Categoria: julho 14, 2017

Moro suspende redução de pena de Léo Pinheiro, Duque e Agenor até segunda instância julgar

A decisão sobre os benefícios de redução de pena em troca de confissão de crimes do ex-presidente da OAS Léo Pinheiro, do ex-diretor da OAS Agenor Medeiros e do ex-diretor da Petrobras Renato Duque está nas mãos dos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). O Ministério Público Federal (MPF) recorreu da sentença do juiz Sergio Moro que condenou os três réus, mas diminui a pena de Duque, Pinheiro e Medeiros para cinco anos; dois anos e meio e dois anos em regime fechado, respectivamente.

Em despacho, Moro colocou os benefícios em suspenso até o julgamento pela segunda instância. A vantagem é semelhante a já concedida por Moro ao ex-diretor da Petrobras Renato Duque na sentença que condenou o ex-ministro Antonio Palocci. Duque vai cumprir apenas cinco anos de prisão em regime fechado. O ex-diretor da estatal foi condenado a 62 anos de prisão.

O benefício não se restringe ao processo que a confissão dos réus ajudou a elucidar, mas a todas as ações penais já julgadas por Moro na operação.

No processo do tríplex, Léo Pinheiro afirmou que o apartamento foi reservado para o ex-presidente Lula e que a reforma no imóvel foi feita para atender pedidos do petista. Ele também se comprometeu a apresentar provas que corroborem as declarações.

Fonte: O Globo

Por telefone, Temer oferece apoio a líder oposicionista venezuelano

Por meio de sua conta oficial no Twitter, o presidente Michel Temer informou ter conversado hoje (14), por telefone, com o líder oposicionista venezuelano Leopoldo López, a quem ofereceu o apoio do Brasil.

“Recebi, há pouco, telefonema de @leopoldolopez. Pareceu bem disposto e firme em sua luta pelo restabelecimento da democracia na Venezuela”, diz uma das quatro publicações feitas na conta de Temer nesta manhã. “Reafirmei apoio do Brasil à sua plena liberdade e repúdio a prisões políticas.”

Economista e ex-prefeito do município de Chacao, Leopoldo López é um dos principais nomes da oposição ao presidente da Venezuela, Nicolás Maduro. Ele estava preso em regime fechado desde 2014, mas na madrugada do último sábado (8) foi transferido para prisão domiciliar, após decisão do Supremo Tribunal de Justiça venezuelano.

Segundo a publicação de Temer no Twitter, López agradeceu o apoio do Brasil em seus dias mais difíceis no cárcere e “pediu corredor humanitário para envio de alimentos e remédios para o povo”. Nos últimos meses, a Venezuela enfrenta sucessivas crises de abastecimento.

“O Brasil está ao lado do povo venezuelano. Há que respeitar o Estado de Direito, a democracia, os direitos humanos”, acrescentou Temer no Twitter.

Ainda no campo internacional, Temer tinha uma reunião prevista para ocorrer no Palácio do Planalto na manhã desta sexta-feira (14), com o chanceler da Argentina, Jorge Faurie, mas o encontro foi transferido para a Base Aérea de Brasília.

Segundo a assessoria do Palácio do Planalto, Temer deve seguir para São Paulo após o encontro, mas não há confirmação de qual será a agenda do presidente na capital paulista, nem previsão sobre seu retorno a Brasília.

Fonte: Agência Brasil

Parnamirim: Termo de Ajustamento disciplina participação de crianças e adolescentes em eventos

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Parnamirim, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Associação dos Servidores do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte (Asipern) para que os eventos realizados com a presença de crianças e adolescentes sejam realizados somente com a existência de alvará judicial expedido pela Vara da Infância e Juventude. A medida visa a regulamentar a entrada e permanência de menores de 18 anos, de acordo com o que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A função do alvará é disciplinar a entrada e permanência de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis em bailes ou promoções dançantes, boates ou congêneres. Sem o documento, o estabelecimento pode responder a infração administrativa, punida com multa.

Com o TAC, a Asipern assume a obrigação de solicitar o alvará a cada evento a ser realizado; dispor de condições de segurança para o público infanto-juvenil mediante alvará da Prefeitura e habite-se do Corpo de Bombeiros no prazo de seis meses; ter equipe de segurança privada em cada evento; solicitar a documentação dos frequentadores na portaria para observar os limites de idade, entre outros.

O acordo prevê multa diária de R$ 1 mil por cada obrigação descumprida. A fiscalização poderá ser realizada pela população em geral, pelos agentes judiciários de proteção da comarca de Parnamirim, pelos órgãos públicos municipais e estaduais competentes ou servidores do quadro efetivo do MPRN.