruir totalmente o país asiático. A informação é da Agência EFE.
“Estou pensando agora em que resposta ele estaria esperando quando permitiu que essas excêntricas palavras saíssem de sua boca”, afirmou Kim em comunicado divulgado em inglês pela agência de notícias norte-coreana KCNA.
“Agora, Trump insultou a mim e ao meu país diante dos olhos do mundo e fez a mais feroz declaração de guerra da história, de que ele destruiria a República da Coreia do Norte”, completou Kim, retribuindo as ameaças na sequência. “Definitivamente, domarei com fogo esse americano senil mentalmente perturbado”, afirmou Kim Jong-un.
Pouco depois de a imprensa norte-coreana ter publicado as palavras do líder, o ministro das Relações Exteriores, Ri Yong-ho, comentou em Nova York, onde participa da Assembleia Geral da ONU, que a resposta à qual Kim se refere poderia ser o lançamento de uma bomba nuclear no Oceano Pacífico como teste. “Poderia se tratar da mais poderosa das detonações de uma bomba H no Pacífico”, disse o ministro.
Os contínuos testes balísticos e nucleares feitos pelo governo norte-coreano, que já valeram duas séries de sanções da ONU contra o país só em 2017, e o tom beligerante de Trump elevaram a tensão na região neste ano.
A crise foi um dos assuntos mais debatidos da Assembleia-Geral, onde o ministro de Relações Exteriores da Coreia do Norte fará discurso neste sábado (23).
A denúncia contra presidente Michel Temer pelos de crimes de organização criminosa e obstrução de Justiça foi entregue hoje (21) na Câmara, mas só deverá iniciar a tramitação na próxima semana. A primeira ação após o recebimento da peça é a leitura em plenário, o que só pode ocorrer em sessão com quórum de, no mínimo, 51 deputados. Após essa etapa, caberá ao primeiro secretário da Câmara, deputado Giacobo (PR-PR) comunicar ao presidente sobre o recebimento da denúncia. Paralelamente, a peça segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal foi encaminhada à Câmara pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O documento foi entregue ao secretário-geral da Mesa da Câmara, Wagner Padilha, às 20h31 pelo diretor-geral do STF, Eduardo Toledo. Com a entrega, começa o rito de tramitação, que seguirá os mesmos trâmites da primeira denúncia oferecida contra o presidente, que foi arquivada pela Casa.
A intenção dos aliados do governo é agilizar a tramitação da peça para que a Câmara possa prosseguir na apreciação de temas considerados importantes, como as reformas, dentre elas a previdenciária e a tributária. O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, disse que o plano é decidir sobre a denúncia “o mais rápido possível, mas respeitado o regimento”.
O presidente Michel Temer tem até dez sessões para apresentar a defesa na CCJ. Enquanto apresenta a defesa, o presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), deverá definir o relator da proposição. Após apresentação da defesa, a CCJ tem até cinco sessões para elaborar e votar o parecer, que poderá ser pela aceitação ou arquivamento da denúncia. De toda forma, a decisão final sobre a abertura ou não de investigação contra o presidente da República cabe ao plenário da Câmara.
Para que seja autorizada a abertura da investigação são necessários os votos favoráveis de, pelo menos, 342 deputados. Se esse placar não for atingido, a denúncia será arquivada até o final do mandato do presidente Temer.
A autorização prévia para processar o presidente da República está prevista na Constituição. O Artigo 86 diz que “admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.”
Em delação premiada, o doleiro Lúcio Bolonha Funaro afirmou que o grupo político formado pelo presidente Michel Temer e pelos ex-deputados Eduardo Cunha e Henrique Alves recebeu cerca de R$ 250 milhões em propinas decorrentes de créditos da Caixa Econômica Federal, repassados pelas vice-presidências de Pessoa Jurídica e Fundos de Governo e Loterias. As duas áreas foram controladas pelo PMDB e comandadas por Geddel Vieira Lima e Fábio Cleto. Operador financeiro do partido, Funaro disse que Cunha funcionava como um “banco de propina” para deputados e, depois, virava o “dono” dos mandatos de quem era beneficiado.
O doleiro afirmou não saber exatamente o valor da propina repassada a Cunha, “mas sabe que este sempre distribuía parte da propina recebida com Henrique Eduardo Alves e Michel Temer, fora outros deputados aliados”.
O ex-ministro Geddel Vieira Lima ocupou o cargo na Caixa entre 2011 e 2014. Segundo Funaro, apenas na área de Geddel o grupo liberou entre R$ 5 bilhões e R$ 8 bilhões para empresas em troca de vantagens. Um valor igual ou superior a este teria sido liberado pelo setor comandado por Cleto. Funaro disse que Geddel recebeu, sozinho, no mínimo R$ 20 milhões e continuou a operar mesmo depois de deixar o cargo, até fevereiro de 2015.
