18 de setembro de 2017 às 17:51
18 de setembro de 2017 às 17:55
A defesa do ex-ministro Henrique Eduardo Alves, preso desde de junho, ofereceu ao juiz Vallisney Oliveira, da 10ª Vara Federal, bens em garantia no valor equivalente a R$ 1 milhão para que as contas do peemedebista possam ser movimentadas pela família. Alves recebe os rendimentos de suas empresas nessas contas, mas elas foram bloqueadas por determinação de Oliveira. O ex-ministro alega que seus familiares precisam dos recursos para custear despesas básicas. O juiz consultou o Ministério Público Federal sobre o pedido.
Alves é réu da Operação Sépsis, que investiga corrupção envolvendo a liberação de recursos do FI-FGTS, administrados pela Caixa. O advogado Marcelo Leal, que defende o político potiguar, pediu à 10ª Vara que a delação do corretor de valores Lúcio Bolonha Funaro seja anexada aos autos – a defesa de Funaro fez o mesmo. Sem a delação, avalia Leal, ficam inviabilizados interrogatórios dos acusados previstos para esta semana.
18 de setembro de 2017 às 17:41
18 de setembro de 2017 às 17:55
O Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Instituto de Gestão de Águas do Rio Grande do Norte, e junto à Agência Nacional de Águas (ANA) e ao Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piancó Piranhas Açú, vem a público informar que:
Diante da regularidade no abastecimento de água dos municípios da região Vale do Açu, que já ocorre por mais de 48 horas de fornecimento contínuo por operação da CAERN na captação em Pendências/RN, ficam todos os usuários de água outorgados pela Agencia Nacional de Águas autorizados a operar suas captações de acordo com a Resolução Conjunta ANA/IGARN n° 1202 de 26 de outubro de 2015.
O Governo esclarece ainda que o determinado na Resolução supracitada será fiscalizada e, caso não seja respeitada, os usuários estarão sujeitos às penalidades como multa e embargo.
Qualquer alteração na determinação será informada mediante Nota Informativa, emitida após reunião de Alocação Negociada de Água, que ocorrerá com a presença da Agência Nacional de Águas (ANA) e demais integrantes do Sistema de Recursos Hídricos, no dia 22 de setembro do corrente ano, em Assú/RN.
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUTO DE GESTÃO DAS ÁGAUS DO RIO GRANDE DO NORTE (IGARN)
18 de setembro de 2017 às 17:27
18 de setembro de 2017 às 17:27
Um estudo aponta que 86% das empresas brasileiras estão com algum tipo de irregularidade perante os órgãos de controle. A organização internacional Endeavor, que publicou o levantamento, faz ações para fomentar o empreendedorismo no Brasil e em outros países. As pendências incluem atrasos no pagamento de impostos ou não cumprimento de exigências de prefeituras ou da Receita Federal.
No comércio, há irregularidades em 96% dos estabelecimentos, enquanto na indústria, 92% das empresas não estão completamente regularizadas. A pesquisa foi feita a partir de uma amostra de 2.550 companhias em todos os estados brasileiros.
O estudo atribui os altos índices de irregularidade à complexidade da burocracia no país. “Esse valor ilustra a complexidade e as dificuldades impostas pelo ambiente regulatório e a disparidade entre as exigências impostas pelo Estado e a realidade das empresas”, diz a publicação.
A entidade chama atenção para o fato de que os índices de irregularidade são elevados mesmo entre os escritórios de advocacia (80%) e de contabilidade (88%), ramos que, em tese, deveriam estar mais preparados para lidar com burocracia e normas.
Como exemplo da dificuldade em manter as empresas regulares, o estudo cita que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) teve 558 atualizações em quatro anos. “Ou seja, cerca de uma atualização a cada três dias. Além da mudança constante na legislação dos impostos, as empresas precisam cumprir uma série de obrigações acessórias para comprovar ao Fisco que o pagamento e as exigências legais estão sendo feitos da forma correta”, destaca.
Empresas inativas
As dificuldades causadas pelo excesso de normas e obrigações também gera, segundo a pesquisa, um número elevado de empresas que continuam existindo sem funcionar. A estimativa do estudo é que 20% dos inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) estejam inativos, representando 3,7 milhões de empresas.
