Categoria: setembro 14, 2017

Ministério Público do Trabalho esclarece razões que motivaram a ação contra a Guararapes

Sobre a ação civil pública contra a Guararapes Confecções S/A (ACP 0000694-45.2017.5.21.0007), o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte esclarece que:

1.    A ação proposta contra a empresa Guararapes, para sua responsabilização quanto aos direitos trabalhistas dos empregados das facções de costura, foi elaborada pelo Grupo de Procuradores do Trabalho vinculados à Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes – CONAFRET, que realizou inspeção nas facções e analisou as condições de trabalho e o conteúdo dos contratos de facção utilizados pela Guararapes. A ação não foi proposta contra nenhuma facção de costura e não tem por fundamento a ilicitude da terceirização, mas a existência de subordinação estrutural e responsabilidade solidária.

2.    O MPT realizou inspeção em mais de 50 facções, em 12 municípios, e constatou que os empregados das facções recebem menor remuneração e têm menos direitos trabalhistas do que os empregados contratados diretamente pela Guararapes, inclusive quanto à saúde e segurança do trabalho. Na inspeção, foram ouvidos trabalhadores e faccionistas, que relataram as dificuldades financeiras pelas quais vêm passando para pagar salários, 13º e férias, pois o preço da costura das peças, fixado pela Guararapes (atualmente R$ 0,35 o minuto), não é suficiente para cobrir os custos operacionais.

3.    Muitas facções já foram forçadas a encerrar suas atividades e seus proprietários se encontram endividados, porque tiveram que financiar as máquinas e equipamentos de costura, adquiridas de acordo com as especificações técnicas fornecidas pela Guararapes, para a costura de jeans.

4.    Os contratos de facção utilizados pela Guararapes são contratos de adesão, porque as microempresas de facção não negociam suas cláusulas e as obrigações são estipuladas unilateralmente pela Guararapes, inclusive o preço a ser pago, e o contrato não prevê aviso prévio, em caso da Guararapes suspender o envio de peças para costura.

5.    A Guararapes não garante o envio regular de peças para as facções de costura, podendo diminuir a quantidade de peças enviadas, de acordo com os seus interesses, situação que tem sido, ao lado do preço do serviço estipulado no contrato, causa do fechamento de facções.

6.    A própria Guararapes informou que transferiu 17% da sua produção, no Município de Extremoz, para as facções do Pró Sertão. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) do Ministério do Trabalho demonstra que não houve criação de novos empregos, pois em dezembro de 2013 (ano de criação do Programa Pró Sertão) a Guararapes contratava 10.034 empregados, e em abril de 2017, o seu quadro de pessoal era de 7.539 empregados.  A conclusão é que a Guararapes não gerou novos empregos no RN, mas transferiu empregos diretos da sua fábrica para as facções, transferindo para essas microempresas todo o risco da atividade econômica.

7.    Centenas de ações individuais já foram propostas pelos empregados demitidos das facções, na Justiça do Trabalho, cobrando parcelas rescisórias que não foram pagas e, inclusive, alegando a responsabilidade da Guararapes pelo pagamento dessas verbas.  

8.    Os fatos verificados na inspeção e que fundamentam a ação do MPT estão demonstrados no processo por meio de depoimentos, fotos, vídeos, laudos periciais e informações apresentadas por órgãos públicos e pelo Banco do Nordeste.

9.    O pedido de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 37.723.000,00 (trinta e sete milhões setecentos e vinte e três mil reais), corresponde a parte do lucro obtido com o trabalho das facções. O lucro líquido consolidado da Guararapes/Riachuelo, em 2016, foi de R$ 317.600.000,00 (trezentos e dezessete milhões e seiscentos mil reais). Em caso de condenação, o valor deverá ser destinado a instituições sem fins lucrativos.
Aroldo Teixeira Dantas
Procurador-Chefe Substituto
Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região

Comissão de Administração aprova mudanças no empréstimo da Caixa ao Governo

A comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho (CASPT) aprovou em reunião realizada na tarde desta quinta-feira (14) o substitutivo encaminhado pelo Governo do Estado, que modifica a Lei Estadual 9.626, que trata da operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal (CEF).

A matéria, que já seguiu para o plenário estando pronta para a votação final, trata da modificação do objeto dos recursos já contratados em 2013. Inicialmente o dinheiro seria destinado às obras da avenida Roberto Freire. Agora, os R$ 174 milhões restantes do contrato inicial serão utilizados na execução de obras de mobilidade urbana, saneamento básico e projetos de infraestrutura turística, em todo o Estado, além da Roberto Freire.

“Esse Projeto aprovado aqui na Comissão é de grande importância para o Estado investir nas obras de saneamento em Natal, em mobilidade urbana e nas obras do centro de turismo e outras obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)”, ressaltou o deputado Jacó Jácome (PSD), relator da matéria.

A reunião foi presidida pela deputada Cristiane Dantas (PCdoB) e contou com a presença dos deputados integrantes da CASPT, Tomba Farias (PSB) e Jacó Jácome e mais o líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Dison Lisboa (PSD), que agradeceu pela celeridade que foi dada na discussão e aprovação da matéria que já tinha sido aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF).

Tomba lembra três anos de falecimento do ex-governador Iberê Ferreira de Souza

Foto: João Gilberto

“São três anos de ausência de um homem íntegro, que sabia unir as pessoas e que doou toda sua história pelo Rio Grande do Norte”, disse o deputado estadual Tomba Farias (PSB) iniciando seu pronunciamento nesta quinta-feira (14) na Assembleia Legislativa. Ele homenageou o ex-governador Iberê Ferreira de Souza, lembrando sua contribuição para o Estado e para a cidade de Santa Cruz.

“Se estivesse vivo, Iberê poderia ser hoje um grande nome para unir forças e governar o Rio Grande do Norte. Sua educação, seu comprometimento com o desenvolvimento da sua cidade Santa Cruz e do Estado, são marcas deste homem que faz muita falta para todos nós. Como seu amigo, fui testemunha de sua luta pelo nosso Estado e pela vida. Em nome do povo do Rio Grande do Norte, agradecemos pelo grande político que ele foi”, falou Tomba, emocionado.

Iberê Ferreira de Souza foi deputado estadual, deputado federal, secretário de Estado de várias pastas, vice-governador e governador do RN. Faleceu no dia 13 de setembro de 2014, mesmo dia do falecimento do empresário Siderley Toscano, ontem, em Currais Novos, que também foi lembrando por Tomba. “Outra grande perda. Um homem pioneiro nas telecomunicações, criando a primeira TV a cabo do RN”, ressaltou o deputado.

Em aparte, o deputado Dison Lisboa (PSD) recordou de um contato que teve com Iberê Ferreira de Souza em Brasília. “Fui com ele e o ex-prefeito de Goianinha, na época, a um ministério em Brasília e me marcou o fato do deputado Iberê conhecer todos do ministérios, da secretária ao ministro. Aquilo me chamou a atenção e ele disse que aquelas pessoas eram responsáveis pelo trabalho do órgão, por dar encaminhamento aos projetos, não apenas o ministro”, lembrou o deputado, que também agradeceu pelas obras levadas por ele ao Agreste.

Tomba Farias finalizou seu discurso reforçando as ações em todo o Estado trazidas pelo político, como o projeto de produção de frango, que transformou a cidade de Santa Cruz na maior produtora da ave no RN, gerando emprego e renda até hoje aos munícipes. Ele falou do jeito simples e elegante do político. “Faz muita falta ao Rio Grande do Norte”, concluiu.