A assessoria do Planalto afirmou, por e-mail, que “o valor da delação e das palavras do doleiro Lúcio Funaro é zero, como já registrou a própria Procuradoria-Geral da República”
Para o Grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, relatou Funaro, foram liberados cerca de R$ 3,04 bilhões em troca de propinas. Foram R$ 1,35 bilhão para a holding J&F e o restante para empresas do grupo — R$ 200 milhões para a Vigor, R$ 250 milhões para a Flora e R$ 300 milhões em crédito para exportação para a Eldorado, além de R$ 940 milhões de debêntures adquiridas. Os irmãos Batista só não pagaram o pedágio dos políticos, segundo o delator, para o empréstimo de R$ 2,7 bilhões feito para a compra da Alpargatas e outro R$ 1 bilhão tomado pela Seara — os dois feitos após Geddel deixar o cargo. Em uma única operação, de R$ 300 milhões para a holding J&F, o grupo político de Temer teria recebido R$ 9,75 milhões. O percentual das propinas, segundo o delator, variava de 2,7% a 3,4% da operação.
PAGAMENTOS ENTRE 2013 E 2015
O grupo também recebeu propina de operações do FI-FGTS. Segundo Funaro, a indicação de Fábio Cleto para a área de fundos e loterias da Caixa foi feita por Eduardo Cunha e Henrique Alves a Antonio Palloci, que encaminhou o pleito ao ex-ministro Guido Mantega. Funaro disse que soube por Cunha que Temer “avalizou a indicação”.
A primeira operação ilícita do FI-FGTS, segundo ele, foi a liberação de valores para a Cibe, empresa do Grupo Bertin. A propina alcançou R$ 12 milhões — 4% do total da operação. Bertin também teria pagado propina por um crédito de R$ 2 bilhões dado à SPMar, concessionária do Rodoanel em São Paulo, outra empresa do grupo. A propina teria igualmente beneficiado Cunha, Henrique Alves e Geddel e, segundo Funaro, os pagamentos foram feitos pela empresa Contern entre março de 2013 e fevereiro de 2015 por meio de notas fiscais fictícias.
Para entregar dinheiro em espécie, contou Funaro, Bertin teria usado a empresa Alambari Construções. Funaro disse que Silmar Bertin lhe contou que em 2010 saíram do caixa da empresa R$ 50 milhões para doações eleitorais por caixa 2. A SPMar afirmou, em nota, que os financiamentos ao Rodoanel e para empresas da família Bertin sempre seguiram o trâmite normal e as doações eleitorais se limitaram a recursos devidamente declarados.
Os advogados de Eduardo Cunha não retornaram. A defesa do ex-ministro Geddel afirmou que não se manifesta sobre documento ao qual não teve acesso. A J&F informou que os colaboradores apresentaram documentos que complementam os esclarecimentos prestados à Procuradoria-Geral da República e segue à disposição da Justiça.
A defesa de Henrique Alves afirmou que não é verdade que ele tenha recebido qualquer propina de operações da Caixa e “desafia o delator, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, ou qualquer outro órgão persecutório, a provarem o contrário.”
Com as sucessivas quedas na arrecadação da prefeitura, não restou outra alternativa ao prefeito de Macau Tulio Lemos, que não fosse cortar na própria carne, reduzindo salários e demitindo cargos comissionados. A exoneração de 73 cargos comissionados e a redução nos vencimentos vão representar já neste mês de setembro uma diminuição de 46,49% no peso dessa folha nas despesas da prefeitura.
“Me deixa triste tomar essas medidas, inclusive atingindo companheiros que ajudaram a construir o nosso projeto político e que estavam contribuindo para a gestão. A severa crise econômica não é uma peça de mídia, basta lembrar que a administração anterior enviou à Câmara Municipal e aprovou um orçamento com projeção de receitas para 2017 de R$ 122 milhões, numa bem realidade diferente da que enfrentamos com uma arrecadação anual que deverá ser pouco superior aos R$ 80 milhões”, apontou o prefeito Tulio Lemos.
Com a exceção dos salários de secretários municipais, que já foram reduzidos de R$ 6 mil para R$ 5 mil reais, por força do Projeto de Lei 017/2015, aprovado pelo Legislativo e sancionado pelo então prefeito Kerginaldo Pinto, a Prefeitura de Macau publicou um decreto nesta quinta-feira, 21, oficializando esses cortes de salários, retroagindo os efeitos da medida a 1º de setembro de 2017.
Salários menores
De acordo com o decreto Nº 2.321/2017, os servidores em cargo CC2, que recebem atualmente R$ 4 mil, terão a remuneração reduzida para R$ 2 mil, enquanto que os CC3, com salário atual de R$ 3 mil, vão receber R$ 1, 7 mil. A redução também atingiu os servidores com a nomenclatura CC4, com salário atual R$ 2,5 mil, diminuído para R$ 1,5 mil, já os cargos CC5, com salários de R$ 2 mil vão passar a receber R$ 1,3 mil e os CC6 passam de R$ 1.2 mil para o salário mensal de R$ 950,00.
Corte de 30% no custeio
Também foi publicado nesta quinta-feira, 21, um segundo decreto prevendo medidas austeras com cortes de despesas (água, energia elétrica, combustível, material de limpeza e expediente…), suspendendo ainda gratificações e horas extras, atingindo o orçamento de todas secretarias. A meta estabelecida é de uma economia de 30% nos gastos mensais.
