20 de setembro de 2017 às 09:47
20 de setembro de 2017 às 09:47
A ex-chefe da Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Carla Ubarana, condenada a nove anos e quatro meses de prisão, conseguiu reduzir 100 dias da pena recebida estudando para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Carla Ubarana é condenada, junto com o marido, George Leal, por desvio de R$ 14 milhões dos precatórios do TJRN.
A decisão é do juiz Henrique Baltazar, da Vara de Execuções Penais de Natal, e publicada na última segunda-feira (18).
20 de setembro de 2017 às 09:21
20 de setembro de 2017 às 09:21
Em defesa da geração de emprego e renda no Rio Grande do Norte, o deputado federal Beto Rosado (PP) discursou, nesta terça-feira (19), a favor do “Grito das Facções”, ocorrido no último sábado (16), no município de São José do Seridó, contra a ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) que multa o Grupo Guararapes em R$ 38 milhões.
O parlamentar destacou que o País já dá indicadores econômicos positivos e que esse excesso do MPT provocar o desemprego de 5 mil pessoas que sobrevivem da tecelagem no interior do Estado, incluídas no projeto Pró-sertão, e 8 mil que trabalham na empresa diretamente.
“O grupo Guararapes é um dos maiores incentivadores da geração de empregos no Rio Grande do Norte. Milhares de famílias estão ligadas à produção, recebendo suas remunerações regularmente, com todos os benefícios pagos. O MPT se excedeu. O caminho não é esse. Precisamos gerar mais empregos e não tirar os que temos”, ponderou Beto Rosado.
20 de setembro de 2017 às 09:11
20 de setembro de 2017 às 09:21
O número de mortos por causa do terremoto de magnitude 7,1 na escala Richter, que atingiu nessa terça-feira (19) o centro do México, subiu para 224, informou hoje (20) o secretário de Governo, Miguel Ángel Osorio.
Em entrevista à emissora Televisa, Osorio disse que há 117 mortos na Cidade do México, 39 no estado de Puebla, 55 em Morelos, 12 no estado do México e um em Guerrero. Outros relatórios falam de três mortos em Guerrero.
Além disso, existem 45 edifícios totalmente destruídos, e em seis deles acredita-se que existam pessoas soterradas.
O presidente mexicano, Enrique Peña Nieto, estabeleceu como prioridade o resgate de pessoas soterradas e o atendimento aos feridos. “A prioridade neste momento é continuar o resgate de quem ainda está preso e dar atendimento médico aos feridos”, afirmou Peña Nieto, em mensagem em cadeia nacional, após percorrer alguns pontos da Cidade do México.
O presidente destacou que milhares de integrantes do Exército, da Marinha e Polícia Federal estão ajudando a população.
Peña Nieto disse que trabalha “em plena coordenação” com o chefe do Governo da Cidade do México, Miguel Ángel Mancera, e com os governadores de Puebla e Morelos, “que sofreram os maiores danos”. Acrescentou que os serviços de urgência estão disponíveis para todas as pessoas que precisem de atenção.
“Lamentavelmente, muitas pessoas perderam a vida, incluindo meninas e meninos em escolas, edifícios e casas”, disse Peña Nieto, que manifestou condolências a todos que perderam parentes ou amigos.
Em declarações a jornalistas, enquanto visitava a região onde uma escola desabou na Cidade do México, o presidente informou que pelo menos 20 crianças e dois adultos morreram e 38 pessoas estão desaparecidas. Ao lado de Mancera, Peña Nieto afirmou que 30 crianças e oito adultos estão desaparecidos no Colégio Enrique Rebsamen.
Ele lembrou que mais de 500 integrantes do Exército e da Secretaria da Marinha, assim como 200 da Proteção Civil, trabalham para encontrar sobreviventes entre as ruínas, onde 14 crianças já foram resgatadas com vida.
20 de setembro de 2017 às 09:03
20 de setembro de 2017 às 09:03
A Câmara Criminal do TJRN julgou mais um recurso relacionado à Operação “Sinal Fechado” e, desta vez, relacionado ao ex-secretário adjunto de Infraestrutura do governo estadual, na gestão da então governadora Wilma de Faria. Delevam Gutemberg Queiroz de Melo foi denunciado pelo Ministério Público, por suposto envolvimento no esquema de fraudes que desviou recursos do Detran do RN. Os fatos se relacionam ao período entre 2007 e 2009.
No atual Habeas Corpus com Liminar nº 2017.010239-9, a defesa do ex-secretário pedia, dentre outros pontos, a suspensão de uma audiência, além da colheita do depoimento das testemunhas de defesa e do interrogatório do acusado, seja em que data for, até que seja resolvido o mérito principal da demanda.