“O alto número de empresas que não ‘fecharam as portas’ formalmente geram um custo de ineficiência para a economia, pois há muitos recursos – tangíveis e intangíveis – paralisados pela situação inconclusiva e que poderiam ser realocados em formas mais produtivas, seja em um novo empreendimento ou em um já existente”, acrescenta o documento.
Soluções
O estudo aponta ainda algumas medidas que poderiam reduzir a burocracia e facilitar a abertura e fechamento de empreendimentos. Entre as propostas defendidas estão as de integrar os diferentes órgãos e secretarias, simplificar e automatizar as cobranças tributárias e inverter a lógica de fiscalização, dando mais valor nas autodeclarações dos empreendedores.
18 de setembro de 2017 às 17:11
18 de setembro de 2017 às 17:27
A Polícia Federal descobriu fraudes em 14 concursos públicos nacionais aplicados pela Fundação Carlos Chagas. Segundo a Operação Afronta II, que encontrou as irregularidades, 47 candidatos se beneficiaram de escutas eletrônicas no momento de realizar as provas. De acordo com a PF, alguns desse candidatos já foram habilitados e empossados nos cargos para os quais concorreram.
Hoje (18), a PF cumpriu dois mandados de prisão temporária, quatro mandados de condução coercitiva e dez mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça Federal em São Paulo, nas cidades de Campinas (SP) e Maceió. Os demais candidatos foram intimados para prestar esclarecimentos.
Em outubro do ano passado, a PF deflagrou a primeira etapa da operação, em Sorocaba (SP), para apurar uma fraude no concurso público do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para os cargos de técnico e analista judiciário.
Na ocasião, foram indiciados nove membros da organização criminosa: o líder do grupo, o técnico responsável pelos equipamentos eletrônicos, quatro pessoas que desviavam as provas, e três que corrigiam as questões desviadas. Foram indiciados ainda doze candidatos que receberam as questões por meio de equipamentos de ponto eletrônico, e duas pessoas que também tiveram participação na fraude, embora não fossem membros da organização.
A Polícia Federal solicitou à Fundação Carlos Chagas informações acerca de outros certames que os indivíduos responsáveis por desviar as provas haviam se inscrito. Pediu ainda que a fundação fornecesse os gabaritos de respostas de todos os candidatos destes concursos suspeitos.
Os gabaritos foram então encaminhados à perícia, que constatou que a fraude havia sido consumada em 14 certames e que 47 candidatos haviam participado do crime. O sistema também encontrou indícios de cópia de respostas entre candidatos, comumente conhecida como “cola”, em outros 24 certames.
Os candidatos serão indiciados pelo crime de fraudes em certames de interesse público, cuja pena varia de um a quatro anos de reclusão, e pelo crime de
associação criminosa, cuja pena varia de um a três anos de reclusão.
A Fundação Carlos Chagas foi procurada pela reportagem, mas ainda não se manifestou.
18 de setembro de 2017 às 17:06
18 de setembro de 2017 às 17:06
O desembargador Cláudio Santos, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, presidiu, na nesta segunda-feira, 18, uma audiência pública relacionada à Ação Direta de Inconstitucionalidade (nº 2017.004861-7), movida pelo prefeito Carlos Eduardo Alves, contra a Lei nº 461/2017, promulgada pela Câmara Municipal de Natal. A lei prevê a criação da “Patrulha Maria da Penha”, que teria a meta de ajudar no combate à violência doméstica contra a mulher, por meio de utilização do efetivo da Guarda Municipal. A proposta seria a de qualificar a Guarda Municipal para dar apoio e assistência às vítimas na capital.
A audiência pública foi realizada, durante três horas, no Pleno do TJRN e buscou ouvir representantes de vários órgãos e entidades e toda sociedade civil organizada. Dentre os participantes, estiveram integrantes de organizações não governamentais que tratam da problemática, além do responsável pela Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJ, juiz Deyvis Marques, parlamentares da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais de Natal, Mossoró, dentre outros municípios, bem como integrantes do Ministério Público Estadual, da Secretaria Estadual de Política para as Mulheres, da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica e delegados da Policia Civil. Ambos concordando em um ponto: a questão vai além da pura legislação.