O juiz Bruno Lacerda, em processo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou o vereador Luiz Almir, da Câmara Municipal de Natal, à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos, devido a prática de atos de improbidade administrativa. Na mesma sentença também foram condenados o ex-governador Fernando Freire e outras 12 pessoas.
A condenação atende parcialmente pedido do Ministério Público Estadual em Ação Civil de Improbidade Administrativa decorrente do caso conhecido como Escândalo dos Gafanhotos, um esquema de concessão irregular de gratificações, através da emissão de cheques-salários, em nome de funcionários fantasmas no período de 1995 a 2002.
O magistrado considerou como atos de improbidade administrativa a concessão de gratificações de representação de gabinete a pessoas sem qualquer vínculo com o Estado do Rio Grande do Norte, às custas do patrimônio público, em desrespeito ao princípio da legalidade, em violação ao art. 10, I e XII e ao art. 11, caput, ambos da Lei nº 8.429/92.
“Restou amplamente demonstrado nos presentes autos que os demandados descumpriram com seu dever de honestidade e lisura no trato da coisa pública, traço grave na conduta de todos eles mas, principalmente, no daqueles que eram detentores de mandato eleitoral: Fernando Antônio da Câmara Freire e Luiz Almir Filgueiras Magalhães. O primeiro, por permitir e instrumentalizar o desvio de verbas públicas por meio de concessões ilegais de gratificações de verba de gabinete a não servidores públicos do Estado; o segundo por beneficiar-se de tais desvio, indicando as pessoas que, sabidamente, não possuíam qualquer vínculo formal com o Estado do Rio Grande do Norte, especialmente, com a vice-governadoria, de onde eram oriundos os pagamentos, sendo patente a prática desleal de atos de improbidade administrativa”, diz trecho da sentença.
Também foram condenados Maria do Socorro Dias de Oliveira, Márcio Carlos Godeiro, Genivaldo Ferreira da Silva, Amós Plínio Batista, Alexandre do Nascimento Rodrigues, Antônio Laézio Filgueiras Magalhães, Cauby Barreto Sobreiro, Evânia Maria de Oliveira Godeiro, Flávia Maria Fabiana S. Cavancanti, Jean Coelho Bezerra, João Batista de Menezes Barbosa Neto, Ubirajara Firmino Menezes de Oliveira.
Todos os réus citados já haviam sido condenados pela prática do crime de peculato, em sentença da 4ª Vara Criminal de Natal, na Ação Penal nº 001.06.000415-1, envolvendo os mesmos fatos, agora julgados na seara cível.
Segundo a sentença, Luiz Almir, Fernando Freire, Maria do Socorro Dias de Oliveira, Márcio Carlos Godeiro e Genivaldo Ferreira da Silva deverão ressarcir, solidariamente, a quantia de R$ 330 mil, além de terem sido condenados ao pagamento de multa civil em valor igual a duas vezes o dano apurado.
Decisão
Para o juiz Bruno Lacerda, as provas do processo demonstram “a responsabilidade dos demandados pelas ilegalidades praticadas, consistentes em patente desvio de recursos públicos, importando enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário”.
Em sua sentença, o magistrado destaca que os termos constantes do Decreto Estadual nº 12.689/95 são taxativos em dispor que a atribuição das verbas deveria ser concedida a pessoas pertencentes aos quadros do funcionalismo público. “Por óbvio não era sequer necessário que a lei trouxesse expressamente essa exigência, eis que os cofres públicos remuneram servidores que desempenhem alguma atribuição pertinente a função atribuída por lei ao órgão no qual são lotados”.
O juiz Bruno Lacerda aponta que competia exclusivamente a Fernando Freire, como vice-governador e ordenador de despesa, a responsabilidade pela atribuição da gratificação de representação de gabinete, tendo concedido a gratificação a pessoas indicadas pelo então deputado estadual Luiz Almir, seu correligionário político.
Segundo as provas colhidas, a finalidade das gratificações concedidas indevidamente, o que, por si só, já caracterizam o ato de improbidade, era beneficiar Luiz Almir, na campanha eleitoral de 2002. “O que ocorreu, conforme se verifica dos trechos de depoimentos transcritos acima, foi a nomeação de várias pessoas para que recebessem pagamento de gratificações sem que possuíssem qualquer qualquer vínculo com o Estado, sendo tais gratificações repassadas, no todo ou em parte em benefício do demandado Luiz Almir Filgueiras Magalhães”.
O julgador entende que “é possível observar claramente, no caso em exame, a existência de um conluio fraudulento entre os réus para viabilizar o desvio de recursos públicos, para beneficiar, sobretudo, o demandado Luiz Almir Filgueiras Magalhães, por meio do pagamento de gratificação a ‘afilhados’ que, também irregularmente beneficiados, recebiam parte da verba de gratificação, sem ter exercido cargo ou função pública que justificasse tal recebimento”.
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