No entanto, a Câmara concedeu apenas parcialmente o HC, para, ratificando a decisão liminar nas folhas 123 a 126, garantir que, em caso de deferimento da oitiva da testemunha de acusação Caio Biagio Zuliani que seja feita em momento anterior ao interrogatório do ex-secretário. A testemunha, advogado, era sócio de George Olímpio à época e teria descontado vários cheques, de valores altos. Valores esses descontados em uma agência bancária do bairro de Capim Macio.
Contrato
Segundo a acusação, Delevam Gutemberg, como secretário adjunto da Secretaria de Infraestrutura, o qual também foi diretor comercial da Caern em 2010, intermediou a assinatura de convênio entre o Detran do RN e o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Rio Grande do Norte (IRTDPJ/RN).
No esquema, todo contrato de financiamento de veículo no Estado teria que ser registrado perante cartórios ligados ao instituto, com pagamento pelo registro por parte dos adquirentes dos automóveis. O Instituto era representado pelo advogado George Olímpio.
20 de setembro de 2017 às 08:41
20 de setembro de 2017 às 08:41
O deputado federal Rogério Marinho (PSDB) levou para a tribuna da Câmara dos Deputados a polêmica ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Programa de Interiorização da Indústria, o Pró-Sertão. Em discurso realizado nesta terça-feira (19), o parlamentar criticou o órgão e defendeu os empregos gerados pelo projeto em diversas cidades do interior potiguar nos últimos anos. O MPT pede uma multa de R$ 38 milhões para a Guararapes, por ter contratado as pequenas facções por meio do projeto.
“O MPT quer acabar com mais de 4 mil empregos diretos no interior do RN, em municípios pequenos. Quero me colocar frontalmente contra essa atitude que na verdade é contra o emprego, é contra o trabalhador, é contra a geração de renda, é contra a oportunidade para os pequenos Municípios e para os pequenos empresários e, sobretudo, é um contrassenso”, disse o deputado.
Rogério relembrou que até 2008 a Guararapes mantinha 21 mil funcionários do RN, sendo considerada a maior fábrica de confecções do mundo. A partir desse ano tiveram início ações do MPT na empresa. De lá para cá, restam apenas 7 mil trabalhadores na companhia atualmente.
O parlamentar, que foi relator da modernização das leis trabalhistas na Câmara, diz que a estratégia do MPT é desenvolver uma nova tese jurídica para tentar barrar a terceirização, aprovada pelo Congresso Nacional no início do ano e já sancionada pelo Executivo. “É a tese da subordinação estrutural e da proibição de contratos de livre adesão nas cadeias produtivas”.
Segundo o tucano, se o MPT tiver êxito, vai “desfigurar o próprio sistema capitalista brasileiro”. As Prefeituras, por exemplo, quando precisam realizar alguma obra e, para isso, contratar uma empresa privada, define quais serão os procedimentos necessários para a edificação dessa praça, qual o prazo em que ela vai ser edificada, o tipo do material utilizado. “Ora, é um contrato de livre adesão. Se o MPT pretende que contratos assim passem a ser subordinação nas cadeias econômicas, vai-se implodir o sistema capitalista no país”, completou.
Em seu discurso, Rogério ainda enfatizou que estas pequenas fábricas de confecções contratadas pela Guararapes também fornecem para outras gigantes do setor têxtil no país e muitas decidiram lançar marcas próprias. “São empresários que correm risco no mercado, contraem empréstimos para comprar máquinas, para contrair recursos para fazer o seu capital de giro, pagam os seus funcionários regularmente, obedecem todos os ditames da lei trabalhista, pagam as suas taxas de regulação, enfim, existem como empresas privadas autônomas e agora essa situação que deveria ser ampliada num momento de grave recessão econômica vem a ser ameaçada por uma ação — eu diria mesquinha, uma ação pequena, uma ação para se provar uma tese de pessoas que na verdade não conhecem a realidade do interior do Nordeste brasileiro, em especial do nosso Rio Grande do Norte”, disse.
O deputado aproveitou para fazer um “apelo às autoridades constituídas ligadas à Justiça do Trabalho: que se lembrem de que, por trás de uma escrita qualquer, existem pessoas, pessoas de carne e osso que têm sonhos, que têm anseios, que têm a possibilidade de realizar o que todos nós esperamos do Brasil, um Brasil próspero, um país justo socialmente e que dê oportunidade aos seus filhos e filhas de serem empreendedores. Infelizmente, alguns membros do MPT — não todos — têm tido uma ação que eu diria que é deletéria, danosa e prejudicial à economia do Brasil, em especial, do Rio Grande do Norte”.
20 de setembro de 2017 às 08:40
20 de setembro de 2017 às 08:41
Os interesses da indústria salineira e sociais correlatos, no RN e no país, estarão em discussão em Brasília/DF,
na próxima quarta feira, 27 de setembro às 11 horas, com a confirmação do reaprazamento da audiência dos salinicultores que serão recebidos pelo Presidente da República, Michel Temer. A recepção fora marcada, em primeiro momento, para o dia 20 de setembro, que foi adiada devido à viagem do Presidente Temer para a abertura dos trabalhados da ONU em Nova York.
