Categoria: agosto 7, 2017

Governo articula novo relatório para Refis, diz Meirelles

Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse hoje (7) que o governo articula a apresentação de um novo relatório na Câmara dos Deputados modificando o projeto que trata do parcelamento de débitos tributários, o Refis. A ideia, segundo Meirelles, é que o novo entendimento seja apresentado por um deputado da base aliada ao governo.

“Deverá ser apresentado outro relatório, por outro deputado, visando fazer um projeto mais equilibrado e justo. O projeto [do Refis] visa, ou deve visar, dar oportunidade aos devedores de pagar a sua dívida, mas também levar à arrecadação do país. Não se pode incentivar as empresas a deixar de pagar imposto”, disse o ministro.

O novo documento seria um contraponto ao relatório do deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG), que prevê descontos de até 99% de multa e juros para os débitos tributários. De acordo com Meirelles, contando com esses benefícios, houve empresas que atrasaram o pagamento de tributos e não aderiram à configuração do Refis atual, vigente por meio de medida provisória (MP).

“Gerou-se uma expectativa que julgou-se equivocada, de que seria aprovado Refis com perdão quase integral de juros, multas, o que levou a acreditar que os devedores seriam excessivamente beneficiados. Que as empresas completem seu processo de adesão à medida como está proposta agora e não fiquem esperando um projeto que perdoe todas as dívidas”, pediu o ministro.

Reoneração da folha

Henrique Meirelles também confirmou que o governo enviará à Câmara dos Deputados um projeto de lei para substituir a MP que trata da reoneração da folha de pagamento. A MP, que encerra a política de desoneração da folha para vários setores, perde a validade nesta semana. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta segunda-feira que não há tempo hábil para realizar a votação.

“Combinamos que estamos trabalhando para apresentar um projeto de lei em regime de urgência para que o Congresso possa discutir isso o mais rápido possível”, disse Meirelles. Segundo o ministro, o envio deve ser imediato após o vencimento da MP.

O ministro da Fazenda citou ainda as reformas tributária e da Previdência como prioridades do governo. Com relação à Previdência, ele afirmou que o Congresso é soberano, mas defendeu a aprovação do projeto nos moldes atuais. “Quanto mais perto do projeto como está, mais tempo vamos passar no Brasil sem voltar a discutir Previdência”, declarou.

Meirelles disse que a expectativa do governo é que “o ciclo de reformas esteja concluído até o final do ano”. O ministro deu as declarações após participar da abertura do 1º Fórum de Simplificação e Integração Tributária, realizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) em parceria com a Receita Federal.

O presidente da CNI, Robson Andrade, afirmou que a entidade tem posição oposta à do governo quanto à reoneração da folha. “Estamos trabalhando para que não aconteça”, afirmou. A CNI também é contra a substituição da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), usada para os empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), pela Taxa de Longo Prazo (TLP). Enquanto a TJLP tem uma dinâmica de subsídio, a TLP é considerada uma taxa de mercado. “Eu acho que para a TLP precisa ter uma forma de transição. Especialmente para a pequena e média indústria, que conta com o BNDES”, disse Andrade.

Fonte: Agência Brasil

Comissão de Justiça aprova projetos para educação, saúde e consumidor

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou em reunião nesta manhã (7) um projeto de lei de autoria da vereadora Eleika Bezerra (PSL) que institui o Programa Municipal de Incentivo ao Acesso à Educação Infantil – Pró-Infantil, destinado à concessão de bolsas de estudo integrais e parciais de 50% às crianças na faixa etária de zero a cinco anos, excedentes nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs). Além deste, a comissão deu parecer favorável a outros 12 projetos, entre eles os que tratam da conscientização e atendimento a portadores de microcefalia e laringectomia. Outros três foram rejeitados.

A relatora do Pró-Infantil, vereadora Nina Souza (PEN), destacou que o projeto é de fundamental importância para atender à demanda da educação infantil, que é competência do município. “Sabemos que o processo de expansão de vagas está ocorrendo, mas a demanda também está. Nós acreditamos que esse projeto seja visto com bons olhos pelo Executivo e que não haverá veto porque o PPA (Plano Plurianual) já prevê recursos para tanto”, disse Nina Souza.

Ela também relatou os projetos de autoria do presidente da comissão, vereador Aldo Clemente (PMB) que instituem a semana de conscientização sobre a microcefalia no mês de dezembro e um programa municipal de assistência ao portador dessa patologia. Outro projeto institui o dia 11 de agosto para orientação sobre pessoas que que passam por laringectomia, cirurgia da retirada total ou parcial da laringe, devido a presença de câncer da laringe. “Geralmente ocorre em pacientes que sofrem a perda da laringe e ficam sem voz. É um público esquecido pela sociedade e o poder público precisa chegar a eles, orientar as pessoas, oferecer serviços, esclarecer. Estamos abrindo essa discussão para essas pessoas possam ser reinseridas na sociedade e ter atenção e acompanhamento”, diz o autor da proposta. Na área da saúde foi aprovado, ainda projeto de autoria do vereador Luiz Almir (PR) que obriga o município a fornecer medicamentos para leishmaniose (calazar).

Os parlamentares da comissão também aprovaram um projeto do vereador Kleber Fernandes, cuja proposta pune donos de postos de combustíveis que tentam burlar o volume vendido ao consumidor. “Levantamento do Ipem mostrou que, de 250 bombas analisadas no ano passado, 18% apresentavam dispositivo que burlava o volume de combustível comercializado, cobrando por uma quantidade maior do que estava sendo fornecido. O projeto pede a cassação do alvará de funcionamento”, disse o vereador.

Três projetos foram rejeitados. Um, do vereador Klaus Araújo (SD), pedia a isenção de 50% do IPTU para pais que possuem crianças com microcefalia. O vereador Felipe Alves (PMDB), relator da matéria, acompanhou parecer da Procuradoria da Casa que entendeu haver contraste com a Lei Orgânica do Município. Outro rejeitado é de autoria da vereadora Eudiane Macedo (SD), que exigia que as empresas da construção civil instalassem redes de proteção em sacadas, janelas e varandas de novos prédios. O relator Aldo Clemente verificou inconstitucionalidade na proposta. O terceiro rejeitado é um veto parcial à proposta de autoria da ex-vereadora Amanda Gurgel, que propôs que o estádio Arena das Dunas fosse liberado para competições esportivas e culturais do município. O veto foi mantido.

A Comissão de Justiça, a partir da reunião de hoje, passa a ter novos integrantes: o vereador Robson Carvalho (PMB), passa a substituir o vereador Erico Jácome (PTN) e o vereador Preto Aquino (PEN), está interinamente substituindo o vereador Ney Júnior (PSD), que  assumiu a Presidência da Casa.

Estado começa a pagar na sexta-feira os salários dos servidores públicos

O Governo do RN paga nesta sexta-feira (11) o salário servidores públicos estaduais que ganham até R$ 3 mil, correspondente ao valor de R$ 83.975.344,38.

Na terça-feira (15), será depositado o montante para quem recebe até R$ 4 mil, correspondente a importância de R$ 49.851.116,13. Estas duas faixas representam um montante de R$ 133.826.460,51.

Somando aos servidores da Educação e dos órgãos da Administração Indireta com arrecadação própria, que receberam no último dia 28, foram pagos na integralidade os salários de 80% da folha.

O pagamento dos salários dos demais servidores será efetuado a partir da disponibilidade de recursos.