“Essa violência – e até a morte de uma mulher ameaçada – é um crime perfeitamente evitável. E toda ação que puder ser feita para entrar como reforço a isso é bem vinda. Não enxergamos inconstitucionalidade em nenhum ponto da lei”, antecipou a promotora Érika Canuto, coordenadora do Núcleo de Violência Doméstica do Ministério Público, a qual ressaltou a necessidade de dar mais efetividade ao que preconizam os artigos da Lei Maria da Penha.
Prevenção
“Não adianta só aplicar medidas protetivas, por exemplo. Queremos ver a aplicação efetiva delas e a prevenção, por meio de um reforço como a Patrulha, só ajuda nesse objetivo”, enfatiza a promotora, cujo pensamento foi acompanhado pelo juiz Deyvis Marques, o qual destacou que o combate a tal realidade – que já atinge 18 óbitos no Estado, em 2017 – não se restringe à redução numérica de processos. “Nos preocupamos não apenas com a redução no quantitativo de processos, mas com os resultados da aplicação da Lei. O que resultou de uma medida protetiva”, completa.
De acordo com a Lei Promulgada, projeto da vereadora Júlia Arruda, a Patrulha Maria da Penha desenvolverá ações de assistência às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, através de guardas municipais capacitados, que atuarão junto às Secretarias Municipais de Políticas para as Mulheres e de Segurança Pública e Defesa Social para garantir o cumprimento de medidas protetivas de urgência, com visitas semanais para orientar e esclarecer às vítimas sobre seus direitos, bem como promover palestras de prevenção e orientação nas escolas do município, tudo de acordo com a Rede de Atendimento à Mulher Vítima de Violência.
“Essa iniciativa já existe em vários municípios do país e as atribuições da Guarda Municipal estão previstas em lei anterior. Não o que se dizer sobre inconstitucionalidade”, destacou a vereadora. Contudo, o comandante geral da Guarda Municipal propôs adequações à Lei promulgada. “Não é possível cobrar da Guarda as competências próprias da Polícia. Não temos equipamentos adequados ou armamento compatível com o que será exigido pela lei. Propomos adequações”, define Michel Dantas , ao ressaltar que o efetivo atual esta´em 452 guardas municipais, quando o número exigido pela lei 13022 – legislação referente às guardas municipais – é de 1600.
Município
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o prefeito de Natal argumenta que a Lei nº 461/2017 é formalmente inconstitucional, por usurpação da competência exclusiva do chefe do Poder Executivo. Também haveria vício material, em decorrência de infração ao princípio da separação e harmonia entre os poderes estatais, com desrespeito à cláusula da reserva da administração, bem como por usurpar as atribuições constitucionais da Polícia Militar para promover o policiamento ostensivo, com desvirtuamento das funções constitucionais da Guarda Municipal.
“Não estamos contra medidas de combate a tal violência. Em nenhum momento queremos isso. Apenas acreditamos que essa competência é do Estado e que o posicionamento da prefeitura segue, inclusive, entendimentos do próprio Supremo Tribunal Federal (STF), em outra ADI, de nº 5156, sobre o mesmo tema”, reforçou o procurador geral do município, Carlos Castim.
Para o desembargador Cláudio Santos, a audiência se trata de uma oportunidade democrática, para se ouvir toda a sociedade civil e refletir em uma questão que, para o integrante da Corte potiguar, vai além da legislação.
“Precisamos estar atentos para, se for o caso, abrir mão de paradigmas, e refletirmos, todos juntos, em soluções para esta realidade. Reflexão foi a palavra de ordem aqui hoje”, define o desembargador, o qual ressaltou que, nos próximos 15 dias, deve receber os representantes do setor jurídico da prefeitura, Câmara municipal e Ministério Público, para uma discussão mais específica sobre a Lei e daí definir a pauta de julgamento.
18 de setembro de 2017 às 16:29
18 de setembro de 2017 às 16:29
O Sistema Fecomércio RN foi o anfitrião, na manhã desta segunda-feira, 18, da 27ª edição do projeto “Motores do Desenvolvimento”, com um debate sobre o impacto do desequilíbrio fiscal e financeiro do Estado na economia do Rio Grande do Norte. O evento foi realizado no Holiday Inn Natal Hotel e teve como parceiros o jornal Tribuna do Norte, a consultoria RG Salamanca, o Sistema Fiern, a UFRN e o Ministério Público do RN. Este é o décimo ano do projeto e esta edição reuniu um público de cerca de 350 pessoas e palestrantes de grande prestígio no cenário nacional: Raul Velloso (especialista em Gestão Pública), Cláudio Porto (consultor, diretor da Macroplan) e Eduardo Giannetti da Fonseca (economista e filósofo).