A solicitação dessa audiência foi tratada pelo Representante dos salineiros, Renato Fernandes, Presidente do SIMORSAL – Sindicato da Indústria de Moagem e Refino de Sal do Estado do Rio Grande do Norte, a 20 dias com o Presidente do Partido PSC, Pastor Everaldo Pereira e com o Deputado André Moura, líder do Governo Temer, que também é do PSC!
Nessa conversa serão aclarados os principais problemas porque passa a cadeia produtiva do sal no país.
No encontro iremos tratar, com o Presidente Michel Temer, do que foi discutido na audiência com o Governador Robinson no SESI, aqui em Mossoró à quase dois meses e a da Câmara Municipal de Grossos à duas semanas atrás, ou seja, a edição de um Decreto Federal tornando a Indústria Salineira de Interesse Social!
O pleito orbita em torno do que foi discutido na audiência com o Governador Robinson no SESI, em Mossoró à quase dois meses e a da Câmara Municipal de Grossos à duas semanas atrás, ou seja, um reconhecimento de interesse social pelo Governo Federal, através de Decreto, onde o que justifica esse pedido, além de ser o sal produto de segurança Nacional, por ser insumo básico da Indústria Química, é, também, a sua atuação no corpo humana, pois é o sal o principal veículo de infusão do iodo na dieta dos brasileiros, evitando-se uma dezena de doenças, como disfunções de tireóide, hipofisária…(raquitismo, cretinismo, surdo mudez, parto pre maturo, bócio).
Com esse reconhecimento passamos a ter segurança jurídica, visto que hoje nos encontramos num limbo sem uma legislação específica, (nem no Código Florestal e nem nas leis minerais), e, estando nesse estado, perdemos as benesses, da legislação que tem uma outra abordagem no que concerne às Áreas de Preservação Permanente.
E estamos convidando o Governador, a Prefeita de Mossoró, a bancada federal do Estado, Deputados e Senadores, ex Deputada Sandra Rosado, Assembleia Legislativa através dos Deputados Souza e Larissa, Vereadora Clorisa de Grossos, Isabel Montenegro Presidente da Câmara de Vereadores de Mossoró, todos os Prefeitos das cidades que produzem sal, além dos representantes da própria cadeia do sal: Renato Fernandes (SIMORSAL) Airton Torres (SIESAL) Tasso Rosado (SOCEL) Francisco Ferreira Souto (SIESAL) Herbert Vieira (CIMSAL) Seyssa Praxedes (REFIMOSAL) Carlos Frederico (NORSAL) Eduardo Medeiros (SALINA SÃO CAMILO) Fernando Rosado (UNISAL) entre outros que nos acompanharão.
20 de setembro de 2017 às 08:33
20 de setembro de 2017 às 08:41
Plenário da Câmara rejeitou PEC que instituiria distritão nas eleições de 2018. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
A Câmara dos Deputados rejeitou o trecho da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelecia o voto majoritário (conhecido como distritão) para as eleições de 2018 e 2020 e, a partir de 2022, criava o sistema distrital misto, que combina voto majoritário e voto em lista preordenada pelos partidos nas eleições proporcionais.
Pelo sistema distrital misto, o eleitor vota duas vezes: uma vez em candidatos que concorrem em um dos distritos no qual foi dividido o estado; e outro vez em candidatos de uma lista preordenada apresentada pelos partidos. Metade das vagas deve ser preenchida pelos mais votados nos distritos (sistema majoritário).
Já o “distritão” prevê a eleição dos mais votados em cada estado, que será então transformado um único grande distrito.
Com 205 votos favoráveis, 238 contrários e uma abstenção, os deputados não acataram um dos destaques à PEC 77/2003, que institui um novo sistema eleitoral e cria um fundo público para financiar as campanhas.
Para que fosse aprovado, o texto precisava do apoio de 3/5 do plenário, ou 308 votos. Há algumas semanas os deputados iniciaram a votação desta PEC, de forma fatiada, mas como o novo sistema eleitoral não avançou, a proposta deve agora ser arquivada devido a um acordo feito pelas lideranças.
Em um dos últimos esforços para aprovar, minimamente, alguns pontos da reforma política a tempo de que as mudanças tenham validade para as eleições do ano que vem, os deputados retomaram as discussões após o Senado decidir votar, amanhã (20), outra proposta sobre financiamento de campanhas.
