Categoria: agosto 25, 2017

TJRN abre 19 processos de remoção de juízes para diversas comarcas no Estado

A Presidência do Tribunal de Justiça do RN publicou 19 editais de remoção, para juízes de 1ª, 2ª e 3ª entrâncias, para diversas unidades judiciárias do Estado. As remoções se darão pelos critérios de antiguidade e de merecimento. Os magistrados interessados em concorrer ao processos, deverão formular pedido, por escrito, exclusivamente através do Sistema Eletrônico de Inscrições (SEI), no período de 1º de setembro a 6 de setembro. Os editais foram publicados na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) de 23 de agosto.

Na 3ª entrância, pelo critério de merecimento, está disponível a Vara Cível da comarca de Macau.

Para os juízes de 2ª entrância, estão disponíveis a seguintes unidades, pelo critério de antiguidade: Vara Única de São Miguel, Vara Única de Santo Antônio, Juizado Especial Cível e Criminal de Apodi e a Vara Única de Caraúbas.

Pelo critério de merecimento, para os juízes de 2ª entrância, estão disponíveis a Vara Única de Luiz Gomes, Vara Única de Alexandria, Vara Única de Martins, 1ª Vara Criminal de Parnamirim e a Vara Única de Santana do Matos.

1ª Entrância

Para os juízes de 1ª entrância, pelo critério de antiguidade, estão disponíveis as seguintes unidades para remoção: Vara Única de Portalegre, Vara Única de Florânia, Vara Única de Campo Grande, Vara Única de Ares e Vara Única de Pedro Velho.

Já pelo critério de merecimento, para os juízes de 1ª entrância, foram abertos editais de remoção para as seguintes unidades: Vara Única de Pendências, Vara Única de Marcelino Vieira, Vara Única de Upanema e Vara Única de Ares.

Justiça determina que candidato com deficiência eliminado de concurso público volte ao certame

A juíza Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos, da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Natal, determinou que um candidato com deficiência física excluído de concurso público após perícia médica seja reinserido ao certame. De acordo com a decisão, a eliminação do candidato pelo motivo alegado só poderia ocorrer durante o estágio probatório. Com a decisão, que tem caráter liminar, o candidato está autorizado a realizar as próximas fases do concurso de agente penitenciário.

O candidato, que concorria a uma das vagas destinadas a deficientes físicos em concurso público para o cargo de agente penitenciário realizado pela Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos (Searh), ingressou com Mandado de Segurança depois de ser eliminado do certame após uma perícia médica atestar que a sua deficiência seria incompatível com o cargo pretendido.

O autor do MS alega que a exclusão do concurso ocorreu a partir de um ato ilegal, atribuído ao presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan), banca responsável pelo concurso. De acordo com o candidato, a compatibilidade da deficiência com o cargo só deve ser avaliada durante o estágio probatório.

Na decisão, a juíza considerou jurisprudência consolidada pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que coaduna com a tese defendida pelo candidato, e determinou a suspensão do ato que eliminou o candidato do concurso público, garantindo-lhe a participação nas demais fases do certame.

Segundo a jurisprudência citada, o Decreto nº 3.298/99, que regulamentou a Lei nº 7.853/89 e instituiu a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, assegura ao candidato aprovado em vaga destinada aos portadores de deficiência física que o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo seja realizada por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório.

“Logo, não se afigura legítima a eliminação de candidato antes do estágio probatório sob a justificativa de incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo”, observa a juíza Ana Cláudia Secundo Lemos.