Prestigiaram o evento o prefeito do Natal, Carlos Eduardo Alves, o secretário estadual de Planejamento e Finanças, Gustavo Nogueira, o deputado federal Rogério Marinho, o deputado estadual Hermano Morais, a reitora da UFRN, Ângela Maria Paiva Cruz, o procurador-geral de Justiça do RN, Eudo Rodrigues Leite, o presidente do Tribunal de Contas do RN, Gilberto Jales, além de diversas autoridades dos segmentos público e privado.
Na abertura do Seminário, o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Norte, Marcelo Fernandes de Queiroz, ressaltou que debater o equilíbrio fiscal do poder público é, no atual contexto, fundamental para todos os aspectos da vida dos norte-riograndenses.
“Cerca de um terço da massa salarial potiguar advém dos valores pagos aos servidores públicos. Da mesma forma, temos uma dependência forte das compras estatais e dos investimentos do Poder Público, A absolutamente ninguém interessa termos um estado financeiramente desequilibrado. Precisamos nos unir pela retomada do equilíbrio financeiro do RN”, afirmou.
Em sua palestra “Por que os estados quebram? Aspectos relevantes do equilíbrio fiscal”, o P.h.D em Economia pela Universidade de Yale, Raul Velloso, fez um comparativo entre a situação dos estados do Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro e Santa Cantarina, considerando o orçamento do ano de 2016.
Ele destacou que é necessário analisar o desempenho das finanças públicas por segmento, buscando medidas diretas para cada um deles. No caso do RN, os principais impactos dos gastos públicos são provenientes das despesas com inativos e pensionistas, Poderes Autônomos (Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Ministério Público e Tribunal de Contas); Educação, Saúde e Segurança.
“É preciso equacionar a questão previdenciária pública, retirando-se os inativos e pensionistas do orçamento”, afirmou. Ele defendeu um modelo de previdência para os estados e municípios semelhante ao que ocorre nas entidades estatais, com compartilhamento de responsabilidades. Outro ponto debatido foi a participação dos Poderes Autônomos no Rio Grande do Norte no conjunto das despesas, que apresenta percentuais acima daqueles identificados em estados vizinhos utilizados no estudo comparativo, como Paraíba.
O presidente e Fundador da Macroplan Consultoria, Cláudio Porto, falou sobre os “Desafios para o crescimento sustentável para o Rio Grande do Norte”, fazendo um verdadeiro Raio X da situação econômica e financeira do Estado.
Ele utilizou dados do estudo “Desafios da Gestão Estadual”, que analisa o Índice dos Desafios da Gestão Estadual (IDGE) – o qual consolida 28 indicadores de resultado em nove áreas: educação, juventude, saúde, segurança, infraestrutura, desenvolvimento social, desenvolvimento econômico, condições de vida e institucional, abrangendo o período de 2005 a 2015.
Segundo a pesquisa, o Rio Grande do Norte ocupa a 14ª posição no ranking nacional e amarga a penúltima colocação na avaliação do Desenvolvimento Econômico brasileiro. No período analisado, o estado apresentou crescimento em apenas 11 categorias, enquanto piorou em 15 indicadores.
“O RN foi ultrapassado. O Estado investe muito mal os recursos disponíveis. Percebemos o maior crescimento das despesas de pessoal entre os estados do Brasil, entre 2015 e 2016, segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional, enquanto diversos indicadores de desempenho apresentam resultados negativos”, analisou.
Apontando um diagnóstico para o reequilíbrio, ele acrescentou: “para minimizar distorções que comprometem o futuro e atingir o crescimento sustentável deve-se aliar o equilíbrio fiscal com a melhoria da produtividade da administração pública. É preciso trabalhar duro no âmbito dos poderes executivo, legislativo e judiciário, para se obter um Estado mais compacto e eficiente, além de buscarmos uma ampla reforma institucional”, analisou.