A sessão foi presidida pelo deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG), que exerce a Presidência da Câmara devido à viagem ao exterior do presidente Michel Temer, o que fez com o titular, Rodrigo Maia, assuma o cargo de presidente da República. Os parlamentares iniciaram a votação depois de passarem a tarde toda sem acordo. Mais cedo, os líderes partidários saíram de uma reunião de mais de três horas sem consenso sobre qual proposta seria colocada em primeiro lugar na pauta. Sob o argumento de que há pouco tempo para que os projetos sejam aprovados, o presidente da Câmara disse que comandará a sessão até a madrugada, se necessário, para que a PEC 282 seja votada.
Dificuldades
As duas PECs enfrentam dificuldades para avançar no plenário, pois nenhuma delas atingiu o mínimo necessário de 308 votos, entre o total de 513 deputados, para aprovação de mudanças constitucionais. Outro problema é a falta de tempo para construir um mínimo consenso, uma vez que para serem válidas para as eleições do ano que vem, as mudanças precisam ser aprovadas em dois turnos pela Câmara e pelo Senado até o início de outubro, um ano antes do próximo pleito.
Para o relator da PEC 77, o deputado Vicente Cândido (PT-SP), a alternativa será votar amanhã (20) um projeto de lei ordinário, que não necessita de larga maioria, que também trata do fundo eleitoral. “Não é o que a gente queria, mas pelo menos a gente tem uma eleição em 2018 com um pouco mais de regramento, de justeza. É possível votar matérias interessantes. [O presidente] decidiu votar, mesmo sem acordo no tocante às duas PECs. Quem tiver voto leva”, disse antes do início das votações.
A votação de matérias que alteram a legislação eleitoral e partidária enfrenta resistência dos próprios membros do Legislativo e sofre um histórico de impasses, pois 120 diferentes propostas foram apresentadas nos últimos 15 anos.
As últimas tentativas de votar a reforma política ocorrem em meio a expectativas de que, se os parlamentares não apreciarem nenhuma proposta, o próprio Poder Judiciário pode entrar em jogo . Nesta terça-feira (19), o presidente do Senado, Eunício Oliveira, disse que colocará amanhã (20) em pauta outra PEC que trata exclusivamente do financiamento de campanhas, utilizando um fundo com recursos oriundos de recursos das propagandas partidárias no rádio e TV ou de emendas de bancadas.
20 de setembro de 2017 às 08:21
20 de setembro de 2017 às 08:41
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir hoje (20) sobre a suspensão da denúncia apresentada pelo ex-procurador-geral da República (PGR) Rodrigo Janot contra o presidente Michel Temer e integrantes do PMDB. A questão começou a ser decidida na semana passada, antes do envio das acusações à Corte, mas o julgamento foi interrompido sem nenhum voto proferido.
A sessão está prevista para começar às 14h e também será marcada pela estreia da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, como representante do Ministério Público Federal (MPF) no Supremo. Na semana passada, após receber a denúncia contra o presidente, de organização criminosa e obstrução de Justiça, Fachin decidiu aguardar a decisão da Corte sobre a suspensão do caso antes de enviar o processo à Câmara dos Deputados, conforme determina a Constituição.
O julgamento foi motivado por um pedido feito pela defesa de Temer. Inicialmente, o advogado Antônio Claudio Mariz, representante do presidente, pretendia suspender uma eventual denúncia. Na quinta-feira (14), após Janot enviar a denúncia ao STF, Mariz entrou com outra petição e pediu que a peça seja devolvida à PGR.
Para o defensor, as acusações referem-se a um período em que o presidente não estava no cargo. De acordo com a Constituição, o presidente da República não pode ser alvo de investigação sobre fatos que aconteceram antes de assumir a chefia do governo.
“Entretanto, da leitura da peça vestibular [petição inicial], exsurge [destaca-se] que quase todos os supostos fatos delituosos narrados e imputados ao Sr. Presidente da República são anteriores ao seu mandato, razão pela qual, nos exatos termos do Artigo 86, § 4º, da Constituição Federal, o chefe da Nação não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”, argumentou Mariz.
Tramitação
Com a chegada da denúncia ao STF, a Câmara dos Deputados precisará fazer outra votação para decidir sobre a autorização prévia para o prosseguimento do processo na Suprema Corte.
O Supremo não poderá analisar a questão antes de uma decisão prévia da Câmara. De acordo com a Constituição, a denúncia apresentada contra Temer somente poderá ser analisada após a aceitação de 342 deputados, o equivalente a dois terços do número de parlamentares que compõem a Casa.
A autorização prévia para processar o presidente da República está prevista na Constituição. A regra está no Artigo 86: “Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”.
O prosseguimento da primeira denúncia apresentada pela PGR contra o presidente, pelo suposto crime de corrupção, não foi autorizado pela Câmara. A acusação estava baseada nas investigações iniciadas a partir do acordo de delação premiada de executivos da J&F. O áudio da conversa entre Joesley Batista e o presidente Temer, gravada pelo empresário, também foi uma das provas usadas no processo.
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