Categoria: julho 28, 2017

Justiça determina que Estado do RN cadastre famílias invasoras de área na zona Oeste de Natal

Foto: Reprodução/Mapio

O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que o Estado do Rio Grande do Norte faça o cadastramento das 65 famílias que ocupam uma construção localizada no Bairro de Felipe Camarão, e se acaso preencherem os requisitos legais e regulamentares, que as inscreva em programa habitacional do Governo do Estado.

A Ação Civil Pública foi movida pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte contra o Estado do RN e Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento com o objetivo de obrigar os dois entes a cadastrar as famílias que ocupam as 65 unidades habitacionais e canteiros de obras do Conjunto Praiamar.

O local fica na chamada “favela Mor Gouveia”, situada entre as Avenidas Capitão Mor Gouveia, América do Norte e Rua Pedrinho Bezerra, no bairro de Felipe Camarão, zona suburbana/oeste de Natal.

A Defensoria Pública do RN também requereu à Justiça que determine aos entes públicos requeridos que efetuem o pagamento de aluguel social mensal a ser pagos a todas as famílias que forem obrigadas a desocupar as unidades habitacionais e que preencham os requisitos para inclusão em programas de habitação social.

Já o Estado e a CEHAB alegaram falta de interesse de agir, por inadequação da via eleita, ou seja, ação civil pública como sucedâneo recursal. Defenderam ainda impossibilidade legal de realização de cadastro prioritário dos invasores do Conjunto Praia Mar em programas de habitação.

Eles também sustentaram a impossibilidade legal de pagamento de aluguel social aos invasores do conjunto Praia Mar. Ao final, pediu que seja extinta a ação sem resolução de mérito, e que sejam indeferidos os pleitos liminares e julgados improcedentes os pedidos.

O caso inclusive já foi objeto de uma Ação de Reintegração de Posse, sob o nº 0805748-62.2011. Nela, foi determinado que as famílias ocupantes da construção e do canteiro de obras da chamada “favela Mor Gouveia”, desocupassem os imóveis em 48 horas, sob pena de remoção compulsória, e o Estado do Rio Grande do Norte seja reintegrado na posse dos bens imóveis, para que possa continuar a realização das obras.

Entendimento Judicial

Segundo o magistrado, a reintegração de posse foi finalmente cumprida depois de várias tentativas. Ou seja, a questão discutida naquela demanda judicial era eminentemente possessória. Logo, entendeu que não caberia ali discutir a questão da inclusão das famílias que ocupavam as 65 unidades em programas sociais de habitação. Assim, seria possível discutir tal matéria mediante na presente ação civil pública.

Para Cícero Martins, é possível que o Estado e a CEHAB possam cadastrar das 65 famílias em outros programas habitacionais do Governo do Estado, que não o Minha Casa, Minha Vida, de forma a garantir a essas famílias uma moradia adequada, mesmo que tenham elas sido as invasoras da área mencionada na ação de reintegração de posse, da qual foram desalojadas em razão da decisão reintegratória da posse expedida por aquele Juízo.

“Assim, parece-me que o pedido da Defensoria Pública pode ser respaldado com base nas leis mencionadas apenas para fins de cadastramento em algum programa de habitação social gerido pelo Estado do Rio Grande do Norte, verificando-se, por óbvio, se preenchem os requisitos para tanto, providência a ser tomada pelos órgãos públicos estaduais, notadamente a CEHAB ou outro órgão de assistência social do Estado”, decidiu.

Prefeitura de Arez (RN) é condenada a pagar R$ 1 milhão por descaso com segurança do trabalho

SENTENÇA FOI DADA PELO JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ANTÔNIO SOARES CARNEIRO

O Município de Arez terá que pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1 milhão, a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), em razão de condenação na Justiça do Trabalho. Além disso, deve adotar medidas que visem zelar pela saúde e pela segurança dos trabalhadores, tais como: elaboração e implementação dos Programas de Prevenção de Riscos Ambientais e de Controle Médico de Saúde Ocupacional, fornecimento de equipamento de proteção individual e capacitação dos trabalhadores. A Prefeitura também precisa cumprir obrigações em relação ao depósito do FGTS, ao registro dos empregados e à realização de concurso público.

A sentença foi decorrente de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN). O processo teve início a partir da denúncia de que trabalhadores do Município operavam máquinas pesadas em obras públicas, sem a devida capacitação e proteção. O descaso provocou a morte do trabalhador Wellington Santos, em 2015, atingido pela pá da escavadeira quando realizava a pavimentação de via pública na entrada da cidade, rodovia RN 061.

“É inegável que a ilicitude praticada pelo município causou, e causa, lesão aos interesses difusos de toda a coletividade, uma vez que propiciam a negação do direito a um trabalho seguro e com dignidade aos antigos, atuais e futuros empregados”, observou a procuradora do Trabalho Izabel Christina Ramos.

Em 2016, a ação obteve decisão liminar favorável ao pedido do MPT/RN, determinando uma série de medidas a serem cumpridas, sob pena de multa. Agora, o juiz da 1ª Vara do Trabalho de Goianinha Antônio Soares Carneiro, além de confirmar as obrigações da liminar, estipulou a indenização pelo dano moral coletivo causado e previsão de multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 1 milhão, em caso de descumprimento.

“No caso em julgamento, ante o conjunto probatório, restou demonstrado que o réu descumpriu normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, o que ocasionou a morte de um trabalhador. Com efeito, é inquestionável que o dano moral de caráter coletivo existiu”, apontou o magistrado na sentença.

Para conferir as obrigações impostas, acesse aqui a íntegra da sentença condenatória.