Menos Brasília e Mais Brasil
Maior estrela do evento, o economista Eduardo Giannetti falou sobre o peso do Poder Público na economia brasileira, reforçando, em especial, a necessidade da revisão da questão previdenciária e do pacto federativo. “Hoje, o Estado brasileiro não cabe no PIB (Produto Interno Bruto). Houve um grande crescimento da máquina pública e não há contrapartida de melhorias das entregas para os cidadãos. O governo central ficou grande demais para o estado federativo. O que precisamos é menos Brasília e mais Brasil”, afirmou.
Giannetti disse que ainda está otimista com o futuro do país. “Estamos passando por um processo de autoconhecimento doloroso. A Operação Lava Jato escancarou a deformação patrimonialista que há no Estado Brasileiro. Mas estamos no caminho para uma mudança modelo institucional e o processo eleitoral de 2018 será decisivo”, disse.
As palestras foram seguidas por debate, que contou com a participação de diversas personalidades dos segmentos público e privado. O ex-senador Fernando Bezerra foi um dos participantes. “Estou surpreso com o que vi aqui e percebo que a situação é bem pior do que eu imaginava. Estamos diante de um Estado ingovernável. Precisamos encarar 2018 com muita responsabilidade, promovendo uma transformação na política e nos políticos deste país”, disse.
18 de setembro de 2017 às 15:54
18 de setembro de 2017 às 15:54
Auditores do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) identificaram irregularidades e inconsistências na prestação de contas anual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entre as quais, o pagamento indevido de benefício a segurados já mortos.
Segundo o relatório de auditoria produzido pela Secretaria Federal de Controle Interno da CGU, os problemas identificados “comprometeram os resultados qualitativos” do pagamento de benefícios aos segurados do Regime Geral de Previdência Social nas áreas urbanas e rurais.
No entanto, não foi constatada ocorrência de danos ao erário – ainda que o INSS enfrente dificuldades para recuperar, junto aos bancos, mais de R$ 1 bilhão em pagamentos de benefícios liberados após a morte dos segurados.
O número de casos de pagamento indevido de benefícios pós-óbito é incerto, mas dados do INSS reunidos pela CGU apontam a existência de 73.556 processos de solicitação de devolução e de cobrança administrativa pós-óbito.
Somados, os processos totalizavam um montante de R$ 1,01 bilhão, que o INSS tenta reaver junto a vários bancos públicos e privados. Apenas 12%, ou R$ 119 milhões, foram devolvidos até o momento.
“A ineficiência do processo de cobrança acarreta o aumento da dívida”, mostra o relatório da CGU.
“A situação presente é resultado da progressiva perda de capacidade de governança do instituto. Em poucos anos, o INSS perdeu controle sobre a concessão, a manutenção e a cessação de benefícios e também sobre a prevenção de erros e recuperação de valores”.
Além do indicativo obtido a partir do número de processos de solicitação e de cobrança administrativa, o cruzamento da folha de pagamentos do INSS, com a base de dados do Sistema Informatizado de Controle de Óbitos (Sisobi), revela que ao menos 101.414 pessoas já constavam como mortas antes de receber um ou mais benefícios previdenciários entre janeiro e agosto de 2016.
As pessoas teriam recebido pouco mais de R$ 460 milhões em benefícios indevidos, divididos em 441.498 pagamentos (cada registro suspeito identificado gerou, em média, quatro pagamentos mensais). Entre esses indícios de irregularidades, há 1.256 beneficiários que, embora supostamente mortos desde 2005, recebiam benefícios ainda em 2016.
Em 2016, a liberação de recursos a beneficiários das áreas urbana e rural movimentaram, respectivamente, R$ 386,3 bilhões e R$ 109,3 bilhões, totalizando R$ 495,7 bilhões, ou 88% de todas as despesas liquidadas pela autarquia durante o ano.
Em 2015, essa soma atingiu R$ 428,54 bilhões, enquanto, em 2014, as despesas com benefícios pagos aos segurados do meio urbano e rural efetivamente liquidadas totalizou R$ 390 bilhões.
Recuperação de valores
A ausência de danos imediatos aos cofres públicos se explica pelo fato de o INSS tentar recuperar os valores creditados indevidamente aos bancos, seja por meio de processos de solicitação de devolução (quando a instituição financeira não concorreu para o pagamento indevido do benefício, transferido pelo instituto) ou com processos de cobrança administrativa (quando é constatado que o banco falhou ao não identificar a situação do segurado).
Na avaliação dos técnicos da CGU, uma das dificuldades para recuperação dos valores indevidamente repassados aos bancos reside na interpretação das instituições financeiras para as últimas determinações do Banco Central (Bacen) e do Conselho Monetário Nacional (CMN) sobre o tema.
Uma resolução de 2009, do CMN, por exemplo, veda às instituições a realização de débitos em contas de depósito sem prévia autorização do cliente. Além disso, o direito do Inss cobrar os valores indevidamente liberados pelos bancos prescreve em cinco anos a partir da data do pagamento do benefício.
“Apesar da convicção da Procuradoria Federal Especializada acerca da possibilidade de devolução dos aludidos valores, os bancos têm resistido, alegando que o estorno de valores creditados por equívoco só poderia ser realizado quando o erro fosse do próprio banco e não de terceiros, como o INSS”, apontam os auditores.
Os auditores destacaram que o INSS já provocou o Banco Central a autorizar os bancos a estornarem os pagamentos indevidamente transferidos pelo órgão, mas não obteve sucesso.
Para a CGU, a recuperação dos valores não é simples. Além das previsões legais na relação com os bancos e seus correntistas, há ainda as dificuldades inerentes aos processos burocráticos do próprio INSS, como o tratamento individualizado dispensado a cada um dos milhares de processos e o “declínio da força de trabalho” do instituto, principalmente devido a aposentadoria dos atuais servidores, que não vêm sendo substituídos por novas contratações.
Fragilidade
Outra fragilidade seria o prazo para que os cartórios de registro civil comuniquem ao INSS qualquer óbito até o dia 10 do mês subsequente ao falecimento – prazo que a CGU considera “excessivo” por acarretar o pagamento de, no mínimo, um benefício ao segurado já morto. “Entre dezembro de 2015 e agosto de 2016 foram registrados 87.743 falecimentos de beneficiários. Todos receberam pagamento no mês seguinte ao registro de óbito”.
Procurado, o INSS não se pronunciou sobre o assunto. Em nota divulgada hoje (18), a CGU afirma que o problema é causado, principalmente, pela resistência dos bancos em atender à solicitação de restituição da quantia e que já recomendou ao INSS que discuta com o Banco Central do Brasil, o Conselho Monetário Nacional e a Casa Civil da Presidência da República, a alteração normativa e a criação de um novo produto específico para pagamento de benefícios – e não apenas o modelo de depósito em conta-corrente.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou que os bancos pagadores de benefícios têm apoiado o instituto na busca por soluções que evitem o pagamento de benefícios a pessoas já falecidas.
18 de setembro de 2017 às 15:38
18 de setembro de 2017 às 15:38
Foto: Elpídio Júnior
A Comissão de Turismo da Câmara Municipal de Natal realiza na manhã desta terça-feira (19) uma audiência pública para debater a implementação do Fundo Municipal de Turismo. As discussões serão comandadas pelo vereador Felipe Alves (PMDB), presidente da comissão. A sessão ocorrerá no plenário da sede do poder legislativo municipal, às 09:00. Estarão presentes a secretária municipal de Turismo, Christiane Alecrim, o procurador geral do Município, Carlos Castim, além de representantes de diversas entidades ligadas ao setor turístico.
A Procuradoria Geral do Município ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte contra a lei que criou o Fundo Municipal de Turismo. A comissão de Turismo da CMN ao tomar conhecimento do caso agendou a audiência para encontrar mecanismos de efetiva efetivação do fundo municipal de Turismo que desde a sua criação ainda não recebeu nenhum aporte financeiro.
Para Felipe Alves o fundo municipal de fomento ao turismo é essencial para alavancar os ganhos do setor que é o mais importante da economia da capital potiguar: “Algo precisa ser feito e estamos realizando esse debate para buscar um entendimento e o fundo municipal de fomento ao turismo receber recursos. Vamos reunir todos os envolvidos na temática, pois esse é um tema de grande relevância e vai gerar um grande impacto na economia da nossa cidade”, asseverou.
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